O impacto negativo que a PEC 55 pode ter sobre os direitos econômicos, sociais e culturais dos brasileiros é preocupante e o Estado tem o dever de garantir que não haja retrocessos nesses direitos, afirmou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em comunicado oficial divulgado esta semana.
A manifestação da CIDH ocorre após diversas entidades e movimentos sociais denunciarem as medidas do governo Temer ao órgão internacional, pedindo audiência para explicar a atual situação no Brasil. A manifestação da CIDH ocorreu após o 159º período de sessões públicas da Comissão, que começou na terça-feira (29/12) e terminou ontem (7/12) na Cidade do Panamá. Nesse encontro são denunciadas ameaças aos direitos humanos nos países latino-americanos.
Segundo o comunicado da CIDH da OEA, as organizações brasileiras denunciaram na audiência “Direitos humanos e reformas legislativas no Brasil” que a PEC 55 congela os gastos públicos por 20 anos, podendo provocar uma “grande crise no sistema público de educação, saúde e seguridade social, afetando de maneira desproporcional os setores mais vulneráveis”. As organizações informaram ainda, segundo o comunicado da CIDH, que “esse grave retrocesso nos direitos econômicos, sociais e culturais está vinculado a um cenário de violação dos direitos civis e políticos, como os direitos à liberdade de expressão e associação”.
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