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Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos

O que é Política Monetária e o que ela tem a ver com os direitos humanos? Qual é o papel do Banco Central nas nossas vidas? Será que não existem soluções melhores para o controle da inflação do que o aumento de juros? As respostas para essas e outras questões, sobre o impacto das medidas econômicas na vida dos brasileiros, estão nas páginas do “Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos”.

Trata-se de uma cartilha didática, voltada para o público leigo, escrita pela assessora política do Inesc Livi Gerbase e pelo economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON). O material também contou com ilustrações do coletivo A Gazetinha.

Nota de pesar e indignação – Justiça por Bruno e Dom!

Com consternação e tristeza, o Inesc se junta à outras tantas vozes que lamentam o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Devemos, em primeiro lugar, nossos sentimentos aos familiares de Bruno e Dom, pela angústia sofrida desde o desaparecimento, pelo descaso das autoridades, pelas informações desencontradas e por fim, pelo trágico desfecho. Há perdas que não somos capazes de mensurar.

Da mesma forma, manifestamos nossos sentimentos aos também familiares de Bruno: as comunidades indígenas do Vale do Javari, em nome da União das Organizações Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Heróis que, além de enfrentarem cotidianamente as violências que vitimaram Bruno e Dom, foram os grandes responsáveis por suas buscas.  Fizeram, por fim, o papel que o Estado brasileiro pareceu recusar-se a fazer.

O trágico desfecho da história de Dom e Bruno não é inédito no Brasil. Ao contrário, é constituinte de um país marcado pelo racismo, pela predominância de interesses econômicos espúrios e pelo assassinato e ameaça daqueles que se opõem a esse projeto. Foram incontáveis as lideranças indígenas e demais povos tradicionais que tombaram nessa batalha. “Quantos mais terão que morrer?”, nos somamos à voz de Marielle Franco, outra vítima desse mesmo projeto?

Como denunciamos no dossiê “Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro”, elaborado junto à Indigenistas Associados (INA), este projeto tem tomado outras proporções nos últimos três anos. O esgarçamento de direitos constitucionalmente garantidos, assim como o estímulo declarado ao desrespeito a estes direitos, que virou a tônica da atual gestão, nos leva a outro patamar. Enquanto o país estiver sob a gestão anti-indígena em que se encontra, povos indígenas e indigenistas, e outros defensores dos direitos socioambientais, estarão correndo o mesmo risco que fez tombar Bruno e Dom.  A luta das comunidades do Vale do Javari junto a Bruno e Dom é, portanto, a luta de todos/as nós, da democracia, da vida.

Há ainda muito a se investigar. As motivações e organizações criminosas por trás dos assassinatos, os interesses e a rede criminosa envolvidos em suas mortes. O fato de a Fundação Nacional do Índio ter se transformado em Fundação Anti-indígena, expurgando funcionários como Bruno Pereira de seu quadro. É urgente, ainda, garantir a segurança e proteção dos povos indígenas e comunidades que seguirão enfrentando a mesma violência que resultou nessas mortes.

Bruno Pereira, presente!

Dom Phillips, presente!

“Funai se transformou em Fundação Anti-indígena”, alerta dossiê sobre a atuação do órgão no governo Bolsonaro

Sob o governo Bolsonaro, a Fundação Nacional do Índio (Funai) tem implementado uma política anti-indigenista, marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão. Atualmente, apenas 2 das 39 Coordenações Regionais da Funai são chefiadas por servidores públicos. Nas demais chefias, a situação é: 19 delas coordenadas por oficiais das Forças Armadas; 3 por policiais militares; 2 por policiais federais; e o restante, na condição de servidores substitutos ou sem vínculo com a administração pública. No alto escalão, a diretoria é formada por 2 policiais e 1 militar, além do presidente, Marcelo Xavier, que também é policial.

>>> Acesse o dossiê Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro

De 2019 para cá, a Funai aumentou vertiginosamente o número de processos administrativos disciplinares (PAD), refletindo uma deliberada política institucional para disseminar medo e intimidar funcionários no ambiente de trabalho, com o agravante de que o uso constante deste instrumento implica a diminuição do tempo disponível para as tarefas finalísticas dos indigenistas que são convocados a dedicar-se a duas ou mesmo três comissões simultâneas de PAD.

Soma-se isso ao fato de pouquíssimos recursos chegarem às ações finalísticas da Funai (aquelas destinadas às ações nos territórios indígenas, com equipes de servidores especializados). No último relatório do órgão, em 2020, mostra que havia mais cargos vagos na autarquia (2.300 vagas) do que profissionais em atuação (2.071 profissionais, sendo 1.717 funcionários efetivos) – um esvaziamento inversamente proporcional ao crescimento da população indígena do País na mesma época.

Com o objetivo de mostrar os retrocessos causados por essa gestão, a INA (Indigenistas Associados – Associação de Servidores da Funai) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) vêm produzindo um dossiê que resulta de três anos de monitoramento conjunto. A análise detalhada de documentos oficiais, colhidos desde o início de 2019, é reforçada por depoimentos de servidores, materiais de imprensa e publicações de organizações da sociedade civil. O documento é divulgado em meio à indignação das organizações a respeito do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, colaborador do jornal The Guardian.

“Com o dossiê, queremos registrar a magnitude do estrago que vem sendo operado nas entranhas da Funai”, explica Fernando Vianna, presidente da INA. “Em vez de proteger e promover os direitos indígenas, a atual gestão da Fundação decidiu priorizar e defender interesses não indígenas, como ficou claro no julgamento do marco temporal, que seria retomado agora em junho”, acrescenta, referindo-se ao processo no STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa a tese de os indígenas só teriam direito à terra se estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ignorando as históricas violações que esses povos sofreram ao longo dos anos.

Ironicamente, foi a Funai que, em anos anteriores, entrou com o recurso que originou o julgamento do marco. Mas, no atual governo, o órgão deu um giro de 180 graus, e agora se alinhou aos sindicatos e associações de proprietários e produtores rurais, defendendo teses jurídicas totalmente contrárias aos direitos conquistados pelos povos indígenas.

