A proposta de regulamentação da reforma tributária enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional nessa quarta-feira, (24) é decepcionante sob a ótica da justiça tributária e climática.

O Executivo tinha em mãos uma oportunidade histórica de conciliar o cronograma de mudança da estrutura tributária com a reforma dos subsídios à produção de combustíveis fósseis.

Esses subsídios se dão, em sua maior parte, por meio dos Regimes Especiais de Tributação que beneficiam o setor. Neste caso, uma parte importante das isenções fiscais se deve a não cobrança das Contribuições Sociais, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com a extinção desses tributos e contribuições promovida pela Reforma Tributária e sua consequente transformação em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o governo teve a oportunidade de construir uma regulamentação que facilitasse a transição entre regimes de forma a encurtar o tempo desses subsídios, em especial o Repetro que já dura 25 anos e tem duração prevista até 2040.

O alerta e pedido já haviam sido feitos por diversas organizações sociais em carta pública assinada e entregue ao governo durante a preparação do Projeto de Lei de regulamentação da Reforma Tributária.

O esforço se mostrou em vão e muito aquém do poder do lobby do setor petroleiro, representado pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que se movimentou politicamente para garantir a manutenção dos seus subsídios.

O projeto enviado pelo Executivo prevê a suspensão do pagamento do CBS (e também do IBS) sobre certas importações e operações submetidas ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás – Repetro”. A proposta de regulamentação mantém, ainda, as isenções em outros dois regimes que também beneficiam o setor de óleo & gás: o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação a Estrutura Portuária (Reporto) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

São exatamente esses regimes que representam a maior parte dos subsídios concedidos à produção de óleo & gás. Entre 2018 e 2022, o Repetro representou, sozinho, R$ 159 bilhões em renúncias de tributos federais. Vale lembrar que o ICMS é também reduzido nessas operações, resultando em renúncia também para aos estados.

A seção V do Projeto de Lei encaminhado trata especificamente do Repetro.

Além de garantir a isenção sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá a Cofins e o PIS, o Projeto encaminhado também garante a isenção do IBS (que substituirá o ICMS e o ISS).

Atualmente há redução do ICMS também nas operações similares às do Repetro. A proposta piora a situação, pois vai ocorrer a suspensão total do IBS, com conversão em alíquota zero, resultado em não tributação.

Para piorar, a proposta de regulamentação trouxe a previsão de avaliação dos Regimes Aduaneiros Especiais, apenas no caso do Reporto e Reidi. A avaliação deverá ser quinquenal e tem como critérios a eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico quanto ao tratamento do IBS e da CBS.

O governo optou em deixar o Repetro de fora, o que demonstra o poder do lobby petroleiro e sua falta de compromisso com a reforma dos subsídios aos fósseis.

Uma gestão com severas restrições fiscais – que limitam a capacidade de executar políticas públicas essenciais para reduzir desigualdades e gerar alternativas econômicas de baixa emissão – não poderia desperdiçar uma oportunidade histórica como essa.

Além de tudo, como presidência do G20 e rumo à COP 30 – espaços multilaterais onde a reforma dos subsídios aos fósseis é uma agenda chave – a proposta do governo soa como uma realidade inconveniente.

Cabe agora ao Congresso Nacional a tarefa de melhorar o que está muito ruim:

• incluindo o Repetro na avaliação quinquenal dos benefícios. Isso é fundamental para que se possa avaliar os subsídios concedidos ao setor de óleo e gás e caminhar para a reforma dos subsídios ineficientes.
• Antecipando para 31 de dezembro de 2030 a data limite para suspensões do IBS e da CBS no setor de extração e exploração de petróleo e gás natural, ficando sua potencial extensão pelo limite de mais 10 anos, não prorrogável, condicionada à avaliação quinquenal.

A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político e mais de 100 organizações parceiras, emitiram nota de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que objetiva instaurar um novo Código Eleitoral. A nova legislação, apesar de alguns avanços, têm uma série de retrocessos, sobretudo nas questões que tangem à participação política das mulheres e das comunidades negras e indígenas. 

Um dos pontos questionados na nota é a proposta de eliminar a política de cotas para mulheres, substituindo por uma reserva de apenas 30% das candidaturas femininas. Caso aprovada, a medida poderia resultar na eleição de 100% de candidatos homens, visto que os partidos teriam a possibilidade de não apresentar candidatas femininas. Além disso, a expressão “candidaturas desnecessárias” utilizada no texto do relator levanta preocupações sobre seu impacto nas candidaturas de pessoas negras e indígenas.

“É gravíssima a intencionalidade de acabar com a política de cotas para mulheres: em lugar da obrigatoriedade de 30% e 70% de candidaturas de cada “sexo” (sic), o relator propõe a reserva de 30%, e, em caso de os partidos não preencherem as vagas, as mesmas ficarão vazias (…) Mais grave ainda é a expressão utilizada pelo relator, ‘candidaturas desnecessárias’, que só serviriam para cumprir a cota. Não está nítido no texto, ainda, como isso poderá impactar as candidaturas de pessoas negras e indígenas”, aponta trecho da nota.

No artigo 181, outro problema foi identificado, houve a tentativa de alteração na redação para que haja brecha para que os partidos não repassem o dinheiro para candidaturas femininas, substituindo o termo “devem” por “podem”. A proposta do texto era: “Durante a convenção partidária, os dirigentes podem apresentar planejamento específico sobre as ações institucionais de apoio financeiro e político às mulheres selecionadas como candidatas”.  A proposta de alteração, no entanto, foi rejeitada pelo senador relator. 

A não obrigatoriedade do apoio financeiro, deixa a cargo dos partidos a definição sobre este apoio a candidaturas de femininas, legalizando uma prática recorrente de não repassarem os recursos do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral às mulheres, o que se materializa nas posteriores Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) visando anistiar os partidos quando descumprem a norma. As organizações que assinam a nota, reivindicam que o novo Código Eleitoral apresente sanções efetivas aos partidos que descumprem o repasse financeiro às mulheres, pessoas negras e indígenas.  

Outra reivindicação é a realização de consultas públicas amplas e inclusivas para garantir a legitimidade das decisões políticas, permitindo que as vozes de diversos setores da sociedade sejam ouvidas. No entanto, até então sequer existiu diálogo com a sociedade para elaboração do PLP. O extenso e complexo texto do relatório do senador Marcelo Castro, com 162 páginas que incidem em um Código Eleitoral com 898 artigos, torna ainda mais crucial esse processo de consulta. 

Clique aqui para ler a nota na integra e as organizações que assinam. 

As celebrações do dia 19 de abril poderiam ser mais festivas se a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) não enfrentasse dificuldades para cumprir sua missão institucional e urgente de proteger e promover os direitos dessas comunidades. Seja para a demarcação de terras ou na defesa contra ameaças e violências, o órgão carece de estrutura adequada e de recursos orçamentários suficientes para políticas que garantam a autonomia e o desenvolvimento sustentável dos territórios indígenas.

O alerta vem do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que divulga nesta data uma análise sobre os gastos da União durante o primeiro ano do governo Lula. Segundo a organização, a execução financeira da Funai em 2023 foi de R$ 589,77 milhões – número 13% menor do que o registrado em 2022 (R$ 666,19).

Em 2023, merece destaque a criação, pela primeira vez na história do País, do Ministério dos Povos Indígenas, liderado, também de forma inédita, por uma indígena, Sonia Guajajara. A pasta, em processo de estruturação, recebeu neste ano R$ 10,29 milhões, dedicados, essencialmente, para a criação e manutenção do órgão.

