A presente nota técnica inicia uma análise e entendimento, do ponto de vista do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), voltada aos incentivos fiscais destinados às fontes renováveis no Brasil. O objetivo é chamar a atenção para determinados desafios relacionados aos esforços que busquem uma transição energética com justiça socioambiental.

Este trabalho dá prosseguimento às discussões e análises dos subsídios brasileiros às fontes energéticas, com as publicações da série “Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar e reformar”, produzida pelo Inesc desde 2018.

A transição energética passa pela urgente necessidade de reduzir os impactos causados pelas emissões de gases de efeito estufa, oriundos preponderantemente da geração de energia, que são responsáveis pelo aumento da temperatura média global. A forma com que vem se dando a mudança das fontes energéticas, as quais ainda dependem majoritariamente dos combustíveis fósseis, acende um alerta nas metas estabelecidas no Acordo de Paris.

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) verificou em sua mais recente análise uma mudança radical na gestão e financiamento das políticas públicas para as mulheres nos quatro anos de governo Bolsonaro, com consequências também para o ano de 2023. O Plano Plurianual (2020-2023) trouxe uma visão genérica sobre as mulheres, além de um explícito posicionamento contra os direitos sexuais e reprodutivos. Tais mudanças foram feitas sem a participação da sociedade civil, deixando de fora a parcela mais afetada pelo tema – as próprias mulheres. Além das modificações na programação orçamentária, o governo oscilou, em seus quatro anos de duração, entre baixa alocação ou baixa execução dos recursos. 

Um dos momentos mais críticos para as políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres foi o ano de 2020, auge da pandemia. O governo Bolsonaro deixou de gastar R$ 80,7 bilhões disponíveis para enfrentar as consequências do Sars-Cov-2. Milhares de mulheres poderiam ter sido atendidas com o auxílio emergencial, caso o governo tivesse executado todo o recurso autorizado. 

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) também deixou “sobrar” 70% dos recursos voltados para o enfrentamento da violência contra as mulheres no mesmo ano, apesar da suspensão das regras fiscais e da flexibilização das normas para contratos e licitações decorrentes do decreto de calamidade pública. Esse percentual correspondia à época a um montante de R$ 103,1 milhões (dado corrigido pela inflação), que não chegou aos estados e municípios para financiar a rede de atendimento às mulheres. 

Em 2020, o Ministério só gastou 29,45% dos recursos autorizados (ver Tabela 1). Nos programas de Enfrentamento à Violência, Promoção da Igualdade e da Autonomia das Mulheres, por exemplo, os gastos de 2020 totalizaram R$ 38,2 milhões, valor 33% inferior aos de 2019. “Na ocasião, as mulheres, mais do que nunca, precisavam do apoio do Estado, uma vez que as condições de vida pioraram de um modo geral, e a violência doméstica aumentou quando muitas tiveram de fazer o isolamento social com seus agressores”, enfatiza trecho da nota técnica do Inesc, assinada pela assessora política da instituição, Carmela Zigoni.

Fonte: Inesc

>> Clique aqui para acessar a Nota Técnica: Análise do Orçamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (de 2019 a 2023) na íntegra

Contexto – O combate à violência contra a mulher é uma política transversal, passa por 79 ações, distribuídas em 27 programas do Plano Plurianual 2020-2023 e 11 órgãos orçamentários distintos, abarcando as áreas de saúde, educação, proteção social, autonomia econômica, enfrentamento da violência contra mulheres e acesso a direitos como moradia, transporte, cultura e lazer. Sua gestão é intersetorial (articulação de diversas políticas públicas como saúde, assistência social e justiça) e intergovernamental (pacto federativo). 

Orçamento para 2023 – O desfinanciamento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres foi piorando gradativamente, com o pior cenário apontando para o ano atual. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, a gestão Bolsonaro enviou o pior orçamento para a pasta dos últimos anos: apenas R$ 13 milhões para as ações voltadas às mulheres. Houve, contudo, aumento do recurso autorizado no Congresso, chegando a R$ 33,1 milhões, valor ainda muito menor se comparado a anos anteriores. A diminuição de recursos alocados para as mulheres entre 2022 e 2023 foi de 24%, e poderia ter sido de 70%, se não fosse a ação do Legislativo.

Esta nota técnica apresenta um balanço da execução financeira das políticas públicas específicas para o enfrentamento da violência contra as mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), implementadas nos quatro anos do Governo Bolsonaro, ou seja, de 2019 a 2022. Ao final, também são apresentados os dados referentes à proposta orçamentária do referido governo para o orçamento de 2023 neste tema.

O governo Lula, após dois meses de extensão das desonerações dos impostos federais, decidiu pela reoneração do PIS/Cofins para gasolina e etanol. Abrir mão dos impostos sobre os combustíveis, apresentada como a única solução para evitar preços exorbitantes na gasolina, não resolveu o problema da inflação e beneficiava principalmente as empresas petrolíferas (e seus acionistas) e a classe média que se locomove com carro individual.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) fez uma análise histórica do problema e destaca que as desonerações não evitam novos e elevados aumentos, uma vez que os mesmos não estão relacionados com a majoração de impostos, mas são explicados pelas variações do preço internacional do petróleo. Mesmo com as desonerações ao longo de 2022, o preço da gasolina acumulou alta de 35% entre janeiro de 2019 e junho de 2022, valores divulgados pela Fenafisco corrigidos pela inflação do período.

“A desonerações são um remédio amargo. Elas desorganizam o financiamento das políticas sociais e incentivam o consumo de combustíveis com efeitos ambientais deletérios, e não resolvem as causas da doença (a volatilidade das cotações internacionais do petróleo), que provocam o aumento no preço repassado aos consumidores”, pontua Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Desonerações amplas não combatem desigualdades

Desonerações amplas, como a aplicada em 2022, também possuem implicações na questão das desigualdades. Como são os mais ricos quem mais consomem combustível, realizar desonerações amplas beneficiam especialmente as classes mais altas, além de estimular o aumento da demanda como um todo. Logo, são subsídios de caráter regressivo. Incentivos focalizados naqueles mais impactados pelo aumento ou flutuação de preços são mais baratos e podem reduzir desigualdades. Por exemplo, o Auxílio Gás foi um programa focalizado de subsídios.

Medidas a curto, médio e longo prazo

A partir da análise, o Inesc sugere para o curto prazo, a revisão da política do Preço de Paridade de Importação (PPI) e estabelecimento de uma nova composição de preços da Petrobras. “No médio e longo prazo, a meta deve ser diminuir o peso dos combustíveis fósseis na matriz energética, principalmente no setor do transporte”, destaca Gerbase.

Segundo a assessora do Inesc, a solução para o problema no preço dos combustíveis depende da adoção de medidas como, realizar avaliações dos subsídios concedidos até agora às empresas petrolíferas de modo a evidenciar quem estão sendo os ganhadores desses subsídios; limitar e direcionar os subsídios aos combustíveis fósseis às pessoas mais afetadas pelos aumentos dos preços; e desestimular o transporte individual motorizado, subsidiando o transporte coletivo e movido com eletricidade ou energias renováveis – rumo à tarifa zero do transporte público.

“O poder público estava abrindo mão de recursos que poderiam ser aplicados em políticas sociais e ambientais e, ao mesmo tempo, indo na contramão das tendências internacionais de adotar medidas voltadas à redução do consumo de energias não renováveis”, avalia.

Arrecadação tem impacto direto na saúde e educação

Tanto o PIS/COFINS, na esfera federal, quanto o ICMS, nas esferas estadual e municipal, são fundamentais para o financiamento das políticas sociais. Enquanto o PIS/COFINS é uma das bases da seguridade social no Brasil, o ICMS é o principal tributo dos estados. O ICMS, responde por praticamente ¼ da carga tributária nacional e é também relevante para os municípios, posto que 25% da arrecadação são partilhados com esta esfera de governo. Ademais, o ICMS compõe a base para vinculação constitucional das aplicações mínimas que os entes subnacionais precisam aportar para a educação (25% das receitas de cada esfera de governo) e a saúde (12% para os estados e 15% para os municípios), indicando que quedas na arrecadação terão impactos diretos sobre os sistemas públicos de ensino e os serviços prestados pelo SUS.

É preciso investir em fontes renováveis de energia

Enquanto desonerações ao etanol são mais favoráveis ao clima, ainda que a origem do etanol pode ser a monocultura que degrada o meio ambiente e explora mão de obra, desonerações ao diesel e à gasolina são subsídios aos combustíveis fósseis que dificultam a transição energética no país. Hoje no Brasil, são mais de 100 bilhões anuais para o apoio aos subsídios fósseis. A reoneração proposta por Lula vai neste sentido, ao onerar mais a gasolina do que o etanol.

Enormes incentivos fiscais para a exploração e produção de petróleo, somados às desonerações ao consumo, só contribuíram para que empresas petrolíferas gerassem lucros extraordinários, a partir de preços altos, em dólar e não controlados pelo governo. A Petrobras seguiu com um recorde de lucratividade atrás do outro, agradando acionistas com vultosos dividendos.