“Vou dar uma foiçada na Funai”

O ponto de partida do dossiê é o discurso adotado pelo presidente da República, que declarou ainda no período pré-eleitoral: “Se eu for eleito, vou dar uma foiçada na Funai, mas uma foiçada no pescoço. Não tem outro caminho”. De fato, o ataque de Bolsonaro à jugular da Funai começou nos primeiros meses do mandato, com a tentativa de submissão do órgão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que só não ocorreu após intervenção do STF derrubando a Medida Provisória criada para essa mudança.

Não conformado com a derrota, o governo entregou o órgão nas mãos do delegado Marcelo Xavier, homem de confiança de Nabhan Garcia, atual Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Mapa, fazendeiro, liderança ruralista e notório antagonista dos direitos indígenas.

Ao longo destes quatro anos, a expressão “demarcação de territórios indígenas” simplesmente sumiu do planejamento do governo. Nem um programa orçamentário específico direcionado aos povos indígenas apareceu no Plano Plurianual (2020-2023) ou na Lei Orçamentária (2020) redigida pelo governo federal.

Para a porta-voz do Inesc, assessora política Leila Saraiva, “a atual Funai se revela um caso gritante de erosão de direitos, não somente na política indigenista, mas em ações correlatas, como a ambiental, a cultural, a de relações raciais, que também se deterioram Brasil afora”.

Na sua avaliação, o governo Bolsonaro adotou um modus operandi que se apodera das estruturas do Estado para desconstruir garantias conquistadas. Algumas análises a respeito do atual governo descrevem essa prática como infralegalismo autoritário ou assédio institucional.[1] “Após mergulharmos nos materiais para a criação deste dossiê, constatamos que essas expressões se aplicam com exatidão à Funai”, conclui Leila.

Um dos exemplos citados no dossiê é o caso do servidor que, atendendo a solicitação da procuradoria da Funai (PFE), analisou certa ação judicial de anulação da identificação e delimitação de um território indígena (TI).       Por meio de uma Informação Técnica, o servidor defendeu que a Funai pedisse a anulação da sentença anulatória, mostrando à justiça os fundamentos do trabalho técnico realizado com vistas à demarcação da TI. No entanto, Marcelo Xavier não apenas discordou da proposta de contestar a sentença – aceitou, portanto, a anulação judicial da identificação da TI –, como também determinou que a conduta do servidor fosse denunciada à Corregedoria e à Polícia Federal.

O desmonte da Funai em 10 atos

  1. A agenda ruralista no comando

Assim que tomou posse, em 2019, Bolsonaro tentou tirar da Funai, por meio de Medida Provisória, a função de demarcar terras indígenas, assim como a de se manifestar em processos de licenciamento ambiental com impacto sobre elas. Por duas vezes, a MP 870 foi editada para que essas atribuições ficassem com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mais especificamente, sob o comando de Nabhan Garcia, ex-presidente da União Democrática Ruralista, recém-nomeado à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do MAPA. Após o STF barrar essa estratégia de incidir sobre a Funai via MP, o plano passou a ser controlar o órgão a partir da nomeação do delegado Marcelo Xavier à presidência e outros diretores e coordenadores totalmente alinhados a Garcia e à bancada de parlamentares ruralistas.

  1. Saem os indigenistas, entram os militares e policiais

Sem conseguir deixar a Funai aos cuidados de Nabhan Garcia, Bolsonaro nomeou o então delegado da Polícia Federal Marcelo Xavier à presidência do órgão. É ele quem aparece nesse vídeo, durante audiência com produtores rurais do Mato Grosso do Sul, dizendo: “Eu estou colocando pessoas de minha confiança nas bases agora, justamente para atender aos senhores” (8/11/2010). Xavier, que chegou a ser indicado para ser o assessor do ruralista Nabhan no MAPA, adotou um critério peculiar ao escolher sua equipe. Um dos coordenadores regionais chamado para atuar no Vale do Javari (AM) já foi gravado falando em meter fogo” em índios isolados. Um segundo, flagrado por câmeras de segurança agredindo um indígena na sede da unidade Xavante (MT) que chefia. No Araguaia (TO), um terceiro apoiou ação policial de busca e apreensão em aldeia que resultou na morte do indígena fatalmente baleado, na presença de crianças e outros membros da comunidade. E há ainda um coordenador de Ribeirão Cascalheira (MT) que chegou a ser preso, por envolvimento com arrendamento de um território indígena.

  1. Perseguição aos servidores concursados

No comando da Funai, a dupla Xavier e Nabhan inaugurou uma política de perseguição e constrangimento aos servidores concursados, por meio de obstáculos ao exercício de suas funções com a abertura de inúmeros processos administrativos disciplinares e inquéritos criminais. Muitos perderam competências e acesso a processos em que trabalhavam, foram ameaçados ou até deslocados de funções à revelia.

  1. Burocracia para idas a territórios indígenas

A autorização de viagens de servidores a territórios indígenas antes só dependia da assinatura do presidente da Funai em casos extraordinários. Hoje, porém, o pedido precisa ser feito com mais de quinze dias de antecedência, além da necessidade de uma autorização da diretoria da instituição, além de um parecer técnico das Coordenações Gerais em Brasília, confirmando a pertinência da ação. Soma-se à morosidade proposital, que inviabiliza ações emergenciais nas comunidades, o fato de o órgão não estar pagando as diárias de viagens a trabalho, levando servidores a desistir de atender ou arcar com os custos do próprio bolso.

  1. Nem um centímetro a mais de terra indígena

Em 2019, nenhuma terra indígena foi delimitada (primeira etapa da criação de uma reserva), e não há meta para isso no planejamento estratégico para 2020-2023, à exceção dos casos quando houve pressão do Ministério Público Federal. Ainda assim, na montagem dos Grupos de Trabalho para atender à Justiça, a Funai atrasa o processo, propondo ações de recomposição dos grupos, remanejando servidores que já vinham acompanhando determinada situação, de forma arbitrária.

  1. Uso de antropólogos “de confiança”

Para encabeçar os grupos técnicos, a Funai criou a figura do antropólogo de confiança, que – segundo a própria Associação Brasileira de Antropologia – são “pessoas sem a mínima qualificação e legitimidade, inclusive sem amparo legal para coordenar e realizar estudos de identificação e delimitação de Terras Indígenas”. O próprio chefe de gabinete do presidente Marcelo Xavier chega a escrever, em despacho, que os coordenadores nomeados para o GT responsável pelo processo de demarcação foram escolhidos “observando critérios de oportunidade e conveniência”.

