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Comissão de Direitos Humanos da OEA diz que impacto negativo da PEC 55 é preocupante

08/12/2016, às 1:32 PM | Tiempo estimado de lectura: 3 min
A entidade afirmou ainda que o Estado brasileiro tem o dever de impedir retrocessos nos direitos econômicos, sociais e culturais no país.

O impacto negativo que a PEC 55 pode ter sobre os direitos econômicos, sociais e culturais dos brasileiros é preocupante e o Estado tem o dever de garantir que não haja retrocessos nesses direitos, afirmou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em comunicado oficial divulgado esta semana.

A manifestação da CIDH ocorre após diversas entidades e movimentos sociais denunciarem as medidas do governo Temer ao órgão internacional, pedindo audiência para explicar a atual situação no Brasil. A manifestação da CIDH ocorreu após o 159º período de sessões públicas da Comissão, que começou na terça-feira (29/12) e terminou ontem (7/12) na Cidade do Panamá. Nesse encontro são denunciadas ameaças aos direitos humanos nos países latino-americanos.

Segundo o comunicado da CIDH da OEA, as organizações brasileiras denunciaram na audiência “Direitos humanos e reformas legislativas no Brasil” que a PEC 55 congela os gastos públicos por 20 anos, podendo provocar uma «grande crise no sistema público de educação, saúde e seguridade social, afetando de maneira desproporcional os setores mais vulneráveis». As organizações informaram ainda, segundo o comunicado da CIDH, que «esse grave retrocesso nos direitos econômicos, sociais e culturais está vinculado a um cenário de violação dos direitos civis e políticos, como os direitos à liberdade de expressão e associação».

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