O estudo do Inesc também mostra uma discrepância entre o orçamento autorizado e a execução financeira da Funai em 2023. Os recursos executados para as ações finalísticas – ações cujos efeitos são diretamente sentidos pelas comunidades indígenas – foram maiores em relação a 2022 (de R$ 123 milhões em 2022 para R$ 134 milhões, no ano passado). Para 2023, estavam autorizados R$ 278,6 milhões, dos quais R$ 271 milhões foram empenhados e menos da metade, gasto efetivamente.

A ação “Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados” é um exemplo desse descompasso: o valor autorizado quadruplicou entre 2022 e 2023, mas a execução financeira cresceu na metade deste ritmo: saiu de R$ 50 milhões, em 2022, para R$ 91 milhões, em 2023.

A complexidade para a execução dos recursos por parte da Funai tem múltiplas razões. Para Leila Saraiva, assessora política do Inesc, “a Funai tem dificuldades estruturais para executar os recursos, que se somam ao legado de destruição deixado pela gestão anterior. A alta porcentagem de recursos empenhados demonstra a dedicação do órgão para retomar a política indigenista, mas as formas como os processos administrativos se dão internamente, além da falta de servidores nas Coordenações Regionais, dificulta que a execução financeira aconteça da forma como deveria”.

Avanços a saúde indígena

Em meio a um cenário que combina emergências sanitárias, como a vivenciada pela população Yanomami, e a necessidade de enfrentamento de estruturas criminosas em seus territórios, o documento do Inesc destaca o quanto as políticas anti-indígenas praticadas pelo governo anterior causaram danos a essas comunidades, capazes de atrasar a retomada de uma política de proteção aos povos originários do País.

Ainda assim, diversos avanços mereceram destaques no relatório. Segundo o Inesc, ocorreu um grande avanço na saúde indígena durante o período. Enquanto, em 2022, os recursos autorizados foram de cerca de R$ 1,8 bilhão, no ano de 2023, houve um aumento de cerca de R$ 400 milhões, sendo que a execução financeira chegou a 95%.

A excelência no patamar de gastos sinaliza o empenho da Secretaria de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, em enfrentar desastres sanitários como a situação vivida pelos Yanomami.

“O esforço articulado para recuperar a saúde indígena é urgente e necessita da ação efetiva de todo o Estado, inclusive de setores que parecem reticentes em fazer sua parte, como as forças policiais e as forças armadas”, destaca a publicação.

Demarcação de Terras Indígenas

No último ano, foram homologadas oito Terras Indígenas:  Acapuri de Cima (AM), Rio Gregório (AC), Avá Canoeiro (GO), Arara do Rio Amonia (AC), Kariri-Xoco (AL), Rio dos índios (RS) e Tremembé da Barra do Mundaú (CE). Trata-se de um avanço indiscutível, especialmente após quatro anos sem nenhuma terra demarcada, mas está longe de ser suficiente, tendo em vista que o governo Lula se comprometeu com a homologação de 14 Terras Indígenas nos 100 primeiros dias.

Quanto à questão das indenizações por benfeitorias de boa-fé, o Inesc aponta um cenário em que, apesar do pagamento dessas indenizações, os conflitos e violências contra os povos indígenas persistem. Isso indica que medidas isoladas não são suficientes para garantir a proteção efetiva dos territórios indígenas, sendo necessárias ações integradas e abrangentes de proteção territorial.

Desafios como esse, somados às dificuldades de execução financeira da Funai, estão na pauta da proposta de reestruturação do órgão, que já estabeleceu um Grupo de Trabalho (composto por servidores, membros do Ministério dos Povos Indígenas e lideranças dos movimentos indígenas) dedicado a elaborar uma nova estrutura organizacional do órgão.

No estudo, o Inesc recomenda algumas ações prioritárias para o avanço da política indigenista no Brasil, entre elas a reestruturação da Funai, a recomposição do quadro de servidores, a recomposição do orçamento para políticas indigenistas e o avanço nas homologações das Terras Indígenas.

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Organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), lançaram nesta sexta (12) uma nota pública em defesa do direito humano à alimentação adequada e saudável. No posicionamento, as organizações repudiam as ações de interferência da indústria de produtos alimentícios ultraprocessados no contexto de discussão das leis complementares da Reforma Tributária.

Representantes do setor produtivo vêm se articulando e atuando para incluir ultraprocessados e bebidas alcóolicas na cesta básica, e para se eximir da nova tributação sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente via Imposto Seletivo.

O objetivo é claro: atender a interesses comerciais e privados em detrimento da saúde coletiva, da segurança alimentar e nutricional e da proteção ao meio ambiente.

“A reforma tributária é uma oportunidade histórica para o país, que pode não apenas tornar seu sistema de impostos mais simples e eficiente do ponto de vista econômico, mas também promover justiça social, saúde e alimentação adequada e saudável para sua população”, afirma a nota.

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“Gerar tributos sobre a riqueza é uma das respostas que os governos devem dar à crescente desigualdade que o mundo está enfrentando”, defendeu a economista Nathalie Beghin, membro do colegiado de gestão do Inesc, durante webinar internacional que ocorreu na manhã desta quinta-feira (11). 

Em um contexto global em que os cinco homens mais ricos do mundo mais que dobraram suas fortunas desde 2020 em detrimento do empobrecimento de quase cinco bilhões de pessoas, segundo dados da Oxfam, Nathalie chamou a atenção para a crescente desigualdade mundial que “vem acompanhada de miséria, fome e destruição do planeta”. 

De acordo com ela, esses problemas não serão resolvidos com soluções vindas do setor privado. “São necessários recursos e eles devem ser públicos, pois o Estado tem a obrigação de garantir os direitos humanos”, sublinhou. 

Para isso, é preciso incrementar a arrecadação pública, que deve vir daqueles que, proporcionalmente, pagam pouco ou nenhum imposto, como é o caso dos super-ricos. “O melhor exemplo dessa profunda injustiça é quando um dos homens mais ricos do mundo, Warren Buffett, declara que paga uma taxa de imposto menor do que a de sua secretária. E isso não é incomum, pois as pessoas mais ricas do mundo não pagam tributos ou pagam muito poucos”. 

Nathalie destacou ainda que o lugar adequado para discutir a taxação da riqueza são as Nações Unidas. “É o espaço multilateral mais democrático e inclusivo que dispomos, onde todos os Estados têm voz. E, mais especificamente no âmbito da Convenção das Nações Unidas para a Cooperação Tributária Internacional, que está sendo construída neste momento”. 

O webinar foi promovido pelo pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em conjunto com o BRICS Policy Center, um grupo de estudos vinculado ao Instituto de Relações Internacionais da PUC do Rio de Janeiro. Também participaram representantes do Fundo Monetário Internacional, da ONU, da OCDE e do Ministério da Fazenda.

Assista a íntegra (em inglês): 

Um conjunto de organizações que atuam na defesa socioambiental lançaram nesta quarta (27) uma nota de posicionamento ao governo brasileiro mostrando que é possível direcionar e focalizar incentivos à transição energética justa por meio da Reforma Tributária.

Isso porque a aprovação desta Reforma obrigatoriamente transformará os regimes que beneficiam o setor de Óleo & Gás no Brasil. Ou seja, haverá uma reconfiguração de grande parte dos subsídios destinados a esse setor.

A queima de combustíveis fósseis é a principal responsável pelas mudanças climáticas. De 2018 a 2022, foram concedidos R$ 246 bilhões em subsídios à produção de Óleo & Gás, de acordo com dados do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

De acordo com a nota, o Brasil precisa assumir o seu compromisso com a justiça social e climática liderando o esforço nacional e global para que os subsídios às fontes de energia fóssil sejam eliminados.