  1. Terras tiradas do mapa

Pela Constituição, se um imóvel privado se sobrepõe a uma terra indígena, predominam os direitos indígenas. Mas, com a criação da Instrução Normativa nº 9, em 2020, a Funai limitou esse direito apenas às terras já homologadas, fragilizando a proteção dada àquela área durante o processo demarcatório. Atualmente, o que se vê é a Funai dizendo aos interessados não indígenas: “Entre e use à vontade, pois o território ainda não está homologado. Na prática, o ato de não preservar uma área enquanto ocorre sua homologação equivale excluir terras indígenas do mapa oficial.

  1. Critérios para classificar o “indígena de verdade”

Criada em janeiro de 2021, a Resolução nº 4 tentou definir critérios para indicar quem é ou não indígena, a fim de regular o acesso a determinadas políticas públicas – resgatando a agenda ruralista dos “falsos indígenas”, em claro choque ao princípio da autoidentificação indígena previsto na Convenção 169 da OIT. Com a repulsa de organizações indígenas e especialistas, a resolução foi suspensa judicialmente.

  1. Boas-vindas a garimpeiros

Na atual gestão, segundo o Instituto Socioambiental, o desmatamento em terras indígenas cresceu 138%. Garimpeiros invasores viajando a Brasília em avião oficial expõem a conivência a toda forma de ilegalidade nas terras indígenas. Medidas infralegais criam novos arranjos sui genesis de organizações entre indígenas e não indígenas para exploração econômica das terras (inclusive com transgênicos) e, no horizonte, já temos a mineração e a exploração de madeira.

  1. Omissões na esfera judicial

Como era de se esperar, a Funai tem manifestado desistência formal de demandas judiciais envolvendo direitos coletivos de povos indígenas, sendo omissa em inúmeros casos de violência, invasões, massacres e corrupção. Na antítese de sua razão de existir, o órgão virou laboratório de políticas anti-indígenas sem bases legais definidas, fragilizando territórios e etnias.

[1] Bolsonaro adota ‘infralegalismo autoritário’ contra democracia, apontam pesquisadores – 11/01/2022 – Poder – Folha; Afipea lança livro sobre assédio institucional no Brasil.

 

Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro

Este documento, produzido pelo Inesc e pela associação que representa servidores e indigenistas da Funai (INA), sistematiza os retrocessos e ilegalidades da Funai sob a gestão de Bolsonaro e Marcelo Xavier, que tem implementado uma política anti-indigenista, marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão.

O dossiê foi elaborado após três anos de monitoramento conjunto e conta com análise detalhada de documentos oficiais, colhidos desde o início de 2019, depoimentos de servidores, materiais de imprensa e publicações de organizações da sociedade civil.

Trabalho infantil e orçamento público: investimento na manutenção das desigualdades

E duas crianças se encontraram
Uma dentro, outra fora do carro importado
Que estava ali sorridente
Havia passeado num natal abençoado com pai, mãe, parentes
No banco traseiro, vários presentes, diversas cores, fitas reluzentes
No encosto do banco tem até um vídeo game
Hipnotizada não desviava o olhar a frente
Mal notou a outra criança
Parada na janela, que ao ver a cena ficou alerta
Nunca tinha visto uma tela
Tão pequena, suspirou um encanto de uma forma tão serena
E duas crianças se encontraram, uma dentro e outra fora de um carro importado
O local? Precisamente um semáforo. Tão vermelho como o rosto do João queimado
João olhava no carro como se fosse um espelho
Equilibrava balinhas, chicletes e um pouco de dinheiro
Nos poucos segundos da cena João sonhou com o vídeo game que nunca jogou
Se perguntou: se eu fosse ele e se ele fosse eu?
E o mesmo respondeu: Seria tão bom experimentar o Danone
Sem o gosto azedo do aterro desde ontem
Fome? Eu acho que ele não tem, problemas? Eu acho que ele não tem
Um pai? Com certeza ele tem, mas ‘peraí’ pensando bem
Tanto eletrônico pra esse menino brincar, ninguém olha pra ele, ambos no celular
Ele me viu, chamou o pai tocando no ombro
O pai respondeu gritando, quase tive um assombro
O pai dele parece irmão com o meu que nessa manhã mesmo me bateu
Pois acordei tarde pra trabalhar, queria um pai que brigasse comigo pra eu estudar
E duas crianças se encontraram, uma dentro e outra fora de um carro importado
E mesmo com o fumê se enxergaram, por alguns segundos se olharam (…)
O que ele faz com doce, balinha? Abordando os carros num calor de meio dia?
Não está com uniforme de escolinha
Qual será a melhor vida a dele ou a minha?
São apenas crianças, são apenas crianças
Querem pais de verdade, mães de verdade, família de verdade. Querem infância!
E duas crianças se encontraram, uma dentro e outra fora de um carro
Por alguns segundos se olharam e um pequeno sorriso trocaram
Até o sinal abrir, uma seguir, outra ficar
Uma para possivelmente se “divertir” e a outra pra trabalhar, pra trabalhar (…)

Música Duas Crianças, de Markão Aborígine

 

 

A música e a arte são poderosos instrumentos de denúncia das violências que acometem nossa sociedade. O rapper e compositor Markão Aborígine em sua música ‘Duas Crianças’ revela de forma sensível e inteligível as desigualdades existentes que impactam diretamente as infâncias no nosso país. O trabalho infantil é um dos termômetros mais infalíveis para medir o nível de desenvolvimento social, político, cultural e econômico de uma nação. Quanto maior a desigualdade ou o empobrecimento do país, maior a taxa de trabalho infantil, que pode ser determinada também por uma incapacidade institucional de promoção de políticas de proteção social ou mesmo por uma escolha política de geração de riqueza concentrada num grupo pequeno da população, como tem acontecido no Brasil.

O aumento de crianças e adolescentes vendendo balinhas no semáforo, como ilustrado na música, não se deu somente pela catástrofe que foi e está sendo a pandemia da Covid-19 no mundo, mas sim pela gestão do país que decidiu por não investir em políticas sociais antes e no período desta crise mundial. O que reverberou no agravamento da pobreza e da fome, em fragilidades educacionais pela necessidade do isolamento social, na elevação do desemprego e de informalidade e, consequentemente, no aumento do trabalho infantil. Mesmo sem termos pesquisas recentes, é possível perceber no nosso dia-a-dia o número crescente de meninos e meninas nas mais diversas situações de trabalho, muitas delas de alta periculosidade.

