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Falta de transparência e prestação de contas dos benefícios fiscais: um problema latino-americano

10/12/2019, às 15:40 | Tempo estimado de leitura: 7 min
Por Livi Gerbase, assessora política do Inesc
ONGs latino-americanas, entre elas o Inesc, divulgam panorama geral sobre os benefícios fiscais na América Latina. Altos valores dos gastos tributários, falta de transparência e de prestação de contas são problemas comuns na região.

A América Latina gasta, em média, entre 10% e 20% da sua arrecadação e 4% do PIB por ano na concessão de benefícios fiscais. Eles são isenções, incentivos, deduções e créditos tributários que reduzem a quantidade de impostos pagos por pessoas físicas ou jurídicas ao governo.

Conhecidos na literatura especializada como gastos tributários por serem de fato gastos indiretos do governo realizados pela política tributária, os benefícios podem ser ferramentas para promoção de investimentos, empregos e crescimento econômico. Porém, o mais recente estudo publicado pelo International Budget Partnership (IBP) chega à conclusão de que hoje, apesar dos países gastarem bilhões de dólares com essa política, a sociedade não tem como saber se os ganhos socioeconômicos prometidos estão se efetivando na região, devido à falta de transparência e prestação de contas dos gastos tributários.

Projeto Lateral

Nos últimos anos, um grupo de organizações da sociedade civil latino-americana representando oito países da região, facilitado pelo IBP, desenvolveu  um projeto para promover pesquisa, incidência e aprender sobre gastos tributárias na América Latina. O grupo, intitulado Lateral, publicou estudos sobre os efeitos dos gastos sobre a desigualdade, além de um manual para ajudar a sociedade civil a pesquisar sobre gastos tributários.

Em seu último estudo, “Contabilizados, mas não responsabilizados: transparência nos gastos tributários na América Latina”, de autoria de Paolo de Renzio, as organizações compararam a transparência e prestação de contas nos informes sobre gastos tributários dos países da região, com objetivo de descobrir e comparar o que é possível saber sobre os incentivos outorgados pelos governos latino-americanos.

As principais conclusões do estudo foram sistematizadas nos infográficos que estão neste texto, como este:

Do ponto de vista contábil, a apresentação de informações sobre despesas tributárias na América Latina é razoável, pois quase todos os governos publicam um relatório anual que inclui dados sobre quais os gastos tributárias existentes e quanto eles representam. A cobertura dos relatórios e o nível de detalhes que eles incluem, porém, variam muito na região. Os países com relatórios mais completos, de acordo com uma série de critérios estabelecidos no estudo, são o Brasil e a Bolívia, enquanto países como Colômbia e Costa Rica ainda possuem um caminho maior a percorrer.

Contudo, do ponto de vista da prestação de contas, todos os países da região deixam a desejar. Os relatórios permanecem, em grande parte, silenciosos sobre vários aspectos-chave dos gastos tributários, incluindo objetivos políticos e medições de desempenho, e não incluem informações sobre os beneficiários e o impacto. Além disso, possuem poucos detalhes sobre os processos por meio dos quais são tomadas decisões em relação à introdução, revisão e avaliação dos gastos tributários.

Vamos, por exemplo, pensar num incentivo fiscal para o setor de construção civil. O incentivo pode impulsionar a construção de infraestrutura no país e, assim, gerar desenvolvimento econômico. Em todos os países comparados nesse estudo, porém, não podemos saber quais são as empresas de construção civil que estão se beneficiando e quanto estão deixando de pagar de impostos. Não existe uma avaliação desse incentivo com o objetivo de entender se houve de fato o incremento na infraestrutura do país. Também não sabemos qual foi o processo de decisão sobre a criação desse incentivo e se não haveriam medidas mais eficazes para gerar o resultado esperado, como o investimento direto do governo em infraestrutura. Na maioria dos países da região, também não sabemos o prazo de vigência do incentivo, podendo ficar décadas sem um processo de revisão desse gasto indireto.

Essa falta de transparência e prestação de contas se configura como um privilégio, pois os gastos governamentais diretos, as despesas orçamentárias, possuem processo de revisão, participação e divulgação de informações muito mais completo e transparente.

E o Brasil?

Como destacado anteriormente, o Brasil possui um dos melhores relatórios de gastos tributários da região, o Demonstrativo de Gastos Tributários, divulgado anualmente pela Receita Federal. A cada ano, a União gasta cerca de 20% de sua arrecadação e 4% do seu PIB com Gastos Tributários. A estimativa de gasto para 2020 é de R$ 326 bilhões de reais, um valor muito próximo ao chamado “rombo da previdência social”. Os benefícios abrangem diversos setores, desde produtores de bebidas açucaradas, como os refrigerantes, até a produção de combustíveis fósseis, privilegiando grandes multinacionais que atuam no país.

Apesar de dispor de relativamente bons relatórios de gastos tributários, o Brasil possui alguns dos mesmos problemas do resto da região no que diz respeito à transparência e à prestação de contas. O governo concede incentivos fiscais com a justificativa de que eles podem estimular investimentos, gerar empregos e contribuir com o crescimento da economia. Porém, não avalia se os benefícios estão realmente promovendo o desenvolvimento econômico e os ganhos sociais que prometem. Além disso, não sabemos quem recebe esses incentivos e nem o valor, pois estão protegidos por sigilo fiscal.

Diante disso, o Inesc, além de participar do projeto Lateral, anima a campanha #SóAcreditoVendo, pela transparência dos Gastos Tributários, além de apoiar a aprovação do PLP 162/2019, que permitirá a divulgação das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais e os montantes de impostos que cada beneficiário está deixando de pagar. Sem transparência, como nós, cidadãos, podemos avaliar se esse dinheiro está beneficiando a sociedade brasileira de forma justa e democrática?