>> Clique aqui para acessar a nota de posicionamento pelo fim dos subsídios aos fósseis <<

A Coalizão Energia Limpa lançou nesta semana uma nota de posicionamento em alerta ao Projeto de Lei n°327 aprovado na Câmara dos Deputados que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética.

De acordo com o grupo de organizações da sociedade civil, da qual o Inesc faz parte, medidas legislativas para a implementação da transição energética no Brasil são positivas, desde que os esforços sejam direcionados para fontes energéticas renováveis, sustentáveis e sem provocar custos socioambientais e econômicos à população.

O que chama a atenção da Coalizão é o fato de a versão aprovada por deputados para o Programa colocar o gás fóssil como uma fonte apropriada para a expansão da produção e da transmissão de energia elétrica.

Leia a nota na íntegra:

Nota da Coalizão Energia Limpa referente ao Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)

Versão aprovada pelos deputados é preocupante, colocando o gás no rol das fontes passíveis de apoio para expansão da produção e transmissão de energia elétrica.

Medidas legislativas para melhorar a regulação e estabelecer incentivos e salvaguardas para projetos que implementem a necessária transição energética no Brasil são positivas, desde que esses esforços sejam direcionados para fontes energéticas renováveis, sustentáveis e sem provocar custos socioambientais e econômicos à população. Nesta pauta, gostaríamos de destacar o PL 327, que estabelece o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).

Esse programa tem como foco principal a criação de instrumentos de apoio e estímulo a projetos classificados como sendo de “desenvolvimento sustentável”. Entre essas ferramentas, destacam-se a criação do Fundo de Garantias (Fundo Verde) e  a possibilidade de utilização do instrumento da Transação Tributária.

Contudo, a versão aprovada no dia 21 de março (quinta-feira) na Câmara dos Deputados apresenta uma alteração preocupante em relação ao texto original. No Artigo 3º, parágrafo 1o, inciso II, foi incluído, por emenda da relatoria, o  gás natural para a “expansão da produção e transmissão de energia elétrica”. Ou seja, o gás entra no rol das fontes passíveis de apoio para expansão da produção e transmissão de energia elétrica, o que torna tanto novas térmicas à gás, quanto os gasodutos elegíveis dentro do Paten.

A inclusão do gás natural enquanto opção para a descarbonização da matriz elétrica global atrasa a transição energética e canaliza investimentos de longo prazo em um combustível que não deveria ser utilizado para além de 2040. Ainda que o uso do gás seja estratégico para o setor industrial, quando se trata do setor elétrico, para atender aos desafios de descarbonizar uma matriz elétrica em crescimento, é necessário qualificar as fontes e tecnologias capazes de proporcionar a transição energética em tempo hábil, com benefícios técnico-econômicos e socioambientais.

O adequado é equilibrar a integração das fontes renováveis solar e eólica com o sistema elétrico existente, consequentemente, tornando-o mais resiliente. Essa adaptação inclui reforçar as redes de transmissão e rever a atribuição  das hidrelétricas. O processo também deve amplificar esforços para aumentar ganhos de eficiência energética em todos os usos finais, bem como mecanismos de gerenciamento do lado da demanda. Por fim, é preciso  ampliar condições para o desenvolvimento do mercado de tecnologias de armazenamento de energia, que trarão contribuição significativa para a segurança e à resiliência do sistema, então, descarbonizado.

As propostas citadas acima estão devidamente contempladas no texto atual do projeto. No entanto, a função do gás natural no sistema deveria se restringir ao atendimento presente de demanda de pico em momentos críticos, ação que já está sendo endereçada pelo Ministério de Minas e Energia na estruturação do próximo Leilão de Reserva de Capacidade, a ser realizado em agosto.

A extrapolação do uso do gás em usinas ainda a serem construídas para  operar até 2040 ou além, pretendida em diferentes jabutis em outros PLs presentemente analisados pelo parlamento, atrasarão a ambição climática do Brasil, deixando uma fatura de ativos encalhados, contas mais altas de luz e impactos sociais e ambientais.

A Coalizão Energia Limpa é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. O grupo foi formado a fim de exercer o posicionamento crítico ao papel do gás na matriz elétrica e defender a descontinuação de seu uso até 2050. Fazem parte dele: Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC), ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto Internacional ARAYARA.org, Instituto Pólis e o Observatório da Mineração.

Garantir a equidade de raça, etnia, gênero, classe e territorial nas políticas públicas de combate ao racismo ambiental; utilizar indicadores raciais existentes e criar novos para a avaliação, o monitoramento e a elaboração de ações sobre este tema; investir na participação social durante a execução de planos de enfrentamento às desigualdades ambientais e mudanças climáticas.

Os argumentos acima resumem alguns dos Princípios e Diretrizes para o Enfrentamento ao Racismo Ambiental no Brasil – documento lançado hoje por 19 organizações da sociedade civil.

Participação social

A iniciativa, liderada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), expõe a importância do protagonismo de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, lideranças e demais representantes de territórios nos conselhos de participação social nas esferas federal, estadual e municipal sobre esse tema. Pede ainda a necessidade de mais transparência em programas, ações, fontes e critérios para concessão de recursos e soluções.

Ao longo de 7 Princípios e 14 Diretrizes, as organizações acreditam que o documento reúne informações pertinentes para abastecer gestores públicos, operadores do direito, sociedade civil e parlamentares em momentos de elaboração e implementação de projetos, ações, lei e políticas públicas de enfrentamento ao racismo ambiental.

“Não se trata de um problema isolado, que se resolve observando uma determinada comunidade, região ou território”, explica Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “O combate ao racismo ambiental não virá sequer das medidas tomadas por um país inteiro, se ele agir sozinho. Essa é uma pauta global e estruturante, que prioriza o coletivo acima do individualismo, numa lógica onde a economia está subordinada à ecologia.”

Negros, periféricos e povos tradicionais são mais prejudicados

O documento aponta o quanto os eventos climáticos extremos causados pelo aquecimento global vêm atingindo de maneira devastadora populações e territórios da cidade, do campo, das águas e das florestas em todos os biomas e regiões brasileiras. Os mais prejudicados são as populações negras, periféricas, territórios tradicionais, indígenas, quilombolas e camponeses, que enfrentam tragédias previsíveis e evitáveis, se houvesse políticas públicas focadas nessa população.

Segundo o manifesto, historicamente, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, outros povos e tradicionais desempenham papel de guardiões e protetores dos territórios, das águas e florestas. “A existência desses povos contribui para manutenção climática dentro dos biomas nos quais estão inseridos. Mesmo com todas essas contribuições, essas populações vêm sofrendo uma série de impactos provocados pelo racismo ambiental em seus territórios, muitas dessas são violações de direitos básicos sobre seu modo de vida, causadas pelo não acesso à terra, à água e políticas públicas como saúde e educação, essenciais para a soberania alimentar e qualidade de vida”, diz o texto.

Para Thaynah Gutierrez, da Rede de Adaptação Antirracista, as políticas públicas para o enfrentamento da crise climática não só são urgentes, como também exigem medidas efetivas de médio e longo prazos em âmbito local, regional e internacional. “A política internacional afeta diretamente as decisões dos Estados nacionais assim como das empresas, sendo um fator absolutamente determinante”, acrescenta Thaynah.