Com o início da nova legislatura, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se unem em uma ação política de incidência junto a congressistas, denominada “Diálogos pela Democracia: Fortalecendo a luta pelos Direitos Humanos no Congresso Nacional”. O objetivo é estabelecer um diálogo constante sobre a agenda emergente para as populações mais vulneráveis da sociedade brasileira. O evento acontece no Congresso Nacional em Brasília e conta com uma programação que se estende do dia 27 de fevereiro a 2 de março.

Segundo participantes, o evento é uma prática consolidada da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais junto ao parlamento brasileiro, que procura acolher as pessoas eleitas e reafirmar o apoio aos compromissos assumidos por parlamentares em reeleição. De acordo com Gabriela Murici, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), “a Comissão de Legislação Participativa também será um dos pontos de apoio na agenda”. No ano passado a comissão realizou várias audiências públicas com requerimentos de deputados, poucas com requerimentos fruto de articulação com a sociedade civil. Por isso, é importante sabermos como funcionam esses espaços para entendermos como aproveitá-los da melhor forma possível”. Além disso, pretende-se estreitar as relações com parlamentares representantes de setores sociais, de forma coletiva nas frentes parlamentares, comissões e grupos de trabalho, entre outros espaços de participação política.

O ato Diálogos pela Democracia representa um esforço conjunto de organizações do campo progressista, que visam fortalecer a luta pelos direitos humanos no país. Ao abrir um canal de diálogo permanente com o Congresso Nacional, os movimentos sociais e organizações esperam contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e justas, que atendam às demandas da população e dos grupos que historicamente têm seus direitos violados.

A contribuição que a sociedade civil pode oferecer, por meio dos setores organizados, das universidades e dos grupos de luta social, é considerada de fundamental importância para o fortalecimento do parlamento neste momento em que as ameaças à democracia brasileira não cessam. Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Jolúzia Batista é participante do processo e conta sobre os esforços do grupo de trabalho: “Na última semana, construimos uma carta para esse momento de incidência que se inicia na próxima semana. Estamos falando da desigualdade racial e social, da questão da fome, da perseguição constante e da ofensiva dos movimentos fundamentalistas e anti-direitos, da pauta feminista, da pauta LGBTQIA+, da pauta da saúde, das violações ambientais, da terra e da água. Uma carta que está colocando questões estruturantes da nossa luta.” Para as organizações, é preciso repudiar a desordem, o autoritarismo e a violência de quem quer destruir a democracia e trabalhar em conjunto para defender o parlamento neste momento de tantos ataques. As inscrições para as atividades podem ser realizadas aqui: https://bit.ly/dialogos-pela-democraciaa

O Diálogos pela Democracia é um esforço das organizações participantes pela consolidação da democracia e pelo avanço na pauta da defesa dos direitos humanos. A busca é em fortalecer o parlamento e promover a participação cidadã, além de estimular a ação dos movimentos sociais no monitoramento dos temas importantes para a população. Dessa forma, é possível aprimorar os espaços de discussão, formulação e deliberação do Congresso Nacional.

As organizações que coordenam a atividade são: Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Campanha, Nem Presa nem Morta; Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto (FNPLA); Intervozes; Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro-brasileira (IROHÍN); Católicas pelo Direito de Decidir; ABONG; Rede de Mulheres do Nordeste; Coletiva Luiza Mahin; Curumim; Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); OXFAM; Instituto Socioambiental (ISA); REDH; Gelédes; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA); Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP); Frente de Mulheres Negras do DF (FMNDF); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

“Eu tinha mais de mil caixas de abelhas sem ferrão. Cada uma produzia de seis a oito quilos de mel. Foram décadas exercendo esse trabalho, mas os alimentos das abelhas foram embora com a chegada da soja e dos agrotóxicos. Com isso, as abelhas embora também”, relembra João do Mel, apicultor desde a infância que migrou para o artesanato a cerca de 15 anos porque perdeu a matéria-prima do seu trabalho para o avanço da soja na região Oeste do Pará. “Eles avançaram seis metros para dentro do meu terreno”. 

O terreno de 16 alqueires, um oásis que ainda resiste ao agronegócio, foi um dos locais visitados por um grupo de pessoas participantes da Conferência Internacional: A retomada da democracia no Brasil: o papel da política externa e do comércio internacional”, cujo principal objetivo foi expor as reais ameaças socioambientais caso o acordo comercial entre os blocos econômicos Mercosul e União Europeia seja ratificado sem revisão e participação ativa da sociedade civil. 

10 razões para dizer não ao Acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia

A morte dos rios

A floresta e os povos da Amazônia já sentem os fortes impactos causados pelo avanço indiscriminado de monoculturas, principalmente de soja e milho, voltadas à exportação. Além do crescimento do desmatamento, da perda da biodiversidade, da contaminação de rios, da convivência diária com agrotóxicos causadores de doenças, comunidades inteiras também são afetadas pelas grandes instalações que um complexo para exportação exige. 

As visitas foram acompanhadas por parlamentares e jornalistas convidados, além de representantes de organizações sociais da Europa, entre elas a Misereor, da Alemanha, e Ecologistas, da Espanha.

Acordo UE-Mercosul precisa ser revisitado e discutido com a sociedade

A visita de campo promovida pela Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte com mais de 200 organizações, teve seguimento em Brasília. Um seminário com cerca de 70 participantes mostrou a necessidade de garantir maior transparência e participação social na política externa e nas negociações de acordos internacionais, em especial, entre União Europeia e Mercosul. 

Para o deputado do Parlasul Ricardo Canese, a América Latina precisa fortalecer diálogos multilaterais que defendam os próprios interesses e considerem políticas mais favoráveis ao desenvolvimento científico e tecnológico da região. “Para que possamos exportar com valor agregado, que tenhamos um crescimento de valor, de conhecimento. Que possam, então, nos apoiar no desenvolvimento das nossas universidades e nossos centros científicos”. 

Impactos socioambientais 

Da forma que está, segundo Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, o Acordo deve facilitar o aumento da importação de agrotóxicos da Europa, inclusive daqueles que são proibidos em  seus países de origem, além de contribuir para o aumento das emissões de gases do efeito estufa e para a devastação da Amazônia. Para ela, trata-se de um acordo neocolonial porque transfere a externalidade econômica da devastação ambiental e violação de múltiplos direitos para os países do Mercosul, enquanto beneficia de forma desproporcional as empresas transnacionais europeias, aprofundando a desindustrialização no Mercosul. É um acordo comercialmente injusto, ecologicamente desigual e que cria um  duplo padrão de cidadania: para os europeus tudo, para os latino-americanos muito pouco.

Próximos passos 

Participaram do evento em Brasília, realizado nos dias 6 e 7 de fevereiro, parlamentares brasileiros, como: Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Nilto Tatto, Duda Salabert, Guilherme Boulos, além dos eurodeputados Anna Cavazzini, Miguel Urbán Crespo, do embaixador do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Michel Arslanian Neto e a toda a equipe de diplomatas envolvidos nas negociações do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

A mobilização vem surtindo efeito. “A tradução para o português e a revisão técnica do Acordo parecem já estar em andamento, conforme as informações do Itamaraty e da Secretaria Especial de Relações Internacionais, vinculada à Presidência da República. Houve boa receptividade para o tema da transparência e participação. Já a reabertura das negociações dependerá, primeiro, do contexto político, e, segundo, do que vamos encontrar como resultado da revisão técnica dos documentos”, destaca  Tatiana.  

Desculpe-nos, mas este texto está apenas disponível em Inglês Americano.

Desculpe-nos, mas este texto está apenas disponível em Espanhol Europeu.

A 27ª edição da Conferência do Clima (COP 27), que aconteceu em Sharm El-Sheikh, Egito, terminou hoje, 18 de novembro. Sob o mote central da implementação, o evento teve o objetivo de chamar a atenção do planeta para a necessidade de avançar nos compromissos climáticos, além de ampliar a ambição dos países para conseguirmos atingir a meta de limitarmos o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2050. Ao longo das últimas duas semanas, observamos, por um lado, a disputa em torno da agenda de negociação da Conferência, e, por outro, uma ação entusiasmada da sociedade civil brasileira, que ocupou os pavilhões de atividades com a alegria de costume e ciceroneou a chegada do governo de transição. A presença do candidato eleito à Presidência do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi muito aguardada e concentrou as atenções na agenda da segunda semana de evento.

Do ponto de vista da negociação, o mote da “implementação” trouxe para o centro das discussões temas caros aos países em desenvolvimento: financiamento, adaptação e perdas e danos. A meta de 100 bilhões de dólares anuais para o financiamento de ações de mitigação climática, anunciada em 2009, durante a COP 15, realizada em Copenhague, nunca foi cumprida. Esses recursos, ofertados pelos países mais ricos, deveriam apoiar a implementação de medidas de combate às mudanças climáticas nos países no Sul Global, mas a meta nunca foi alcançada. Já a adaptação e as perdas e danos são duas agendas que buscam tanto evitar catástrofes climáticas antes que elas aconteçam quanto reparar os danos causados por eventos climáticos extremos ou de “desenvolvimento lento”, como o aumento do nível do mar, que provoca deslocamentos de pessoas e altera paisagens e dinâmicas ecossistêmicas.

