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NOTA SOBRE A MP 1.154/23 E O PL 490/07: Desestruturar o governo para não efetivar direitos

25/05/2023, às 4:29 PM (update on 26/05/2023, às 11:03 AM) | Tiempo estimado de lectura: 1 min
Nota do Inesc sobre a aprovação da MP 1.154/2023 que reestrutura a organização administrativa do Executivo, e o PL 490/07 que estabelece, entre outras pontos, Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas

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