Doe

Relatório Luz: Brasil apresenta piores indicadores de desenvolvimento sustentável desde 2017

A sexta edição do Relatório Luz revelou que o Brasil alcançou os piores indicadores ambientais e socioeconômicos desde o início da série histórica, em 2017. O estudo analisa a partir de dados oficiais a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no país. O documento foi lançado na tarde desta quinta-feira (30), em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). 

De acordo com o levantamento, 80,35% das 168 metas analisadas estão em retrocesso, ameaçadas ou estagnadas e 14,28% tiveram progresso insuficiente. Apenas uma, 0,59%, teve progresso satisfatório. Em comparação com o relatório anterior, as metas consideradas em retrocesso aumentaram de 92 para 110 e aquelas que tiveram progresso insuficiente passaram de 13 para 24.

Produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), que reúne 60 organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Relatório Luz 2022 é a única publicação nacional que apresenta um panorama completo da implementação dos ODS no Brasil, cobrindo as áreas sociais, econômicas e ambientais. Nesta edição, pesquisadoras do Inesc contribuíram na elaboração dos capítulos sobre educação de qualidade (ODS 4), igualdade de gênero (ODS 5) e cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11). 

Fome avança

O relatório destaca o quanto a fome e a insegurança alimentar cresceram no Brasil, em especial no Norte e Nordeste. Se em 2020, mais de 19 milhões de pessoas sofriam com a fome, em 2021 o número saltou para 33,1 milhões de brasileiras e brasileiros. Mais de 125 milhões vivem em situação de insegurança alimentar. 

Educação à deriva  

O estudo mostrou que o sistema público de ensino foi afetado por cortes de verbas, com mais discriminação e violação de direitos, na contramão do Plano Nacional de Educação. Em 2020, pelo menos 6,4 milhões de estudantes (13,9% do total) não tiveram acesso às atividades escolares no Brasil. 

Além disso, o orçamento educacional da União vem sofrendo cortes ano após ano. A verba destinada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por exemplo, foi a menos dos últimos 17 anos, R$ 11,9 milhões, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) não recebeu verba nenhuma. 

Mulheres mais impactadas 

As mulheres ganham em média 20,5% menos que os homens para exercerem o mesmo trabalho e com mesmo nível de escolaridade. Em 2021 havia 1,106 milhão de mulheres a menos do que em 2019 no mercado de trabalho. 

Desde 2019, o Painel ODS Brasil não disponibiliza dados de nenhuma das metas de Igualdade de Gênero, o ODS 5, e não há respostas no orçamento público para combater desigualdade e violência de gênero.

Clique aqui para acessar o Relatório Luz 2022

Nota de pesar e indignação – Justiça por Bruno e Dom!

Com consternação e tristeza, o Inesc se junta à outras tantas vozes que lamentam o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Devemos, em primeiro lugar, nossos sentimentos aos familiares de Bruno e Dom, pela angústia sofrida desde o desaparecimento, pelo descaso das autoridades, pelas informações desencontradas e por fim, pelo trágico desfecho. Há perdas que não somos capazes de mensurar.

Da mesma forma, manifestamos nossos sentimentos aos também familiares de Bruno: as comunidades indígenas do Vale do Javari, em nome da União das Organizações Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Heróis que, além de enfrentarem cotidianamente as violências que vitimaram Bruno e Dom, foram os grandes responsáveis por suas buscas.  Fizeram, por fim, o papel que o Estado brasileiro pareceu recusar-se a fazer.

O trágico desfecho da história de Dom e Bruno não é inédito no Brasil. Ao contrário, é constituinte de um país marcado pelo racismo, pela predominância de interesses econômicos espúrios e pelo assassinato e ameaça daqueles que se opõem a esse projeto. Foram incontáveis as lideranças indígenas e demais povos tradicionais que tombaram nessa batalha. “Quantos mais terão que morrer?”, nos somamos à voz de Marielle Franco, outra vítima desse mesmo projeto?

Como denunciamos no dossiê “Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro”, elaborado junto à Indigenistas Associados (INA), este projeto tem tomado outras proporções nos últimos três anos. O esgarçamento de direitos constitucionalmente garantidos, assim como o estímulo declarado ao desrespeito a estes direitos, que virou a tônica da atual gestão, nos leva a outro patamar. Enquanto o país estiver sob a gestão anti-indígena em que se encontra, povos indígenas e indigenistas, e outros defensores dos direitos socioambientais, estarão correndo o mesmo risco que fez tombar Bruno e Dom.  A luta das comunidades do Vale do Javari junto a Bruno e Dom é, portanto, a luta de todos/as nós, da democracia, da vida.

Há ainda muito a se investigar. As motivações e organizações criminosas por trás dos assassinatos, os interesses e a rede criminosa envolvidos em suas mortes. O fato de a Fundação Nacional do Índio ter se transformado em Fundação Anti-indígena, expurgando funcionários como Bruno Pereira de seu quadro. É urgente, ainda, garantir a segurança e proteção dos povos indígenas e comunidades que seguirão enfrentando a mesma violência que resultou nessas mortes.

Bruno Pereira, presente!

Dom Phillips, presente!

“Funai se transformou em Fundação Anti-indígena”, alerta dossiê sobre a atuação do órgão no governo Bolsonaro

Sob o governo Bolsonaro, a Fundação Nacional do Índio (Funai) tem implementado uma política anti-indigenista, marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão. Atualmente, apenas 2 das 39 Coordenações Regionais da Funai são chefiadas por servidores públicos. Nas demais chefias, a situação é: 19 delas coordenadas por oficiais das Forças Armadas; 3 por policiais militares; 2 por policiais federais; e o restante, na condição de servidores substitutos ou sem vínculo com a administração pública. No alto escalão, a diretoria é formada por 2 policiais e 1 militar, além do presidente, Marcelo Xavier, que também é policial.

>>> Acesse o dossiê Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro

De 2019 para cá, a Funai aumentou vertiginosamente o número de processos administrativos disciplinares (PAD), refletindo uma deliberada política institucional para disseminar medo e intimidar funcionários no ambiente de trabalho, com o agravante de que o uso constante deste instrumento implica a diminuição do tempo disponível para as tarefas finalísticas dos indigenistas que são convocados a dedicar-se a duas ou mesmo três comissões simultâneas de PAD.

Soma-se isso ao fato de pouquíssimos recursos chegarem às ações finalísticas da Funai (aquelas destinadas às ações nos territórios indígenas, com equipes de servidores especializados). No último relatório do órgão, em 2020, mostra que havia mais cargos vagos na autarquia (2.300 vagas) do que profissionais em atuação (2.071 profissionais, sendo 1.717 funcionários efetivos) – um esvaziamento inversamente proporcional ao crescimento da população indígena do País na mesma época.

Com o objetivo de mostrar os retrocessos causados por essa gestão, a INA (Indigenistas Associados – Associação de Servidores da Funai) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) vêm produzindo um dossiê que resulta de três anos de monitoramento conjunto. A análise detalhada de documentos oficiais, colhidos desde o início de 2019, é reforçada por depoimentos de servidores, materiais de imprensa e publicações de organizações da sociedade civil. O documento é divulgado em meio à indignação das organizações a respeito do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, colaborador do jornal The Guardian.

“Com o dossiê, queremos registrar a magnitude do estrago que vem sendo operado nas entranhas da Funai”, explica Fernando Vianna, presidente da INA. “Em vez de proteger e promover os direitos indígenas, a atual gestão da Fundação decidiu priorizar e defender interesses não indígenas, como ficou claro no julgamento do marco temporal, que seria retomado agora em junho”, acrescenta, referindo-se ao processo no STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa a tese de os indígenas só teriam direito à terra se estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ignorando as históricas violações que esses povos sofreram ao longo dos anos.

Ironicamente, foi a Funai que, em anos anteriores, entrou com o recurso que originou o julgamento do marco. Mas, no atual governo, o órgão deu um giro de 180 graus, e agora se alinhou aos sindicatos e associações de proprietários e produtores rurais, defendendo teses jurídicas totalmente contrárias aos direitos conquistados pelos povos indígenas.

“Vou dar uma foiçada na Funai”

O ponto de partida do dossiê é o discurso adotado pelo presidente da República, que declarou ainda no período pré-eleitoral: “Se eu for eleito, vou dar uma foiçada na Funai, mas uma foiçada no pescoço. Não tem outro caminho”. De fato, o ataque de Bolsonaro à jugular da Funai começou nos primeiros meses do mandato, com a tentativa de submissão do órgão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que só não ocorreu após intervenção do STF derrubando a Medida Provisória criada para essa mudança.

Não conformado com a derrota, o governo entregou o órgão nas mãos do delegado Marcelo Xavier, homem de confiança de Nabhan Garcia, atual Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Mapa, fazendeiro, liderança ruralista e notório antagonista dos direitos indígenas.

Ao longo destes quatro anos, a expressão “demarcação de territórios indígenas” simplesmente sumiu do planejamento do governo. Nem um programa orçamentário específico direcionado aos povos indígenas apareceu no Plano Plurianual (2020-2023) ou na Lei Orçamentária (2020) redigida pelo governo federal.

Para a porta-voz do Inesc, assessora política Leila Saraiva, “a atual Funai se revela um caso gritante de erosão de direitos, não somente na política indigenista, mas em ações correlatas, como a ambiental, a cultural, a de relações raciais, que também se deterioram Brasil afora”.

Na sua avaliação, o governo Bolsonaro adotou um modus operandi que se apodera das estruturas do Estado para desconstruir garantias conquistadas. Algumas análises a respeito do atual governo descrevem essa prática como infralegalismo autoritário ou assédio institucional.[1] “Após mergulharmos nos materiais para a criação deste dossiê, constatamos que essas expressões se aplicam com exatidão à Funai”, conclui Leila.

Um dos exemplos citados no dossiê é o caso do servidor que, atendendo a solicitação da procuradoria da Funai (PFE), analisou certa ação judicial de anulação da identificação e delimitação de um território indígena (TI).       Por meio de uma Informação Técnica, o servidor defendeu que a Funai pedisse a anulação da sentença anulatória, mostrando à justiça os fundamentos do trabalho técnico realizado com vistas à demarcação da TI. No entanto, Marcelo Xavier não apenas discordou da proposta de contestar a sentença – aceitou, portanto, a anulação judicial da identificação da TI –, como também determinou que a conduta do servidor fosse denunciada à Corregedoria e à Polícia Federal.

O desmonte da Funai em 10 atos

  1. A agenda ruralista no comando

Assim que tomou posse, em 2019, Bolsonaro tentou tirar da Funai, por meio de Medida Provisória, a função de demarcar terras indígenas, assim como a de se manifestar em processos de licenciamento ambiental com impacto sobre elas. Por duas vezes, a MP 870 foi editada para que essas atribuições ficassem com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mais especificamente, sob o comando de Nabhan Garcia, ex-presidente da União Democrática Ruralista, recém-nomeado à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do MAPA. Após o STF barrar essa estratégia de incidir sobre a Funai via MP, o plano passou a ser controlar o órgão a partir da nomeação do delegado Marcelo Xavier à presidência e outros diretores e coordenadores totalmente alinhados a Garcia e à bancada de parlamentares ruralistas.

  1. Saem os indigenistas, entram os militares e policiais

Sem conseguir deixar a Funai aos cuidados de Nabhan Garcia, Bolsonaro nomeou o então delegado da Polícia Federal Marcelo Xavier à presidência do órgão. É ele quem aparece nesse vídeo, durante audiência com produtores rurais do Mato Grosso do Sul, dizendo: “Eu estou colocando pessoas de minha confiança nas bases agora, justamente para atender aos senhores” (8/11/2010). Xavier, que chegou a ser indicado para ser o assessor do ruralista Nabhan no MAPA, adotou um critério peculiar ao escolher sua equipe. Um dos coordenadores regionais chamado para atuar no Vale do Javari (AM) já foi gravado falando em meter fogo” em índios isolados. Um segundo, flagrado por câmeras de segurança agredindo um indígena na sede da unidade Xavante (MT) que chefia. No Araguaia (TO), um terceiro apoiou ação policial de busca e apreensão em aldeia que resultou na morte do indígena fatalmente baleado, na presença de crianças e outros membros da comunidade. E há ainda um coordenador de Ribeirão Cascalheira (MT) que chegou a ser preso, por envolvimento com arrendamento de um território indígena.

  1. Perseguição aos servidores concursados

No comando da Funai, a dupla Xavier e Nabhan inaugurou uma política de perseguição e constrangimento aos servidores concursados, por meio de obstáculos ao exercício de suas funções com a abertura de inúmeros processos administrativos disciplinares e inquéritos criminais. Muitos perderam competências e acesso a processos em que trabalhavam, foram ameaçados ou até deslocados de funções à revelia.

  1. Burocracia para idas a territórios indígenas

A autorização de viagens de servidores a territórios indígenas antes só dependia da assinatura do presidente da Funai em casos extraordinários. Hoje, porém, o pedido precisa ser feito com mais de quinze dias de antecedência, além da necessidade de uma autorização da diretoria da instituição, além de um parecer técnico das Coordenações Gerais em Brasília, confirmando a pertinência da ação. Soma-se à morosidade proposital, que inviabiliza ações emergenciais nas comunidades, o fato de o órgão não estar pagando as diárias de viagens a trabalho, levando servidores a desistir de atender ou arcar com os custos do próprio bolso.

  1. Nem um centímetro a mais de terra indígena

Em 2019, nenhuma terra indígena foi delimitada (primeira etapa da criação de uma reserva), e não há meta para isso no planejamento estratégico para 2020-2023, à exceção dos casos quando houve pressão do Ministério Público Federal. Ainda assim, na montagem dos Grupos de Trabalho para atender à Justiça, a Funai atrasa o processo, propondo ações de recomposição dos grupos, remanejando servidores que já vinham acompanhando determinada situação, de forma arbitrária.

  1. Uso de antropólogos “de confiança”

Para encabeçar os grupos técnicos, a Funai criou a figura do antropólogo de confiança, que – segundo a própria Associação Brasileira de Antropologia – são “pessoas sem a mínima qualificação e legitimidade, inclusive sem amparo legal para coordenar e realizar estudos de identificação e delimitação de Terras Indígenas”. O próprio chefe de gabinete do presidente Marcelo Xavier chega a escrever, em despacho, que os coordenadores nomeados para o GT responsável pelo processo de demarcação foram escolhidos “observando critérios de oportunidade e conveniência”.