O não cumprimento da meta de financiamento denota a falta de compromisso das maiores economias do mundo com o seu histórico de emissões e com os efeitos que decisões tomadas no passado têm para o presente e para o futuro do planeta. Da mesma forma, o atraso na discussão de temas tão importantes quanto adaptação e perdas e danos mostra as relações de poder que atravessam a negociação na sua dimensão de colonialidade que imprimiu o ritmo das discussões nos últimos já quase trinta anos de regime climático global.  Uma das declarações de Lula mais vocalizadas nas conversas de corredor foi que, se por um lado, a sua volta reposiciona o Brasil nas negociações de clima, por outro, ele irá cobrar o cumprimento da meta de financiamento para mitigação. O discurso de Lula também foi forte quando criticou a ordem mundial, reafirmando o multilateralismo e apontando para a necessidade de rever o funcionamento do Conselho de Segurança da ONU. Reforçou ainda a importância das relações Sul-Sul, tendo a aliança com o continente Africano e com a América Latina como centrais para a defesa intransigente da Amazônia. “O Brasil voltou”, disse o presidente eleito.

No relato a seguir, contamos um pouco sobre a atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e como nos relacionamos com as principais pautas discutidas na COP 27. O Inesc teve uma participação muito ativa na Conferência, atuando em dois Side-Events (eventos paralelos) oficiais, em uma conferência de imprensa e em dois eventos do Brazil Climate Action Hub, além de articular, via grupo Carta de Belém, um  manifesto sobre mercado de carbono, assinada por diversas organizações da sociedade civil.

Financiamento climático global e questão indígena

Na mesa que debateu o  financiamento climático global, ocorrida no sábado 13/11, o Inesc questionou a contradição entre o reconhecimento dos povos indígenas e comunidades locais como vanguarda no enfrentamento da crise climática e a dificuldade para a chegada de recursos para a preservação de Terras Indígenas. Trata-se de uma lógica colonial que precisa ser quebrada para, de fato, avançarmos.

Apenas 1% do recurso da Ajuda Oficial para o Desenvolvimento Climático chegou aos povos indígenas de todo o mundo em dez anos (RNF, 2021) e, dentre o recurso já gasto do fundo prometido em Glasgow na COP 26 para os povos indígenas, apenas 7% chegou diretamente a eles.

Os povos indígenas são fruto e autores das florestas, possuindo ferramentas próprias para preservar seus territórios. Uma dessas ferramentas são os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) de Terras Indígenas, nos quais as discussões comunitárias se articulam em propostas para o território. O Inesc elaborou uma metodologia de estimativas de custo de implementação de PGTA por acreditar que o financiamento climático deve reconhecer a autonomia e ser investido em projetos dos próprios povos indígenas.  Ainda que alinhada com a luta dos povos originários, essa aposta escapa de uma tendência majoritária na COP 27, focada em soluções e mecanismos de mercado.  Essa suposta inevitabilidade do mercado também é herança colonial, como se as soluções para a crise que este modelo de desenvolvimento criou só pudessem vir dele.

Mercados de carbono

Na segunda semana do evento, a sociedade civil brasileira lançou um manifesto contra os mercados de carbono. O objetivo da carta foi chamar a atenção mundial para os perigos da inclusão das florestas nos mecanismos de mercado para o financiamento climático, bem como para o lobby e a entrada em peso da iniciativa privada nos espaços de negociação. No documento, as organizações signatárias defendem que o financiamento climático internacional para florestas e para combater o desmatamento estejam “subordinados a políticas públicas estruturantes e fontes de financiamento no marco do orçamento público, da institucionalidade, da governança pública brasileira e da soberania nacional”. Além disso, reivindicam que “as doações internacionais relacionadas a estes resultados devem ser desvinculadas do teto de gastos do orçamento”.

As organizações que assinam o manifesto são: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); Coordenação dos Povos Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS); Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS); Grupo Carta de Belém (GCB); Memorial Chico Mendes; Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase); Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Instituto de Referência Negra Peregum; Terra de Direitos; Uneafro Brasil; Movimento de Mulheres Camponesas; Marcha Mundial das Mulheres. Clique aqui para ler a carta

Por uma transição energética justa e livre do gás natural

O Inesc também participou do lançamento da Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás, em que organizações da sociedade civil, articulam-se coletivamente diante do desmonte e retrocesso vivido pelo setor energético brasileiro nos últimos anos. Isso pôde ser visto na privatização da Eletrobrás, na falta de planejamento do setor elétrico que resultou na crise hídrica dos reservatórios das hidrelétricas, na criação de programa que defende a manutenção do carvão mineral para geração de energia, no aumento tarifário nas contas de energia, além do aumento das importações de gás natural liquefeito, representado na expansão de combustíveis fósseis, sobretudo do gás natural, que se estruturaram diante de incentivos fiscais e subsídios por parte do governo federal.

A Coalizão Energia Limpa defende que o gás natural não deve fazer parte de uma transição energética e deve ser banido da nossa matriz até 2050, dado o grande potencial de energia renovável que o Brasil possui e que pode ser explorado de maneira ambientalmente sustentável e socialmente justa, garantindo a seguridade do sistema.

O lançamento da Coalizão convergiu com as falas do Presidente Lula, em seus discursos nesta COP. Ele deixou claro que enxerga o potencial energético renovável brasileiro, além de garantir que não vai permitir exploração de gás natural em Terras Indígenas. Logo, saímos com a expectativa de que o Brasil poderá avançar rumo à uma transição energética com justiça social.

Transição energética justa requer NDCs transparentes e redução dos subsídios aos combustíveis fósseis

A internalização do Acordo de Paris na esfera nacional se dá por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs na sigla em inglês). São nelas que aparecem os planos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, assim como as metas de redução de emissões. Diferente dos acordos climáticos do passado, todos os países a partir de Paris precisam ter suas NDCs, que são o principal instrumento pelo qual conseguimos acompanhar a ambição e os esforços de cada país rumo à meta de limitar o aumento em 1,5ºC da temperatura terrestre.

Participamos de um Side-Event que reuniu análises de seis países sobre suas NDCs: Brasil, Colômbia, Israel, Suiça, Burkina Faso e Georgia. O principal resultado é o de que ainda estamos longe de termos NDCs que são transparentes, comparáveis entre si e que contam com a participação da sociedade civil. As conversas nessa COP 27 nos deram alguma esperança de uniformização de informações a partir do Enhanced Transparency Framework (ETF), mas resultados concretos só estão sendo prometidos para 2024. Infelizmente ainda falta muito para garantir que a sociedade faça parte da construção e implementação das NDCs pelo mundo.

Lançamos nesta COP 27 a quinta edição do nosso estudo sobre subsídios aos combustíveis fósseis, que calculou quase R$ 120 bilhões em gastos diretos e indiretos fornecidos pelo governo para consumidores e produtores de petróleo, gás e carvão. O lançamento se deu em mais um Side-Event oficial da Conferência, onde foram compartilhadas experiências de subsídios aos fósseis em seis países: Brasil, Argentina, Canadá, África do Sul, Índia e Indonésia.

Apesar das diferenças enormes entre os países, as similaridades são impressionantes. Todos ainda possuem fortes estruturas de subsídios aos combustíveis fósseis, ainda que a maioria não possua estimativas oficiais desses incentivos. Ademais, a maioria também está enfrentando a expansão do gás, que está sendo vendido globalmente como uma energia que favorece a transição energética, apesar de ainda ser muito danosa às pessoas e ao meio ambiente.

Além disso, a maioria dos países aumentou os subsídios ao consumo de fósseis nos últimos anos, como resposta ao aumento dos preços internacionais de energia. A mensagem de todas as ativistas do evento foi a mesma: esses subsídios devem ser focalizados nos mais vulneráveis e limitados no tempo. A resposta de longo prazo é reduzir a dependência dos fósseis por meio de uma transição energética com justiça social.

Apesar da urgência de abandonarmos os combustíveis fósseis, os Estados, influenciados pelo forte lobby do setor fóssil presente na COP, ainda não conseguiram se comprometer com o fim da energia suja. A ONU publicou um primeiro rascunho dia 17 de novembro do que poderá ser o acordo final dessa Cúpula, e repete a meta de Glasgow de “acelerar as medidas para a redução gradual da energia a carvão e eliminar gradualmente e racionalizar subsídios aos combustíveis fósseis”. Neste ritmo, estaremos muito longe de cumprir o Acordo de Paris e combater a crise climática.

Discurso do Lula

Apesar de ainda não ter assumido a presidência, Lula fez na COP 27 um discurso de chefe de Estado. Sua participação anunciou a volta do Brasil para as discussões climáticas internacionais, adotando uma postura de cobrança para que os acordos sejam verdadeiramente cumpridos, assim como o retorno do diálogo entre sociedade civil e governo brasileiro. Em meio a tanta saudade de um país minimamente funcional, Lula e sua delegação foram recebidos como pop star no evento.