O trabalho infantil no Brasil acontece desde os anos 1500, como menciona Elisiane Santos: “A história da infância pobre é uma história de trabalho. O Brasil, desde a colonização, utilizou a mão de obra infantil”[1]. E isso caracteriza o perfil das crianças e adolescentes nesse contexto hoje, onde 66,1% são negras, de acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). O ciclo de empobrecimento e entrada no mundo de trabalho precarizado e de forma precoce é engendrado pelo racismo estrutural do Brasil, país marcado pela escravização e pela falta de políticas públicas de emprego, renda, acesso à terra e educação de qualidade após a dita abolição da escravidão.

Alguns anos antes da Lei Aurea, foi sancionada a Lei do Ventre Livre, que dava “liberdade” às crianças nascidas a partir daquela data. Contudo, quando completados os 8 anos, elas deveriam prestar serviços aos senhores de suas mães até os 21 anos, caso contrário ficariam a cargo do Estado e este pagaria uma indenização ao senhor de engenho. Essas indenizações estão vigentes até hoje, mas em outra roupagem. Quando o Estado abre mão de proteger suas crianças do trabalho infantil, ele está dando permissão à exploração dessa população, em que 337 mil estão na faixa etária de cinco a 13 anos. Isso beneficia e gera riqueza para grupos específicos. E as consequências para quem o vivencia é a manutenção do ciclo de pobreza, de pouca ou nenhuma escolarização, de acesso precário ao emprego e não ascensão social que se perpetua entre as gerações de diversas famílias brasileiras.

Explorar o trabalho infantil é um projeto de governo

A análise do orçamento público voltado para o enfrentamento do trabalho infantil mostra o quão importante é a atuação do Estado nesta área. Entre os anos de 2016 e 2019, quando o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ainda recebia recursos federais mais volumosos, foi possível diminuir em 0,6 pontos percentuais a quantidade de meninas e meninos na situação de trabalho. O que significa uma diferença de 335 mil crianças e adolescentes. Ainda assim, não foi um número significativo considerando o tamanho do problema: 1,8 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil em 2019. Portanto, ainda há grande necessidade de atuação do Estado e da sociedade para eliminar a sistemática violação desse direito.

No entanto, o descaso no governo federal é generalizado. Se o Brasil não agir com celeridade e efetividade nas políticas de proteção social para crianças, adolescentes e suas famílias, a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “acabar com todas as formas de trabalho infantil até 2025” não será alcançada. Como pode ser observado na Tabela 1, os recursos para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de responsabilidade do Ministério da Cidadania, foram zerados no governo Bolsonaro.

Tabela 1[2]

Os recursos federais disponíveis para o programa, que até 2020 estavam dispostos numa rubrica intitulada Ações Estratégicas para Enfrentamento ao Trabalho Infantil, e em 2021 e 2022, como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, diminuíram 94,4% (em termos reais) em 2019 na comparação com 2015, início da gestão anterior. E no que tange à execução financeira, a diferença nesse mesmo período foi de 84,1%, o que significa uma perda de R$ 27,8 milhões. Mas se compararmos com 2016, início da vigência do Plano Plurianual (PPA) do período, essa diferença sobe para 94,7%, uma perda de R$ 108 milhões.

A situação nos anos seguintes é ainda mais catastrófica. Recursos autorizados em 2021 em míseros valores não foram executados, e em 2022, apesar do valor disponível de R$ 9,4 milhões, até maio não havia um centavo gasto, nem ao menos empenhado. Esse contexto se relaciona com a extinção da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) em 2019. Apesar de ter sido reinstituída em 2020, enfrenta sérias limitações de participação de organizações historicamente comprometidas com a erradicação do trabalho infantil no Brasil, como é o caso do FNPETI, Conanda e Ministério Público do Trabalho. Sem participação social e sem recursos, a consequência é a não realização das ações e metas do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil que finaliza em 2022.

O PETI não deixou de existir e integra a política de assistência social, que também vem sendo desmontada pelos últimos governos, principalmente a partir da aprovação da Emenda Constitucional 95 que impõe um teto de gastos para as despesas com políticas públicas. Os munícipios não têm condições de financiar a política de assistência sozinhos, portanto, os repasses do governo federal são essenciais para o fortalecimento do atendimento às comunidades. A capital do Brasil, por exemplo, tem demonstrado, vergonhosamente, o que significa esse sucateamento da assistência, com pessoas dormindo em filas em frente aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para conseguir uma vaga de atendimento com o objetivo de atualização de seus dados no Cadastro Único para recebimento de benefícios.

Ainda sobre o orçamento do governo federal é importante mencionar que entre 2013 e 2017 havia uma rubrica intitulada Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil com recursos da ordem de R$ 4 a R$ 6 milhões de responsabilidade do Ministério do Trabalho. Tal rubrica deixou de existir em 2018. E no âmbito do judiciário, há um programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem criado em 2013, porém configurado com esse nome a partir de 2016 a cargo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tem como meta principal a sensibilização e mobilização da sociedade, dos profissionais que atuam com crianças e adolescentes e das mídias para a importância da prevenção e do enfrentamento do trabalho infantil por meio de campanhas, pesquisas, seminários e processos formativos no tema.

Tabela 2

Os recursos deste programa são distribuídos entre os tribunais regionais do trabalho mediante apresentação de planos de ação. A Tabela 2 mostra uma queda nos valores disponíveis para 2020, mas retomando em 2021 o patamar de 2019 em termos de recursos autorizados. No entanto, a execução financeira em 2021 foi muito baixa: apenas 24% do valor autorizado.

 

A “vontade” política precisa ser pautada pela promoção e proteção dos direitos

“Meu sonho é poder trabalhar, trabalhar para comprar comida, comer bem” (Menina, 11 anos, Itapoã-DF, maio de 2022)[3]

A crueldade de um país que violenta crianças e adolescentes por meio da fome, da pobreza e das desigualdades (porque todas essas condições são construídas) é retirar deles e delas a possibilidade de sonhar. As necessidades básicas não devem ser sonhos, porque são direitos e por isso devem ser cumpridos pelos responsáveis por sua efetivação.