  1. Terras tiradas do mapa

Pela Constituição, se um imóvel privado se sobrepõe a uma terra indígena, predominam os direitos indígenas. Mas, com a criação da Instrução Normativa nº 9, em 2020, a Funai limitou esse direito apenas às terras já homologadas, fragilizando a proteção dada àquela área durante o processo demarcatório. Atualmente, o que se vê é a Funai dizendo aos interessados não indígenas: “Entre e use à vontade, pois o território ainda não está homologado. Na prática, o ato de não preservar uma área enquanto ocorre sua homologação equivale excluir terras indígenas do mapa oficial.

  1. Critérios para classificar o “indígena de verdade”

Criada em janeiro de 2021, a Resolução nº 4 tentou definir critérios para indicar quem é ou não indígena, a fim de regular o acesso a determinadas políticas públicas – resgatando a agenda ruralista dos “falsos indígenas”, em claro choque ao princípio da autoidentificação indígena previsto na Convenção 169 da OIT. Com a repulsa de organizações indígenas e especialistas, a resolução foi suspensa judicialmente.

  1. Boas-vindas a garimpeiros

Na atual gestão, segundo o Instituto Socioambiental, o desmatamento em terras indígenas cresceu 138%. Garimpeiros invasores viajando a Brasília em avião oficial expõem a conivência a toda forma de ilegalidade nas terras indígenas. Medidas infralegais criam novos arranjos sui genesis de organizações entre indígenas e não indígenas para exploração econômica das terras (inclusive com transgênicos) e, no horizonte, já temos a mineração e a exploração de madeira.

  1. Omissões na esfera judicial

Como era de se esperar, a Funai tem manifestado desistência formal de demandas judiciais envolvendo direitos coletivos de povos indígenas, sendo omissa em inúmeros casos de violência, invasões, massacres e corrupção. Na antítese de sua razão de existir, o órgão virou laboratório de políticas anti-indígenas sem bases legais definidas, fragilizando territórios e etnias.

[1] Bolsonaro adota ‘infralegalismo autoritário’ contra democracia, apontam pesquisadores – 11/01/2022 – Poder – Folha; Afipea lança livro sobre assédio institucional no Brasil.

 

Inesc discute proposta de regulamento europeu sobre desmatamento importado

A União Europeia colocou em discussão uma proposta de regulamento que visa impedir a importação de  produtos oriundos de zonas ilegalmente desmatadas em regiões de florestas tropicais. A intenção é amenizar as críticas que vêm sendo feitas aos países europeus pela sua contribuição, como consumidores dos grãos produzidos pelo agronegócio brasileiro, para o aumento do desmatamento no país. Na perspectiva da sociedade civil brasileira, a norma  é importante, mas precisa de ajustes, sobretudo no que tange aos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais e campesinos.

De modo a contribuir para os debates nesta agenda, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), junto a outras organizações que lutam contra o desmatamento e violações de direitos humanos pelo agronegócio, realizaram um webinar para discutir a proposta. Sob mediação de Tatiana Oliveira (Inesc), quatro painelistas participaram: Maureen Santos (FASE, Brasil), Andrea Echeverri (Censat Agua Viva, Colombia), Nicole Polsterer (FERN, Bélgica) e Isabel Fernández (Ecologistas en Acción, España).

Para Maureen Santos, coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE, essa regulação poderá ter um impacto relevante para frear o monocultivo de soja e milho no Brasil se for ampliada e tiver base em direitos. “No Brasil, estamos observando o desmonte da legislação socioambiental, ao mesmo tempo que se constróem novas normas que legalizam práticas antes consideradas ilegais. Por isso, o marco internacional ajuda, mas não resolve o problema”, argumenta.

Para Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, a regulação tem o potencial de contribuir para a luta por justiça socioambiental e climática, mas para ser efetiva, precisa incorporar aspectos que ficaram fora do texto. Para ela, são exemplos “o respeito aos direitos territoriais de povos indígenas, comunidades tradicionais e pequenos agricultores/as”. Segundo Tatiana Oliveira, “também é necessário fazer uma revisão do conceito de florestas. Pois, no regulamento, adota-se a definição proposta pela FAO, que inclui, basicamente, florestas tropicais, excluindo-se outros biomas relevantes tais como as savanas e o cerrado brasileira. O problema disso é que, no caso brasileiro, o cerrado é um dos grandes impactados pela agricultura extensiva para exportação adotada pelo agronegócio.

O evento foi organizado por 10 entidades: AGRO é FOGO; Campanha Nacional em Defesa do Cerrado; Ecologistas en Acción; FASE; FERN; Frente Brasileira contra os Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul; Global Forest Coalition; Inesc; Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip) e ZERO.

“Balanço do Orçamento 2019-2021 revela desmonte generalizado de políticas sociais”, diz Inesc

O ano de 2021 consolidou o processo de desfinanciamento de políticas públicas que, interrompidas ou prejudicadas pela escassez de recursos, fizeram o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos. Essa é a conclusão do estudo “A Conta do DesmonteBalanço Geral do Orçamento da União”, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que analisou os gastos do governo federal nos três anos da gestão Bolsonaro, com o intuito de abastecer o debate sobre justiça econômica, social e ambiental.

Em 2021, o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a Covid-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu R$ 10 bilhões em termos reais entre 2019 e 2021 quando subtraídas as verbas destinadas ao Sars-CoV-2; a habitação de interesse social não gastou qualquer recurso entre 2020 e 2021; a área de assistência para crianças e adolescentes perdeu R$ 149 milhões entre 2019 e 2021, esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021; a educação infantil viu seu orçamento diminuir mais de quatro vezes em apenas três anos.

A execução financeira da promoção da igualdade racial, medida alocada no ministério da Damares, diminuiu mais de 8 vezes entre 2019 e 2021; os recursos gastos com ações voltadas para as mulheres, também no ministério da Damares, caíram 46% de 2021 para 2020; e, a execução das verbas destinadas ao sistema socioeducativo, que não eram muitas, encolheram 70% entre 2019 e 2021.

No caso dos povos indígenas, o dinheiro executado pela Funai, que deveria garantir a proteção territorial e fazer avançar a demarcação de terras, foram utilizados para beneficiar os invasores dessas terras.

As políticas ambientais também tiveram dificuldades para executar o orçamento disponível nestes últimos três anos como resultado da falta de pessoal, da nomeação para cargos de confiança de pessoas sem experiência e capacidade para conduzir a política de fiscalização territorial.

Na educação, os ministros desta pasta não só comprometeram o Enem, como lançaram uma reforma do ensino médio amplamente criticada.

“O Brasil andou para trás em 2021”, sentencia Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Inesc. “Ao alimentar uma falsa dicotomia entre vida e economia, mas sem ‘salvar’ nenhuma delas, o mandato de Jair Bolsonaro: deixou mais de 660 mil pessoas morrerem de Covid-19 – boa parte dessas mortes evitáveis; jogou milhares na extrema pobreza e no desemprego, e baixou consideravelmente o poder de compra das(os) trabalhadoras(es) ao deixar a inflação descontrolada”, diz.

Para Livi Gerbase, assessora política do Instituto, os prejuízos desta gestão no cenário econômico foram gritantes, a ponto de configurar uma nova década perdida, tão nefasta como o que aconteceu nos anos 80. “Cortar o orçamento para os empobrecidos, apenas para validar uma política fiscal austera, é desresponsabilizar o Estado de sua obrigação de promover e garantir direitos e uma vida digna para a população que mais precisa”, conclui.

A íntegra do documento está disponível no link: www.inesc.org.br/acontadodesmonte

A seguir, os destaques do estudo:

SAÚDE

Do total da execução financeira com a função saúde em 2021, sem considerar os gastos para a Covid-19, essa área também registrou cortes e já acumula uma perda de R$ 10,7 bilhões desde 2019 ou -7% em dois anos. Para 2022, foi aprovada uma dotação inicial da saúde de R$ 149,4 bilhões, valor que é 18% menor que a execução financeira de 2021 (redução equivalente a R$ 32,8 bilhões). Deste modo, o orçamento federal ignora a situação de desfinanciamento enfrentada pelo SUS, antes da pandemia, fato que tende a piorar por conta da demanda reprimida de pacientes que voltarão a procurar o sistema neste ano, porque tiveram suas cirurgias eletivas e exames de maior complexidade adiados, bem como a interrupção dos seus tratamentos de doenças crônicas.

COVID -19

Nesta edição do estudo, um capítulo à parte foi dedicado às políticas para o enfrentamento da Covid-19 e suas consequências, cujos recursos caíram 78,8% em 2021, se comparado a 2020.  Além disso, apenas 82% dos recursos autorizados foram executados em 2021, sobrando R$ 27,3 bilhões que poderiam ter salvado mais vidas. Tudo porque o governo acreditava que a pandemia acabaria em 2020.

Vale lembrar que o ano passado foi o período mais letal da crise sanitária no País, com 396 mil óbitos de janeiro a dezembro, e mais da metade da população brasileira (49%) sendo vítima de algum grau de insegurança alimentar e nutricional (quando não se sabe se vai conseguir a próxima refeição). Em 2021, 0 Auxílio Emergencial só saiu em abril, mas, ainda assim, teve seus recursos cortados em quase 50%.

Para 2022, o orçamento autorizado para o combate à pandemia, incluindo créditos extraordinários, é de apenas R$ 11,8 bilhões – menos de 10% do que foi gasto em 2021, sendo a maior parte desse montante (R$ 8,4 bilhões) voltada à aquisição de vacinas.

Deste modo, o governo mais uma vez ignora os efeitos desta crise, a despeito de uma inflação projetada de 10,6%, da taxa de desemprego de 11,2%, da taxa de juros Selic em 11,75%, só para citar alguns desafios para a rotina da população de baixa renda neste ano.

EDUCAÇÃO

Em 2021, o Inesc, em parceria com o Vox Populi, fez uma pesquisa com adolescentes de todo o Brasil, estudantes do ensino médio, nas redes privada e pública. Os alunos da rede pública tiveram 1h a menos de aulas por dia, comparados com o ensino particular. Além disso, 60% deles contavam apenas com o celular para acompanhar as aulas, sendo que 16% deles não tinham um pacote de dados de internet que durasse o mês inteiro. Mais da metade das estudantes desempenharam outras obrigações além dos estudos, uma desigualdade vista em proporções maiores entre meninas pretas e pardas e na região Norte do país, que foi a mais afetada pelos efeitos da pandemia na educação.

Mesmo diante desse cenário, não houve esforço orçamentário para atuar na redução do prejuízo escolar para os estudantes da rede pública. Desde o primeiro Balanço Geral do Orçamento da União, o Inesc vem denunciando o desfinanciamento da educação, e em 2021 não foi diferente. A execução financeira da função educação, entre 2019 e 2021, caiu R$ 8 bilhões em termos reais. O valor autorizado para 2021 foi cerca de R$ 3 bilhões a mais que em 2020, no entanto, a execução financeira foi menor. Destaca-se que 2021 foi um ano de muitos desafios, com o aumento das contaminações e mortes por Covid-19 no primeiro semestre.

 

Considerando a execução financeira do Ministério da Educação com um todo, nos primeiros três anos do governo Bolsonaro, os recursos voltados para pasta seguem em declínio.

Com relação ao ensino médio, as metas também não foram cumpridas, no entanto, ainda este ano as escolas serão obrigadas a incorporar uma reforma[1] da qual não participaram, mesmo sem recursos adicionais. Isso associado às defasagens do ensino remoto, as quais carecem de plano de ação do MEC, para fortalecimento das escolas, o que nunca aconteceu nesse governo, que parece estar mais interessado em impor políticas fundamentalistas. A análise nos detalhes demonstra o descaso desse governo com a educação pública.

No caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável por políticas fundamentais como a aquisição de livros didáticos, transporte escolar, alimentação escolar, entre outros, como se pode observar no gráfico 9, mesmo que os valores autorizados sejam mais altos, ao longo dos três anos, a execução ficou sempre inferior. No caso de 2021, foram gastos cerca de R$ 6,4 bilhões a menos do que o recurso disponível.

[1] A reforma do ensino médio é fruto da Medida Provisória (MP) 746/2016, que foi convertida em lei (13.415/2017) em menos de seis meses, sem diálogo algum com a sociedade.  A lei alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96) e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio. O Ministério da Educação anunciou que a reforma será implementada nas escolas públicas e privadas do país a partir de 2022, com cronograma divulgado pela pasta. A nova modalidade será realizada de forma progressiva com as 1ª séries do Ensino Médio no próximo ano. Em 2023, com as 1ª e 2ª séries e completando o ciclo de implementação nas três séries do ensino médio em 2024. Tal reforma agravará as desigualdades existentes entre redes pública e privada.

Infraestrutura das escolas  A ação que prevê a melhoria da infraestrutura das escolas, tão necessária nesse momento de pandemia tem tido uma execução irrisória e, desde 2020, o autorizado vem caindo, até mesmo para 2022, quando acontece o retorno às aulas.

Já o ensino superior tem sido atacado sistematicamente ao longo dos anos de governo Bolsonaro, seja com ameaças à pesquisa e à ciência, seja com cortes de recursos. Há um projeto político para enfraquecimento dessas instituições, conforme o gráfico a seguir:

Percebe-se que entre 2019 e 2021, a execução financeira do recurso para o ensino superior caiu cerca de R$ 6 bilhões. E a queda é uma constante ao longo dos quatro anos, como se observa no gráfico 12, com valores autorizados nos quatro anos de governo, onde se nota que entre 2019 e 2022 a queda foi de R$ 7 bilhões.

DIREITO À CIDADE

Com um déficit habitacional de mais de 6 milhões de moradias, o governo federal não alocou nenhum centavo para a habitação de interesse social em 2021. Em 2020, tampouco. Em 2019, foram gastos cerca de R$ 18 milhões, mas foram pagamentos de despesas contratadas em anos anteriores.

MEIO AMBIENTE 

O orçamento executado para o meio ambiente em 2021 foi o menor dos últimos três anos: foram gastos apenas R$ 2,49 bilhões, comparado a R$ 3 a 4 bilhões gastos em anos anteriores, para todos os órgãos ambientais (Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, Jardim Botânico), incluindo também o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC).

Já no Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), os recursos até registraram um aumento expressivo no curto intervalo de um mês – de R$ 82 milhões propostos inicialmente no Projeto de Lei Orçamentária, em junho, para R$ 236 milhões por meio de crédito extraordinário, em julho de 2021 –, fruto da pressão internacional e nacional após  divulgação de um crescimento acelerado das taxas de desmatamento pelo INPE.

Contudo, menos da metade do recurso (apenas R$ 95,2 milhões) foi efetivamente gasto, pelos seguintes fatores: aprovação tardia das verbas adicionais, falta de pessoal no quadro do Ibama e baixa capacidade técnica dos profissionais nomeados para cargos de confiança.

