Em pouco mais de 24 horas, Michel Temer, ex-vice presidente e agora presidente interino, deu sinais inequívocos de seu compromisso com o desmonte de instituições de garantia dos direitos e de combate à corrupção.
Não por acaso, entrou em campo com um time composto 100% por homens brancos, 78% milionários, 31% donos de rádio e TV, 31% citados na Operação Lava Jato, mostrando a que veio:
Transformação do Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho. A política da Previdência passa a ser atribuição do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o compromisso explícito de realizar uma ampla reforma da Previdência, alterando a idade mínima para aposentadoria, desvinculando o salário mínimo do reajuste das aposentadorias e possivelmente privatizando a Previdência. Ele também afirmou que direitos adquiridos é um conceito impreciso, deixando claro que não poupará sequer os direitos previdenciários já adquiridos. Já o INSS entendido como o pagamento de benefícios, o que sobrará dele, será uma mera atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), em ataque frontal ao direito de acesso à informação e limitação do combate à corrupção. Sua extinção, e posterior substituição pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle, retira autonomia do órgão, fundamental para um enfrentamento eficiente da corrupção, e contraria a doutrina internacional do controle interno que determina que esse controle esteja diretamente vinculado ao dirigente máximo, no caso à Presidência da República. Como Ministério, não há essa autonomia, e a instituição perderá sua capacidade de controle e correição em relação a todos os demais órgãos do Executivo federal, limitando seu trabalho e seus resultados.
Extinção do Ministério da Igualdade Racial, das Mulheres e dos Direitos humanos: agendas já enfraquecidas no ajuste fiscal do governo Dilma, passam a ser absolutamente desprezadas. Isso significa um profundo retrocesso com relação aos direitos de mulheres e negros, e mais especificamente, quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, população LGBT, grupos vítimas de tráfico de pessoas e tortura etc. Estes grupos mais vulnerabilizados da sociedade brasileira agora passam a ser definitivamente invisíveis para o Estado brasileiro.
Os ministérios da Educação e da Cultura, que desde 1985 estavam separados, voltam a ser anexados. De acordo com a Medida Provisória que propõe as alterações, a Cultura passa a ter apenas duas linhas de atuação: política nacional de cultura e preservação do patrimônio histórico. Ademais, o ministro escolhido para o cargo é a favor do rebaixamento da idade penal, além de ter projeto que coloca idade máxima para alfabetização 6 anos de idade, contra a visão de especialistas em educação que escreveram o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, que associa a alfabetização ao terceiro ano do ensino fundamental, aos 8 anos.
Mendonça Filho, atual ministro de Educação e Cultura, também é influente no Instituto que “doou” ao governo de Sâo Paulo o projeto de reestruturação das escolas, que teve forte reação dos estudantes que passaram a ocupá-las, primeiro por esse projeto, depois pelo roubo da merenda. A sua secretária executiva já foi secretária de educação em São Paulo, nas gestões tucanas e presidente do INEP no governo Fernando Henrique.
O atual Ministro da Justiça, enquanto era secretário de justiça de Alckmin autorizou a invasão das escolas e prisão de adolescentes que as ocupavam protestando contra a máfia da merenda. Além disso, já foi advogado de Eduardo Cunha e do PCC (Primeiro Comando da Capital – facção criminosa). Será que ele manterá a autonomia que vinha tendo a Polícia Federal? E será mera coincidência esta interface com o governo Alckmin? Será projeto PMDB/PSDB para 2018?
O Desenvolvimento Rural vira um puxadinho do MDS que passará a se chamar Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. Sob o comando do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), não garantirá terra a mais ninguém. No lugar da reforma agrária, a pauta agora será fortalecer o micro empreendedorismo rural. Os agricultores familiares, camponeses e indígenas, que garantem mais de 70% dos alimentos que os brasileiros consomem, passam a ser tratados como pobres e não mais como atores relevantes do desenvolvimento socioambientalmente justo do país.
Além disso, os programas sociais desapareceram das atribuições do novo MDS. No seu lugar aparecem atribuições ligadas à indústria e comércio, no texto da MP 726/2016. A pouca atenção no que só pode ser um erro grosseiro de “corte e cola” é sintomática da falta de prioridade para o social no governo temporário de Temer. Já em relação ao Programa Bolsa Família, embora não apareça na MP, segundo o discurso oficial não será cortado, mas será fortemente revisto: “vamos avaliar o programa, aumentar sua eficiência e explicar por que tem tanta gente.” – disse o ministro Osmar Terra.
