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O Brasil e a crise financeira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

16/06/2016, às 14:32 | Tempo estimado de leitura: 10 min
Carta aberta assinada por diversas organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, manifestando preocupação sobre a situação da CIDH e exigindo medidas do Estado brasileiro para garantir o financiamento do órgão.

As entidades que subscrevem esta carta desejam manifestar sua preocupação com a grave crise financeira que se abate sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por acreditarmos na importância da Comissão e sermos beneficiários de seus trabalhos é que conclamamos ao Estado Brasileiro que tome as medidas necessárias para garantir – de maneira imediata e adequada – o financiamento do órgão. Fazemos igualmente um chamado ao Brasil para que apoie a criação de um fundo sustentável de financiamento para todos os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A CIDH é um dos principais órgãos de proteção dos direitos humanos em âmbito regional, cujo mandato consiste em promover a observância dos direitos humanos no continente e atuar como órgão consultivo junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Ao longo de sua história, a Comissão se tornou, igualmente, uma referência internacional dado seu trabalho de proteção dos direitos de povos indígenas e afrodescendentes, de mulheres e meninas, de pessoas com deficiência, e de pessoas LGBTI, entre outros grupos.

No Brasil, por exemplo, a CIDH foi fundamental no processo que levou à construção de um arcabouço legal e institucional para o enfrentamento da violência doméstica, no marco do caso Maria da Penha. Foi no âmbito da CIDH que se impulsionou o caso da demarcação de terras dos Yanomamis, que foram alavancados debates para enfrentamento do racismo, discriminação e tortura em estabelecimentos de saúde mental (nos casos Simone Diniz e Damião Ximenes) ou ainda em temas como desaparecimento forçado e ocultamento de corpos, no caso da Guerrilha do Araguaia, que acabou sendo referido posteriormente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de suas audiências públicas, tem sido também palco para importantes debates de atualidade, como a violência policial contra estudantes secundaristas e o desastre socioambiental em Mariana. Só neste ano de 2016, a Comissão acaba de enviar para a Corte dois novos casos contra o Brasil, um referente ao reconhecimento e regularização de terras do povo indígena Xucuru e um segundo relacionado à omissão e impunidade por tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog. Em 2015, a Comissão encaminhou demanda que versava sobre trabalho forçado e escravo na Fazenda Brasil Verde, cujas diligências no Brasil ocorrem no início de junho de 2016.

Não obstante a transversalidade das questões abordadas no âmbito da Comissão, o órgão tem sobrevivido, historicamente, às custas de um magro orçamento, que hoje chegou ao ponto de comprometer o bom desempenho das suas funções essenciais e do mandato, a ela atribuído pelos Estados membros da OEA. A própria Comissão anunciou que em 31 de julho de 2016 vencem os contratos de 40% de seu pessoal e que não tem os fundos, nem a expectativa de recebê-los, para renová-los. Ela também informou a suspensão das visitas a países previstas para este ano, bem como as sessões de número 159 e 160, inicialmente previstas para julho e outubro deste ano.

O financiamento recebido pela Comissão oriundo do Fundo Ordinário da OEA, ou seja, dos Estados-Membros, para o ano de 2016 equivale a cerca de 5,43 milhões de dólares, o que constitui 6,44% do orçamento total anual da OEA. O Conselho da Europa, em comparação, aloca 41,5% do seu orçamento para a promoção e proteção dos direitos humanos, o que representa um montante aproximado de 100 milhões de euros (ou 113 milhões de dólares).

Assim, esperamos que o Brasil arque com sua responsabilidade de apoiar a Comissão, e assuma um compromisso político e financeiro para com os direitos humanos no continente, através da criação de um fundo sustentável para financiar o SIDH, por meio de uma estrutura sólida e robusta que garanta a manutenção das ferramentas que o Sistema Interamericano fornece a milhões de pessoas no Brasil e nas Américas.

Assinam:

1. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES

2. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

3. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

4. Artigo 19 – Brasil

5. Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI

6. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR

7. Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC

8. Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA

9. Associação dos Advogados de Santa Catarina – AASC

10. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil

11. CEDECA Mônica Paião Trevisan

12. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza

13. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo – CDDHHJ

14. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDHNM

15. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba/SP

16. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz

17. Clínica de Direitos Humanos da Amazônia – Universidade Federal do Pará – UFPA

18. Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

19. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas

20. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

21. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

22. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

23. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH-CFP)

24. Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE

25. Comitê estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI

26. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí – CEPCTPI

27. Comitê Latinoamerico e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM

28. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração

29. Conectas Direitos Humanos

30. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul – CEDH/RS

31. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

32. Encontro da Nova Consciência

33. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento/CONASQ – Comissão Nacional de Segurança Química/MMA.

34. Fórum de Mulheres do Mercorsul – Capítulo Piauí

35. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop

36. Iniciativa das Religiões Unidas – URI/CC Brasília

37. Instituto Augusto Carneiro/RS

38. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

40. Instituto DH

41. Instituto Samara Sena – ISENA

42. Instituto Socioambiental

43. Instituto Superior de Filosofia Berthier – IFIBE

44. Ipas – Brasil

45. Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos – LCEDH/UNIFEBE

46. Movimento Nacional de Direitos Humanos

47. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

48. Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul – MNDH-RS

49. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua- MNMMR

50. Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB

51. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR

52. Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais/Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – NETI/USP

53. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe

54. Processo de Articulação e Diálogo entre Agencias Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD 55. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

Categoria: Notícia
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