O enfrentamento do trabalho infantil ancora-se no entendimento de que 1) o trabalho na infância é degradante e prejudica o desenvolvimento integral; 2) toda criança e adolescente, independentemente de classe, raça, cor, etnia ou território, é sujeito de direitos e deve acessá-los de modo a poder ampliar sua capacidade de sonhar. E para isso, os governos precisam investir, urgentemente, em políticas de proteção social e de educação de qualidade. O país convive atualmente com 33,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional grave por conta de decisão política. É preciso que nos mobilizemos nesse momento e que votemos nas próximas eleições em candidaturas que proponham mudar essa realidade e que tenham como prioridade os direitos das crianças e dos adolescentes em sua agenda.

Recomendações

– Revogação da Emenda Constitucional 95;

– Maior orçamento e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil com transferência de renda para famílias com crianças e adolescentes e avaliações periódicas do programa;

– Ampliação do número de beneficiários e dos valores do programa de transferência de renda do governo federal (Auxílio Brasil ou Bolsa Família);

– Ampliação da Aprendizagem Profissional aumentando o piso para cotas de contratação de aprendizes;

– Cumprimento da meta 20 do Plano Nacional de Educação: atingir até 2024 10% do PIB em investimento em educação;

– Rever a composição da Conaeti por meio da alteração do decreto 10.574/2020;

– Maior aporte de recursos e execução para a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

– Proteger a lei atual que define a idade mínima para o trabalho no Brasil.

“Los ingresos fiscales que genera deben invertirse en programas y servicios que marquen la diferencia para los niños, sobre todo en materia de educación y protección social.” (OIT; UNICEF, 2021, p. 52)[4]

[1] Santos, Elisiane dos. Trabalho infantil nas ruas, pobreza e discriminação: crianças invisíveis nos faróis da cidade de São Paulo. São Paulo, 2017. Disponível em: <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/31/31131/tde-01032018-123114/publico/Corrigida_ElisianeSantos.pdf>

[2] Aqui considera-se a linha histórica de 2014 a 2022, pois o Plano Orçamentário intitulado: Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil só aparece no Siga Brasil (portal utilizado para análise dos dados orçamentários) a partir desse ano.

[3] Criança participante do Projeto Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos do Inesc.

[4] OIT – Oficina Internacional del Trabajo y UNICEF – Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia, Trabajo infantil: Estimaciones mundiales 2020, tendencias y el camino a seguir, OIT y UNICEF, Geneva and Nueva York, 2021.

Um salve de mudança – a caminhada do Inesc no sistema socioeducativo do DF

O livro Um salve de mudança – a caminhada do Inesc no sistema socioeducativo do Distrito Federal resume 10 anos de experiência com reflexões, relatos, oficinas que trazem a importância da dimensão educativa na socioeducação. Escrita a muitas mãos (educadores e jovens), a publicação reúne poéticas, produções de comunicação, arte, cinema, dança, reflexões e práticas, ao mesmo tempo em que nos provoca a pensar sobre o papel do poder público em toda a trajetória de vida de meninos e meninas das periferias brasileiras.

Sub-representação de negros, indígenas e mulheres: desafio à democracia

O objetivo deste informativo é provocar o debate sobre as desigualdades no processo eleitoral e no sistema político brasileiro, por meio da apresentação de dados que compõem o perfil das candidaturas à Eleições 2014. Para tanto, foram utilizados os dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, e consideradas as variáveis sexo,
raça/cor, UF, partidos políticos e cargos pleiteados.

“Balanço do Orçamento 2019-2021 revela desmonte generalizado de políticas sociais”, diz Inesc

O ano de 2021 consolidou o processo de desfinanciamento de políticas públicas que, interrompidas ou prejudicadas pela escassez de recursos, fizeram o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos. Essa é a conclusão do estudo “A Conta do DesmonteBalanço Geral do Orçamento da União”, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que analisou os gastos do governo federal nos três anos da gestão Bolsonaro, com o intuito de abastecer o debate sobre justiça econômica, social e ambiental.

Em 2021, o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a Covid-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu R$ 10 bilhões em termos reais entre 2019 e 2021 quando subtraídas as verbas destinadas ao Sars-CoV-2; a habitação de interesse social não gastou qualquer recurso entre 2020 e 2021; a área de assistência para crianças e adolescentes perdeu R$ 149 milhões entre 2019 e 2021, esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021; a educação infantil viu seu orçamento diminuir mais de quatro vezes em apenas três anos.

A execução financeira da promoção da igualdade racial, medida alocada no ministério da Damares, diminuiu mais de 8 vezes entre 2019 e 2021; os recursos gastos com ações voltadas para as mulheres, também no ministério da Damares, caíram 46% de 2021 para 2020; e, a execução das verbas destinadas ao sistema socioeducativo, que não eram muitas, encolheram 70% entre 2019 e 2021.

No caso dos povos indígenas, o dinheiro executado pela Funai, que deveria garantir a proteção territorial e fazer avançar a demarcação de terras, foram utilizados para beneficiar os invasores dessas terras.

As políticas ambientais também tiveram dificuldades para executar o orçamento disponível nestes últimos três anos como resultado da falta de pessoal, da nomeação para cargos de confiança de pessoas sem experiência e capacidade para conduzir a política de fiscalização territorial.

Na educação, os ministros desta pasta não só comprometeram o Enem, como lançaram uma reforma do ensino médio amplamente criticada.

“O Brasil andou para trás em 2021”, sentencia Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Inesc. “Ao alimentar uma falsa dicotomia entre vida e economia, mas sem ‘salvar’ nenhuma delas, o mandato de Jair Bolsonaro: deixou mais de 660 mil pessoas morrerem de Covid-19 – boa parte dessas mortes evitáveis; jogou milhares na extrema pobreza e no desemprego, e baixou consideravelmente o poder de compra das(os) trabalhadoras(es) ao deixar a inflação descontrolada”, diz.

Para Livi Gerbase, assessora política do Instituto, os prejuízos desta gestão no cenário econômico foram gritantes, a ponto de configurar uma nova década perdida, tão nefasta como o que aconteceu nos anos 80. “Cortar o orçamento para os empobrecidos, apenas para validar uma política fiscal austera, é desresponsabilizar o Estado de sua obrigação de promover e garantir direitos e uma vida digna para a população que mais precisa”, conclui.