Lista de organizações participantes:

• Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade /ANMIGA
• Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social /AEDAS
• Casa Fluminense
• Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará/CEDENPA
• Coalizão Negra por Direitos
• A Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos/CONAQ
• Instituto de Estudos Socioeconômicos/Inesc
• Instituto de Referência Negra Peregum
• Instituto Mapinguari
• Instituto Omó Nanã – Projeto Cabaça
• Instituto Pólis
• Iser Assessoria
• Justiça nos Trilhos
• Movimento de Mulheres Camponesas
• Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara – MABE
• Ocupação Cultural Jeholu
• Palmares- Rede Juventude da Amazônia,
• PerifaConnection
• Rede para uma Adaptação Antirracista
• União dos Atingidos de SP

Clique aqui para acessar os Princípios e Diretrizes para o Enfrentamento do Racismo Ambiental no Brasil

O documento e as ações de incidência foram realizadas com o apoio do Fundo Canadá.

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil está em tramitação no Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei nº 412/2022 está em debate na Câmara dos Deputados. Na casa, o projeto foi anexado ao PL nº 2148/2015. 

O PL prevê a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), cujo objetivo é regular o mercado de carbono no País. ‘Financeirizar’ a descarbonização da economia tem se apresentado como uma das principais soluções para a mitigação das mudanças do clima.

Neste sentido, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) analisou a proposta. O objeto foi trazer evidências sobre os impactos socioterritoriais e para a política climática nacional a partir de indicadores socioambientais e fundiários.

Os resultados foram compilados em um relatório técnico disponibilizado para download neste link.

Para Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, “apesar de algum esforço em prever garantias mínimas socioterritoriais, há ainda a necessidade de ajustes, além de atenção especial às dinâmicas agrárias e fundiárias das áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais”. Ela lembra que o processo de construção no legislativo brasileiro não levou em consideração a efetiva participação da sociedade civil.

Tatiana reforça ainda que, nos moldes em que está, o mercado de carbono se apresenta como uma falsa solução que viola direitos, em especial, de povos indígenas e de comunidades tradicionais.

“O mercado de carbono está sendo confundido com financiamento climático, quando, na verdade, existe muita controvérsia sobre a eficiência climática deste instrumento e sobre a sua capacidade para sustentar o nível de financiamento adequado à gestão de políticas que devem ser públicas, e não de mercado”, sublinha.

>> Acesse aqui o relatório técnico Sistema brasileiro de comércio de emissões sob a perspectiva dos direitos socioterritoriais <<

Um recente estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sobre os aspectos jurídicos das relações contratuais entre as usinas de energia eólica e a população nordestina apontou graves abusos por parte destas empresas. O mapeamento inédito sobre 50 contratos celebrados com pequenos proprietários da região rural do Nordeste para instalação de torres de energia eólica e transmissão de eletricidade em suas propriedades identificou benefícios apenas a um lado: das empresas, além de prejuízos aos donos das terras exploradas.

Elaborado em parceria com o Plano Nordeste Potência, o levantamento foi realizado após denúncias e manifestações contra as condições precárias e injustas a que as comunidades são submetidas ao serem obrigadas a arcarem com o ônus de grandes projetos de energia eólica em suas propriedades.

As cláusulas contratuais impõem, aos proprietários dos territórios negociados, remunerações baixíssimas, sigilo absoluto (o que sugere má-fé) e período longo de vigência sob pena de multas elevadas em caso de descumprimento e/ou rompimento do contrato, pouquíssimas contrapartidas sociais, acordos contrários aos interesses comunitários, entre outros dispositivos prejudiciais aos donos das terras. Além disso, os contratos-padrão se diferenciam somente nas especificações dos locais, dos proprietários e dos valores, inclusive, apresentam os mesmos erros ortográficos, evidenciando elaboração unilateral e acordo por adesão, sem nenhum debate prévio com as comunidades diretamente envolvidas ou assistência de instituições públicas para assegurar isonomia nas negociações.

Contratos abusivos

O relatório do Inesc afirma que a vulnerabilidade destas populações, em virtude dos baixos níveis de renda e de escolaridade e do total desconhecimento técnico, jurídico e econômico-financeiro, favorece a exclusão, a supressão de direitos e o distanciamento de debates e de processos decisórios, e consequentemente, a concentração de renda e de terra e as desigualdades socioeconômicas.

Para o assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho, o levantamento revelou um novo aspecto de uma histórica e triste realidade no Brasil: “O racismo estrutural contra negros, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, que sempre foram marginalizados dos espaços de debate e decisão, agora se perpetua em um modelo injusto, que garante lucro para poucos no grave contexto das mudanças climáticas.”

O relatório alerta para a busca urgente de soluções corretivas e preventivas. A energia eólica já corresponde a 11,8% de toda a oferta de eletricidade gerada no País e tende a crescer nos próximos anos. O Nordeste responde por 93,6% de toda a capacidade de fornecimento desta modalidade energética concentrada na Bahia, no Ceará, no Piauí e no Rio Grande do Norte.

Soluções

O Inesc visa colaborar com estratégias de mitigação, enfrentamento e construção de salvaguardas, bem como provocar o diálogo entre as devidas instâncias do poder público para mudar estas relações contratuais. O relatório aponta como soluções: acompanhamento e fiscalização das negociações e dos contratos pela agência reguladora (Aneel) e pelo Ministério Público para proteger as comunidades mais vulneráveis; salvaguardas contratuais com parâmetros definidos sobre valores pagos pelo uso da terra na geração de energia; e mecanismos de arbitragem para revisão de cláusulas contratuais onerosas excessivamente em direitos e obrigações, equilibrando os interesses e as necessidades das empresas e das comunidades na relação negocial.

“Acreditamos em uma transição energética com justiça social, não apenas uma substituição de fontes, que não vem respeitando a existência, os anseios e as necessidades das comunidades tradicionais, sobretudo no Nordeste. É preciso debater e discutir a forma como a transição vem se materializando no Brasil, para que, de fato, possamos erradicar a pobreza e injustiça energética, além de descarbonizar nossas matrizes”, afirma Cássio.

Inesc vem respeitosamente prestar condolências à família do mestre Antônio Bispo dos Santos, intelectual e ativista quilombola.

Do território Saco-Cortume, Piauí, Nêgo Bispo inspirou pessoas de todo o Brasil e do mundo.

Com ele, influenciamos o Global Fórum on Dircrimination (GFoD), apresentando as pautas quilombolas neste espaço de diálogo internacional que envolve territórios e culturas diversas.

Também produzimos o vídeo Hierarquias e Pandemias, dirigido por Nêgo Bispo e pela cineasta Dacia Ibiapina.

Por essas parcerias, e por sua contribuição às lutas por direitos com seu pensamento contra-colonialista, registramos nosso profundo agradecimento.

Equipe Inesc

A sexta edição do estudo sobre os subsídios aos combustíveis fósseis, elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), revela um cenário alarmante no Brasil: em 2022, o valor dos benefícios concedidos à indústria do petróleo e gás não apenas aumentou, como também foi 5 vezes maior que os incentivos voltados às energias renováveis. Clique aqui para acessar o painel interativo com os dados.

No ano passado, R$ 80,9 bilhões deixaram de entrar ou saíram dos cofres públicos na forma de subsídios aos fósseis concedidos pelo governo federal – valor 20% maior em relação a 2021 (R$ 67,7  bilhões) –, enquanto o montante para financiar a energia renovável foi de R$ 15,5 bilhões em 2022.

Repetro

De acordo com o estudo “Subsídios às fontes fósseis e renováveis no Brasil (2018-2022): reformar para uma transição energética justa”, o principal subsídio desfrutado pelas empresas de energia fóssil é o Repetro (regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural).

