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Criança e Adolescente

08/12/2011, às 2:05 PM | Tiempo estimado de lectura: 19 min

Educação

PL 8035/2010 – Plano Nacional de Educação

Número:PL 8035/2010
Autor:Poder Executivo
Ementa:Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Situação:Aguardando Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que «aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências» (PL803510)
Casa:Câmara dos Deputados

Exploração Sexual

SF PLS 209/2008

Número: SF PLS 209/2008
Autor: Cristovam Buarque Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Ementa: Altera a Lei no. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.

Situação: INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Casa: Senado Federal

SF PLS 284/2008

Autor: João Vicente Claudino
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de texto em embalagens de produtos infantis.
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Casa: Senado Federal

SF PLS 253/2004

Autor: COMISSÃO – CPMI – Exploração Sexual
Ementa:Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa: Senado Federal

SF PLS 255/2004

Autor: COMISSÃO – CPMI – Exploração Sexual
Ementa: Altera dispositivos da Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere, quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização).

Situação:REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa: Senado Federal

PL-5658/2009

Número: PL-5658/2009
Autor: Senado Federal – CPI Pedofilia – DOM /PA
Ementa:Altera as Leis no. 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Situação:Aguardando Parecer.
Casa: Câmara dos Deputados

SF PLS 189/1999

Autor: SENADOR – Ramez Tebet
Ementa:Alatera os artigos 001 e 009 da  Lei 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e para aumentar as respectivas penas.

Situação:Arquivada
Casa:Senado Federal

PL-6509/2009

Número: PL-6509/2009
Autor:Aline Corrêa – PP /SP
Ementa:Altera a Lei no. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa. Explicação: Destina o Bolsa Família no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a famílias que tenham em sua composição mulheres vítimas de violência, adolescentes em uso de drogas e bebidas e crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Situação:Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Casa:Câmara dos Deputados

PL 7269/2010 – Projeto de Lei

Número: PL 7269/2010
Autor: Wellington Fagundes – PR/MT
Ementa: Determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa:Câmara dos Deputados

Conselho Tutelar

SF PLC 173/2009

Autor: DEPUTADO – SANDRO MABEL
Ementa: Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Situação:Audiência Pública
Casa: Senado Federal

PL-6549/2009

Número: PL-6549/2009
Autor: Neilton Mulim – PR /RJ
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no. 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Situação: Pronta para Pauta.
Casa:Câmara dos Deputados

SF PLS 479/2009

Autor: Valter Pereira
Ementa: Altera a Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.

Situação:Pronta para a pauta na comissão
Casa:Senado Federal

SF PLC 52/2009

Autor: Joaquim Francisco
Ementa: Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Situação:Transformada em norma jurídica

Casa: Senado Federal

SF PLC 23/2009

Autor: Edinho Bez
Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

Situação: Matéria com a relatoria
Casa: Senado Federal

PL-5465/2009

Número: PL-5465/2009
Autor: João Oliveira – DEM /TO
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reduzir a composição do Conselho Tutelar a três membros em Municípios com menos de cinco mil habitantes.

Situação: Aguardando Designação de Relator.
Casa: Câmara dos Deputados

PL-6549/2009

Número: PL-6549/2009
Autor: Neilton Mulim – PR /RJ
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no. 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Situação: Pronta para Pauta
Casa: Câmara dos Deputados

Idade Penal

PEC 171/1993 – Proposta de Emenda à Constituição

Número: PEC 171/1993
Autor: BENEDITO DOMINGOS – PP/DF
Ementa:Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa: Câmara dos Deputados

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 90 de 2003

Número: PEC 90/2003
Autor: SENADOR – Magno Malta e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Casa: Senado Federal
Publicidade Infantil

PL-5921/2001

Número: PL-5921/2001
Autor: Luiz Carlos Hauly – PSDB / PR
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».

Situação: Aguardando Parecer.
Casa: Câmara dos Deputados

Trabalho Infantil

PEC 35/2011 – Proposta de Emenda à Constituição

Número: PEC 35/2011
Autor: Onofre Santo Agostini – DEM/SC
Ementa: Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.

Situação: Apensada à PEC 18/2011
Casa: Câmara dos Deputados

PEC 18/2011 – Proposta de Emenda à Constituição

Número: PEC 18/2011
Autor: Dilceu Sperafico – PP/PR
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Casa:Câmara dos Deputados

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