A íntegra do documento está disponível no link: www.inesc.org.br/acontadodesmonte

A seguir, os destaques do estudo:

SAÚDE

Do total da execução financeira com a função saúde em 2021, sem considerar os gastos para a Covid-19, essa área também registrou cortes e já acumula uma perda de R$ 10,7 bilhões desde 2019 ou -7% em dois anos. Para 2022, foi aprovada uma dotação inicial da saúde de R$ 149,4 bilhões, valor que é 18% menor que a execução financeira de 2021 (redução equivalente a R$ 32,8 bilhões). Deste modo, o orçamento federal ignora a situação de desfinanciamento enfrentada pelo SUS, antes da pandemia, fato que tende a piorar por conta da demanda reprimida de pacientes que voltarão a procurar o sistema neste ano, porque tiveram suas cirurgias eletivas e exames de maior complexidade adiados, bem como a interrupção dos seus tratamentos de doenças crônicas.

COVID -19

Nesta edição do estudo, um capítulo à parte foi dedicado às políticas para o enfrentamento da Covid-19 e suas consequências, cujos recursos caíram 78,8% em 2021, se comparado a 2020.  Além disso, apenas 82% dos recursos autorizados foram executados em 2021, sobrando R$ 27,3 bilhões que poderiam ter salvado mais vidas. Tudo porque o governo acreditava que a pandemia acabaria em 2020.

Vale lembrar que o ano passado foi o período mais letal da crise sanitária no País, com 396 mil óbitos de janeiro a dezembro, e mais da metade da população brasileira (49%) sendo vítima de algum grau de insegurança alimentar e nutricional (quando não se sabe se vai conseguir a próxima refeição). Em 2021, 0 Auxílio Emergencial só saiu em abril, mas, ainda assim, teve seus recursos cortados em quase 50%.

Para 2022, o orçamento autorizado para o combate à pandemia, incluindo créditos extraordinários, é de apenas R$ 11,8 bilhões – menos de 10% do que foi gasto em 2021, sendo a maior parte desse montante (R$ 8,4 bilhões) voltada à aquisição de vacinas.

Deste modo, o governo mais uma vez ignora os efeitos desta crise, a despeito de uma inflação projetada de 10,6%, da taxa de desemprego de 11,2%, da taxa de juros Selic em 11,75%, só para citar alguns desafios para a rotina da população de baixa renda neste ano.

EDUCAÇÃO

Em 2021, o Inesc, em parceria com o Vox Populi, fez uma pesquisa com adolescentes de todo o Brasil, estudantes do ensino médio, nas redes privada e pública. Os alunos da rede pública tiveram 1h a menos de aulas por dia, comparados com o ensino particular. Além disso, 60% deles contavam apenas com o celular para acompanhar as aulas, sendo que 16% deles não tinham um pacote de dados de internet que durasse o mês inteiro. Mais da metade das estudantes desempenharam outras obrigações além dos estudos, uma desigualdade vista em proporções maiores entre meninas pretas e pardas e na região Norte do país, que foi a mais afetada pelos efeitos da pandemia na educação.

Mesmo diante desse cenário, não houve esforço orçamentário para atuar na redução do prejuízo escolar para os estudantes da rede pública. Desde o primeiro Balanço Geral do Orçamento da União, o Inesc vem denunciando o desfinanciamento da educação, e em 2021 não foi diferente. A execução financeira da função educação, entre 2019 e 2021, caiu R$ 8 bilhões em termos reais. O valor autorizado para 2021 foi cerca de R$ 3 bilhões a mais que em 2020, no entanto, a execução financeira foi menor. Destaca-se que 2021 foi um ano de muitos desafios, com o aumento das contaminações e mortes por Covid-19 no primeiro semestre.

 

Considerando a execução financeira do Ministério da Educação com um todo, nos primeiros três anos do governo Bolsonaro, os recursos voltados para pasta seguem em declínio.

Com relação ao ensino médio, as metas também não foram cumpridas, no entanto, ainda este ano as escolas serão obrigadas a incorporar uma reforma[1] da qual não participaram, mesmo sem recursos adicionais. Isso associado às defasagens do ensino remoto, as quais carecem de plano de ação do MEC, para fortalecimento das escolas, o que nunca aconteceu nesse governo, que parece estar mais interessado em impor políticas fundamentalistas. A análise nos detalhes demonstra o descaso desse governo com a educação pública.

No caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável por políticas fundamentais como a aquisição de livros didáticos, transporte escolar, alimentação escolar, entre outros, como se pode observar no gráfico 9, mesmo que os valores autorizados sejam mais altos, ao longo dos três anos, a execução ficou sempre inferior. No caso de 2021, foram gastos cerca de R$ 6,4 bilhões a menos do que o recurso disponível.

[1] A reforma do ensino médio é fruto da Medida Provisória (MP) 746/2016, que foi convertida em lei (13.415/2017) em menos de seis meses, sem diálogo algum com a sociedade.  A lei alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96) e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio. O Ministério da Educação anunciou que a reforma será implementada nas escolas públicas e privadas do país a partir de 2022, com cronograma divulgado pela pasta. A nova modalidade será realizada de forma progressiva com as 1ª séries do Ensino Médio no próximo ano. Em 2023, com as 1ª e 2ª séries e completando o ciclo de implementação nas três séries do ensino médio em 2024. Tal reforma agravará as desigualdades existentes entre redes pública e privada.

Infraestrutura das escolas  A ação que prevê a melhoria da infraestrutura das escolas, tão necessária nesse momento de pandemia tem tido uma execução irrisória e, desde 2020, o autorizado vem caindo, até mesmo para 2022, quando acontece o retorno às aulas.

Já o ensino superior tem sido atacado sistematicamente ao longo dos anos de governo Bolsonaro, seja com ameaças à pesquisa e à ciência, seja com cortes de recursos. Há um projeto político para enfraquecimento dessas instituições, conforme o gráfico a seguir:

Percebe-se que entre 2019 e 2021, a execução financeira do recurso para o ensino superior caiu cerca de R$ 6 bilhões. E a queda é uma constante ao longo dos quatro anos, como se observa no gráfico 12, com valores autorizados nos quatro anos de governo, onde se nota que entre 2019 e 2022 a queda foi de R$ 7 bilhões.