Para 2022, houve a manutenção de valores mais elevados para as ações de fiscalização e prevenção de incêndios florestais, embora o INPE já ter anunciado o crescimento da taxa de desmatamento neste ano de uma área 419,3% maior em relação a janeiro de 2021.

A Funai, dirigida pelo policial Marcelo Xavier, manteve seu orçamento relativamente estável em termos reais entre 2019 e 2021, passando de R$ 708,1 milhões para R$ 667,6 milhões, respectivamente. Mas, essa estabilidade ofusca a insuficiência de recursos para dar conta de 7.103 localidades indígenas em todo o país.

Nos últimos 3 anos, 45% dos recursos gastos na ação orçamentária destinada a proteger e demarcar os territórios indígenas foram destinados à indenizações e aquisições de imóvel – outra medida que beneficia ocupantes não indígenas. Pior: em 2022, o orçamento autorizado para a Funai com os demais anos da gestão Bolsonaro, surge com R$ 100 milhões a menos disponíveis para o órgão.

CRIANÇA E ADOLESCENTE 

A execução financeira da subfunção de Assistência à Criança e ao Adolescente caiu 28% em termos reais, passando de R$ 531 milhões para R$ 382 milhões entre 2019 e 2021. Essa área chegou a ter 30 ações em 2012, mas em 2021 só havia recursos para três: Criança Feliz – que absorveu 95% dos recursos; Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo, e Promoção e Defesa de Direitos para Todos (esta não teve recurso executado).

A educação infantil viu seu orçamento encolher 77%: eram R$ 446 milhões em 2019 que viraram R$ 100 milhões em 2021. E os recursos destinados para combater o trabalho infantil caíram 20 vezes: foram executados R$ 6,7 milhões em 2019 e somente R$ 332 mil em 2021. Considerando que existem cerca de 1,8 milhão de crianças nessa situação, isso equivale a 19 centavos por criança para o ano.

A área da socioeducação perdeu 70% dos gastos quando se compara 2019 com 2021, pois a execução financeira foi de R$ 6,2 milhões e R$ 1,9 milhão, respectivamente. Tem-se a hipótese de que é uma estratégia deliberada de modo a evidenciar a falência do sistema e, assim, defender a redução da idade penal.

Os recursos despendidos em 2021 para a Atenção Integral à Saúde da Criança praticamente dobraram em relação à 2019 – R$ 6,7 milhões e R$ 3,4 milhões, respectivamente. Isso pode ter ocorrido por uma pressão de demanda para a atenção básica nesse período, devido ao aumento da fome, das condições precárias de saneamento básico, de crianças com sintomas da Covid-19, as quais muitas chegaram ao óbito, entre outras violências potencializadas pela péssima gestão da pandemia.

Para 2022, há incrementos orçamentários em algumas ações, como enfrentamento ao trabalho infantil e o sistema socioeducativo. Além disso, estão disponíveis R$ 137,5 milhões para o Auxílio Criança Cidadã, quase todo o valor disponível para educação infantil dos recursos do FNDE: R$ 151 milhões. Como é um auxílio novo, é preciso monitorar sua execução e observar se está realmente cumprindo com o objetivo de ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

RACISMO INSTITUCIONAL

Em 2021, o Ministério de Damares Alves gastou cerca de oito vezes menos recursos para a promoção da igualdade racial do que em 2019. A execução financeira passou de R$ 17,6 milhões em 2019 – gasto que, na realidade, obedeceu ao planejamento orçamentário da gestão anterior – para apenas R$ 2 milhões (de R$ 3,3 milhões disponíveis) em 2021. Esses recursos destinam-se a apoiar estados e municípios para o enfrentamento ao racismo e para o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR). Os gastos são tão irrisórios que confirmam o desprezo que o governo tem em relação à temática racial.

QUILOMBOLAS 

Urge implementar ações de demarcação de territórios, já que, em 2021, foram gastos apenas R$ 164 mil em atividades de Reconhecimento e Indenização de propriedades Quilombolas, além de R$ 792,4 mil de compromissos assumidos em anos anteriores. Para 2022, segue ínfima a alocação de recursos para demarcação (R$ 505 mil), e mesmo quando há recursos – como é o caso dos R$ 200 milhões advindos de créditos extraordinários para a Ação 2792, de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos – pouquíssimo dinheiro (R$ 18,8 milhões) foi, de fato, autorizado para políticas públicas com essa finalidade.

RECOMENDAÇÕES

As recomendações do Inesc para reverter a deterioração da economia são:

  • Eliminar o Teto de Gastos e revisar as regras fiscais.
  • Expandir políticas de geração de emprego e renda.
  • Eliminar o Orçamento Secreto e limitar as emendas de relator assegurando transparência.
  • Controlar o choque de juros visando uma contração monetária menos recessiva.

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA: ADRIANA SILVA – (11) 98264-2364

Em nota, organizações denunciam Congresso Nacional “secreto”

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e Direitos Humanos com Participação Social  lançou, nesta quarta-feira (7/4), uma nota denunciando a falta de transparência do Congresso Nacional gerada pelo sistema híbrido de votações, restrição ao acesso na Câmara e no Senado, e mudanças no regimento interno sem amplo debate. A Frente é composta por 25 parlamentares e 25 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc.

A nota defende o fim do sistema híbrido de votações adotado pela Câmara e pelo Senado, que esvazia o Congresso Nacional, dificulta a participação popular e a incidência pelas organizações da sociedade civil. Na prática, projetos de lei impopulares têm sido votados por meio de um aplicativo (Infoleg), permitindo que os parlamentares votem sem se expor ao desgaste político junto à sociedade, e sem dar chance para que organizações de defesa de direitos possam participar dos processos.

Além disso, as organizações pressionam para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dê transparência ao processo de mudanças no regimento interno. Segundo a nota, ao lado das modificações regimentais atribuíveis à pandemia, a Mesa da Câmara aproveitou as peculiaridades do período para revisar o Regimento Interno (Resolução 21/2021) para, praticamente, extinguir o chamado “kit obstrução”, ferramenta legítima utilizada pelos partidos de oposição para fazer resistência a projetos polêmicos e prejudiciais ao país.

Leia a íntegra da nota:

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e Direitos Humanos com Participação Social

Mudanças Regimentais e a Participação Social no Parlamento

Congresso Secreto?

A pandemia da Covid-19 exigiu que muitos arranjos fossem feitos no Parlamento brasileiro, de forma a garantir seu funcionamento. Assim, surgem os Sistemas de Deliberação Remoto (SDR) da Câmara e do Senado. A utilização do sistema remoto gerou uma série de consequências indesejadas, como:

  • Aceleração dos procedimentos de apreciação das matérias, assim como redução da natureza democrática do rito de aprovação dos projetos de lei, ao dificultar a atuação da oposição ao governo;
  • Os recursos regimentais, tais como os requerimentos procedimentais, que eram usados para impedir ou retardar uma votação para garantir mais tempo de debate, tiveram seu alcance diminuído, e as discussões reduzidas aos poucos parlamentares presentes em Plenário, cujo tempo de fala também foi limitado.
  • O novo regramento criado e suas posteriores modificações impactaram significativamente a participação da sociedade civil no processo legislativo.

Ao lado das modificações regimentais atribuíveis à pandemia, a Mesa da Câmara aproveitou as peculiaridades do período para revisar o Regimento Interno (Resolução 21/2021) para, praticamente, extinguir o chamado “kit obstrução”, ferramenta legítima utilizada pelos partidos de oposição para fazer resistência a projetos polêmicos e prejudiciais ao país. A justificativa dada pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à época, era a de que “a oposição estaria abusando do seu direito de obstruir”, o que atrasa demasiadamente o processo legislativo. Ocorre que o maior volume de proposições legislativas aprovadas não significa, necessariamente, melhores leis.

O uso indiscriminado do regime de urgência na tramitação de projetos de lei possibilitou o encurtamento dos prazos para a apreciação das matérias, cujos relatórios são publicados sem antecipação alguma no sistema de informação da Câmara. As sessões daquela Casa, antes com prazo limitado de duração, agora se estendem por horas a fio, a fim de que os projetos sejam logo votados.

Além disso, as Comissões Mistas, destinadas a apreciar as Medidas Provisórias, que o Executivo envia ao Legislativo, deixaram de funcionar, apesar de as comissões temáticas terem trabalhado, mesmo que remotamente, no ano passado. Compostas por deputados e senadores, elas consistiam em espaços de discussão, realização de audiências públicas e apresentação de propostas de modificação dos textos das Medidas Provisórias. Outra questão foi a redução dos prazos para apresentação de emendas, que tornou praticamente inviável a reflexão sobre o texto apresentado e a construção qualificada de propostas a ele.

Todas essas regras reduzem os espaços de participação e controle social, comprometendo a transparência do processo legislativo. O exemplo mais notório disso é a utilização recorrente dos chamados grupos de trabalho (GTs) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Se antes as discussões das matérias eram abertas ao público que acudia às comissões e às galerias do Plenário, hoje, os GTs confinam as decisões sobre as proposições a espaços desconhecidos do público, cujas regras de funcionamento não encontram amparo do Regimento Interno da Câmara (RICD). Com isso, ficam em suspenso, ou dependentes de acordos momentâneos, os prazos para apresentação dos relatórios, a possibilidade de envio de contribuições da sociedade civil, a realização de audiências públicas e, não menos importante, coloca-se em xeque a determinação constitucional (art.58,§1°), segundo a qual a composição das mesas e de cada comissão devem obedecer a regra da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam de ambas as casas legislativas.

Como este cenário impacta a população e seus direitos?

Recentemente, os grupos de trabalho trataram de temas bastante sensíveis e com grande impacto na vida das pessoas e do meio ambiente, como foram os casos do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país e do que revogou a Lei de Segurança Nacional. O Presidente Lira também recorreu à constituição de um GT para oferecer uma solução para os impasses e conflitos em torno ao PL 191/20 que permite o garimpo e a realização de grandes empreendimentos em terras indígenas, sem a devida consulta aos povos originários.

No caso do Senado, muito embora os grupos de trabalho funcionem de forma distinta, sendo compostos por juristas e especialistas, também não há em seu Regimento Interno o estabelecimento de regras que organizem e garantam a transparência em seu funcionamento. Atualmente, no Senado, há três comissões de juristas em funcionamento: para a revisão do processo administrativo e tributário; para a revisão da Lei do Impeachment; e para elaboração de substitutivo que instruirá três projetos de lei sobre inteligência artificial no Brasil.

Congresso Secreto?

Outro ponto fundamental é o fechamento do Congresso Nacional à participação social, tanto pelas grandes restrições criadas para a obtenção de crachás na Câmara e a necessidade de autorização de gabinete no Senado, como também o impedimento, pela Polícia Legislativa, de acompanhamento das comissões. Assim, as restrições à entrada e atuação das organizações é mais um indício de que estamos diante de um Congresso secreto. Destaca-se que é preciso um QR Code fornecido por um gabinete parlamentar para entrar, o que limita o acesso a pessoas com acesso à internet, excluindo-se aí muitos ativistas de base, e também gera favorecimento a pessoas que têm mais proximidade com determinados mandatos.

O que propomos?

  • Fim do sistema híbrido de votações adotado pela Câmara e pelo Senado. Se, nas duas Casas, nem mais é necessário o uso de máscaras, não faz sentido a manutenção do sistema híbrido, que esvazia o Congresso Nacional, dificulta a participação popular e a incidência pelas organizações da sociedade civil, dificulta o aprofundamento dos debates legislativos bem como a fiscalização deles pela sociedade.
  • Procedimentos transparentes e democráticos para acesso da sociedade civil às dependências do Congresso Nacional;
  • Em relação aos GTs, que as propostas elaboradas dentro dos grupos tramitem normalmente pelas comissões, evitando o envio direto ao Plenário;
  • Sobre as emendas às MPs, garantir o prazo anterior de cinco sessões, e não duas como foi definido no período de calamidade pública;
  • Amplo debate sobre alterações no Regimento Interno.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular vem, portanto, por meio desta nota, informar a sociedade sobre o Congresso Nacional estar atuando sem razão justificável de forma predominantemente remota, realizando mudanças regimentais sem amplo debate, impedindo a transparência e o controle social da atuação dos parlamentares.

 

Brasília, 07 de abril de 2022.

 

Acordo de comércio entre Mercosul e União Europeia é pauta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

A Frente Brasileira Contra o Acordo Mercosul-UE e Mercosul-EFTA tem alertado a sociedade civil sobre potenciais impactos para os países do Mercosul, caso esses tratados sejam ratificados e tem defendido a necessidade de um amplo debate democrático sobre o tema. Outro importante passo nesse sentido foi dado dia 29 de março, quando o Inesc (Instituto de Estudos Sociais e Econômicos) representou a sociedade civil brasileira na reunião temática Mercosul-UE da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

O encontro contou com a participação de Fernanda Melcchiona, líder da bancada do Psol na Câmara,  Carlos Veras, líder da minoria e de Miguel Urbán Crespo, eurodeputado da Frente de Esquerda no Parlamento Europeu. “A abertura do legislativo à discussão de temas internacionais é de extrema importância. Hoje, a política internacional se debruça cada vez mais sobre decisões que afetam o cotidiano da vida de pessoas e comunidades. O Miguel é uma liderança jovem que tem atuado há muitos anos na agenda comercial envolvendo a União Europeia e o Mercosul. Para nós, da sociedade civil brasileira, ele é um aliado estratégico”, explicou Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc.

Na ocasião, foram entregues duas cartas aos presentes. A primeira delas, da Frente Brasileira Contra o Acordo União Europeia – Mercosul e EFTA – Mercosul, é um documento assinado por mais de 200 organizações, que convoca os candidatos do próximo ciclo eleitoral a debaterem a agenda de política externa em suas campanhas.

Na Carta aberta aos candidatas/os ao Congresso Nacional e ao Executivo Federal, as organizações argumentam que: “como uma política pública, a agenda comercial também deve estar submetida ao debate com a população e a regras de transparência, de modo a que o poder corporativo não seja o único a se pronunciar sobre temas pertinentes”. Para as organizações signatárias: “esse é o momento de cobrar de parlamentares, membros do Executivo, candidatos, partidos e formuladores das políticas suas posições e concepções sobre esses temas”.

Já a Carta do Observatório do Clima pede melhorias na proposta da União Europeia para regulação da importação de desmatamento oriunda das commodities agrícolas brasileiras. As 34 organizações que assinaram o documento receberam positivamente a iniciativa da União Europeia, mas apontam que a proposta precisa avançar, incluindo, por exemplo, outros produtos além dos previstos e exigindo o respeito aos direitos humanos.