Por meio deste mecanismo, só em 2022, o País deixou de arrecadar R$ 12,2 bilhões, e ao longo dos últimos cinco anos (2018-2022) este montante alcançou R$ 159 bilhões. Segundo dados da Receita Federal do Brasil para o ano de 2021, entre as 10 maiores empresas contempladas pelo regime, 8 são companhias estrangeiras, que deixam de contribuir com valores que variam de R$ 100 milhões a R$ 900 milhões, considerando somente as renúncias associadas ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

“Não é justo direcionar os escassos recursos públicos do Brasil para as empresas que exploram uma fonte de energia que é responsável pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa que agravam a crise climática global”, afirma Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc. “O ano de 2023, o mais quente da história, reforçou a urgência da transição energética dos fósseis para outras fontes de energia”, acrescenta o pesquisador.

Segundo o Inesc, o objetivo do estudo é fomentar o debate sobre o apoio à produção e consumo de petróleo e gás, sobretudo neste momento em que o Brasil vai assumir a liderança do G20: “As mudanças climáticas tendem a exacerbar a pobreza e as desigualdades com impactos provocados por desastres naturais, em especial inundações e secas, elevação dos preços de alimentos, perdas em saúde, redução da produtividade do trabalho. Relatório do Banco Mundial, estima que já em 2030 os choques climáticos poderão empurrar de 800 mil a 3 milhões de brasileiros para a pobreza extrema”, diz o documento.

Fontes Renováveis

Enquanto os subsídios aos fósseis mais que dobraram nos últimos cinco anos, os incentivos às fontes renováveis cresceram de R$ 10 bilhões (em 2018) para R$ 15 bilhões no mesmo período.

O Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) é o maior subsídio que incentiva fontes renováveis de energia, tendo implantado, até o momento, mais de 200 geradores de energia elétrica em mais de 100 municípios brasileiros.

Em cinco anos, o total de subsídios às fontes renováveis chegou a R$ 60 bilhões, sendo a maior parte deste valor (R$ 57,9 bi) destinado à produção. O estudo do Inesc destaca que quase 48% destes subsídios à produção de fontes renováveis é financiado pela tarifa da conta de energia elétrica paga pelos consumidores. Isso significa que a energia renovável, além de desfrutar de subsídios cinco vezes menores que os de origem fóssil, ainda tem uma parte importante (46,4% do total) custeada pelos consumidores.

Já no caso dos subsídios à indústria do petróleo e gás, 43% das renúncias fiscais e tributárias são voltadas às etapas da produção, e 57% são subsídios concedidos ao consumo.

“O Brasil tem, neste momento, uma oportunidade histórica para se comprometer com a mensuração e reforma dos subsídios aos fósseis, tanto no cenário externo – pela liderança do governo Lula no G20 e junto à Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (COP 28) –, quanto no cenário interno, na fase de regulamentação da reforma tributária e por meio do Plano de Transformação Ecológica em implementação”, conclui o assessor político do Inesc.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) atua há mais de três décadas em pautas socioambientais. Em relação às COPs, o Instituto tem por objetivo fortalecer os debates que promovam e garantam direitos sociais e territoriais de povos e comunidades tradicionais, em especial, indígenas e quilombolas. Além disso, acompanha as negociações climáticas entidade observadora acreditada pela da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês).

O Instituto ainda produz análises e dados que subsidiam e orientam políticas de enfrentamento à emergência climática. Como é o caso das agendas de floresta e agricultura, povos indígenas e quilombolas e dos recursos que o governo brasileiro deixa de arrecadar em virtude de incentivos fiscais à indústria do petróleo. 

Com fósseis não há futuro

Na próxima segunda-feira, 4, o Inesc lançará a sexta edição do estudo que evidencia o valor bilionário que o setor de combustíveis fósseis recebe em subsídios. No ano mais quente da história recente, traçar planos e estratégias para que o mundo realize uma transição energética justa não é apenas necessário, mas é urgente. Um dos caminhos, conforme prevê a análise, é abandonar a dependência produtiva e econômica dos  fósseis, na medida em que há incentivos e escalonamento da produção a partir de fontes de energia renováveis. 

Considerando o cenário global, os combustíveis fósseis são os maiores causadores das emissões de gases de efeito estufa, responsáveis pelo agravamento da crise, com ocorrência de eventos climáticos cada vez mais extremos e recorrentes. Um estudo recente mostrou que, só em 2022, os países do G20 gastaram US$ 1,4 trilhão para apoiar combustíveis fósseis. A cifra já é considerada o valor mais alto da história. 

É preciso enfrentar as falsas soluções

Um evento organizado pelo Instituto em parceria com organizações aliadas, debaterá a estruturação de um ecossistema de financiamento climático para indígenas no Brasil. A proposta é fortalecer as possibilidades de financiamento para povos e terras indígenas, conectando os Fundos liderados pelas organizações indígenas, as políticas públicas nacionais e o financiamento climático internacional, na expectativa de que recursos destinados à proteção ambiental chegue, de fato, a quem mantém as florestas em pé. O debate ocorrerá na COP no dia 8 de dezembro. 

Em alta nos debates nacionais e internacionais, o mercado de carbono tem se apresentado como uma das principais soluções para a mitigação das mudanças climáticas. No Brasil, a criação de um mercado regulado de carbono está em amplo debate. Nesta perspectiva, o Inesc analisou a proposta para a implementação de um sistema de comércio de emissões brasileiro. As evidências sobre os impactos socioterritoriais e para a política climática nacional serão abordados durante um evento da COP 28. A mesa é organizada pelo Inesc e parceiros e será realizada no dia 11 de dezembro. 

A 28ª edição da Conferência das Partes, mais conhecida como Conferência do Clima, COP 28, começa nesta quinta, 30, e segue até o dia 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes. O maior evento de negociações climáticas do mundo reúne países da UNFCCC. 

Na última sexta-feira (3), um forte temporal atingiu o estado de São Paulo e deixou mais de 2,1 milhões de imóveis sem energia elétrica. Cinco dias após o evento, milhares de moradias e estabelecimentos continuam no escuro.

De acordo com o assessor político para o tema de Energia, Cássio Cardoso Carvalho, os efeitos das mudanças climáticas, que já são devastadores, estão sendo agravados pela privatização do setor elétrico. Isso porque o setor não consegue atender a demanda devido, principalmente, a falta de mão de obra e investimentos na infraestrutura.

A Enel é a responsável pela distribuição de energia elétrica na grande São Paulo, ou seja, é quem faz a energia chegar às casas dos consumidores e aos estabelecimentos, como escolas, indústrias e comércio.

“Desde 2018, quando a Enel assume o controle da distribuição, houve uma redução de funcionários em 30%. Isso ocorreu anos após a privatização da distribuição de energia, que ocorreu em 1998. Em momentos como o de agora, com muitas quedas de árvores, muitos cabos danificados, a empresa não tem gente suficiente para reestabelecer o serviço prestado. Houve o corte de funcionários mesmo com o aumento da demanda e quando chega um momento como esse, a empresa não dá conta de reestabelecer todo o sistema a tempo, gerando um verdadeiro caos na cidade”, explica Cardoso.

O especialista defende que há uma simbiose entre a privatização do setor elétrico e as mudanças climáticas. Isso porque os eventos climáticos extremos tendem a aumentar e isso comprometerá ainda mais a estrutura do setor elétrico brasileiro. “Sem funcionários e sem investimentos no setor, os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ficarão ainda mais comprometidos”, alerta.

Análise feita pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) revelou que o governo federal prevê investir mais em energia fóssil que em programas que alavanquem a transição energética com justiça socioambiental.

Em reunião com o secretário nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME), Thiago Barral, a questão foi pautada pelo assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho.  A proposta é contribuir na elaboração de emendas parlamentares que possam ir para a competência do MME.  