Diante da hegemonia do mercado, do agronegócio e do setor privado no debate do clima, Lula deu centralidade ao combate à fome e aos crimes ambientais, se comprometendo a zerar o desmatamento em todos os biomas do Brasil até 2030. Reafirmou mais uma vez a criação Ministério dos Povos Originários como medida fundamental, mas também, de novo, deixou de fora o compromisso direto em acabar com o passivo da demarcação de terras no país. Declarou ser urgente repensar a forma como o multilateralismo funciona, dizendo ainda que irá batalhar pela reforma da ONU.  Ressaltou a responsabilidade e a necessidade do cumprimento das promessas de financiamento por parte dos países desenvolvidos: “Eu voltei e vou cobrar”.

Tom parecido se repetiu na reunião organizada com a sociedade civil. Nela, Lula ouviu integrantes de diversos movimentos e setores e afirmou que, a partir da próxima COP, o Brasil voltará a ter apenas uma delegação, prometendo assim escuta e participação dos movimentos nos espaços oficiais. Reafirmou os compromissos feitos no discurso e na campanha e garantiu a realização de conferências temáticas ao longo de seu governo.

É com um sentimento de esperança que a sociedade civil organizada sai desta COP. Após quatro anos de negacionismo climático e de isolamento da sociedade por parte do governo, a abertura do diálogo mostra que podemos ter um novo caminho para trilhar. Há riscos, no entanto, nessa ‘lua-de-mel’ entre sociedade civil e governo. Com parâmetros tão baixos como os que tivemos ao longo da gestão Bolsonaro, é fácil nos encantarmos com os discursos sensatos e bonitos de Lula. A emergência climática, no entanto, requer medidas concretas e urgentes. Assim, temos ainda a tarefa de pressionar para que haja o detalhamento das propostas, tendo a sociedade civil, os movimentos sociais, os povos originários e comunidades tradicionais com partícipes integrais da construção de um novo Brasil.

Poucas decisões concretas

As decisões das negociações ainda não saíram oficialmente, mas já sabemos que pouco se avançará de fato na implementação dos acordos, especialmente no que tange ao financiamento das medidas por parte do Norte global. Se as narrativas pró-mercado parecem ter ganhado ainda mais força, a concretização do financiamento para perdas e danos e adaptação parece estagnada. Fica ainda mais explícito que, caso os acordos feitos em fóruns internacionais como a COP não sejam efetivamente vinculantes, seguiremos caminhando rumo ao abismo.

Equipe do Inesc na COP 27, no Egito

Cássio Cardoso Carvalho
Iara Pietricovsky
Leila Saraiva
Livi Gerbase
Tatiana Oliveira

Representantes do legislativo brasileiro, de sindicatos dos trabalhadores do petróleo e da sociedade civil se reuniram na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), no Egito, para debater como fazer uma transição energética socioambientalmente justa. Considerando que o  processo deve ser participativo, inclusivo, responsável e universal, indo além da modernização e  da descarbonização dos processos, mas também considerando o respeito aos trabalhadores, aos territórios, às demandas populares e aos princípios de dignidade humana e bem-viver. Na ocasião, organizações brasileiras lançaram  a Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás, cujo objetivo é excluir o uso do gás natural como fonte de energia para a geração de eletricidade no Brasil até 2050.

O evento “Transição Energética Justa no Brasil – Caminhos para o setor de petróleo e gás”, no Brazil Climate Action Hub, contou com a participação do senador Jean Paul Prattes; deputado federal Pedro Campos; Rodrigo Yamim Esteves, diretor do Sindipetro-RJ; Gerson Luiz Castellano, diretor da Secretaria de Relações Internacionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Cloviomar Cararine Pereira,  especialista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Luiz Ormay Jr, coordenador de litigância da ARAYARA.org; Ricardo Baitelo, gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA); Cássio Carvalho, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Amanda Ohara, coordenadora de iniciativas do portfólio de Energia do Instituto Clima e Sociedade (iCS). O encontro foi dividido em três breves painéis: com os trabalhadores da área, o terceiro setor e, por fim, os representantes do legislativo. O debate pode ser visto aqui.

O senador Jean Paul Prattes e o deputado federal eleito, Pedro Campos, ressaltaram sobre a necessidade de uma transição energética com responsabilidades ambiental e social, dando voz à população. “Transição energética e transição justa são temas tão interdisciplinares que é impossível uma pessoa só ou mesmo um grupo pequeno ser proficiente o suficiente para fazer todo o trabalho”, afirmou o senador Jean Paul Prattes, acrescentando que o gás natural não é solução de transição energética.

Vale ressaltar que o senador Jean Paul Prates atuou na transição energética do Rio Grande do Norte, buscando evitar prejuízos sociais para a população. O estado que investia na exploração de petróleo e gás passou a ser o primeiro produtor de energia eólica do Brasil em menos de uma década, de 2003 até 2010. Segundo Pedro Campos, a transição energética precisa ter a participação popular, assim como a participação do Governo Federal e do Congresso Nacional nesse amplo debate. 

“As transições históricas somente aconteceram por conta das mobilizações populares. E quando essas transições ocorrem apenas pela força do mercado [financeiro], temos dificuldade em encontrar a palavra justiça. Por isso, devemos discutir com a sociedade, com as pessoas que participam de fato dessa transição energética para que ela seja a mais justa possível. Nós, do Nordeste, sabemos do nosso potencial para oferecer dentro da transição energética os investimentos em energias renováveis, com responsabilidade ambiental e social”, concluiu o deputado federal eleito. 

Impacto da Petrobras e do trabalho

No primeiro painel, o técnico do DIEESE, na subseção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cloviomar Cararine Pereira, apontou  a importância do desenvolvimento de um estudo que identifica os tipos de empregos que serão gerados a partir do processo de transição energética dentro das refinarias brasileiras. “Isso é muito importante, uma vez que o país possui uma das maiores reservas de petróleo do mundo e os trabalhadores do setor têm interesse em participar desse processo de transição energética, que tem que ser justa e inclusiva também para atender a esses trabalhadores”, destacou Pereira.

Em seguida, Rodrigo Yamim Esteves, diretor do Sindipetro-RJ, trouxe oito princípios que fazem parte de uma cartilha para a transição energética justa do petróleo, desenvolvida juntamente com os representantes da Universidade de São Paulo – Cidades Globais (USP CG), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luppa e os trabalhadores da Petrobras, que fazem parte do sindicato. 

Um dos princípios apresenta a Petrobras como uma empresa pública que deve fazer a sua transição interna, sendo protagonista dessa transição energética de maneira democrática a serviço do povo brasileiro e do seu desenvolvimento. “É essencial que a Petrobras utilize a renda petrolífera para desenvolver energias renováveis no país, sem esquecer da sua função social de oferecer uma energia barata e acessível para a população brasileira”, frisou Esteves. 

No final do primeiro painel, o diretor da Secretaria de Relações Internacionais da FUP, Gerson Luiz Castellano, também ressaltou a importância da Petrobras em participar ativamente desse processo de transição, uma vez que a empresa estatal possui recursos para isso, mão-de-obra capacitada, centros de pesquisa e know-how para avançarmos nesta questão da transição energética. 

Outras questões levantadas pelo representante da FUP foram a reativação da questão dos biocombustíveis e o desenvolvimento do hidrogênio verde. “Temos que lembrar que o petróleo não serve apenas para a queima, mas que envolve toda uma cadeia petroquímica, que vai desde alimentação até fertilizantes nitrogenados, para alimentar a população, até medicamentos. E ainda que existem populações no país que não têm acesso a energia e gás. Por isso, precisamos usar a Petrobras para fazer uma transição energética justa, inclusiva e solidária, uma vez que ela tem um papel fundamental na regulação de preços”, afirmou Castellano. 

Brasil livre do gás até 2050

“Nesta segunda-feira (dia 14), entregamos para o governo de transição [federal, de Jair Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva] uma série de propostas no campo ambiental, incluindo a transição justa, com a revogação de pontos que passaram pelo Congresso Nacional que consideramos preocupantes, que irão destravar esse processo de transição energética no Brasil”, revelou Ricardo Baitelo (IEMA). 

Baitelo chamou a atenção para o mapa da expansão do gás no país, que conta atualmente com 196 termelétricas a gás em operação, sem incluir os 55 projetos ainda no papel. O contrassenso é que esse cenário acontece mesmo com o país possuindo fontes plenamente viáveis com grande escala, como solar e eólica, que são muito mais baratas para os consumidores e com menores impactos de emissão de gases de efeito estufa (GEE). 

O representante do IEMA ressaltou que a missão da Coalizão Energia Limpa é promover soluções energéticas a gás, com a real integração de energias renováveis capaz de deixar para o uso do gás apenas para o uso estratégico de preenchimento de pico e não para o uso de base, ou seja, desperdiçando o emprego de energias renováveis. 

“Queremos intensificar a comunicação que o gás não é mais um combustível para a transição, uma vez que a ‘janela de transição’ é muito curta e não podemos contratar térmicas agora, com operações até depois de 2040, com impactos ambientais, sociais e econômicos desastrosos para as próximas décadas”, ponderou Baitelo. 

Na visão de Cássio Carvalho (Inesc), esse é um momento muito significativo para todos que compõem a Coalizão Energia Limpa, seja por conta do retrocesso e do desmonte que o setor energético vivenciou no Brasil – sobretudo nos últimos seis anos – visto a privatização da Eletrobras e a tentativa de instalação de termelétricas flutuantes na costa do Rio de Janeiro. Além disso, a falta de planejamento do setor elétrico resultou no ano passado na crise hídrica, afetando diretamente os consumidores de energia elétrica.  

