É certo que desde 2015 a população vem sofrendo com cortes orçamentários em áreas essenciais para o bem-estar dos brasileiros. Mas o ano de 2017 – quando se consolidou um projeto político que não passou pelo crivo das urnas – foi marcado pelo desmonte avassalador de políticas públicas que apontavam para a garantia dos direitos humanos.
A Emenda Constitucional 95, conhecida como “teto dos gastos”, é a medida-símbolo desse projeto irresponsável que está levando o Brasil de volta ao mapa da fome e aumentado a desigualdade que tanto separa pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens. Em vigor há um ano, a EC 95 congelou o gasto público real por vinte anos e, dessa maneira, tornou constitucional a austeridade, impedindo qualquer futuro governo eleito sem uma maioria absoluta de determinar o tamanho dos investimentos em direitos humanos.
Mas, afinal, o que é essa tal “austeridade” tão defendida por governos quando se deparam com uma crise econômica e fiscal? Em economia, a austeridade significa um maior rigor no controle dos gastos. Mas quais gastos? Essa é a questão: criou-se um mito de que os “gastos” que devem ser cortados são justamente os investimentos em serviços públicos, atingindo principalmente os setores mais vulneráveis da sociedade, como os negros e as mulheres.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a Oxfam Brasil e a Center for Economic and Social Rights (CESR), vai apresentar nesta Semana dos Direitos Humanos dados de um estudo sobre os efeitos perversos da EC 95, mostrando que a austeridade no Brasil, além de seletiva, desrespeita a Constituição e impede o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU- ao mesmo tempo em que coloca em risco décadas de progresso socioeconômico.
Outro mito criado em torno do tema da austeridade é o de que a população brasileira é totalmente contra o aumento de impostos. A pesquisa recente da Oxfam Brasil/DataFolha revelou que para 71% dos brasileiros, os muitos ricos devem sim pagar mais impostos para financiar educação, saúde e moradia. Nós já sabemos que existem outras soluções para a crise fiscal. Taxar as grandes fortunas em uma reforma tributária progressiva e justa é uma das medidas defendidas pelo Inesc para alcançarmos uma sociedade menos desigual.
Nesta semana queremos reafirmar a necessidade dos Direitos Humanos delineados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948. Acesso à saúde, educação, moradia, alimentação adequada e a uma vida socioambiental saudável é essencial. Não é opcional. Que coloquem teto para a desigualdade no Brasil, não para os direitos.
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