De acordo com o assessor, a única ação destinada exclusivamente à transição energética com justiça socioambiental – Incentivo à geração de eletricidade renovável – desapareceu no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024.

Já o Programa Energia Elétrica, único que pode abranger as fontes renováveis de alguma maneira, sofreu redução. Passou de R$ 155,6 milhões em 2023 para R$ 153,1 milhões em 2024.

Em contrapartida, o Programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis contou com um aumento de recursos. Foi de R$ 70,1 mi para R$ 71,3 milhões para o próximo ano. “Ainda há pouca transparência porque as ações são pouco discriminadas. Ou seja, não sabemos se o orçamento irá para petróleo, gás natural fóssil ou biocombustíveis”, pontua Carvalho.

Transição energética justa e inclusiva

Outro ponto debatido durante o encontro foi a urgência de o governo olhar para os povos afetados pela instalação de usinas eólicas no Nordeste brasileiro. Um estudo realizado pelo Inesc analisou os aspectos jurídicos das relações contratuais entre as usinas de energia eólica e comunidades rurais, que evidenciou grandes vantagens às companhias em detrimento dos direitos das populações atingidas.

“Não estamos questionando a fonte de energia eólica, mas a forma com que as grandes empresas estão fazendo seus contratos com as comunidades da região. A energia no Brasil não pode ser produzida a partir do sofrimento desses povos. Precisamos urgentemente de soluções corretivas e preventivas”, sublinha Cássio Carvalho.

A pauta das comunidades também foi tema de reunião realizada na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que, além do Inesc, contou com a participação de representantes do Nordeste Potência, do ClimaInfo, do Gambá (Grupo Ambientalista da Bahia) e da FNPE (Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil).

O aumento do orçamento para assegurar a expansão de fontes fósseis e um recuo em relação à  transição energética com justiça socioambiental são os pontos de destaque do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024 do Executivo Federal para o setor de Energia. A conclusão está no estudo feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisou a proposta de orçamento do Governo Federal para diferentes áreas, como educação, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, mulheres, crianças e adolescentes.

No PLOA, enviado pelo Executivo ao Congresso em agosto, houve uma supressão do orçamento da única ação que era destinada exclusivamente a esforços para a transição energética com justiça socioambiental, mais especificamente de incentivo à geração de eletricidade renovável. Segundo a análise do Inesc, as ações que permanecem no Projeto se mostram superficiais, sendo recursos direcionados para estudos, regulação, outorgas, fiscalização e planejamento das mais diversas atividades do setor elétrico, sem algo específico para a transição energética. 

O Programa Energia Elétrica tem previsão orçamentária de R$ 153,1 milhões em 2024, uma pequena redução de 1,6% em comparação com o ano anterior (R$ 155,6 milhões em 2023). Já o programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis conta com um aumento no orçamento, passando a R$ 71,3 milhões – 1,71% maior que no PLOA 2023 (R$ 70,1 milhões). 

O Inesc aponta que era esperado que a proposta orçamentária para o próximo ano contasse com programas e ações que possibilitassem acelerar o progressivo abandono de combustíveis fósseis, o que não aconteceu. 

“Além da falta de ambição no PLOA, que é o orçamento direto da União, quando analisamos os recursos não orçamentários, como isenções fiscais, por exemplo, observamos que o esforço do Governo Federal é bem maior para assegurar a expansão de fontes fósseis do que para investimentos em programas que viabilizam a construção de uma transição energética com justiça socioambiental”, destaca Cássio Cardoso, assessor político do Inesc e membro da Coalizão Energia Limpa. De acordo com ele, entre programas e ações que poderiam ter sido incluídos no orçamento estão os subsídios às energias renováveis, o apoio à geração distribuída para comunidades locais e outros esforços para a erradicação da pobreza energética. 

O aumento total no orçamento para 2024 foi de R$ 96 bilhões em relação a 2023, decorrente da correção da inflação (R$ 62 bilhões) e do crescimento na arrecadação tributária (R$ 32 bilhões). Apesar do acréscimo em quase todas as áreas da agenda de atuação do Instituto, a organização alerta que os valores ainda são insuficientes para resolver o enorme déficit social vivido no país, após o desmonte de políticas públicas nos quatro anos do governo Bolsonaro. 

“Ainda que os últimos dois anos tenham registrado grande crescimento das fontes renováveis eólica e solar, os investimentos para a transição energética devem possibilitar a substituição do uso de fontes fósseis em todos os setores”, reforça Ricardo Baitelo, membro da Coalizão Energia Limpa e Gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente. “No caso da indústria e dos transportes, ainda há um longo caminho a ser percorrido e a própria Agência Internacional de Energia indica que os investimentos nas fontes renováveis devem triplicar até o final da década para que os compromissos de descarbonização global sejam cumpridos. Infelizmente o PLOA vai na contramão dessa recomendação”, finaliza.

Após quatro anos sem orçamento do Governo Federal, as áreas de Igualdade Racial e Habitação voltarão a receber recursos em 2024, com valores de R$ 110 milhões e R$ 700 milhões, respectivamente, do total de R$ 2,060 trilhões previstos pela União para o ano que vem. O aumento dos gastos aparece em quase todas as áreas sociais, mas não no Meio Ambiente – um dos poucos setores com redução no orçamento. A área terá R$ 3,6 bilhões em 2024, uma diminuição de 16% com relação ao orçamento atual.

Essas são algumas das conclusões da análise feita pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024 enviado pelo Executivo ao Congresso. As áreas observadas no estudo foram: educação, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, mulheres, crianças e adolescentes, direito à cidade e energia.

O aumento total no orçamento foi de R$ 96 bilhões em relação a 2023, decorrente da correção da inflação (R$ 62 bilhões) e do crescimento na arrecadação tributária (R$ 32 bilhões). Apesar do acréscimo em quase todas as áreas da agenda de atuação do Instituto, a organização alerta que os valores ainda são insuficientes para resolver o enorme déficit social vivido no país, após o desmonte de políticas públicas nos quatro anos do governo Bolsonaro.

“Esperamos que estas informações sejam úteis tanto para uma maior compreensão sobre as políticas fiscais e a justiça social e ambiental quanto para alimentar as lutas por mais recursos para a realização dos direitos humanos”, afirma o documento.

Outro aspecto destacado no relatório é que a maior parte da arrecadação (52,1% ou R$ 87,8 bilhões) será destinada a pagar os juros da dívida pública com grandes instituições financeiras. O que sobra fica dividido entre as diversas pastas da administração pública e as emendas parlamentares. “Mesmo com a queda de R$ 1,1 bilhão, passando de R$ 38,8 bilhões na previsão de 2023 para R$ 37,7 bilhões em 2024, as emendas concentram valores altos, uma demonstração do forte controle que o Congresso Nacional possui sobre o orçamento”, aponta o Inesc.

As ações de Educação possuem um dos maiores orçamentos, R$ 108,7 bilhões. Dado que todas as despesas, com exceção do Fundeb, estão incluídas no teto do novo arcabouço fiscal o Inesc também demonstra preocupação com a nova regra fiscal, que pode levar a um desfinanciamento de outras áreas. Confira abaixo os destaques do Relatório PLOA do Inesc:

Igualdade Racial

• Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos terão R$ 40 milhões;
• Juventude Negra Viva terá R$ 7,8 milhões;
• Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo terá R$ 62,2 milhões.

Cidades

• Habitação sai de praticamente zero e terá dois programas principais, Moradia Digna e Periferia Viva, com orçamento de R$ 723 milhões;
• A função urbanismo terá R$ 3,2 bilhões, orçamento duas vezes maior que 2023;
• Em mobilidade urbana, o transporte público coletivo terá R$ 945 milhões.