DIREITO À CIDADE

Com um déficit habitacional de mais de 6 milhões de moradias, o governo federal não alocou nenhum centavo para a habitação de interesse social em 2021. Em 2020, tampouco. Em 2019, foram gastos cerca de R$ 18 milhões, mas foram pagamentos de despesas contratadas em anos anteriores.

MEIO AMBIENTE 

O orçamento executado para o meio ambiente em 2021 foi o menor dos últimos três anos: foram gastos apenas R$ 2,49 bilhões, comparado a R$ 3 a 4 bilhões gastos em anos anteriores, para todos os órgãos ambientais (Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, Jardim Botânico), incluindo também o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC).

Já no Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), os recursos até registraram um aumento expressivo no curto intervalo de um mês – de R$ 82 milhões propostos inicialmente no Projeto de Lei Orçamentária, em junho, para R$ 236 milhões por meio de crédito extraordinário, em julho de 2021 –, fruto da pressão internacional e nacional após  divulgação de um crescimento acelerado das taxas de desmatamento pelo INPE.

Contudo, menos da metade do recurso (apenas R$ 95,2 milhões) foi efetivamente gasto, pelos seguintes fatores: aprovação tardia das verbas adicionais, falta de pessoal no quadro do Ibama e baixa capacidade técnica dos profissionais nomeados para cargos de confiança.

Para 2022, houve a manutenção de valores mais elevados para as ações de fiscalização e prevenção de incêndios florestais, embora o INPE já ter anunciado o crescimento da taxa de desmatamento neste ano de uma área 419,3% maior em relação a janeiro de 2021.

A Funai, dirigida pelo policial Marcelo Xavier, manteve seu orçamento relativamente estável em termos reais entre 2019 e 2021, passando de R$ 708,1 milhões para R$ 667,6 milhões, respectivamente. Mas, essa estabilidade ofusca a insuficiência de recursos para dar conta de 7.103 localidades indígenas em todo o país.

Nos últimos 3 anos, 45% dos recursos gastos na ação orçamentária destinada a proteger e demarcar os territórios indígenas foram destinados à indenizações e aquisições de imóvel – outra medida que beneficia ocupantes não indígenas. Pior: em 2022, o orçamento autorizado para a Funai com os demais anos da gestão Bolsonaro, surge com R$ 100 milhões a menos disponíveis para o órgão.

CRIANÇA E ADOLESCENTE 

A execução financeira da subfunção de Assistência à Criança e ao Adolescente caiu 28% em termos reais, passando de R$ 531 milhões para R$ 382 milhões entre 2019 e 2021. Essa área chegou a ter 30 ações em 2012, mas em 2021 só havia recursos para três: Criança Feliz – que absorveu 95% dos recursos; Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo, e Promoção e Defesa de Direitos para Todos (esta não teve recurso executado).

A educação infantil viu seu orçamento encolher 77%: eram R$ 446 milhões em 2019 que viraram R$ 100 milhões em 2021. E os recursos destinados para combater o trabalho infantil caíram 20 vezes: foram executados R$ 6,7 milhões em 2019 e somente R$ 332 mil em 2021. Considerando que existem cerca de 1,8 milhão de crianças nessa situação, isso equivale a 19 centavos por criança para o ano.

A área da socioeducação perdeu 70% dos gastos quando se compara 2019 com 2021, pois a execução financeira foi de R$ 6,2 milhões e R$ 1,9 milhão, respectivamente. Tem-se a hipótese de que é uma estratégia deliberada de modo a evidenciar a falência do sistema e, assim, defender a redução da idade penal.

Os recursos despendidos em 2021 para a Atenção Integral à Saúde da Criança praticamente dobraram em relação à 2019 – R$ 6,7 milhões e R$ 3,4 milhões, respectivamente. Isso pode ter ocorrido por uma pressão de demanda para a atenção básica nesse período, devido ao aumento da fome, das condições precárias de saneamento básico, de crianças com sintomas da Covid-19, as quais muitas chegaram ao óbito, entre outras violências potencializadas pela péssima gestão da pandemia.

Para 2022, há incrementos orçamentários em algumas ações, como enfrentamento ao trabalho infantil e o sistema socioeducativo. Além disso, estão disponíveis R$ 137,5 milhões para o Auxílio Criança Cidadã, quase todo o valor disponível para educação infantil dos recursos do FNDE: R$ 151 milhões. Como é um auxílio novo, é preciso monitorar sua execução e observar se está realmente cumprindo com o objetivo de ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

RACISMO INSTITUCIONAL

Em 2021, o Ministério de Damares Alves gastou cerca de oito vezes menos recursos para a promoção da igualdade racial do que em 2019. A execução financeira passou de R$ 17,6 milhões em 2019 – gasto que, na realidade, obedeceu ao planejamento orçamentário da gestão anterior – para apenas R$ 2 milhões (de R$ 3,3 milhões disponíveis) em 2021. Esses recursos destinam-se a apoiar estados e municípios para o enfrentamento ao racismo e para o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR). Os gastos são tão irrisórios que confirmam o desprezo que o governo tem em relação à temática racial.

QUILOMBOLAS 

Urge implementar ações de demarcação de territórios, já que, em 2021, foram gastos apenas R$ 164 mil em atividades de Reconhecimento e Indenização de propriedades Quilombolas, além de R$ 792,4 mil de compromissos assumidos em anos anteriores. Para 2022, segue ínfima a alocação de recursos para demarcação (R$ 505 mil), e mesmo quando há recursos – como é o caso dos R$ 200 milhões advindos de créditos extraordinários para a Ação 2792, de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos – pouquíssimo dinheiro (R$ 18,8 milhões) foi, de fato, autorizado para políticas públicas com essa finalidade.

RECOMENDAÇÕES

As recomendações do Inesc para reverter a deterioração da economia são:

  • Eliminar o Teto de Gastos e revisar as regras fiscais.
  • Expandir políticas de geração de emprego e renda.
  • Eliminar o Orçamento Secreto e limitar as emendas de relator assegurando transparência.
  • Controlar o choque de juros visando uma contração monetária menos recessiva.