“Outro ponto importante desse retrocesso foi a criação do programa por parte do Governo Federal, que diz que o carvão mineral é algo sustentável, trazendo por conta também o aumento de subsídios aos combustíveis fósseis”, ressaltou Carvalho. O especialista destacou que, em 2021, os subsídios aos fósseis apresentaram uma cifra de mais de 118 bilhões de reais, mesmo em um momento em que é tão urgente o início efetivo de uma transição energética no Brasil. Os dados do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar e reformar”, foram lançados durante a COP 27. 

Outra novidade importante nesse contexto é o lançamento de uma plataforma digital de livre acesso, desenvolvida pelo ARAYARA.org, que vai mapear e apontar todos os empreendimentos fósseis no Brasil, permitindo a aplicação de filtros como biomas, terras indígenas, comunidades quilombolas, etc. “O objetivo primordial dessa plataforma é que qualquer pessoa consiga identificar se há algum projeto fóssil que possa atingir os direitos fundamentais das comunidades. E esse é um dos intuitos da formação dessa coalizão: combater essa expansão de gás natural no Brasil. Sendo assim, o acesso à informação é essencial. Estamos unindo todas essas entidades, cada uma com a sua expertise e capilaridade, justamente para obtermos e divulgarmos mais informações para vencer o “lobby do gás”, que é muito forte”, disse Luiz Ormay Jr, coordenador de Litigância da ARAYARA.org. 

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é formada por um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. Fazem parte da coalizão: Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Instituto Internacional ARAYARA, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ClimaInfo e Instituto Pólis.

O fomento aos combustíveis fósseis no Brasil alcançou R$ 118,2 bilhões em 2021, um valor próximo ao registrado no ano anterior. Para 2022, a expectativa é que a quantia seja maior, pois foram zeradas as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis. .

Ao consumo, foram destinados R$ 71,9 bilhões, enquanto que para a produção foram alocados R$ 46,3 bilhões. O maior subsídio à produção de petróleo e gás no Brasil advém do Repetro, mecanismo que isenta de tributos a importação e produção interna de máquinas e equipamentos para a exploração de petróleo e gás. O segundo maior subsídio destinou-se aos consumidores de gasolina e diesel, sendo os valores resultantes da perda de arrecadação do governo em função de sucessivas reduções de dois tributos incidentes sobre combustíveis, o PIS/Cofins e a Cide-Combustíveis.

Esses são os resultados da quinta edição do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), e divulgados hoje na Conferência Internacional do Clima, a COP 27, onde Livi Gerbase, assessora política da organização, apresenta um dos painéis que ocorrem paralelamente ao evento. A metodologia utilizada no presente estudo é a mesma adotada nos anos anteriores, que se assemelha a da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptada às especificidades brasileiras.

O documento divide os subsídios em duas modalidades: aqueles concedidos ao consumo dessa fonte energética e os voltados à indústria, para incentivar a produção. A União subsidia esse segmento por meio de renúncias fiscais: (Gastos Tributários e outros regimes de renúncias de  de impostos) e por Gastos Diretos (recursos do orçamento federal para as petroleiras realizarem pesquisas, por exemplo).  

Do lado do consumo, um exemplo prático de subsídio ocorre quando o governo brasileiro, diante do aumento dos preços internacionais, zera a cobrança de impostos, como aconteceu entre março e abril do ano passado, com a isenção do PIS-Cofins para o óleo diesel e gasolina. A desoneração deste tributo resultou em R$ 60 bilhões em subsídios durante todo o ano de 2021.

“Os subsídios são pouco efetivos para o controle inflacionário, pois o aumento dos preços não se deve ao aumento dos impostos, mas, sim, à internalização das oscilações dos preços internacionais, tanto é que a inflação se manteve alta em 2022, mesmo com as renúncias do ano passado”, explica Livi Gerbase. “Essas benesses ao setor deveriam ser limitadas no tempo e pensadas a partir das necessidades das pessoas mais pobres, pois, do jeito que estão, os subsídios só aprofundam ainda mais as desigualdades. Isso porque não existem compensações por parte do governo ou da indústria dos combustíveis fósseis, e o PIS-Cofins é um tributo criado para financiar a Saúde Pública, Assistência Social e Previdência”, acrescenta ela. 

Na COP 27, o Inesc chama a atenção que o Brasil, a despeito de ter campos de petróleo muito eficientes, que não necessitam de incentivos fiscais para serem rentáveis, como o pré-sal, ofereceu R$ 40 bilhões para essa finalidade, por meio do Repetro e de renúncias associadas à redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e do Imposto de Renda. 

“Tais subsídios contribuem para a geração de lucros extraordinários pelas petrolíferas: a Petrobras registrou o maior lucro da história da empresa em 2021 – R$ 106 bilhões, em grande parte repassado para seus acionistas na forma de dividendos. Ademais, estimulam o crescimento da exploração e da exportação de petróleo, o que traz  impactos climáticos negativos em âmbito global”, informa o estudo.

Segundo o documento, os subsídios estabelecidos na Lei nº 13.586/2017 em grande medida impedem o Estado de acessar importantes parcelas das rendas petrolíferas, além de estimular a expansão dos investimentos em fósseis no Brasil. É fundamental a revisão desse tipo de benefício fiscal à luz dos desafios e compromissos relativos às alterações climáticas assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Carvão Incentivado – Em 2021, o subsídio destinado ao carvão, proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), foi de R$ 749 milhões. Para fins de comparação, o valor destinado às fontes renováveis dentro da própria CDE é cerca de três vezes menor do que o incentivo destinado ao carvão. Esse subsídio é altamente questionável. A contribuição do carvão é de apenas 2,7% da oferta de geração de eletricidade no Brasil, mas as emissões oriundas dessa fonte representam 30% das emissões totais do setor elétrico. A diversificação da matriz energética torna o carvão desnecessário, mas ele se mantém na atualidade devido à renovação e ampliação dos subsídios ao setor, em especial por meio do novo “Programa para o Uso Sustentável do Carvão Mineral”.

Clique aqui para acessar a quinta edição estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”

Assista ao painel de lançamento (em inglês)

Desculpe-nos, mas este texto está apenas disponível em Inglês Americano.

O progressivo abandono do uso dos combustíveis fósseis em prol da transição energética é central para enfrentamento à crise climática. O sexto relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) reforçou a urgência de cortes ambiciosos nas emissões no curto prazo para haver alguma chance de limitar a 1,5 °C o aumento da temperatura global no fim do século XXI: o mundo precisa reduzir em 43% as emissões da queima de carvão, petróleo e gás natural até 2030, em comparação com 2019. Na contramão dessa urgência, de acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Agência Internacional de Energia (AIE), o fomento aos fósseis no mundo quase dobrou em 2021, alcançando 697,2 bilhões de dólares, um aumento de 92,4% quando comparado ao ano de 2020.

É nesse contexto que lançamos a quinta edição do estudo “Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar”, com dados referentes ao ano de 2021. Apesar de ter uma matriz energética e elétrica relativamente limpa, o Brasil possui uma forte estrutura de sub-sídios aos combustíveis fósseis, que estimula tanto a produção quanto o consumo de petró-leo, gás natural e carvão mineral no país.

O Fundo Clima (FC) – criado em 2009 como forma de demonstrar o compromisso brasileiro na redução das emissões de gases de efeito estufa – chega em mais uma Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o tema (COP 27) praticamente sufocado. Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e ao BNDES, seus recursos vêm sendo subutilizados, falta transparência na prestação de contas e sua governança segue fragilizada sem a presença dos estados, municípios e da sociedade civil em suas decisões.

Trata-se de mais um capítulo que o Brasil assiste, desde 2019, sobre “o desmantelamento da política socioambiental, com uma sucessão de medidas infralegais, de mudanças legislativas, de enfraquecimento institucional, de bloqueios às instâncias de participação, de paralisação na execução de Fundos Socioambientais e de severos cortes orçamentários”, aponta o novo relatório do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), na série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil.

Passada mais de uma década da criação do Fundo Clima e frente ao quadro de urgente reconstrução da política climática e ambiental é fundamental recuperar e fortalecer esse Fundo, que hoje padece de uma frágil governança, baixa capacidade de execução orçamentária, além de receber quantias ínfimas da renda do petróleo, que deveria estar mais comprometida com a transição energética, um dos seus principais objetivos.

Na questão financeira, o estudo mostra que, desde o início da entrada de recursos até hoje, foram autorizados R$ 4,36 bilhões para investimentos em projetos condizentes com o Fundo Clima. Destes, somente R$ 564 milhões foram aplicados. Ou seja, em quase 13 anos de existência, apenas 13% foi, de fato, executado.

No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2023) está prevista a destinação de R$ 637 milhões para o Fundo Clima. Este valor tem como origem os rendimentos financeiros do Fundo (R$ 255 milhões) e uma pequena fatia da renda petroleira (R$ 382 milhões, de uma renda estimada em R$ 89 bilhões).