O acordo

O acordo de livre comércio de nova geração inclui, além de regras alfandegárias, provisões no âmbito dos direitos humanos, democracia, desenvolvimento, meio ambiente, cooperação, trabalho e emprego, gênero, etc. Em reunião em abril, a Frente se reuniu com parlamentares brasileiros para apresentar as principais preocupações da sociedade civil brasileira com a ratificação dos tratados. Na ocasião, defendeu que os acordos apresentam um caráter neocolonial, na medida em que o Mercosul vende basicamente produtos primários aos dois blocos europeus, em troca de abrir seus mercados de manufaturados, serviços e compras públicas, além de garantir a propriedade intelectual e os investimentos aos europeus

 

 

Orçamento para combater a violência contra a mulher em 2022 é o menor dos últimos 4 anos

O Brasil registrou 1.350 casos de feminicídio em 2020. Isso significa dizer que uma mulher foi morta a cada 6 horas e meia pelo fato se ser mulher. Mais do que homenagear as mulheres neste 8 de março, é notória a urgência de políticas públicas de qualidade que enfrentem a violência com orçamento específico e execução eficiente.

>>> Leia a Nota Técnica

Este argumento, contudo, parece não ecoar pelos corredores do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, onde os investimentos para o combate a esse tipo de crime neste ano são parcos: apenas R$ 5,1 milhões para enfrentamento à violência e promoção da autonomia, e R$ 8,6 milhões para as Casas da Mulher Brasileira (aproximadamente R$ 318 mil por estado, se for executado).“Esta é a alocação mais baixa dos quatro anos de gestão da ministra Damares Alves”, conclui a Nota Técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que compilou os dados da pasta para retratar a inoperância da atual gestão no Dia Internacional da Mulher.

“Os números alarmantes de violência contra a mulher são um retrato de um orçamento que não permite que os recursos federais cheguem aos estados e municípios, ou quando chegam é com atraso e em quantidade insuficiente”, comenta Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Segundo o estudo, no ano passado, Damares executou apenas metade do que foi autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A execução do recurso do governo federal que financiou as políticas para as mulheres foi de R$ 71,1 milhões, representando 100% em relação ao valor autorizado. No entanto, deste montante, 49,4% são de restos a pagar, ou seja, pagamento de contratos firmados em anos anteriores.

Já em 2020, no pior período da pandemia, o governo deixou “sobrar” 70% do recurso voltado para o enfrentamento da violência contra as mulheres mesmo com a suspensão das regras fiscais e a flexibilização das normas para contratos e licitações decorrentes do decreto de calamidade pública. Em resumo, significa dizer que um montante de R$ 93,6 milhões não chegou aos estados e municípios para financiar a rede de atendimento às mulheres.

“Analisando a execução financeira das políticas para mulheres do governo Bolsonaro até aqui, a impressão é a de que há uma priorização de pautas ideológicas e moralistas fortalecidas na figura de Damares Alves e seus delírios de princesa, além do uso político de vítimas de violência sexual e outros impropérios, como a tentativa de financiamento da pauta antivacina”, critica Carmela.

Confira a nota técnica do Inesc na íntegra aqui.

SOBRE O INESC

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há 42 anos atua politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Inesc tem nova integrante no colegiado de gestão

É com muita alegria que anunciamos a chegada de um reforço importante na nossa equipe, à altura do que este 2022 intenso e desafiador nos pede. Cristiane Ribeiro vai compor o colegiado de gestão do Inesc a partir de março, e passa a liderar a instituição ao lado de Iara Pietricovsky e José Antônio Moroni.

Cris não chega sozinha, traz consigo, como nos conta nesta entrevista, “as mulheres negras velhas que sonharam, lutaram, tombaram e venceram”. Psicóloga, psicanalista, especialista em Práticas Socioeducativas e em Inventividades Socioculturais em Periferias, e mestre em Promoção da Saúde e Prevenção da Violência, Cris traz também uma experiência profissional, de estudo e de militância que vai contribuir, reforçar e transformar as ações que o Inesc vem desenvolvendo nos últimos 42 anos.

Conheça a história, a trajetória e as perspectivas da Cris Ribeiro para essa nova etapa:

Quem é a Cristiane Ribeiro?

Bom, Cristiane Ribeiro, ou Cris Ribeiro, como a maioria das pessoas me chamam, é uma mulher negra, periférica, de axé, lésbica, filha e neta de mulheres pretas poderosas, que são Marli e Dona Chica. Como moradora do Morro das Pedras, favela da região oeste de BH, muito cedo as violências da desigualdade, dos racismos e do sexismo atravessaram a mim e às pessoas com quem convivi e convivo. A resistência e a construção de armas para os enfrentamentos cotidianos foram forjadas a partir de mamãe e vovó, e tantas outras e outros que vieram antes de mim e com quem compartilho o mesmo tempo. Costumo dizer que cada pedra do meu morro constitui o que sou hoje, com todas as dores e delícias de ser quem eu sou, há 39 anos.

Fale um pouco da sua trajetória de trabalho, estudo e militância até aqui

Me formei psicóloga, psicanalista, especialista em Práticas Socioeducativas e em Inventividades Socioculturais em Periferias, e mestre em Promoção da Saúde e Prevenção da Violência. Durante minha trajetória acadêmica, que não é fácil pra ninguém, pude experimentar algumas das perversidades da insistência do mito da democracia racial e da meritocracia. Fazer dois estágios e estudar à noite, em grande parte do tempo, ou ainda, ser desconsiderada quando tentava fazer qualquer recorte racial, de classe ou de gênero, fazia de mim uma exceção que confirmava a regra. Mais do que a dificuldade de ingressar na universidade, o desafio foi me manter naquele espaço. Mas me formar e trilhar um caminho acadêmico, na medida do que me foi possível, foi uma estratégia construída à muitas mãos, de fazer uso político do meu corpo com objetivo de arranhar a estrutura desde dentro. Sigo rumo ao doutorado em breve!

Sou pesquisadora em questões raciais e psicanálise e tive o prazer de integrar o time de mulheres negras da Múcua Consultoria, trabalhando questões relacionadas à diversidade, equidade e inclusão na perspectiva da saúde mental nas organizações. A concepção teórica que escolhi nortear a minha prática, a psicanálise, assim como todos os campos de saber, parte de uma visão eurocentrada. Avisada disso, fui me encontrando pelo caminho, com pessoas negras e não negras, que estavam empenhadas em reler e adequar o que nos fosse possível, na teoria e na prática, para que pudéssemos participar da construção e releitura de saberes que não desconsiderem a formação da sociedade brasileira com suas bases desigual, sexista e racista. Tanto como pesquisadora quanto como consultora na Múcua, esse foi o ponto que me orientou. Precisamos pensar nas práticas com a lente da interseccionalidade para que possamos de fato alcançar a diversidade que almejamos nos espaços.

Sou ativista no Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras, na Rede de Mulheres Negras de MG e na Rede Mães de Luta MG. A vivência nessas coletivas me coloca em posição de constante aprendizado. São histórias, vivências e trajetórias de mais de 40 anos de luta e resistência. Cada mulher porta uma biblioteca no próprio corpo, que traz na oralidade a transmissão necessária para formar as mais novas, sem desconsiderar que mesmo as mais novas têm o que ensinar. É um jeito bonito de partilhar a luta, que mesmo com muitas dores, traz acolhimento e leveza.

Minha trajetória profissional se deu sobretudo nas Políticas Públicas e em organizações da sociedade civil. Trabalhei com as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida, Prestação de Serviço à Comunidade, Semiliberdade e Internação, nas políticas de Assistência Social e na Defesa Social. Também fui Diretora de Proteção Social de Média Complexidade implantando CREAS regionais em Minas Gerais. Na Associação de Iniciativas Cidadãs minha colaboração se deu sobretudo com atendimento a adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, articulação política e desenvolvimento de projetos.

A experiência no socioeducativo me marcou profundamente. Adolescentes tão novos e com tão pouca aposta na vida. Cumprindo uma sentença que estava para além de um ato cometido, mas uma sentença social na qual eles já nascem condenados à morte. Já nascem sabendo que a cada 23 minutos podem morrer e que provavelmente não chegarão aos 29 anos. Seja como técnica no atendimento direto, seja como diretora de unidade, meu desejo sempre foi que meu trabalho tivesse sobre eles o efeito de que eles ficassem vivos, de que eles sonhassem e vivessem dias melhores. Eu me posicionei nos enfrentamentos institucionais brigando por recursos, por melhores condições de trabalho para a equipe, por melhores condições de atendimento para os jovens. Sempre me foi muito nítido que num processo de responsabilização, seja de um adolescente em conflito com a lei, seja de uma família nomeada pelo sistema como “negligente”, tem uma parcela importante da responsabilidade que é institucional, e não perco oportunidades de enfatizar isso. Em última instância, acredito que as pessoas precisam ser instrumentalizadas, em nível micro e macro, para que possam reivindicar direitos, e que tenham gente ao lado para fazer isso de forma coletiva. Como nos ensina um provérbio africano, precisamos de uma aldeia inteira para educar uma criança.

O Inesc trabalha há anos com a pauta dos direitos humanos, e você também tem uma trajetória atrelada à defesa de uma sociedade menos desigual. Como acha que pode contribuir para o Inesc e como o Inesc pode ser um espaço de reforçar os trabalhos que você já vinha desenvolvendo?

Primeiro é preciso dizer da minha profunda admiração pelo trabalho do Inesc. É uma organização decidida e que não recua no seu propósito de participar ativamente dos avanços nos processos democráticos e no fortalecimento das pessoas e dos movimentos populares, e tudo isso a partir da incidência no orçamento público, o que é fundamental. Uma organização constituída em sua maioria por mulheres, que tomou uma decisão política de não demitir ninguém durante a pandemia, que traz em seus sete eixos de trabalho recortes que são fundantes e estruturantes para a construção de uma sociedade mais igualitária.

A pandemia revelou um quadro extremo de desigualdades, escancarou questões sociais que acreditávamos que estivessem mais fortalecidas institucionalmente. Me parece que nos saltou aos olhos o quanto nossa jovem democracia brasileira é frágil e precisa cada vez mais de dispositivos de participação popular para ser consolidada.

Na história consolidada do Inesc, posso contribuir a partir do que venho acumulando em relação à saúde mental no mundo do trabalho, partindo da perspectiva afrocentrada, que entende que é preciso considerar os afetos de cada pessoa e os impactos disso na constituição de uma equipe. Quando pensamos no desafio em trabalhar a diversidade, equidade e inclusão nas organizações, dentro de um sistema historicamente construído a partir de normativas machistas, sexistas e racistas, não podemos perder de vista que não estamos falando de processos naturais e pacificados, mas de decisões institucionais que precisam ser sustentadas a partir de estratégias que envolvam toda a equipe.

Encruzilhada a tudo isso, chego para contribuir com as ações desenvolvidas pelo Inesc desde onde venho, com minhas experiências e trajetórias, individual e de participação em coletivas, mas também numa perspectiva de interesse, dedicação e implicação, de aprendizado para caminhar junto com a equipe.

O Inesc é uma organização multitemática e que atua em espaços diversos, nacionais e internacionais. Quais os desafios de compor a liderança de uma organização como essa? E quais são as perspectivas?

Acho importante localizar que minha chegada ao Inesc é fruto de um processo implicado e comprometido de trabalho interno, contando com a participação de uma consultoria externa e com a participação ampla da equipe, com relação à equidade racial na organização. Junto a diversas outras ações efetivas, a contratação de uma mulher negra para esse lugar de decisão institucional fez parte desta construção. Não se trata de uma vaga destinada à militância, mas a aposta de que ter uma mulher negra nesse lugar de decisão pode contribuir para todas as discussões do Inesc. O que quero dizer é que, nós pessoas negras, sempre reivindicamos o direito de falar sobre todas as áreas, e não ficarmos reduzidas à questão racial, e é justamente esse o lugar que o Inesc propõe.

Os desafios diante de um novo lugar existem sempre. Compor o colegiado de gestão de uma organização com a representatividade e solidez do Inesc, no cenário nacional e internacional, faz esse desafio ainda maior. A própria longevidade das pessoas que compõem o Inesc dá provas de como as pessoas se constroem ao mesmo tempo que constroem a instituição. Sempre me orientei pelo desejo de quem quer fazer parte de grandes mudanças, sejam elas as micro revoluções cotidianas, sejam os grandes acontecimentos que marcam um antes e um depois no mundo.

O que posso sustentar é meu desejo, minha decisão de estar aqui, de compor essa equipe, de transmitir, aprender e trabalhar para a manutenção da missão e dos valores do Inesc, construídos a muitas mãos nos seus mais de 40 anos de existência e resistência.

Você ingressa no Inesc em um ano intenso, de agravamento da crise econômica e social no Brasil e de disputa eleitoral. Como avalia o cenário político brasileiro atual e o papel de organizações como o Inesc nesse contexto?

Intenso e desafiador são nomes importantes para esse momento histórico, reflexo de uma conjuntura que vem se agravando nos últimos anos. Gosto de pensar que quando as coisas alcançam limites muito extremos, podemos nos surpreender com nossa capacidade, individual e coletiva, de inventarmos saídas completamente novas. Pensando na importância do Inesc e das várias organizações vinculadas aos movimentos populares que tem se esforçado em construir saídas de forma coletiva, desde o acolhimento e manutenção do básico da sobrevivência, como segurança alimentar, até o investimento em difusão de formações e informações políticas que são capazes de munir as pessoas de elementos que podem fazer a grande diferença, como a participação popular e o voto. E a incidência no orçamento público, a lente norteadora do Inesc, é fundamental nesse processo.

Não estamos falando de milagres, mas daquilo que de mais potente carregamos, que é a diferença, a diversidade, que é potencializada quando fazemos juntas, juntos e juntes.

Não chego no Inesc só, chego com as mulheres negras velhas que sonharam, lutaram, tombaram e venceram; e com as que ainda estão por vir e precisarão de um terreno fértil para suas vivências. Bom, chego animada demais para esse encontro, para essa roda, sabendo dos tempos sombrios que enfrentamos, mas feliz com a contribuição que darei para o trabalho, e meu compromisso em não medir esforços para isso!

Brasil em luz e sombras

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) seleciona, por meio de edital, até o dia 17 de março de 2022, nove fotografias para compor o Balanço do Orçamento Geral da União de 2021.

A publicação traz, anualmente, uma análise dos gastos orçamentários da União do ano anterior e comenta as previsões para o ano em curso. Com o intuito de contribuir para o debate público, apresenta-se quais foram as prioridades do governo em termos orçamentários e qual é a situação das políticas públicas em áreas essenciais para a garantia dos direitos humanos.