Educação

• 24% maior em comparação ao PLOA 2023, alcançando R$ 162 bilhões;
• Ensino superior terá R$ 40,3 bilhões (aumento de 17,15%);
• Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ficou com R$ 5,4 bilhões, acréscimo de 38%;
• O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá 3 ações na educação com orçamento somado de R$ 3,5 bilhões.

Meio Ambiente

• Orçamento previsto de R$ 3,6 bilhões, 16% menor que no PLOA 2023 (R$ 4,3 bilhões); Redução é resultado, principalmente, da ida da Agência Nacional de Águas para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
• R$ 600 milhões vão para o Fundo Amazônia em apoio a 69 municípios prioritários no controle do desmatamento e de incêndios florestais;
• Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA), terá R$ 64 milhões em 2024, 77,7% maior que em 2023 (R$ 36 milhões).

Indígenas

• Orçamento de R$ 112,04 milhões, sendo 65% (R$ 72,3 milhões) para a manutenção do Ministério dos Povos Indígenas e 35% (R$ 39,7 milhões) para a Gestão de Políticas para Povos Indígenas”;
• A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) terá um orçamento total de R$ 744,22 milhões, 18% maior que no PLOA 2023;
• A saúde indígena terá R$ 2,6 bilhões, 74% maior que em 2023.

Quilombolas

• Orçamento de R$ 137 milhões no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para regularização fundiária dos territórios;
• Estão incluídos nos R$ 212,7 milhões destinados ao saneamento básico de comunidades tradicionais;
• Quilombolas estão dentro da população rural a ser beneficiada na ação de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar com orçamento de R$ 401,8 milhões;
• A Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais com orçamento de R$ 68 milhões também deve beneficiar quilombolas.

Mulheres

• O Ministério das Mulheres terá orçamento de R$ 89,5 milhões;
• O programa Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres obteve R$ 11,6 milhões;
• O combate à violência, dentro do programa Mulher Viver sem Violência, terá R$ 67,8 milhões;
• O programa Autonomia Econômica das Mulheres contará com R$ 10 milhões.

Crianças e Adolescentes

• O programa Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes terá orçamento de R$ 76,2 milhões;
• Enfrentamento ao Trabalho Infantil terá R$ 3,6 milhões;
• O programa Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte contará com R$ 30 milhões.

Energia

• O programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis tem orçamento de R$ 71,3 milhões, 1,71% maior que no PLOA 2023 (R$ 70,1 milhões);
• O Programa Energia Elétrica tem previsão orçamentária de R$ 153,1 milhões em 2024, leve redução de 1,6% (R$ 155,6 milhões em 2023)

>>> Acesse a íntegra do estudo <<<

“A gente vê a riqueza passando na nossa porta todos os dias, dia e noite, mas para a gente mesmo fica só a poeira”. A fala de um morador da região resume a situação vivenciada por diversas comunidades do Médio Tapajós, localizado no estado do Pará, Amazônia. Indígenas, pescadores, agricultores familiares, população urbana, comunidades inteiras afetadas com a chegada dos portos e estações de transbordo de cargas (ETC). O primeiro empreendimento começou a operar na região em 2014. De lá pra cá, a paisagem e a vida dos povos que já habitavam as margens dos rios estão sendo brutalmente afetadas. 

Reunidos em Itaituba, movimentos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e organismos internacionais analisaram impactos e debateram estratégias conjuntas de fortalecimento e proteção da vida e dos territórios. A atividade foi promovida pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com a CPT (Comissão Pastoral da Terra) e o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens). De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, o principal objetivo foi dialogar com as comunidades sobre os principais resultados do trabalho que vem sendo desenvolvido na região. 

“Embora o corredor logístico do Tapajós facilite o comércio internacional de grãos, em especial da soja e do milho, e, cada vez mais, de agrotóxicos, os efeitos cotidianos para a vida da população são perversos e variados. Com o nosso trabalho, temos  construído  um conhecimento coletivo sobre a região por meio do qual o Inesc aprende com as comunidades e as comunidades aprendem conosco. Do nosso ponto de vista essa troca é fundamental para que esse trabalho coletivo tenha um impacto político relevante para a vida de quem vive nesses locais”, sublinhou Tatiana. 

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Desde 2019, o Instituto elabora pesquisas que analisam os impactos da infraestrutura logística instalada na região. Atualmente, segundo Tatiana, Miritituba, distrito de Itaituba, tornou-se a principal rota para a exportação de grãos do Brasil. “E para mostrar como isso aconteceu e quais os impactos para o território, para as populações e para a natureza, nós produzimos uma websérie que conta a história de transformação do Rio Tapajós. Além de devolver para as comunidades o conhecimento acumulado ao longo dos últimos quatro anos  e trabalhar os materiais produzidos com eles, nós traduzimos os vídeos da websérie  para a língua  Munduruku e entregamos para as lideranças indígenas. Além de formar os sujeitos dessa luta, o nosso intuito é chamar a atenção da população brasileira para os problemas que esse modelo de desenvolvimento predatório tem produzido na região”. 

A comunidade de Miritituba viu sua população triplicar de tamanho nos últimos anos. Mas não viu políticas públicas para garantir direitos e vida digna acompanharem o mesmo ritmo. As promessas de desenvolvimento e de apoio dos próprios empreendimentos a essas comunidades continuam, ano após ano, seguindo apenas como promessas. 

Isso o ‘agro’ não mostra

Tráfego constante e intenso de caminhões. Poeira. Muita poeira. Acidentes com mortes. Falta de qualificação profissional. Pobreza. Exploração sexual. Falta d’água em comunidades próximas a nascentes. Rios privatizados. Contaminação por agrotóxicos e mercúrio. Essa é a realidade cotidiana das pessoas que vivem na rota da soja no oeste do Pará. De acordo com o guia ilustrado produzido pelo Inesc ‘Logística no Médio Tapajós: o caso de Itaituba-Miritituba’, a comunidade com cerca de 15 mil habitantes, convive com o tráfego diário de 1.500 carretas durante a alta safra da soja.  

Um dossiê, também elaborado pelo Inesc, mostra os impactos socioambientais ocasionados pela empresa Hidrovias do Brasil (HDB) em atuação na cidade de Itaituba. Desde 2015, a empresa tem entre seus acionistas o banco multilateral de desenvolvimento Corporação Financeira Internacional (IFC), braço privado do Banco Mundial. Para receber esse investimento, a empresa fez uma série de promessas para o banco, entre elas, impedir, diminuir ou mitigar os efeitos negativos da sua atividade na região. Mas não é exatamente isso que nos mostra a realidade. “Vai chegar uma hora que o pescador vai ter de abrir um buraco para colocar a malhadeira dele ali dentro porque todo lugar é proibido de pescar”, sentencia o relato de um trabalhador da região. 

Impactos climáticos 

Para além das questões sociais, os impactos climáticos também reforçam o alerta. O artigo ‘Infraestruturas logísticas, agronegócio e clima’, produzido pela assessora política do Inesc Tatiana Oliveira, registra o monitoramento da política socioambiental e climática no Brasil ao longo dos anos de 2019 e 2020. A análise considera a mudança de governo deflagrada no mesmo período no País, que implicou a retomada do projeto de ocupação e desenvolvimento da Amazônia brasileira. 

