Nesta semana, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) lançou o Balanço Semestral do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Entre as políticas analisadas no documento, estão as direcionadas aos povos indígenas, principalmente as que estão sob gestão da Fundação Nacional do Índio. Os dados coletados no portal Siga Brasil e analisados pelo Inesc foram fonte de reportagem publicada pelo Estado de S. Paulo no dia 20 de julho e contestada pela presidência da Funai em nota à imprensa, publicada no dia 21 de julho.

A análise elaborada pelo Inesc é fruto de longo trabalho de monitoramento de políticas públicas voltadas à realização de direitos. Para tal, parte-se de uma metodologia centrada na execução orçamentária e financeira, mas também ancorada no acompanhamento de medidas legais e infralegais que possam impactar as políticas analisadas.

Ainda que a Fundação Nacional do Índio argumente que os recursos da ação orçamentária 21CO serão destinados “a ações em andamento”, a análise de sua execução aponta em outra direção. Até o final de junho, pouco mais de R$383 mil haviam sido empenhados, quantia diminuta diante dos R$41.048.750,00 destinados ao órgão pela ação. O empenho é a primeira fase da execução de gastos públicos, e seu acompanhamento nos permite conhecer o que de fato começou a ser implementado pelo órgão. Diante da gravidade da situação da pandemia no país, amplamente conhecida, e de seus fortes impactos entre os povos indígenas, a demora na utilização destes recursos é especialmente preocupante. Destaca-se ainda que a própria destinação de tais recursos por meio de medida provisória deu-se apenas em junho, o que demonstra que a morosidade nos investimentos em políticas de enfrentamento da pandemia entre os povos indígenas é um problema de todo o poder Executivo, não apenas da Funai.

As análises do Inesc apontam, ainda, que a morosidade nos gastos realizados no âmbito da Funai não se restringe à ação 21CO, mas aplica-se de forma geral ao programa finalístico do órgão. Em diagnóstico feito no mesmo estudo, observou-se que apenas 5% dos recursos destinados ao programa 0617 foram efetivamente gastos e apenas 17% empenhados até o final do primeiro semestre de 2021. Como o orçamento brasileiro é autorizativo mas não obrigatório, a lentidão dos gastos pode significar que, ao final do ano, a autarquia não utilize de fato todo recurso autorizado para o programa. Como também temos afirmado, os anos de estrangulamento orçamentário do órgão  e a defasagem do quadro de funcionários são fatores importantes para tal situação, assim como o aparelhamento ideológico e os assédios e perseguição a funcionários comprometidos com os direitos indígenas.

A íntegra da análise publicada pelo Inesc sobre os recursos da Funai, fonte do jornal O Estado de S.Paulo, pode ser acessada neste link (páginas 39 a 41)

A Coalizão Energia Limpa lançou nesta semana uma nota de posicionamento em alerta ao Projeto de Lei n°327 aprovado na Câmara dos Deputados que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética.

De acordo com o grupo de organizações da sociedade civil, da qual o Inesc faz parte, medidas legislativas para a implementação da transição energética no Brasil são positivas, desde que os esforços sejam direcionados para fontes energéticas renováveis, sustentáveis e sem provocar custos socioambientais e econômicos à população.

O que chama a atenção da Coalizão é o fato de a versão aprovada por deputados para o Programa colocar o gás fóssil como uma fonte apropriada para a expansão da produção e da transmissão de energia elétrica.

Leia a nota na íntegra:

Nota da Coalizão Energia Limpa referente ao Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)

Versão aprovada pelos deputados é preocupante, colocando o gás no rol das fontes passíveis de apoio para expansão da produção e transmissão de energia elétrica.

Medidas legislativas para melhorar a regulação e estabelecer incentivos e salvaguardas para projetos que implementem a necessária transição energética no Brasil são positivas, desde que esses esforços sejam direcionados para fontes energéticas renováveis, sustentáveis e sem provocar custos socioambientais e econômicos à população. Nesta pauta, gostaríamos de destacar o PL 327, que estabelece o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).

Esse programa tem como foco principal a criação de instrumentos de apoio e estímulo a projetos classificados como sendo de “desenvolvimento sustentável”. Entre essas ferramentas, destacam-se a criação do Fundo de Garantias (Fundo Verde) e  a possibilidade de utilização do instrumento da Transação Tributária.

Contudo, a versão aprovada no dia 21 de março (quinta-feira) na Câmara dos Deputados apresenta uma alteração preocupante em relação ao texto original. No Artigo 3º, parágrafo 1o, inciso II, foi incluído, por emenda da relatoria, o  gás natural para a “expansão da produção e transmissão de energia elétrica”. Ou seja, o gás entra no rol das fontes passíveis de apoio para expansão da produção e transmissão de energia elétrica, o que torna tanto novas térmicas à gás, quanto os gasodutos elegíveis dentro do Paten.

A inclusão do gás natural enquanto opção para a descarbonização da matriz elétrica global atrasa a transição energética e canaliza investimentos de longo prazo em um combustível que não deveria ser utilizado para além de 2040. Ainda que o uso do gás seja estratégico para o setor industrial, quando se trata do setor elétrico, para atender aos desafios de descarbonizar uma matriz elétrica em crescimento, é necessário qualificar as fontes e tecnologias capazes de proporcionar a transição energética em tempo hábil, com benefícios técnico-econômicos e socioambientais.

O adequado é equilibrar a integração das fontes renováveis solar e eólica com o sistema elétrico existente, consequentemente, tornando-o mais resiliente. Essa adaptação inclui reforçar as redes de transmissão e rever a atribuição  das hidrelétricas. O processo também deve amplificar esforços para aumentar ganhos de eficiência energética em todos os usos finais, bem como mecanismos de gerenciamento do lado da demanda. Por fim, é preciso  ampliar condições para o desenvolvimento do mercado de tecnologias de armazenamento de energia, que trarão contribuição significativa para a segurança e à resiliência do sistema, então, descarbonizado.

As propostas citadas acima estão devidamente contempladas no texto atual do projeto. No entanto, a função do gás natural no sistema deveria se restringir ao atendimento presente de demanda de pico em momentos críticos, ação que já está sendo endereçada pelo Ministério de Minas e Energia na estruturação do próximo Leilão de Reserva de Capacidade, a ser realizado em agosto.

A extrapolação do uso do gás em usinas ainda a serem construídas para  operar até 2040 ou além, pretendida em diferentes jabutis em outros PLs presentemente analisados pelo parlamento, atrasarão a ambição climática do Brasil, deixando uma fatura de ativos encalhados, contas mais altas de luz e impactos sociais e ambientais.

A Coalizão Energia Limpa é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. O grupo foi formado a fim de exercer o posicionamento crítico ao papel do gás na matriz elétrica e defender a descontinuação de seu uso até 2050. Fazem parte dele: Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC), ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto Internacional ARAYARA.org, Instituto Pólis e o Observatório da Mineração.