Para enriquecer o material, o Inesc opta pela utilização de fotografias tiradas por pessoas que vivem e observam a realidade do Brasil. Para que as fotos se conectem com os assuntos abordados no relatório, serão selecionadas fotografias relacionadas aos seguintes eixos:

  1. Saúde
  2. Educação
  3. Direito à cidade
  4. Meio ambiente e desmonte das políticas socioambientais
  5. Crianças e adolescentes
  6. Quilombolas e igualdade racial
  7. Mulheres
  8. Indígenas
  9. Crise econômica e social no Brasil de 2021

Sobre a inscrição

As inscrições podem ser realizadas via formulário online e devem atender aos critérios descritos no edital. Será dada preferência para fotógrafas/os que sejam pessoas negras, LGBTQIAP+ e mulheres, bem como moradoras/es de periferia.

Não há exigência em relação ao equipamento para produção da imagem, podendo participar fotos captadas com celulares ou câmeras digitais de qualquer tipo.

Errata (publicada em 3 de março de 2022)

Edital

Formulário de inscrição

Resultado

O Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos torna público o resultado do processo seletivo de fotografias “Brasil em luz e sombras”.
As pessoas que tiveram suas fotos selecionadas receberão premiação e certificado de reconhecimento, conforme previsto no edital.
As fotografias deveriam ilustrar e representar a realidade atual de cada um dos eixos contemplados no edital, de forma que:
a)  se veja o impacto da falta de orçamento destinado à garantia de direitos; E/OU
b)  se veja as diversidades, potencialidades e riquezas que são negligenciadas quando esses direitos são negados.
Os critérios de avaliação foram os seguintes, conforme descrito no edital:
a) Originalidade e criatividade;
b) Impacto visual;
b) Coerência e adequação à mensagem;
c) Pessoas negras, LGBTQIAP+ e mulheres, bem como moradoras de periferia.

Fotografias selecionadas por eixo:

Saúde
indeferido
Educaçãoindeferido
Direito à cidadeAmanda Caroline Ferreira Rabelo
Meio ambiente e desmonte das políticas socioambientaisindeferido
Crianças e adolescenteEster Trindade da Cruz
Quilombolas e igualdade racialindeferido
Mulheresindeferido
IndígenasHans Karl Baron von Manteufgfel
Crise econômica e social no Brasil de 2021Athos de Medeiros Santana
CapaHans Karl Baron von Manteufgfel

 

As fotografias selecionadas serão utilizadas na diagramação e nos materiais de divulgação do relatório anual da instituição “Balanço do Orçamento Geral da União em 2021”.
O Inesc já entrou em contato com as pessoas vencedoras via e-mail. Se você foi selecionada e não recebeu nosso e-mail, entre em contato via inesc@inesc.org.br
Caso a pessoa vencedora não envie as documentações necessárias dentro do prazo estabelecido, esta será automaticamente desclassificada.

Um em cada 5 alunos do Ensino Médio na rede pública ficou sem aulas na pandemia

Desde que a pandemia começou e o ensino público remoto passou a vigorar no Brasil, mais de 20% dos estudantes do Ensino Médio ficou sem acesso às aulas online, por vontade própria ou não, no primeiro, segundo ou nesses dois anos da crise sanitária. Na zona rural, a situação é ainda pior, já que a soma dos jovens sem acesso à educação pública, durante um ano ou nesses dois anos da crise sanitária, chega a 26,8% do total de estudantes do Ensino Médio.

Também é crítico o cenário na região Norte, onde apenas 68% conseguiram ter aulas em 2020 e 2021, contra 84,8% no Sudeste e 80,1% no Sul, revelando a grande desigualdade no sistema educacional do País.

Em comparação com a rede privada, 88,2% estudaram remotamente durante os dois anos que o Brasil segue em pandemia – o dobro do percentual do ensino público. Cabe lembrar que, em termos absolutos, o número dos que não estudaram um ou outro ano, ou nenhum deles, relativos à rede pública, equivale a 1,3 milhão de estudantes do Ensino Médio do País.

Essas são algumas conclusões da pesquisa inédita divulgada hoje pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sobre a “A experiência do ensino durante a pandemia de Covid-19 no Brasil”, que contou com o apoio de diversas organizações, entre elas o Fundo Malala.

Os dados foram obtidos por meio de entrevistas presenciais realizadas pela Vox Populi no mês de julho deste ano, com jovens entre 15 e 19 anos, de todas as regiões do País, nas redes pública e privada, que vivenciaram a experiência da escola em tempos de pandemia. 

“O Brasil é conhecido por suas profundas desigualdades raciais, regionais, de gênero, de renda. E essa realidade só se agravou na pandemia, sobretudo, pela forma como foram conduzidas as políticas públicas nesse período”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc. Ela acrescenta que a educação, apesar de essencial, foi negligenciada pelos governos nacional e regionais. “Os números refletem essa realidade.”

Sobre a motivação para deixar os estudos, os jovens da rede pública apontam, principalmente, a necessidade de trabalhar (14,6%) e falta de recursos (12,9%) não apenas para manter uma estrutura de educação à distância, como também para garantir necessidades básicas de sobrevivência.

>>> Acesse o estudo “A experiência do ensino durante a pandemia de Covid-19 no Brasil”

Ainda no grupo dos que dependem do governo para estudar, as meninas foram as mais prejudicadas ao assumir essas tarefas, segundo mostra o gráfico abaixo:

Outras conclusões da pesquisa seguem abaixo:

  • A maior parte dos alunos disse que estudou menos no ensino remoto. Contudo, esta percepção foi mais notável entre estudantes do ensino público: 75% compartilharam desta opinião. Já entre alunos da rede privada, 58% acharam que estudaram menos e 26% não viram diferença entre presencial e remoto.
  • A média de horas de estudo variou quase uma hora entre ensino público (3,18 horas) e rede privada (4,29 horas). Apesar de muitos alunos terem participado de atividades extra curriculares, os estudantes das escolas privadas estiveram mais presentes: 55% disseram ter participado da maioria dessas atividades contra 30%, na escola pública.
  • Sobre as condições da residência para o ensino remoto, metade dos jovens que estuda em escolas públicas contava apenas com o celular para acompanhar as aulas online. Nesse perfil, 25% não tinham acesso à banda larga e dependiam do banco de dados da operadora, que não necessariamente durava o mês todo. Dois terços dos estudantes da rede pública disseram que não tinham um espaço adequado para assistir às aulas nem receberam nenhum apoio do governo estadual ou municipal, como internet ou equipamento eletrônico para tal finalidade.
  • Apesar disso, a qualidade do ensino remoto foi considerada mediana (entre bom e regular para a maioria dos adolescentes). Porém, os alunos de escola pública foram mais críticos – aproximadamente 1/3 considerou “ruim ou péssimo”, sobretudo, entre o público feminino, quando essa crítica foi mais representativa.
  • Em função do período de coleta de dados (julho de 2021), o ensino presencial ainda não estava efetivado na maioria das regiões brasileiras, especialmente nas escolas públicas (apenas 16% dos estudantes já haviam voltado às salas de aula da rede pública à época, contra 43% dos alunos de escolas privadas).
  • Mais da metade dos jovens revelou que o lado emocional (ansiedade, estresse, tédio etc.) atrapalhou os estudos na pandemia, mas os alunos de escolas públicas acrescentaram uma dificuldade mais comum em seu dia a dia: metade dos estudantes do ensino público teve de assumir as tarefas domésticas ou procurar um emprego para ajudar a família.
  • Com relação aos dados por região, foi verificado que os adolescentes do ensino público, das regiões Sul e Sudeste, têm uma situação pouco mais confortável que aqueles que residem nas regiões Nordeste e Norte (principalmente), onde a vulnerabilidade econômica e social é maior.

A pesquisa completa está disponível aqui.

Entidades defendem piso mínimo emergencial no orçamento de 2022

A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades e redes, apresentou nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional Nota Técnica com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2022. Entre elas, a Coalizão defende o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. “É preciso interromper a deterioração orçamentária acelerada das políticas públicas desde 2016 e garantir condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome em nosso país”, disse Livi Gerbase, assessora do Inesc e integrante da coordenação da Coalizão. “Em síntese, a atual situação brasileira exige um orçamento que priorize as pessoas”, completou.

Além disso, as entidades propõem controle e transparência no uso de emendas de relator, para que não sejam manipuladas para compra de apoio político, como ocorreu em 2021; veto às ‘emendas pix’ para bancadas, que autorizam transferências de dinheiro público sem controle social e sem transparência; e retomada do investimento público em áreas sociais, com o fim do Teto de Gastos e a adoção de uma reforma tributária progressiva. “São propostas factíveis e indispensáveis para a ampliação da proteção social, especialmente neste cenário de maior crise, mesmo em um contexto de teto de gastos”, afirmou a porta-voz da Coalizão.

ÁreaPiso mínimo emergencial
EducaçãoR$ 196,16 bilhões.
SaúdeR$ 198,9 bilhões
Segurança Alimentar e NutricionalR$ 12,5 bilhões
Assistência Socialem definição

Educação

De um orçamento de R$ 133,6 bilhões em 2015, a Educação conta com uma previsão orçamentária para 2022 de apenas R$ 70,5 bilhões, uma redução de 47,2%, causando grave retrocesso social. A proposta para 2022 é o menor valor do período analisado e significa uma redução de 42,1% em relação ao valor médio de 2014 a 2016.

A deterioração orçamentária da área tem impedido a implementação de ações centrais, tais como as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), a estruturação de novos campi de Universidades, Institutos Federais e Cefets, o aporte de recursos para assistência estudantil, a equiparação do salário de profissionais do magistério com demais profissionais de escolaridade equivalente e a promoção de adaptações em escolas da Educação Básica para o andamento seguro das aulas presenciais em contexto de pandemia, entre outras.

Com vistas a interromper essa queda, a Coalizão sugere elevar o valor mínimo a ser aplicado em Educação no PLOA 2022 para, ao menos, o patamar médio do período 2014-2016. Isto significa adotar um piso emergencial no valor mínimo de R$ 196,16 bilhões.

Saúde

A área da saúde poderá ter uma perda de R$ 44 bilhões em recursos federais no ano que vem em relação a 2021. O PLOA 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional no final de agosto prevê a alocação de R$ 134,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde e R$ 147,5 bilhões para o Ministério da Saúde. Esses valores são superiores aos recursos do PLOA 2021, porém o projeto de lei deste ano subestimou o orçamento para a área, tendo que, ao longo do ano, liberar mais recursos que o previsto, por meio de créditos extraordinários. Isto significou que os valores autorizados para a pasta em 2021 chegaram a R$ 191 bilhões.

Na Nota Técnica, a Coalizão defende a adoção de piso emergencial para a saúde no valor mínimo de R$ 198,9 bilhões. Esse valor corresponde ao montante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de 8,35%, e da população idosa, de 3,7%. Além disso, há propostas de emendas para o programa Médicos pelo Brasil, enfrentamento da Covid-19 e Saúde da Família.

Segurança Alimentar e Nutricional

Levantamento da Rede Brasileira de Pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro passado, mostrou que mais de 116,8 milhões de pessoas vivem hoje sem acesso pleno e permanente a alimentos. Deste total, 19,1 milhões (9% da população) passam fome, vivendo “quadro de insegurança alimentar grave”. Adicionalmente, há um esvaziamento das políticas públicas federais para a área de Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA). O programa orçamentário de Segurança Alimentar e Nutricional, que abrange uma série de políticas públicas para a área, sofreu uma redução em seus gastos em 86% entre 2014 e 2021, passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 547,2 milhões de reais – valores constantes corrigidos pelo IPCA de setembro de 2021.

Para garantir o combate à fome, a Coalizão propõe piso emergencial de R$ 12,5 bilhões. A garantia do Piso teria como foco garantir investimento para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no Programa Aquisição de Alimentos, nos Programa Restaurantes Populares e para a ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas.

Assistência social

No caso da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passou de um patamar de mais R$ 3 bilhões (2014), voltados ao cofinanciamento de ações e serviços, para pouco mais de R$ 1 bilhão, com redução especialmente para a proteção social básica, que cofinancia os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. Os cortes no contexto de pandemia prejudicam ações de atendimento ao aumento do desemprego, do trabalho infantil, da exploração sexual, violência doméstica e de famílias em situação de rua.

Para garantir a sustentabilidade do SUAS e a segurança de renda para a população, a Coalizão Direitos Valem Mais defende a priorização urgente do retorno do Bolsa Família com os patamares do Auxílio Emergencial, atendendo uma média de 30 milhões de pessoas. O estudo de previsão do montante de recursos necessário para essa finalidade está sendo concluído e deve ser anunciado nos próximos dias, ainda durante o período de tramitação da LOA.

SOBRE A COALIZÃO DIREITOS VALEM MAIS

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, 200 reúne mais de associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica. www.direitosvalemmais.org.br

 

Inesc lança metodologia para estimar custos e possibilidades de financiamento dos PGTAs

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou ontem, durante o International Indigenous Peoples Forum on Climate Change, na COP 26, o estudo Quanto custa tirar um PGTA do papel? (português e inglês), que traz uma metodologia inédita para calcular os custos para se realizar os Planos de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PGTA).

A metodologia foi elaborada com base na experiência de cinco PGTAs da Amazônia Legal, mas pode ser expandida para outros biomas. “O objetivo dessa metodologia é que as comunidades indígenas tenham mais uma ferramenta para a captação de recursos para a defesa de seus modos de vida”, explica Leila Saraiva, assessora política do Inesc e autora do estudo.

A iniciativa surge em um contexto no qual a Política Nacional de Gestão Territorial das Terras Indígenas (PNGATI) vem sofrendo com a postura anti-indígena do governo Bolsonaro, e no calor das discussões sobre as estratégias de mitigação das mudanças climáticas, marcada pela realização da COP 26 em Glasgow.

Os PGTAs e as mudanças climáticas

Os PGTAs são instrumentos de planejamento, construídos pelos povos indígenas do Brasil, que sintetizam as demandas e expectativas de suas comunidades. Eles são ferramentas para reivindicar direitos e políticas públicas e têm papel importante na atual crise climática.

“O relatório do IPCC de 2019 demonstra como as políticas que apostam no apoio às comunidades indígenas e outros povos tradicionais são fundamentais para a mitigação das mudanças climáticas. Os povos indígenas são guardiões das florestas. O desmatamento no Brasil foi 20 vezes menor dentro das terras indígenas do que fora delas, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)”, explica Leila Saraiva.

No entanto, os PGTAs têm sofrido com o subfinanciamento estatal. Não há qualquer menção a eles nos Planos Orçamentários do governo Bolsonaro, como demonstra o estudo do Inesc. Além disso, menos de 1% da Ajuda Oficial do Desenvolvimento para Mudanças Climáticas foi destinada a todos os povos indígenas do mundo na última década – segundo relatório da Rainforest Foundation Norway. Este cenário foi ainda agravado com as dificuldades impostas pelo governo Bolsonaro à chegada de recursos da cooperação internacional para elaboração e implementação de PGTAs, como é o caso do Fundo Amazônia.