A análise mostra que, de acordo com dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG, Observatório do Clima), o Pará foi a unidade subnacional com maior nível de emissões de gases de efeito estufa no País entre 2019 e 2020. “Essa situação foi causada, em sua maior parte, pelos efeitos acumulados da atividade agropecuária e das mudanças no uso da terra. Além dos elevados índices de desmatamento e queimadas, o avanço da fronteira agrícola e a instalação de complexos logísticos multimodais para a exportação de commodities agrícolas contribuíram para a configuração de uma paisagem de devastação”, explicou a pesquisadora. 

Desenvolvimento para quem?

Desde 2007, o aprofundamento de um modelo econômico neoextrativista intensificou a destruição ambiental e gerou efeitos negativos para o cotidiano da vida de pessoas e comunidades. Não é exagero dizer que esses indivíduos e grupos passaram a se ver reféns de uma gestão pública que não reserva espaço para escuta, consulta e muito menos consentimento. 

A expansão da fronteira agrícola brasileira do Centro-Sul para o Norte do País recolocou na ordem do dia um projeto compartilhado por sucessivos governos: a interiorização da infraestrutura logística voltada para a exportação.

O guia ‘Governança da infraestrutura no Brasil: um olhar a partir de Itaituba e Miritituba’, conduzido pelo Inesc, evidenciou a presença de elementos característicos do processo de financeirização da política e privatização da infraestrutura. Isto é: o Estado desenha e autoriza os processos de privatização e estabelece linhas de crédito para os investidores privados por meio de um banco público. Por exemplo, oferece pacotes de (des)regulação cambial e financeira para facilitar operações de alavancagem de créditos por parte da iniciativa privada, cria regimes para a suspensão de tributos e implementa um amplo sistema de garantias jurídico-financeiras para os investidores privados. Somando-se a isso os problemas de escuta e consentimento, é possível dizer que as comunidades em zonas de sacrifício perdem o direito de opinar sobre como querem viver ou sobre como compreendem o seu bem-estar. “A aterrissagem desses megaempreendimentos logísticos nos territórios não destrói apenas a natureza ao seu redor, mas a possibilidade de vislumbrarmos a coexistência entre seres humanos e natureza”.  

Há soluções possíveis

Entre os anos de 2020 e 2021, o abandono escolar no Ensino Médio no Brasil aumentou 128%, saindo de 165 mil para 377 mil estudantes desistentes da escola. As regiões Norte (846%) e Nordeste (218%) foram as que mais perderam alunos.

Na variação de 2019 e 2020, o resultado é negativo (-51%). Contudo, é preciso considerar a dificuldade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para identificar o abandono já que as aulas passaram a ser remotas durante a pandemia de Covid-19. A subnotificação de casos, no entanto, foi revelada em 2021.

Tabela 1. Variação percentual de abandono escolar no ensino médio, por região, em 2019/2020 e 2020/2021

Fonte: Censo Escolar 2019, 2020 e 2021 (elaboração do Inesc).

Os dados acima pertencem à Nota Técnica divulgada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o abandono no Ensino Médio brasileiro nos anos de 2019, 2020 e 2021, período com números disponíveis no momento da elaboração do estudo. Os dados foram obtidos no Censo Escolar e  Lei de Acesso à Informação e analisados de acordo com a região do Brasil, divididos por sexo em cada unidade da federação. (Veja outras tabelas abaixo.)

“Um dos mais perversos efeitos das desigualdades, especialmente de raça e etnia, é a desistência ou a expulsão de crianças e adolescentes da escola antes da conclusão da educação básica, efeito que ficou mais explícito na pandemia de Covid-19”, resume Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.

No Sudeste, o número de estudantes em situação de abandono escolar em 2021 foi de 89.809, o que representa um aumento de aproximadamente 38% em relação a 2020. O Sul também registrou crescimento, passando de 42.312 casos em 2020 para 55.492 em 2021. Já na Região Centro-Oeste, o abandono escolar em 2021 foi de 13.663, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 108% em relação a 2020.

“Uma questão que precisa ser analisada pelo Ministério da Educação é se o abandono foi maior nos locais onde, durante a pandemia, não se havia adequado acesso à internet e equipamentos necessários para o acompanhamento das aulas, pois a ausência de condições mínimas pode ter levado adolescentes a desistir da escola”, diz a Nota Técnica.

Estados – O estudo também apresenta os números de cada Estado na incidência de abandono escolar no Ensino Médio. Somadas as perdas nos três anos avaliados, o ranking da desistência é liderado por Minas Gerais (110 mil alunos), Bahia (106 mil) e Pará (97 mil).

 Tabela 2. Dados de abandono escolar por estado nos anos de 2019, 2020 e 2021

Fonte: Censo Escolar (elaboração do Inesc).

Em relação ao gênero, as meninas foram as que mais abandonaram a escola, em quase todos os Estados. “Durante a pandemia, a vida escolar das meninas foi mais prejudicada pelo excesso de obrigações domésticas e de trabalho fora de casa, além das precárias condições de saúde mental a que muitas estavam submetidas”, observa a Nota Técnica. “Essa percepção já havia aparecido em pesquisa realizada em 2021 pelo Inesc, em parceria com Instituto Vox Populi”, acrescenta o Inesc.

A Nota Técnica aponta o trabalho infantil como uma das causas principais do abandono escolar. O estudo cita a pesquisa quantitativa intitulada “Educação Brasileira em 2022: A voz de adolescentes”, realizada pelo Unicef, em parceria com o Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), revelando que: A maioria dos adolescentes em situação de trabalho infantil é composta por meninos negros.

Outros motivos para o abandono e evasão escolar seriam: “porque a escola não tinha retomado as atividades presenciais”; “por não conseguir acompanhar as explicações ou atividades passadas pelos professores”; “por ter que cuidar de outros familiares em casa”; “por falta de transporte para ir até a escola”; “por ter ficado grávida ou ter tido um filho ou uma filha”; “por ter sido alvo de preconceito ou discriminação racial”.

Faça o download do estudo Abandono no ensino médio brasileiro entre 2019 e 2021

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ONG que trabalha há 43 anos monitorando o orçamento público para a garantia de direitos, e o coletivo Gazetinha da Guanabara, que ilustra conceitos econômicos em linguagem acessível, se juntaram para elaborar uma série de vídeos e apresentar – em linguagem visual descomplicada e inédita – os principais conceitos econômicos do debate fiscal atual.

Os vídeos serão divulgados semanalmente nas quartas-feiras, a partir de hoje (11/10), nos canas no Youtube do Inesc e da Gazetinha, e nas redes sociais de ambas organizações. Confira o primeiro episódio:

Mais Estado, menos corte de gastos

A iniciativa tem como objetivo ser um contraponto ao discurso dominante de austeridade, Estado mínimo e privatizações, que em nada contribui para solucionar a crise econômica, social e ambiental em que vivemos. “Precisamos vencer a narrativa hegemônica de que não há alternativas à austeridade fiscal, e para isso é necessário disputar espaço nas mídias dominadas pelo conservadorismo econômico, como o Youtube”, aposta Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Para André Aranha, diretor da Gazetinha da Guanabara, o debate fiscal ainda está muito afastado da população e cercado de mitos. “Os ataques à dívida pública e a pressão constante para baixar a carga tributária brasileira atendem às elites brasileiras, interessadas em manter seus privilégios econômicos. Queremos mostrar que é possível colocar o Brasil em um caminho de desenvolvimento com justiça social e ambiental”, afirmou.

A série foi dividida inicialmente em quatro vídeos: o primeiro explica como está estruturado o debate fiscal hoje; o segundo e o terceiro analisam os gastos públicos e seus impactos na economia e na promoção de direitos; e o quarto é sobre impostos e como garantir justiça fiscal. Acompanhe a série no Youtube e no Instagram do Inesc (@inescoficial) e da Gazetinha (@gazetinhadaguanabara)!