“É pouco ambicioso para um país com desafios gigantescos de enfrentamento aos problemas das mudanças climáticas e de transição energética com justiça social”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. De acordo com ela, é urgente que haja a ampliação progressiva da destinação dos recursos oriundos dos lucros das empresas de exploração de petróleo para o FC. “A expectativa é que a nova gestão executiva do Brasil eleita recentemente retome e fortaleça de imediato as políticas ambientais que foram desintegradas ao longo dos últimos anos. Somente com a retomada e o incremento dessas políticas climáticas é que o Brasil conseguirá cumprir metas com as do Acordo de Paris”, destaca Alessandra.

Sobre o Fundo Clima – Em novembro de 2009, a poucos dias da Convenção do Clima (COP 15) em Copenhague, o Congresso Nacional aprovou a Lei no 12.114/20091 que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (nome oficial do Fundo Clima), seguido pela aprovação da lei que criou a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A aprovação das duas leis às vésperas da COP 15 teve como intenção política sinalizar para a comunidade internacional o compromisso brasileiro com a redução das emissões de gases de efeito estufa. Seus recursos são disponibilizados em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo BNDES, já aqueles não-reembolsáveis são operados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Acesse aqui o estudo sobre o Fundo Clima completo

Veja aqui a série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil

Terminada a primeira semana da 27ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), o sentimento é o de reafirmação das nossas frustrações e desesperanças com o processo que se iniciou há mais de trinta anos na Rio+92. Mais uma vez, os países ricos não querem admitir sua responsabilidade histórica na crise climática em que vivemos e esperam que os países em desenvolvimento paguem a conta. Se utilizando de uma estratégia de voltar a debates já superados, reabrindo constantemente temas na agenda acordada, os países do Norte Global bloqueiam qualquer possibilidade de uma resposta rápida e eficaz à crise climática.

Esta COP 27, sediada no Egito, foi definida como a da implementação, o que significa entender como vamos operacionalizar as regras do Acordo de Paris – firmado há sete anos – e garantir os meios de implementá-lo. Os três pontos fundamentais da negociação são: 1) o tema do financiamento, que desde o início vem sendo postergado e não avança além de uma promessa inicial da Conferência de garantir U$ 100 bilhões por ano para o Fundo Verde pelo Clima; 2) políticas de adaptação, que são aquelas necessárias para o enfrentamento das consequências já existentes das mudanças climáticas; e 3) Perdas e Danos, demanda de reparação negociada na COP 26, em Glasgow, pelos países que já estão em situação de vulnerabilidade extrema. Infelizmente, esses temas dependem de vontade política para serem postos em prática, o que até o momento não existe.

De quem é a conta? 

Os países ricos fogem à responsabilidade, não reconhecendo o princípio das Responsabilidades Comuns Porém Diferenciadas (CBDR, sigla em inglês), que se refere às responsabilidades históricas dos países que criaram o atual modelo econômico predatório e dele se beneficiaram. Este princípio garante a justa e histórica compensação de um modelo imposto e promotor da crise climática que vivemos no planeta. A primeira semana de negociações da COP não trouxe nenhuma novidade: os países ricos ainda não querem pagar a conta. Os movimentos sociais e jovens seguem aqui na COP 27 em protesto constante, pois não há mais tempo a ser perdido.

O governo brasileiro na COP 27

Já o Brasil na COP 27 é o retrato do negacionismo climático que sintetiza os últimos quatro anos de governo Bolsonaro. Isso fica materializado no estande oficial do governo brasileiro, esvaziado, e mostrando a falta de protagonismo diante das pautas climáticas e energéticas que preponderam dentro da Convenção, papel esse que o Brasil já desempenhou.

A esperança está na sociedade civil

 No entanto, a sociedade civil organizada apresenta em outro espaço, o Brazil Climate Action Hub, no qual debates e propostas abrangem temas como racismo ambiental e energético, retomada das políticas de fiscalização das florestas, consequências da expansão das fontes fósseis de energia, entre outros, de maneira a evidenciar um contraponto ao negacionismo e ao papel retrógrado que o Brasil se colocou nos últimos anos. Há, porém, uma grande expectativa de que o novo governo Lula retome uma política ambiental eficiente e que assuma compromissos que construam e solidifiquem as políticas de adaptação brasileiras e de transição energética com justiça social.

Agenda Inesc na primeira semana da COP 27 

Acordos comerciais 

Embora fora da agenda climática oficial, a liberalização comercial tangencia a questão das mudanças climáticas, na medida em que se comporta como um vetor para a retração de direitos socioeconômicos e ambientais. Em negociação há vinte anos, as discussões sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia têm introduzido no debate público nacional e internacional preocupações relativas aos efeitos econômicos, sociais e ecológicos.

No dia 10/11, o Brazil Climate Hub acolheu discussão proposta por um conjunto de organizações que vêm tratando do tema: Frente Brasileira Contra Acordos Comerciais, Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Fase, Inesc, ISPN, IPAM, WWF, Rede Cerrado e Instituto Cerrado. O objetivo do painel foi discutir o impacto climático das cadeias globais de valor relacionadas ao agronegócio nacional, com olhar específico para as transformações do uso da terra no Cerrado. Considerando as relações complexas entre a produção de commodities, a exportação desses gêneros e as suas consequências negativas para povos e territórios, o debate abordou ainda os desafios que persistem na negociação do Acordo, a falta de transparência nas negociações e os desafios para o próximo governo eleito.

A sociedade civil brasileira tem se posicionado historicamente de maneira contrária aos tratados de livre comércio, porque entende que esse tipo de acordo reproduz estruturas de desigualdade nas relações entre os países e estabelece um regime de trocas ecológicas desiguais, incentivando o extrativismo predatório e a violação de direitos humanos.

Pauta indígena

A luta dos povos originários do Brasil está muito bem representada pela robusta e diversa delegação indígena, contando com lideranças de todos os biomas. A bancada do cocar se fez presente, com as deputadas eleitas Sônia Guajajara e Célia Xakriabá, e a atual parlamentar Joênia Wapixana. Entre as várias discussões que envolveram os povos indígenas como atores fundamentais para o enfrentamento das mudanças climáticas, vale destacarmos a sessão ocorrida no dia 10/11 no Brasil Hub: “A Justiça Climática e os tribunais: A proteção dos Direitos Humanos no Contexto da Crise Climática”.  Participaram da sessão César Rodriguez-Guaravito (Climate Littigation Accelerator), Sophie Marjanac (Earth Grey Liston), Gerry Liston (Glan), Sônia Guajajara e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.  

O ministro Barroso ressaltou a importância dos acordos climáticos como garantidores de direitos fundamentais e, portanto, passíveis de ações de litigância. A partir da sua experiência como relator da ADPF 708, na qual o Supremo decidiu por proibir o contingenciamento do Fundo Clima, Barroso destacou que, ainda que as metas do Acordo de Paris não sejam vinculantes, Estados nacionais que deliberadamente assumem uma política oposta a ele podem e devem ser acionados judicialmente. Este é um precedente importante não apenas para garantir que financiamentos como o Fundo Clima sejam executados, mas também contra a captura que vivemos nos últimos anos em órgãos importantes para a proteção ambiental, a exemplo do Ibama e da Funai.

A solução da crise climática está na ação nacional. Precisamos atuar e pressionar os nossos governos para que os acordos, as legislações se concretizem na realidade local. E não o inverso. Por mais que as negociações não se movimentem, existe agora no Egito um encontro gigantesco da sociedade civil de todas as partes do mundo. 

Equipe do Inesc na COP27, no Egito
Cássio Cardoso Carvalho
Iara Pietricovsky
Leila Saraiva
Livi Gerbase
Tatiana Oliveira

Dos R$ 107 bilhões de receitas geradas pela indústria do petróleo no Brasil entre janeiro e agosto de 2022, R$ 65 bilhões (61% da renda petroleira) foram atribuídos à União. A maior parte dessa renda é oriunda da parcela apropriada na forma de royalties e participação especial, seguida da apropriação integral dos valores recebidos na forma de dividendos.

Esses números não foram os únicos achados do estudo: “Renda petrolífera estatal: valores, distribuição, usos e desafios relacionados à transição energética com justiça social”, recém-divulgado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). A análise evidencia um complexo emaranhado de regulações, fontes orçamentárias e baixa transparência sobre o uso efetivo dos recursos oriundos da renda petroleira pelo governo federal. Adicionalmente, revela uma nítida carência de visão estratégica sobre o seu destino. 

Um exemplo disso é o Fundo Clima que, legalmente, deve ser contemplado com parte desses recursos, mas sua quantia anual é ínfima. Em 2022 esse Fundo recebeu apenas R$ 260 mil, o que representa 0,2% do total da renda do setor. 

Uma parte da renda do petróleo é também destinada ao Fundo Social, desde 2012. A esse fundo foram destinados R$ 77 bilhões, mas o estudo mostra que a execução é historicamente muito pequena. Para o ano de 2022 foram executados R$ 5,44 bilhões com o financiamento da política de educação, sendo R$ 4,42 bilhões na forma de repasses aos demais entes por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A parte executada diretamente pela União, no valor de R$ 1,02 bilhão, foi destinada na sua quase totalidade ao ensino superior. 