“A nossa aposta é em ferramentas como os PGTAs, que se baseiam e reforçam estratégias de comunidades que efetivamente sabem viver junto com seu ambiente e de fato enfrentam as mudanças climáticas, porque acabam tornando-se sumidouros de carbono. É o que estamos chamando de soluções ‘baseadas em territórios’, em contraposição ao carro elétrico, as soluções baseadas na natureza e invenções tecnológicas que, em consonância com um sistema capitalista, são apresentadas como a solução das mudanças climáticas, mas provocam a financeirização da natureza”, defende Leila Saraiva.

Possibilidades de financiamento para os PGTAs

De forma complementar a metodologia que facilita os cálculos dos dos custos de um PGTA, o Inesc também lançou o documento “Possibilidades de financiamento para os Planos de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas”, que traz um apanhado de fontes de financiamento já existentes para a elaboração e implementação dos PGTAs.

Para os indígenas brasileiros, embora a cooperação internacional precise apoiá-los como estratégia global para a mitigação das mudanças climáticas, é preciso que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações constitucionais de proteção das terras indígenas.

Neste sentido, o documento aponta, ainda, um caminho de transição para as fontes de financiamento da defesa das terras indígenas. “Nós apresentamos uma possibilidade de futuro, a construção de um fundo de transição que seja inicialmente financiado por fundos da cooperação internacional e até mesmo por fundos privados, mas que possa vir a ser financiado por fundo público, estatal, a exemplo do que acontece com o Fundo Arpa”, explica Leila Saraiva.

Brasil deixou de arrecadar R$ 124 bilhões com perdas fiscais para setor de combustíveis fósseis em 2020

No ano de 2020, foram concedidos R$ 123,9 bilhões de incentivos e subsídios aos combustíveis fósseis, o que equivale a 2% do PIB do ano. Em termos comparativos, tal valor representa 72% de todo o gasto federal com saúde no ano de 2020, que foi de R$ 171,82 bilhões. É, ainda, 10% superior aos R$113,23 bilhões gasto pelo governo federal com educação no mesmo ano.

Os números fazem parte de um relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que chega à quarta edição com o título “Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil (2020): conhecer, avaliar, reformar” (versão português e inglês).

De forma direta, a queima de combustíveis fósseis no Brasil – que está entre os dez maiores produtores de fonte de energia não renovável no mundo – já representa 19% das emissões do país.

Segundo o Observatório do Clima e o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), em 2019, o Brasil emitiu 2,1 toneladas brutas de gases de efeito estufa, um aumento de quase 10% em relação ao ano anterior. Em perspectiva setorial, 44% das emissões de 2019 foram provenientes de mudanças do uso da terra, 28% da agropecuária e 19% da energia, incluindo atividades que utilizam combustíveis fósseis, além de 4% advindos de resíduos e 5% de processos industriais.

O estudo do Inesc classificou o montante que deixa de entrar para os cofres públicos por modalidade, isto é, subsídios e incentivos para os consumidores e para as empresas que produzem esses combustíveis.

À produção, foram concedidos R$ 60,62 bilhões em subsídios, principalmente por meio dos diversos regimes especiais de tributação ao setor de óleo e gás, sendo o maior deles o Repetro. Isso corresponde a 49% do total.

Ao consumo, foram concedidos, em 2020, R$ 63,32 bilhões (ou 51% do total) em subsídios, boa parte deles envolvendo o PIS/Cofins e a Cide-Combustíveis aplicados à gasolina e ao óleo diesel. Também estão incluídos os orçamentos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE-Carvão).

“Isso deve ganhar especial atenção no atual contexto de intensa crise econômica, além de pautar o debate sobre a poluição causada pela emissão de combustíveis fósseis na atmosfera na conferência mundial COP-26″, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e responsável técnica pelo estudo. “Os incentivos e subsídios concedidos aos combustíveis fósseis estão intrinsecamente ligados às resistências globais dos países, da indústria e dos investidores em restringirem o crescimento da produção e das emissões, o que atrasa a inadiável transição energética”, conclui.

Repetro

Segundo ela, o destaque nesta edição de 2020 vai para o crescimento expressivo das renúncias associadas à produção de petróleo e gás, cujo valor alcançou R$ 58 bilhões. Só o programa de renúncia conhecido como “Repetro”, em 2020, implicou uma perda na ordem de R$ 50 bilhões, ante os R$ 28 bilhões alcançados em 2019, o que representa um crescimento de 78% em apenas um ano.

Este subsídio é, de longe, o maior subsídio à produção de combustíveis fósseis no Brasil. Cabe lembrar que o regime especial de tributação, cujo fim estava previsto para o ano que vem, foi renovado e ampliado pela Lei Nº 13.586/2017, e deverá vigorar até 2040.

Para além dos problemas associados à perda de arrecadação, e aos impactos ambientais e climáticos do setor de óleo & gás, os subsídios à produção e ao consumo de combustíveis fósseis são concedidos sem transparência. As “outras renúncias” responderam por R$ 110,57 bilhões, o que corresponde a 89% do total. Essas renúncias hoje não são assumidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) como gastos tributários.

“A falta de transparência é sintomática dos pesados interesses econômicos por trás dos subsídios e contribui, entre outras coisas, para que o tema seja ainda pouco conhecido. O estudo do Inesc pretende contribuir para a debate público”, afirma Alessandra.

Recomendações

O INESC sugere as seguintes medidas para que o país caminhe na direção de “conhecer, avaliar e reformar” os subsídios aos combustíveis fósseis :

  • Que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar 162/2019,que estabelece a obrigação de divulgação de quais empresas recebem incentivos fiscais no Brasil e seus devidos valores.
  • Que o Congresso Nacional provoque o Tribunal de Contas da União a dar continuidade ao trabalho de avaliação do Repetro e da Lei Nº 13.586/2017 para ampliar a transparência e a avaliação da eficiência e da efetividade desses benefícios à luz dos desafios de reforma assumidos pelo Brasil junto ao G20.
  • Que a Receita Federal do Brasil ofereça alternativas de divulgação dos dados do Repetro e da Lei Nº 13.586/2017, como a publicação do volume de operações, da arrecadação tributária ou da carga tributária do setor de óleo e gás, como a instituição sugeriu ao TCU (TC 020.313/2018-7, p.13). Ademais, que construa um normativo que regulamente a elaboração e a transparência desses demonstrativos (TC 020.313/2018-7, p.12).
  • Que o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União – CMAP, vinculado ao Ministério da Economia, inclua o Repetro e a Lei Nº 13.586/2017 no seu ciclo de avaliações 2022.
  • Que a reforma tributária inclua a conversão da Cide-Combustíveis em uma Cide-Carbono com aplicação e incidência mais amplas, respeitando-se a neutralidade fiscal ou a carga tributária atual

>>> Leia a íntegra do estudo <<<

Nota pública do Grupo Alerta sobre o relatório final da CPI da Covid

Na data em que a CPI da Pandemia vota seu relatório final, as organizações do grupo ALERTA se manifestam mais uma vez em respeito à dor de mais de 600 mil famílias enlutadas pela morte de seus parentes e amigos pela Covid-19. É uma dor coletiva, que se manifesta em um luto coletivo. Um luto que não pode seguir seus ritos, como a despedida de quem partiu. Uma  dor que não paralisa, mas faz que continuemos a luta pela vida. É uma dor que nos provoca a lutar pela responsabilização de todos os culpados pela gestão desta pandemia.

Para as organizações que formam o grupo ALERTA, a condução dos trabalhos e as conclusões apresentadas no relatório final da CPI demonstram que o Senado Federal e setores importantes da classe política se mostraram sensíveis em enfrentar as políticas equivocadas, incompletas, limitadas e intermitentes adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia. Lamentamos profundamente que o genocidio dos povos indígenas e da população negra não tenha responsáveis. As denúncias, tão debatidas nesses 182 dias, necessitam de apuração e encaminhamento adequado pelas autoridades envolvidas. Esperamos que tanto o Ministério Público, Tribunal de Contas da União como o Poder Judiciário sejam céleres e rigorosos na apuração dos indiciamentos propostos pela CPI.  Nós, da sociedade civil, não esqueceremos ou deixaremos para trás!

Celebramos e reconhecemos o papel fundamental da sociedade civil durante esse período tão crítico para o país. Não fosse a união dos mais diversos setores – seja para buscar na ciência as respostas mais eficazes contra a disseminação do vírus, seja para pressionar autoridades ou angariar auxílio para os mais vulneráveis, assim como ações de solidariedade – as consequências teriam sido ainda mais avassaladoras.

Não devemos esquecer a vida de milhares de brasileiros e brasileiras que não estão mais entre nós e que poderiam ter sido salvos. É preciso registrar a nossa tristeza pela divisão que tivemos em nossa sociedade entre grupos totalmente focados em salvar vidas e outros que buscavam afirmar posições ideológicas que comprometeram o necessário e urgente combate à pandemia. Isso é gravíssimo e toca na humanidade dessa mesma sociedade, que precisa fazer sua autocrítica. É urgente que a sociedade brasileira, a classe política e as autoridades públicas rompam com o ciclo interminável de negligências e violências contra os povos indígenas, população negra e pessoas LGBTQIA+.

Ainda em 2020, as sete organizações da sociedade civil que fazem parte do grupo ALERTA – Anistia Internacional Brasil, Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Oxfam Brasil e Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) – instamos as autoridades brasileiras a corrigir rumos nos primeiros meses de pandemia. Lançamos o manifesto do ALERTA, publicado em jornais de circulação nacional em 17 de maio de 2021. Centenas de outras organizações se juntaram a nós naquele momento. O grupo também foi responsável pelo estudo apresentado à CPI, que estimou o número de 120 mil mortes evitáveis no primeiro ano da pandemia (de março de 2020 a março de 2021).

A pesquisa, conduzida pelos pesquisadores do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Guilherme Werneck, Lígia Bahia e Jéssica Pronestino de Lima Moreira, e também pelo professor Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo), indicava que cerca de 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no primeiro ano de pandemia no Brasil se o país tivesse adotado, de maneira mais firme e ampla, medidas não farmacológicas de proteção contra a covid-19, como  distanciamento social, uso de máscaras, restrição a aglomerações e fechamento de escolas e do comércio, e ações de vigilância epidemiológica e de controle da pandemia, como a testagem em massa. Os dados foram apresentados no dia 24 de junho de 2021 aos senadores e senadoras da CPI por Jurema Werneck, médica e diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil.

Reiteramos aqui as recomendações apresentadas à CPI, entre elas a criação de um memorial nacional em homenagem às vítimas da pandemia, o fortalecimento permanente do SUS e a criação de uma frente nacional de enfrentamento à doença que inclua diferentes setores e poderes, e seja liderada por um comitê técnico de especialistas. Precisamos garantir a reparação para todas as vítimas e seus familiares, e a adoção de políticas de proteção social capazes de mitigar os impactos deixados pela pandemia. A responsabilização de todas e todos cuja ação, ou omissão, contribuiu para tantas mortes evitáveis é urgente e fundamental para que o país vire a página, aprenda com as lições e possa se preparar para os desafios futuros.

Esperamos que as constatações apresentadas durante a CPI sejam investigadas e que os encaminhamentos sejam levados a sério, para que os erros graves cometidos não sejam repetidos. Seguimos, cada uma das entidades do grupo ALERTA, à disposição para ajudar nas construções necessárias e colaborarmos da melhor forma que pudermos.

Que a ciência saia mais fortalecida, o Sistema Único de Saúde mais reconhecido, e que todos nós estejamos mais conscientes dos nossos direitos e deveres como cidadãos e cidadãs.

PLOA: 5 coisas que você deve saber sobre o orçamento para o meio ambiente em 2022

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) analisou a proposta do governo federal para o orçamento do meio ambiente em 2022 (PLOA 2022). Na perspectiva comparativa com os orçamentos previstos e executados em 2020 e 2021, os dados apontam para uma pequena melhora na proposta do Executivo, fruto  do  desgaste  político  do  governo  Bolsonaro na condução irresponsável da gestão ambiental.

No entanto, os estragos seguem em curso, devido aos baixos orçamentos e à baixa execução, e também em função de mudanças significativas no modo de operar as políticas de fiscalização ambiental, do licenciamento e da gestão de áreas protegidas. Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e autora da nota técnica “Meio Ambiente e o PLOA 2022”, o estudo reforça a análise, compartilhada por especialistas, de que está em curso a “fragilização das políticas socioambientais e das suas formas implementação, que levaram décadas para serem construídas”.

A nota técnica completa com os dados pode ser acessada aqui.

#1 Orçamento para fiscalização ambiental ganha reforço, mas é insuficiente e corre risco de não ser executado 

O orçamento para fiscalização e controle do desmatamento no Ibama (ações 214M e 214N) e no ICMBio (214P) apresenta uma melhora na previsão orçamentária para 2022, em especial  se comparado aos irrisórios números propostos pelo governo nos PLOAs anteriores. A previsão de orçamento para as três ações no PLOA 2022 é de R$328 milhões, ante os R$135 milhões previstos em 2021.

Esta melhora relativa se deve a solicitação do governo de créditos adicionais devido ao descontrole do desmatamento e aos problemas gerados pelo desmonte das políticas ambientais produzidas por ele próprio. Contudo, o desempenho na execução mostra-se problemático.

“A  ação  214M,  por  exemplo,  dá  suporte financeiro  à  contratação  de  brigadistas  para  o  combate aos incêndios. Mas, sua baixa execução em 2021, no momento auge das queimadas, mostra as dificuldades que o Ibama tem para gastar recursos. Isso não pode ser dissociado da falta de pessoal, nem do desmonte das normativas que orientam as atividades de fiscalização do órgão”, explica Alessandra Cardoso.

#2  O orçamento para gestão das UCs (ICMBio) é menos de 1 real por ha/ano

A  principal  ação  finalística  do  ICMBio é a de Apoio à Criação, Gestão e Implementação  das Unidades de Conservação Federais (ação 20WM), na qual estão concentradas todas as atividades relativas à Política de Áreas Protegidas.

Houve uma melhora na previsão orçamentária da ação 20WM, com o valor de R$122 milhões no PLOA 2022. No entanto, isto representa, em média, R$0,73 por hectare de Unidade de Conservação Federal, que hoje ocupam um total 166 milhões de hectares; ou seja, menos de um real por ha/ano.