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Brasil deixou de arrecadar R$ 124 bilhões com perdas fiscais para setor de combustíveis fósseis em 2020

08/11/2021, às 10:26 (atualizado em 08/11/2021, às 12:23) | Tempo estimado de leitura: 7 min
Inesc calcula montante de subsídios concedidos ao setor de combustíveis fósseis. Em 2020, valor chegou a R$ 123,9 bilhões, equivalente a 2% do PIB
Rovena Rosa/Agência Brasil.

No ano de 2020, foram concedidos R$ 123,9 bilhões de incentivos e subsídios aos combustíveis fósseis, o que equivale a 2% do PIB do ano. Em termos comparativos, tal valor representa 72% de todo o gasto federal com saúde no ano de 2020, que foi de R$ 171,82 bilhões. É, ainda, 10% superior aos R$113,23 bilhões gasto pelo governo federal com educação no mesmo ano.

Os números fazem parte de um relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que chega à quarta edição com o título “Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil (2020): conhecer, avaliar, reformar” (versão português e inglês).

De forma direta, a queima de combustíveis fósseis no Brasil – que está entre os dez maiores produtores de fonte de energia não renovável no mundo – já representa 19% das emissões do país.

Segundo o Observatório do Clima e o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), em 2019, o Brasil emitiu 2,1 toneladas brutas de gases de efeito estufa, um aumento de quase 10% em relação ao ano anterior. Em perspectiva setorial, 44% das emissões de 2019 foram provenientes de mudanças do uso da terra, 28% da agropecuária e 19% da energia, incluindo atividades que utilizam combustíveis fósseis, além de 4% advindos de resíduos e 5% de processos industriais.

O estudo do Inesc classificou o montante que deixa de entrar para os cofres públicos por modalidade, isto é, subsídios e incentivos para os consumidores e para as empresas que produzem esses combustíveis.

À produção, foram concedidos R$ 60,62 bilhões em subsídios, principalmente por meio dos diversos regimes especiais de tributação ao setor de óleo e gás, sendo o maior deles o Repetro. Isso corresponde a 49% do total.

Ao consumo, foram concedidos, em 2020, R$ 63,32 bilhões (ou 51% do total) em subsídios, boa parte deles envolvendo o PIS/Cofins e a Cide-Combustíveis aplicados à gasolina e ao óleo diesel. Também estão incluídos os orçamentos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE-Carvão).

“Isso deve ganhar especial atenção no atual contexto de intensa crise econômica, além de pautar o debate sobre a poluição causada pela emissão de combustíveis fósseis na atmosfera na conferência mundial COP-26″, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e responsável técnica pelo estudo. “Os incentivos e subsídios concedidos aos combustíveis fósseis estão intrinsecamente ligados às resistências globais dos países, da indústria e dos investidores em restringirem o crescimento da produção e das emissões, o que atrasa a inadiável transição energética”, conclui.

Repetro

Segundo ela, o destaque nesta edição de 2020 vai para o crescimento expressivo das renúncias associadas à produção de petróleo e gás, cujo valor alcançou R$ 58 bilhões. Só o programa de renúncia conhecido como “Repetro”, em 2020, implicou uma perda na ordem de R$ 50 bilhões, ante os R$ 28 bilhões alcançados em 2019, o que representa um crescimento de 78% em apenas um ano.

Este subsídio é, de longe, o maior subsídio à produção de combustíveis fósseis no Brasil. Cabe lembrar que o regime especial de tributação, cujo fim estava previsto para o ano que vem, foi renovado e ampliado pela Lei Nº 13.586/2017, e deverá vigorar até 2040.

Para além dos problemas associados à perda de arrecadação, e aos impactos ambientais e climáticos do setor de óleo & gás, os subsídios à produção e ao consumo de combustíveis fósseis são concedidos sem transparência. As “outras renúncias” responderam por R$ 110,57 bilhões, o que corresponde a 89% do total. Essas renúncias hoje não são assumidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) como gastos tributários.

“A falta de transparência é sintomática dos pesados interesses econômicos por trás dos subsídios e contribui, entre outras coisas, para que o tema seja ainda pouco conhecido. O estudo do Inesc pretende contribuir para a debate público”, afirma Alessandra.

Recomendações

O INESC sugere as seguintes medidas para que o país caminhe na direção de “conhecer, avaliar e reformar” os subsídios aos combustíveis fósseis :

  • Que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar 162/2019,que estabelece a obrigação de divulgação de quais empresas recebem incentivos fiscais no Brasil e seus devidos valores.
  • Que o Congresso Nacional provoque o Tribunal de Contas da União a dar continuidade ao trabalho de avaliação do Repetro e da Lei Nº 13.586/2017 para ampliar a transparência e a avaliação da eficiência e da efetividade desses benefícios à luz dos desafios de reforma assumidos pelo Brasil junto ao G20.
  • Que a Receita Federal do Brasil ofereça alternativas de divulgação dos dados do Repetro e da Lei Nº 13.586/2017, como a publicação do volume de operações, da arrecadação tributária ou da carga tributária do setor de óleo e gás, como a instituição sugeriu ao TCU (TC 020.313/2018-7, p.13). Ademais, que construa um normativo que regulamente a elaboração e a transparência desses demonstrativos (TC 020.313/2018-7, p.12).
  • Que o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União – CMAP, vinculado ao Ministério da Economia, inclua o Repetro e a Lei Nº 13.586/2017 no seu ciclo de avaliações 2022.
  • Que a reforma tributária inclua a conversão da Cide-Combustíveis em uma Cide-Carbono com aplicação e incidência mais amplas, respeitando-se a neutralidade fiscal ou a carga tributária atual

>>> Leia a íntegra do estudo <<<

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