Segundo o relatório do Inesc, a indústria de petróleo e gás no Brasil deverá dobrar de tamanho até 2030, chegando a uma produção e consumo de 2,89 milhões a mais de barris por dia, em comparação com 2011. “Este agressivo crescimento traz consequências ambientais, sociais e fiscais, no plano doméstico, e climáticas, em âmbito global, ainda pouco debatidas pela sociedade brasileira”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Para ela, o papel do Brasil na geopolítica climática dos combustíveis fósseis ainda é pálido, em um contexto global. “De um lado, porque cerca da metade do petróleo brasileiro é exportada e as emissões oriundas dos fósseis são computadas como fonte de energia e não na produção. De outro lado, porque as emissões brasileiras oriundas do uso de combustíveis fósseis aparecem como um ‘problema menor’ – frente ao peso e ao descontrole das emissões oriundas do desmatamento e frente à narrativa superficial de que a matriz energética do Brasil está entre as mais limpas do mundo”, acrescenta a especialista.

Clique aqui para acessar a nota técnica Renda petrolífera estatal: valores, distribuição, usos e desafios relacionados à transição energética com justiça social completa 

Em novembro de 2009, a poucos dias da Convenção do Clima (COP 15) em Copenhague, o Congresso Nacional aprovou a Lei no 12.114/20091 que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), seguido pela aprovação da lei que criou a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)2. A aprovação das duas leis às vésperas da COP 15 teve como intenção política sinalizar para a comunidade internacional o compromisso brasileiro para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

A criação do Fundo Clima foi considerada um marco da ambição do Brasil ao enfrentamento das mudanças climáticas e na vinculação de recursos oriundos da exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.

Frente ao quadro de urgente reconstrução da política climática e ambiental, é importante fazer um balanço cuidadoso sobre este Fundo, que teve sua criação ainda em um momento de protagonismo no cenário global e alinhado às expectativas para o alcance das metas climáticas assumidas pelo Brasil. Este é o propósito da presente análise realizada pelo Inesc com o apoio técnico da Natural Intelligence – NINT.

Do total da rentabilidade da Petrobras em 2021 com a produção de petróleo, menos da metade (47,1%) foi entregue, de fato, aos cofres públicos. Esse percentual foi calculado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) na mais nova análise intitulada “Petróleo: participação governamental, subsídios e injustiça fiscal” e vai de encontro às estimativas realizadas pela Petrobrás de quanto é sua contribuição ao governo brasileiro.

Por ser um país produtor, a União tem o direito de receber do setor petrolífero rendas governamentais: royalties, bônus de assinatura, o pagamento de tributos, e, no caso específico da Petrobras, os dividendos, por ser acionista da companhia. Ao dividir as rendas governamentais pela rentabilidade da empresa, tem-se o percentual de participação governamental – que, para 2021, foi de 47,1%.

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Dado que as outras empresas petrolíferas não pagam dividendos, o percentual do retorno que as empresas estrangeiras (como Shell, Petrogal, Repsol Sinopec e Total) geram para o Brasil, ao explorar o petróleo do País, se reduz para um terço (33,5%), informa o Inesc. Trata-se de um valor aproximado, pois as exploradoras de petróleo internacionais não divulgam as informações fiscais publicamente, a despeito da atuação em solo brasileiro.

Para 2021, a empresa diz que pagou R$ 202,9 bilhões à União de rendas governamentais, quando, na realidade, foram R$ 66,6 bilhões. Isso ocorre pois a Petrobras adiciona impostos pagos por consumidores e por terceiros na sua conta, quando deveria considerar apenas os royalties e a participação especial (R$ 54,7 bilhões), além do valor dos tributos próprios da operação (IRPJ + CSLL + outros impostos e contribuições), de R$ 12,2 bilhões. Isso tudo resulta em R$ 66,6 bilhões, valor 67,1% menor do que diz em sua prestação de contas. Se a empresa de fato contribuísse com R$ 202,9 bilhões, a participação governamental seria acima de 100%, isso é, ela estaria passando ao governo mais do que toda a sua rentabilidade com a venda de barris de petróleo.

Até 2014, a Petrobras reconhecia explicitamente em seus relatórios fiscais que parte dos impostos por ela recolhidos eram pagos pelos consumidores e por empresas terceiras (na forma de substituição tributária). Nos últimos anos, porém, a estatal passou a contabilizar todos os valores recolhidos dos seus fornecedores e consumidores no valor global que ela gera para o governo brasileiro.

Apesar da superestimação, a principal razão para números tão baixos não está nas rendas governamentais, e sim na estrutura de subsídios ao setor, que penaliza o pagamento de tributos. Desde a aprovação da Lei 13.586/2017, conhecida na época como MP do Trilhão, as empresas do setor podem deduzir dos cálculos de determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, importâncias aplicadas nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, o que inclui também valores pagos como royalties e bônus de assinatura.

Em 2021, a Petrobras pagou apenas R$ 10,4 bilhões em impostos sobre a renda. Enquanto isso, o consumidor brasileiro paga 10 vezes mais tributos sobre a gasolina, gás natural, diesel e outros subprodutos do petróleo, totalizando R$ 117 bilhões em 2021 (soma ICMS, Cide e PIS/COFINS).

“Por causa dos subsídios bilionários a esse setor, o governo não se apropria da riqueza gerada pela indústria petrolífera, deixando-a aos acionistas privados”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc, co-autora do documento, junto com o engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-pesquisador da Petrobras, ex-professor da Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Minas e Energia. “Esses números são de extrema relevância frente ao debate sobre a crise climática global, já que esses subsídios incentivam a poluição sem o retorno vultuoso que é anunciado pela Petrobras”, acrescenta Livi.

“Além de penalizar o orçamento público e aumentar as injustiças do sistema tributário brasileiro, esse tipo de benefício não evita o aumento do preço da gasolina e pior: agrava ainda mais a crise climática global”, lembra a pesquisadora do Inesc.

Dados do Boston Consulting Group (BCG) mostram que, no ranking dos 19 maiores produtores mundiais, o Brasil amarga o 17º lugar entre as nações petrolíferas que mais conseguem retornos da indústria petrolífera no seu território. O mais recente levantamento sobre esse tema data de 2015, quando a parte que cabia ao País ainda era de 56%. Mesmo os Estados Unidos, onde a produção interna não é estatal, o retorno era de 67%, o que equivale a 10ª posição. Apesar de o BCG usar uma metodologia diferente, é possível ter uma ideia do quanto o Brasil cairia ainda mais nesse ranking se os números fossem atualizados para 2021.

Como recomendações do Instituto para diminuir a conta paga pelo consumidor, reduzir a injustiça fiscal e caminhar em prol da superação da crise climática, estão: exigir do governo brasileiro uma estimativa oficial de quanto o setor petrolífero contribui para a sociedade brasileira, aumentar a participação governamental efetiva e retomar os investimentos da Petrobras em energias renováveis, direcionando as rendas petrolíferas em prol da transição energética com justiça social.

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Para saber mais:

• O barril internacional Brent chegou a US$ 88 em 2022, o valor mais alto em sete anos. No Brasil, esse impacto foi sentido fortemente, com os preços da gasolina na bomba saindo de uma média de R$ 3,00/L em 2014 para R$ 6,50/L em 2022. Com esse aumento, o lucro líquido da Petrobras em 2021 foi de R$ 106,7 bilhões, alta expressiva, quando comparada aos R$ 7,1 bilhões registrados em 2020.

• O Brasil oferta hoje ao sistema global de consumo de energia fóssil um milhão a mais de barris por dia do que ofertava há 10 anos. De acordo com o Plano Decenal de Energia, o objetivo é chegar a 5,2 milhões de barris por dia na próxima década, podendo sair da nona posição para o quarto maior produtor mundial de petróleo, contribuindo para o aumento das emissões globais de gases do efeito estufa.

É realizada de 6 a 18 de novembro, no Egito, a vigésima sétima edição da Conferência das Partes, a COP 27, que reúne países da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Considerado o maior evento sobre questões climáticas do planeta, a Conferência é o espaço onde ocorrem as negociações para limitar o aumento da temperatura global.

Com mais de três décadas de atuação em pautas relacionadas ao meio ambiente (veja a nossa linha do tempo abaixo), com especial atenção às COPs, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) levará para os debates temas relacionados a transição energética, política de subsídio aos fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos dos povos indígenas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.  

Por uma transição energética com justiça social

Com objetivo de chamar a atenção para a política de subsídios aos combustíveis fósseis, o Inesc participará, junto com outros países, do painel ‘Financiando a transição energética: os perigos dos subsídios aos combustíveis fósseis e as falsas soluções’. O evento ocorrerá no dia 16 de novembro, às 11h45, horário do Brasil. Na oportunidade, haverá o lançamento da quinta edição do estudo ‘Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar’.

Também nessa temática, o painel “Conectando projetos locais energéticos à transparência e participação da implementação das NDCs”, realizado no mesmo dia, mostrará como o Brasil está, para o setor energético, na implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Elas indicam as metas para a redução das emissões de gases intensificadores do efeito estufa vinculadas ao Acordo de Paris. Durante o evento, o Inesc irá comentar os resultados do estudo ‘Matriz Energética brasileira no contexto do Acordo de Paris: entre a falta de ambição e os desafios para a implementação das NDCs‘. De ambos os painéis, que serão realizados paralelamente à COP deste ano, o Inesc é organizador junto com parceiros.