Para Alessandra Cardoso, o orçamento estrangulado do ICMBio foi utilizado pelo governo para justificar a transição para a gestão privada das Unidades de Conservação no Brasil, o que se estrutura legal e institucionalmente por meio do Programa Adote um Parque. Organizações como o Grupo Carta de Belém e a Terra de Direitos, apontam que  a concessão das UCs à iniciativa privada impacta diretamente no controle do território e da  sociobiodiversidade.

#3 Ibama conta com apenas 198 funcionários para analisar todos os processos de licenciamento ambiental federais em curso no país

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) que cria uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto aprovado na Câmara já foi amplamente abordado por especialistas unânimes na avaliação de que a proposta tornará o Licenciamento Ambiental ainda mais frágil.

O orçamento do Ibama para o licenciamento federal, juntamente com o seu combalido quadro de pessoal, expressa o cenário de fragilização do órgão que é o principal instrumento de política ambiental no país. Segundo  o  órgão, o quadro efetivo de analistas ambientais na Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) e Coordenações é de 198 pessoas. É com este quadro que o Ibama precisa dar conta de todos os processos de licenciamento federais em curso no país.

Além da insuficiência de pessoal,  os  recursos  especificamente  disponíveis  para  o acompanhamento dos processos de licenciamento (ação 6925) são extremamente reduzidos e estão estancados desde 2020 na casa dos R$4,6 milhões.

#4  O orçamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) reflete a inércia e omissão do governo quanto a questão climática 

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e definido em lei, visa estimular a realização de estudos e a execução de projetos que estimulem o conhecimento e a mitigação das mudanças climáticas.

Além de uma pequena parcela para a administração do Fundo, os seus recursos tem como destino as seguintes ações em 2022:

  1.  A execução pelo MMA por meio da ação “Fomento a Estudos e Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (20G4)”, com a pequena dotação no PLOA 2022 de R$ 525,9 mil reais;
  2. O  repasse  pelo  MMA,  e  execução  pelo  BNDES,  de  recursos  por  meio  da  ação “Financiamento Reembolsável de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (00J4)”, com previsão no PLOA 2022 de R$ 444 milhões. O valor está R$ 121 milhões acima do disponível no orçamento para 2021, o que reflete em síntese, a previsão de maior receita oriunda do petróleo, principal fonte que alimenta o FNMC.

Os  recursos  executados  pelo  MMA  por  meio  da  ação  20G4  têm  como  destino  politicamente orientado pelo governo o “Programa Nacional Lixão Zero”. Em 2020, estes recursos foram empenhados com indícios de irregularidades.

No caso do BNDES, os empréstimos com recursos do Fundo Clima têm sido destinados para o setor  de  energia,  em  especial  para  a  fabricação  de  álcool  e  geração  elétrica  baseada em biomassa, notadamente cana, e orientada prioritariamente ao setor agropecuário. Segundo  informações  do  próprio BNDES, os  recursos  do  Fundo  Clima sob  sua  administração apresentavam um saldo de R$425 milhões em julho de 2021, já descontados os R$446 milhões com operações ainda não contratadas, mas previstas pelo Banco.

Para Alessandra Cardoso,  “o  represamento  da  execução  dos  recursos  pelo  BNDES e a priorização estabelecida pelo governo de destinação de recursos em benefício do agronegócio e do setor sucroalcooleiro precisam ser discutidas e reorientadas”.

A problemática execução do Fundo Clima é objeto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 708), em que o Supremo Tribunal Federal analisa “a omissão do governo federal em virtude de sua inércia quanto à adoção das medidas de proteção ambiental pertinentes à mitigação das mudanças climáticas”.

#5 A quase totalidade dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente não é executada pelo Ministério

A situação do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) é preocupante, pois os recursos não estão sendo executados pelo Ministério do Meio Ambiente. Nada foi pago nas linhas de Reserva de Contingência – Financeira (0Z00) e nem de Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente (20N1) em 2020 e 2021. Os únicos gastos executados foram na linha de Administração da Unidade (2000), ainda assim com valores irrisórios. Em 2021, por exemplo, apenas R$20.280 foram pagos dos R$263.693 previstos na dotação atual.

Cerca de 90% dos recursos do Fundo tem sido colocada como Reserva de Contingência o que, na prática, representa recursos que têm grandes chances de não serem utilizados para os gastos correntes com a política de meio ambiente.

Recomendações para a tramitação do PLOA 2022

A nota técnica do Inesc recomenda que, durante a tramitação do PLOA 2022 no Congresso Nacional, ações orçamentárias chaves sejam reforçadas, ampliando-se, assim, o espaço de pressão para que o governo não utilize o falso argumento da falta de recursos para alimentar a máquina de destruição ambiental sob seu comando. O texto sugere quatro prioridades para emendas nos orçamentos para os órgãos ambientais:

  1. Reforço adicional às ações de fiscalização ambiental, o que também contribuiria para ampliar a pressão para novos concursos no Ibama e ICMBio;
  2. Priorização no uso dos recursos previstos para o FNMA para a ação finalística 20N1- Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente, eliminando a previsão de uso dos recursos do Fundo para a Reserva de Contingência;
  3. Reforço adicional à ação de Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais (20WM). Isto reforçaria sua capacidade de gestor público das áreas protegidas, contribuindo para reduzir a pressão para extinção do ICMBIo e para sua transformação em mero gestor de concessões de Parques à iniciativa privada.
  4. Ampliação de recursos para a ação Licenciamento Ambiental Federal (6925).
  5. Priorizar a destinação dos recursos do FNMC para a ação “Fomento a Estudos e Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (20G4)” em detrimento da ação  “Financiamento Reembolsável de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (00J4)” destinada ao BNDES para empréstimos.

Manifesto do Grupo Carta de Belém critica falsas soluções para a questão climática

Às vésperas da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26) organizações da sociedade civil e de povos e comunidades tradicionais, movimentos sociais e pesquisadores do Grupo Carta de Belém (GCB) e mais de 30 outras organizações da sociedade civil brasileira lançam manifesto para a COP 26, que terá lugar entre 31 de outubro e 12 de novembro em Glasgow, no Reino Unido.

A principal expectativa para a COP 26 é que os negociadores concluam o chamado “livro de regras” do Acordo de Paris sobre o Clima (2015), e avancem na aprovação de mecanismos de financiamento climático para os países, o que envolve instrumentos de mercado e não mercado. Esta discussão acontece no âmbito da regulamentação do polêmico artigo 6º. No entanto, historicamente, os instrumentos de mercado têm sido defendidos como medidas de financiamento, mas que na verdade se transformaram em distrações e licenças de poluição no enfrentamento das mudanças climáticas. Além de ineficazes para a redução real de emissões, o mercado de gases de efeito estufa implica, na verdade, novas formas de perdão a grandes poluidores, além de produzirem a submissão dos territórios do Sul global à condição de sumidouros de carbono.

No manifesto, as organizações signatárias apontam preocupações com as florestas, os ecossistemas e a agricultura que nesses instrumentos viram os sumidouros da compensação de emissões (offsets). E, nesse sentido, o conceito de emissões líquidas zero (net zero) que aparece como grande agenda nesta COP, encobre esses mecanismos de compensação (offset) que perpetuam as injustiças e atentam contra a integridade ambiental. “Quando falamos dos mercados de carbono e compensação por offset, estamos falando de mecanismos contábeis de registro e relato de emissões. Por exemplo, uma indústria da Inglaterra, que emite muitos gases de efeito estufa para a atmosfera, pode comprar créditos de carbono no Brasil e, por uma operação contábil, registrar uma porcentagem de redução das emissões. Isso não significa que a indústria implementou processos e tecnologias que, efetivamente, reduzem os níveis de poluição”, explica Tatiana Oliveira, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)  e integrante do GCB.

Do ponto de vista da eficácia é importante indicar as diversas críticas levantadas de que esses mercados acabam por retardar a adoção de medidas efetivas para alterar o modo de produção e consumo, que seriam essenciais para diminuir a escala e a intensidade da degradação e da poluição das emissões”, explica Larissa Packer, integrante do GCB e advogada do Grain. A visão crítica do Grupo foi expressa em audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 528/21, que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), em meio a defesa da bancada governista de que o PL avançasse antes mesmo da realização da COP26.

Transformar a natureza num ativo financeiro é uma falsa solução climática

Para além do posicionamento crítico ao mercado de carbono como solução climática, o manifesto ainda aponta que a COP 26 pretende dar um passo definitivo para  cristalizar uma  arquitetura  de  governança  ambiental  global baseada na financeirização da natureza. Segundo o documento, atores como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial (BM) estão buscando apoiar essa nova  engenharia  financeira para viabilizar  um  novo  pacto  social  verde  (Green  Deal). Este transforma a terra, o carbono, a biodiversidade e a natureza de forma geral em títulos negociados no mercado financeiro.

O Grupo denuncia, ainda, que o conceito de Soluções baseadas na Natureza (NbS, por sua sigla em inglês), entendida como o uso da tecnologia para reproduzir funções da natureza aplicadas em grande escala: “As  NbS  fazem  com  que  as  ações  de  mitigação  passem  a  depender prioritariamente  do  acesso  e  o  controle  da  terra,  em  um  contexto  no  qual  os mecanismos  de  governança  territorial  públicos  estão  cedendo  lugar  às  lógicas privadas e privatizantes que acirram os conflitos de terra e a violência”, explica o manifesto.

“Para atingir as emissões líquidas zero, países e corporações vêm apostando nas  Soluções baseadas na Natureza, que escondem propostas que vão desde a compensação florestal até plantação em grande escala de monoculturas de eucalipto, velhas saídas com novas roupagens”, aponta Maureen Santos, coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE.

A luta contra a mudança climática precisa da participação dos povos indígenas, populações tradicionais, rurais e trabalhadores/as

Os assinantes do manifesto apontam que o debate sobre mudanças climáticas não pode ser reduzido à uma avaliação economicista nem à mera busca de financiamento por fontes privadas, e deve ter como centro o desenvolvimento socioeconômico com justiça ambiental e climática.

Para isso, a discussão precisa incluir amplamente a classe trabalhadora, populações rurais e povos indígenas e tradicionais. São estes os mais afetados pelos efeitos da mudança climática, assim como pelas consequências de uma possível concentração de créditos de carbono nas mãos de setores econômicos altamente poluentes.

O manifesto também aponta verdadeiras soluções e, entre elas, destaca a agroecologia; a implantação de planos de gestão territorial, que reformam a comunalidade e a autonomia dos povos, além de valorizar suas práticas ancestrais de conservação ambiental; e as economias populares e solidárias.

Como consequência das restrições de mobilidade provocadas pela pandemia do coronavírus, os países do Sul global enfrentam maiores dificuldades de participação e isso vai se traduzir numa injusta representatividade na negociação da COP 26, motivo pelo qual o manifesto defende que o evento seja adiado.

“Precisamos respostas urgentes para a crise climática, mas não podemos pensar as transformações necessárias sem garantir uma transição justa para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que dela fazem parte. A pouca participação na próxima COP 26 coloca em risco esta e outras questões”, aponta Daniel Gaio, secretário de meio ambiente da CUT.

“A finalização do livro de regras de Paris, durante a COP 26, deverá apontar para um novo paradigma de desenvolvimento que tem o meio ambiente no centro da elaboração política, ao mesmo tempo que aprofundará o processo de financeirização da economia e da vida. Esse quadro trará consequências dramáticas para os povos do campo-floresta-águas. E, por isso, não pode ser decidido sem esses povos”, argumenta Kátia Penha, da coordenação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ).

Organizações entram com pedido de impeachment de Paulo Guedes no STF

A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades, entre elas o Inesc, ingressou nesta quinta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na denúncia popular protocolada na Corte, a Coalizão acusa o ministro de crime de responsabilidade durante a gestão da pandemia da Covid-19. Assinam em nome da Coalizão e da articulação Plataforma Dhesca Brasil, 13 entidades da sociedade civil, na qual solicitam intimação da Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação quanto à proposta de representação e abertura de inquérito de apuração por crime de responsabilidade contra o ministro. Em setembro, a Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca apresentaram os principais argumentos da denúncia em audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que abordou as violações cometidas pelo Estado brasileiro no contexto da pandemia.

O principal ponto da acusação é que o ministro Paulo Guedes deixou de prever em 2020, na proposta do orçamento de 2021 enviada ao Congresso Nacional, recursos para o enfrentamento da Covid-19 neste ano, que concentrou até o mês de agosto aproximadamente 65% das mortes e 62% dos contaminados desde o início da pandemia, de acordo com os dados do consórcio dos veículos de imprensa.

“Somente esse ato, por si só, já caracteriza crime de responsabilidade”, explica a advogada Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que representa a Coalizão Direitos Valem Mais. “Bloquear o orçamento público brasileiro de servir à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição é crime de responsabilidade, na medida em que representa violação aos princípios da Lei Orçamentária, previsto nos artigos 10.1 e 10.2 da Lei 1079/50”, completa a advogada. O próprio Ministério da Economia admitiu à CPI da Covid, por meio de ofício, que não destinou recursos específicos para o combate à pandemia no PLOA de 2021 por conta da incerteza sobre a crise sanitária”.

Imunidade de Rebanho

Na ação, a Coalizão observa que a ausência de previsibilidade de recursos para o combate à Covid-19 na proposta de orçamento de 2021 apresentada pelo Ministério da Economia reflete a aposta do governo federal na chamada ‘imunidade de rebanho’. “Essa estratégia foi usada nitidamente como justificativa para evitar medidas econômicas capazes de minimizar o impacto da pandemia. Para a equipe econômica, naquele momento (outubro de 2020), a imunidade logo chegaria e seriam desnecessárias ações econômicas específicas para enfrentamento à Covid-19”, afirma Eloísa.

“O ministro Paulo Guedes agiu deliberadamente para que não houvesse recurso no enfrentamento à pandemia de Covid-19 em 2021. Seja para perseguir uma pretensa tese de imunidade de rebanho, seja por acreditar – sem quaisquer fundamentos razoáveis – que a pandemia acabaria repentinamente no país. Os fatos mostram que o ministro da Economia agiu deliberada e ativamente para impedir que o Estado brasileiro tivesse condição de reagir, através de políticas públicas, aos desafios impostos pela pandemia”, afirma Denise Carreira, uma das porta-vozes da Coalizão Direitos Valem Mais, Plataforma Dhesca e Ação Educativa. A atuação do ministro também foi denunciada pela advogada Bruna Morato em depoimento à CPI da Covid no dia 28 de setembro, quando destacou a existência de uma “aliança” entre a operadora de planos de saúde Prevent Senior e o Ministério da Economia para promover o uso da hidroxicloroquina e combater medidas de isolamento social.

Política de fomento à pobreza

O pedido de impeachment também chama a atenção para a condução do Ministério da Economia dada por Paulo Guedes desde que assumiu o cargo como “superministro” em janeiro de 2019 e seus impactos nas políticas sociais e ambientais. No entendimento da Coalizão, o Ministro atua na perspectiva de fomentar a pobreza, o que contraria os preceitos da Constituição. Segundo dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), a pandemia aprofundou a desigualdade social, aumentando o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país. Em março de 2020, início da pandemia no Brasil, havia cerca de 13,5 milhões de pessoas nessa condição. Esse número saltou para 784 mil pessoas em março deste ano, o que representa um crescimento de 5,8%.

Em diversas falas públicas, Guedes manifestou uma perspectiva discriminatória com relação à população mais pobre e mostrou seu entendimento de que não é papel do Estado erradicar a pobreza, embora este seja um dos objetivos fundamentais da República brasileira previstos na Constituição (art. 3º, III). Em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia, Guedes disse que o dólar alto afastava a possibilidade de as empregadas domésticas viajarem para a Disney. Mais recentemente, em abril deste ano, ao reclamar do Fies – programa do governo federal que financia estudantes a cursarem o ensino superior –, o ministro afirmou que a iniciativa levou até filho de porteiro que zerou o vestibular para a universidade.

Em outubro de 2020, já no auge da Covid-19, Guedes suspendeu o pagamento do auxílio emergencial, o que jogou 2 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza e 19 milhões no mapa da fome. Neste ano, 53,2% do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia foram destinados ao auxílio emergencial, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 66,2 milhões de brasileiros. A proposta inicial do governo para o auxílio emergencial era de R$ 200,00, valor considerado irrisório pelo Congresso Nacional. Mesmo diante do agravamento da crise econômica e sanitária, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo disponível de 28,9 bilhões já aprovados, como mostrou o relatório do Inesc “Um País sufocado”.

“Dificultar o acesso de brasileiros a uma renda mínima foi uma estratégia deliberada para impedir e desestimular as medidas de isolamento social, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 7.9 da Lei 1079/50”, explica a Eloísa.

Nos quatro primeiros meses de 2021, não houve pagamento do auxílio emergencial. Foram os meses mais agudos da pandemia desde então. O governo condicionou o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Retomado em abril, mês mais letal da Covid-19, o auxílio emergencial foi reduzido a ¼ do valor originalmente instituído pelo Congresso Nacional e a pouco mais da metade dos beneficiários. Neste mesmo mês, o Orçamento 2021 foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e outras políticas sociais.

Nos seis primeiros meses de 2021, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020. Entre janeiro e junho de 2020, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,73 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 48,34 bilhões. “A baixa execução do orçamento afeta diretamente os mais vulneráveis e enfraquece as medidas de contenção da doença, na medida em que não deixam alternativa que não o retorno a atividades, formais e informais. A irresponsabilidade fiscal ao não executar o orçamento resultou em mortes, adoecimento, sofrimento e fome”, aponta a advogada.

13 entidades assinam o pedido em nome da Coalizão Direitos Valem Mais

  1. Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação
  2. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed)
  3. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
  4. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  5. Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
  6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
  7. Criola
  8. Fian Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
  9. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  10. Grito dos Excluídos
  11. Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa)
  12. Justiça Global
  13. União Nacional dos Estudantes (UNE)

SOBRE A COALIZÃO DIREITOS VALEM MAIS

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, 200 reúne mais de associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica. www.direitosvalemmais.org.br

 

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA

Julia Daher | comunicacao@plataformadh.org.br | (11) 994577006 [apenas whatsapp]

ONU recomenda reforma na dívida pública alinhada com Princípios de Direitos Humanos

A Organização das Nações Unidas (ONU) acaba de publicar um relatório em que recomenda o uso dos “Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal” aos países que realizam, ou realizarão no futuro, reformas econômicas visando a reestruturação da dívida pública.

Segundo o relatório, é fundamental que os Estados incorporem princípios relacionados com direitos humanos nas suas decisões de reforma sistêmica da arquitetura da dívida, para a promoção de reformas mais justas socialmente. Os “Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal” são citados como um dos documentos que consolida esses princípios.

Outro tema apontado como fundamental para a realização das reformas na dívida é o da transparência, participação e prestação de contas. “Os Estados devem garantir que os processos de tomada de decisão e acordos relacionados à dívida estejam abertos a um debate público informado e inclusivo, no qual grupos que historicamente estiveram a par destes debates participem”, diz o texto.

Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal

No Brasil, a carta internacional dos Princípios contou com a colaboração direta do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). “Qualquer reforma deve priorizar a justiça social, a equidade e a transparência. As pessoas têm direito às informações fiscais”, acrescenta Livi Gerbase, assessora política da instituição.

“Atualmente, pagamos no Brasil um dos maiores serviços da dívida pública do mundo, devido a taxas de juros historicamente altas. Os beneficiados dos juros altos são, em sua maior parte, bancos e fundos de investimento, controlados pelas elites econômicas. As decisões de política monetária, principalmente a definição da taxa básica de juros, precisam ter isto em mente”, complementa a assessora do Inesc.

O relatório da ONU foi redigido pela  Yuefen Li, Especialista Independente sobre Reforma da Arquitetura da Dívida Internacional e Direitos Humanos. Observando a centralidade dos direitos humanos nas reformas da arquitetura da dívida, a Especialista Independente inclui os Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal entre os princípios orientadores existentes, que esclarecem a primazia das obrigações e normas padrões de direitos humanos sobre o serviço da dívida, entre outras medidas.

 

Inflação e regras fiscais estrangulam orçamento para área social em 2022

O reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 8,4% anunciado pelo governo nesta quinta-feira (16) piora ainda mais a distribuição dos recursos para programas sociais discricionários no orçamento da União, afirma uma Nota Técnica divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Segundo a organização, o fato de os gastos assistenciais e previdenciários serem reajustados pela inflação, em um cenário de Teto de Gastos de despesas primárias, fará com que as despesas obrigatórias do governo cresçam ainda mais até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, causando novos cortes às despesas discricionárias. As projeções do governo indicam um gasto obrigatório adicional de R$ 17,4 bilhões em 2022, após essa atualização.

Outra preocupação do Instituto está na questão dos precatórios, dado que o Projeto direcionou os recursos do teto de gastos quase que inteiramente para o pagamento de precatórios e outras despesas obrigatórias, impossibilitando a utilização da “folga” conquistada com a revisão do INPC para gastos sociais advindos em decorrência do impacto da pandemia e investimentos para a retomada econômica e geração de emprego e renda.

Para além de cumprir o teto, o objetivo do PLOA 2022 é reduzir o déficit primário, isto é, a relação entre as despesas e as receitas não-financeiras. Este índice está estimado em R$ 49,6 bilhões, montante inferior à meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2022.

Almeja-se, assim, expressiva redução das despesas primárias para 2022 como proporção do PIB, com destaque para as despesas discricionárias, que atingem seu menor montante do período recente (1,0% do PIB).

“Parte dos recursos para políticas de garantia de direitos sociais e ambientais estão nos gastos discricionários que, portanto, continuarão sofrendo cortes orçamentários”, resume Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Outra face da queda do espaço para as despesas discricionárias são os investimentos, cuja diminuição esperada, de acordo com a estimativa realizada pelas Consultorias do Senado e da Câmara, é de 36,9% em relação aos valores autorizados para 2021, indo de R$ 40 bilhões em 2021 para R$ 27 bilhões em 2022.

Como as emendas parlamentares ainda não estão dentro destes valores, provavelmente os investimentos ainda vão crescer até a aprovação da LOA, porém, este nível é o mais baixo desde 2010. No auge da série histórica, entre os anos de 2010 e 2014, os investimentos chegaram a ultrapassar o patamar dos R$ 100 bilhões.

Impactos da pandemia ignorados em 2022 

O governo já havia decretado o fim da pandemia no orçamento de 2021, quando aprovou recursos insuficientes para as políticas públicas de enfrentamento das consequências econômicas, sociais e sanitárias da crise. Para 2022, estas políticas estão praticamente zeradas.

O Auxílio Emergencial, principal política para combater as consequências econômicas da pandemia realizada pelo governo federal, será encerrado em 2021 e, para 2022, a ideia é reformular o Bolsa Família sob a égide de um novo programa, o Auxílio Brasil. Este, porém, ficou limitado ao mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. ​​Para o pagamento do Auxílio Brasil, o PLOA 2022 prevê R$ 34,7 bilhões, com o que se espera atender 14,7 milhões de famílias.

O Bolsa Família beneficiou, no mês de agosto de 2021, 14,6 milhões de famílias e sua dotação na LOA 2021 foi de R$ 34,8 bilhões. Ou seja, o Auxílio Brasil nem foi sequer ajustado pela inflação para 2022, quando comparamos com os valores do Bolsa Família de 2021.

Para a saúde, é a primeira vez que o governo prevê recursos para o enfrentamento da pandemia dentro do orçamento. Porém, este ainda é um valor muito inferior ao que o governo efetivamente autorizou ao longo de 2021 no Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia, a partir de créditos extraordinários. Logo, a realidade é que há uma redução violenta de recursos para a área.

O Auxílio Emergencial e os recursos para a Saúde são os únicos a apresentarem orçamento para o enfrentamento da pandemia no PLOA 2022. Apesar do Brasil ter atingido as maiores taxas de desemprego nos últimos 10 anos, os programas de assistência a empresas e trabalhadores serão encerrados em 2021, e a ajuda aos estados e municípios dentro do programa federativo de enfrentamento da Covid-19 foi finalizada ainda em 2020.

“É neste sentido que podemos afirmar que o PLOA 2022 está muito aquém do necessário para garantir direitos e impulsionar a economia em um cenário de pandemia que ainda mata pessoas e assola a economia nacional”, concluiu Livi Gerbase.

Veja a análise do PLOA 2022 por áreas:

SAÚDE

– Para enfrentamento da Covid-19, o PLOA 2022 reserva R$7,1 bilhões na área da Saúde. Esse valor é só 15% do que foi autorizado para 2021.
– O orçamento para a compra de vacinas contra a Covid-19 está 85% menor que o previsto para 2021.
– Atividades fundamentais, e que representam a maior parcela dos gastos com saúde, tais como atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial e vigilância epidemiológica, perderão 37%, 32% e 28% dos seus recursos respectivamente. Isto levanta a preocupação de como o atendimento à população será mantido.
– Atividades de formação de recursos humanos e desenvolvimento científico também perdem recursos em relação a 2021 (18% e 17% respectivamente).

EDUCAÇÃO

– O PLOA 2022 para a Educação vem apenas com a correção dos valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
– Em 2022, o valor inserido no projeto de lei para o Ensino Superior é R$ 1 bilhão a mais que em 2021. No entanto, este aumento não ganha da inflação. Além disso, esta área vem perdendo recursos, que já foram da ordem de R$ 40 bilhões até 2018.

URBANISMO e HABITAÇÃO

– As principais funções orçamentárias que compõem o Direito à Cidade, que são Urbanismo e Habitação, vêm perdendo recursos sistematicamente, principalmente por suas ações serem despesas discricionárias.

MEIO AMBIENTE

-Comparando o PLOA de 2022 com o de 2021, o aumento, em termos nominais, é de 34,3%, o que representa R$ 798,9 milhões de reais.
-Os recursos do Ibama para a fiscalização e controle do desmatamento, porém, foram reduzidos em R$ 62,8 milhões, se compararmos os valores autorizados de 2021 com o PLOA 2022.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

-Para 2022, o PLOA permanece sem proposta de ação para prevenção e enfrentamento das violências e não houve especificação de rubrica orçamentária para o gasto com o Sistema Socioeducativo.
-Para a saúde da criança e do adolescente, os valores permaneceram os mesmos do corrente ano.
-Para o Combate ao Trabalho infantil e Estímulo à Aprendizagem estão previstos míseros R$ 523,8 mil.

IGUALDADE RACIAL E QUILOMBOLAS

-Para além das políticas do MMFDH, recursos para quilombolas aparecem em outros Ministérios e órgãos, mas eles sofrem com falta de execução ao longo do ano.
-Em relação à segurança alimentar e nutricional, o PLOA 2022 prevê R$ 18,3 milhões na Ação 2792 – Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, uma redução discreta em relação aos R$ 20,5 milhões autorizados para 2021.
-Ainda neste tema, o PLOA 2022 prevê R$101,7 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos PAA . Em 2021, o recurso autorizado nesta ação foi de R$ 295,4 milhões dos quais foram executados apenas 12,6% até setembro de 2021.
-No âmbito da Funasa, para a Ação 21C9 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais ou em Comunidades Tradicionais, estão previstos R$90 milhões na PLOA 2022, um aumento de R$10 milhões em relação ao autorizado para 2021. Em 2020, foram autorizados R$ 210,8 milhões, porém, só foram pagos R$ 19,3 milhões.
-Por fim, no que concerne à regularização fundiária realizada pelo INCRA, estão previstos R$ 405 mil reais para a Ação de Indenização das Benfeitorias e de Terras aos Ocupantes de Imóveis em Áreas Reconhecidas para as Comunidades Quilombolas. Este ano, a ação conta com apenas R$ 286 mil reais autorizados. Em 2020, foram autorizados R$ 30,2 milhões para esta ação, mas estes recursos foram alocados devido a determinações judiciais.

MULHERES

-O recurso previsto no PLOA 2022 para políticas voltadas para as mulheres é de R$ 39,6 milhões, um valor 56,8% maior que o projeto de lei enviado em 2021. No entanto, os recursos para o MMFDH, responsável por executar políticas para as mulheres, aumentaram ao longo de 2021, logo se comparamos o PLOA 2022 com o recurso autorizado até setembro de 2021, houve uma redução de 33,3%.
-É importante notar que a área de Mulheres sofre de baixa execução orçamentária, ou seja, os recursos são aprovados, mas não executados. A execução do recurso alocado em 2021 para realização de políticas para as mulheres, até setembro deste ano, está em 25,3%. Em 2020, a execução dos recursos voltados para mulheres foi de 29,8%.

POVOS INDÍGENAS

-O montante destinado ao órgão é 3% menor que o atribuído no PLOA 2021, em valores correntes.
-Há um aumento de R$11 milhões de recursos atribuídos na PLOA 2022 ao principal programa finalístico da FUNAI em relação ao PLOA 2021, relacionado à Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Este programa,
-Por fim, os recursos destinados à Saúde Indígena na PLOA 2022 são, em valores correntes, R$21 milhões mais altos que na PLOA 2021, representando, na prática, uma queda de 6,5 % dos valores atribuídos entre um ano e outro, quando corrijimos o montante segundo a inflação.

>>> Baixe a íntegra do estudo <<<