A organização também estará envolvida com as atividades da Coalizão Energia Limpa: por uma transição energética socialmente justa e livre do gás, da qual faz parte da coordenação executiva. Dois eventos sobre transição energética e justiça climática e redução de desigualdades serão realizados no espaço do Brazil Climate Action Hub.

Mercado de carbono = licença para a poluição

Também no espaço do Brazil Climate Action Hub, outras duas atividades contarão com a participação do Inesc. Promovidas pelo Grupo Carta de Belém, do qual a organização também faz parte da coordenação executiva, os painéis terão o mercado de carbono como tema transversal.   

O primeiro, previsto para acontecer nesta quinta-feira (10), fará discussões acerca das preocupações relativas aos efeitos econômicos, socioambientais, climáticos e sociais a partir da liberalização comercial prevista no Acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Já o segundo, que ocorrerá na sexta-feira (11), apresentará o que está em jogo na agenda da agricultura. O intuito é estabelecer conexões entre as negociações de clima e biodiversidade, com a inclusão de biotecnologias e financiamento. 

Só há justiça climática com proteção de Terras e Povos Indígenas

No dia 12 de novembro, o Inesc participará da mesa  “Financiamento climático global”, junto com representantes do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), da Emergent e do governo da Noruega. A mesa discutirá a urgência de direcionar os esforços internacionais de financiamento climático para a proteção de florestas e povos indígenas.   

O Inesc defende a prioridade de financiamento para projetos pensados e geridos pelas próprias comunidades indígenas, cujo papel no enfrentamento da crise climática é mais que atestado. Entre as ferramentas criadas pelos povos originários do Brasil para preservação de seus territórios, estão os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA), atualmente uma das principais ferramentas da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI). Essa será a pauta apresentada pelo Inesc na mesa.

Conheça a trajetória do Inesc na área socioambiental

Mais de três décadas de atuação em defesa das florestas e do direito de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais aos seus territórios e modos de vida  

A defesa de um meio ambiente verdadeiramente saudável e sustentável sempre esteve na linha de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Desde a sua fundação, em 1979, o olhar para as pautas ambientais foi mesclado com a garantia de direitos e o respeito a todos os povos, em especial os indígenas, os quilombolas e os tradicionais.

Mas foi durante a redemocratização do Brasil que o Inesc inicia uma série de marcos históricos que o consolida na vanguarda de luta perante aos já ameaçados direitos aos territórios e aos modos de vida que vinham sofrendo muitos povos da Amazônia.

Quem nos conta essa história é Iara Pietricovsky, formada em Ciências Sociais, com especialização em Antropologia e mestrado em Ciência Política. Ao longo da sua trajetória desenvolveu experiência em pesquisa com população indígena, cultura e desenvolvimento. Com mais de três décadas de atuação no Inesc, Iara sempre acompanhou ativamente as questões socioambientais. Atualmente, como parte do colegiado de gestão da instituição, ela representa o Inesc em pautas internacionais, em especial a agenda socioambiental e indígena, comércio e financiamento ao desenvolvimento. Há 13 anos, Iara acompanha de perto os processos de COP. 

Como tudo começou

Primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros

Entre 11 e 17 de outubro de 1985, o Inesc organizou juntamente com a Fundação Pró-memória, do Ministério da Cultura, o primeiro Encontro Nacional de Seringueiros da Amazônia. O encontro pretendia levar reivindicações a órgãos de governo e parlamentares. Nele, foi criado o Conselho Nacional dos Seringueiros, organização de referência para a categoria. Após o evento, o Inesc e a Fundação Pró-memória realizaram o envio de documento do encontro para instituições como a Superintendência da Borracha, além dos gabinetes parlamentares comprometidos com as lutas sociais.

“Era o início de um debate sobre a necessidade de definir reservas extrativistas. A primeira vem em 1990 depois da morte de Chico Mendes”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Sociedade civil atuante nos debates ambientais

Assembleia Nacional Constituinte

Em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, que gestou a nossa atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.  

“O Inesc participa de um primeiro momento em que um grupo de pessoas, entre elas especialistas em Direito Constitucional, elabora propostas à Constituição. Nós fomos um ator importante que alimentou esse grupo com diferentes subsídios, especialmente os relacionados a direitos indígenas, ambientais, das crianças e dos adolescentes, os agrários, entre outros. Esses temas eram parte da reivindicação dos movimentos que se mobilizaram para defender que os seus direitos também fossem inscritos na nova Constituição”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Quando abre, de fato, o processo da Constituinte, o Inesc acompanha o processo mobilizado com outras diversas organizações ligadas à pauta indígena, como a União Nacional Indígena (UNI).

“Atuamos fortemente na temática indígena participando, inclusive, na elaboração do texto que está na nossa Constituição Federal. Foi no processo da Constituinte que adensamos nossa consciência sobre a temática ambiental e passamos a pautá-la mais sistematicamente como parte da nossa visão estratégica”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Governo Collor

O Brasil começa a se reorganizar a partir de uma configuração democrática e, em 1990, assume a Presidência da República Fernando Collor de Mello, que promoveu uma mudança importante na instituição pública responsável por implementar a política indígena. 

“Existia um debate no âmbito da sociedade civil de retirar as questões de educação e saúde da Funai (Fundação Nacional do Índio) e passá-las para os respectivos ministérios, ao mesmo tempo em que se propunha fortalecê-la colocando a Funai no campo da Presidência da República. Foi no auge desse debate que o Collor implementou essa divisão e colocou a Funai vinculada ao Ministério da Justiça sem que a sociedade fosse ouvida e isso mudou bastante as estratégias de atuação das organizações indígenas e indigenistas”.  Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Em paralelo a todo este contexto, é o mesmo governo que chama a Rio-92 para ser realizada no Brasil.

Rio 92

Depois da Conferência de Estocolmo em 1972 – como ficou conhecida a primeira grande conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – e do Relatório Brundtland de 1987 –  um documento elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento que já apontava para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo – a Rio 92, realizada de 03 a 14 de junho de 1992 na capital fluminense, foi a primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento. 

O Inesc participou de todos esses espaços, mas foi na Rio 92 que ele se juntou, de fato, com as organizações da sociedade civil, indígenas, indigenistas e ambientalistas.

Paralelamente à Rio 92, grandes mobilizações e debates ocorreram no Aterro do Flamengo puxados por movimentos e organizações sociais de diversos países. Esse movimento contou com a participação e organização ativa do Inesc. Foi dali que nasceu o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS), que, na época, conseguiu reunir mais de mil organizações de todo o mundo. O Inesc fez parte da coordenação desse Fórum por um longo período.

“Desde então, passamos a tratar a questão ambiental como um tema em si, trazendo os temas indígenas e ambientais sobre articulados dentro do Inesc e o termo socioambiental ganha força”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Como desdobramento da Rio 92, vieram diferentes conferências ligadas ao meio ambiente, além da Rio + 5 (1997, Estados Unidos), Rio + 10 (2002, África do Sul), Rio + 20 (2012, Brasil). Em todas elas, o Inesc esteve presente ativamente. 

“Começamos a acompanhar o processo das Nações Unidas de um lado e, de outro, nos agregamos a fóruns globais de organizações não-governamentais, como o Social Watch, que nos permitiram incidir também na esfera internacional”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Era COP

COP é a sigla utilizada para a Conferência das Partes, que são reuniões regulares entre os países que compõem a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), na sigla em inglês). Realizada todos os anos desde 1995, a COP foi criada no Brasil durante a Rio 92 com o objetivo de debater as mudanças climáticas, encontrar soluções para os problemas ambientais que afetam o planeta e negociar acordos entre os países para mitigar as mudanças do clima.

Foi em 2009 que a COP chega ao ápice. É a partir daí que o Inesc passa a incidir ativamente nas negociações com direito a assento na missão brasileira durante todo o governo Lula. 

“O governo Lula, por incidência Inesc, começou a aceitar representantes da sociedade civil nas missões do Brasil nas conferências do clima. De lá pra cá nós acompanhamos todas as COPs e pré COPs que ocorreram”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.  

Em 2018, na gestão de Bolsonaro, fica proibida a participação da sociedade civil organizada dentro da missão oficial brasileira e acontece o desmantelamento de todos os espaços de participação existentes.

Socio + ambiental: uma política consolidada

COP 27

A trajetória de mais de três décadas no campo socioambiental deu ao Inesc a maturidade necessária para se atinar a temas até então pouco explorados. Da defesa da pauta indígena lá nos primórdios, a organização, atualmente, também centra a atuação em temas como transição energética, política de subsídio aos fósseis, mercado de carbono, justiça climática, além de acordos internacionais que têm impacto direto ao meio ambiente e aos povos das florestas.

“E todas essas questões estão interligadas. A nossa trajetória prova que é impossível tratar da questão ambiental dissociada da defesa dos direitos aos territórios e aos modos de vida de todos os povos, em especial, os indígenas, os quilombolas e os tradicionais”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.