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA: ADRIANA SILVA – (11) 98264-2364

A conta do desmonte – Balanço do Orçamento Geral da União 2021

O ano de 2021 consolidou o processo de desfinanciamento de políticas públicas que, interrompidas ou prejudicadas pela escassez de recursos, fizeram o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos. Essa é a conclusão do estudo “A Conta do DesmonteBalanço Geral do Orçamento da União”. Trata-se de um relatório anual publicado pelo Inesc desde 2020, em que analisamos os gastos orçamentários da União do ano anterior e comentamos as previsões para o ano em curso. Nesta terceira edição, fazemos também um balanço dos três anos do governo Bolsonaro, de 2019 a 2021.

Alguns dados contidos no estudo: em 2021, o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a Covid-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu R$ 10 bilhões em termos reais entre 2019 e 2021 quando subtraídas as verbas destinadas ao Sars-CoV-2; a habitação de interesse social não gastou qualquer recurso entre 2020 e 2021; a área de assistência para crianças e adolescentes perdeu R$ 149 milhões entre 2019 e 2021, esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021; a educação infantil viu seu orçamento diminuir mais de quatro vezes em apenas três anos.

 

 

Em nota, organizações denunciam Congresso Nacional “secreto”

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e Direitos Humanos com Participação Social  lançou, nesta quarta-feira (7/4), uma nota denunciando a falta de transparência do Congresso Nacional gerada pelo sistema híbrido de votações, restrição ao acesso na Câmara e no Senado, e mudanças no regimento interno sem amplo debate. A Frente é composta por 25 parlamentares e 25 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc.

A nota defende o fim do sistema híbrido de votações adotado pela Câmara e pelo Senado, que esvazia o Congresso Nacional, dificulta a participação popular e a incidência pelas organizações da sociedade civil. Na prática, projetos de lei impopulares têm sido votados por meio de um aplicativo (Infoleg), permitindo que os parlamentares votem sem se expor ao desgaste político junto à sociedade, e sem dar chance para que organizações de defesa de direitos possam participar dos processos.

Além disso, as organizações pressionam para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dê transparência ao processo de mudanças no regimento interno. Segundo a nota, ao lado das modificações regimentais atribuíveis à pandemia, a Mesa da Câmara aproveitou as peculiaridades do período para revisar o Regimento Interno (Resolução 21/2021) para, praticamente, extinguir o chamado “kit obstrução”, ferramenta legítima utilizada pelos partidos de oposição para fazer resistência a projetos polêmicos e prejudiciais ao país.

Leia a íntegra da nota:

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e Direitos Humanos com Participação Social

Mudanças Regimentais e a Participação Social no Parlamento

Congresso Secreto?

A pandemia da Covid-19 exigiu que muitos arranjos fossem feitos no Parlamento brasileiro, de forma a garantir seu funcionamento. Assim, surgem os Sistemas de Deliberação Remoto (SDR) da Câmara e do Senado. A utilização do sistema remoto gerou uma série de consequências indesejadas, como:

  • Aceleração dos procedimentos de apreciação das matérias, assim como redução da natureza democrática do rito de aprovação dos projetos de lei, ao dificultar a atuação da oposição ao governo;
  • Os recursos regimentais, tais como os requerimentos procedimentais, que eram usados para impedir ou retardar uma votação para garantir mais tempo de debate, tiveram seu alcance diminuído, e as discussões reduzidas aos poucos parlamentares presentes em Plenário, cujo tempo de fala também foi limitado.
  • O novo regramento criado e suas posteriores modificações impactaram significativamente a participação da sociedade civil no processo legislativo.

Ao lado das modificações regimentais atribuíveis à pandemia, a Mesa da Câmara aproveitou as peculiaridades do período para revisar o Regimento Interno (Resolução 21/2021) para, praticamente, extinguir o chamado “kit obstrução”, ferramenta legítima utilizada pelos partidos de oposição para fazer resistência a projetos polêmicos e prejudiciais ao país. A justificativa dada pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à época, era a de que “a oposição estaria abusando do seu direito de obstruir”, o que atrasa demasiadamente o processo legislativo. Ocorre que o maior volume de proposições legislativas aprovadas não significa, necessariamente, melhores leis.

O uso indiscriminado do regime de urgência na tramitação de projetos de lei possibilitou o encurtamento dos prazos para a apreciação das matérias, cujos relatórios são publicados sem antecipação alguma no sistema de informação da Câmara. As sessões daquela Casa, antes com prazo limitado de duração, agora se estendem por horas a fio, a fim de que os projetos sejam logo votados.

Além disso, as Comissões Mistas, destinadas a apreciar as Medidas Provisórias, que o Executivo envia ao Legislativo, deixaram de funcionar, apesar de as comissões temáticas terem trabalhado, mesmo que remotamente, no ano passado. Compostas por deputados e senadores, elas consistiam em espaços de discussão, realização de audiências públicas e apresentação de propostas de modificação dos textos das Medidas Provisórias. Outra questão foi a redução dos prazos para apresentação de emendas, que tornou praticamente inviável a reflexão sobre o texto apresentado e a construção qualificada de propostas a ele.

Todas essas regras reduzem os espaços de participação e controle social, comprometendo a transparência do processo legislativo. O exemplo mais notório disso é a utilização recorrente dos chamados grupos de trabalho (GTs) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Se antes as discussões das matérias eram abertas ao público que acudia às comissões e às galerias do Plenário, hoje, os GTs confinam as decisões sobre as proposições a espaços desconhecidos do público, cujas regras de funcionamento não encontram amparo do Regimento Interno da Câmara (RICD). Com isso, ficam em suspenso, ou dependentes de acordos momentâneos, os prazos para apresentação dos relatórios, a possibilidade de envio de contribuições da sociedade civil, a realização de audiências públicas e, não menos importante, coloca-se em xeque a determinação constitucional (art.58,§1°), segundo a qual a composição das mesas e de cada comissão devem obedecer a regra da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam de ambas as casas legislativas.

Como este cenário impacta a população e seus direitos?

Recentemente, os grupos de trabalho trataram de temas bastante sensíveis e com grande impacto na vida das pessoas e do meio ambiente, como foram os casos do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país e do que revogou a Lei de Segurança Nacional. O Presidente Lira também recorreu à constituição de um GT para oferecer uma solução para os impasses e conflitos em torno ao PL 191/20 que permite o garimpo e a realização de grandes empreendimentos em terras indígenas, sem a devida consulta aos povos originários.

No caso do Senado, muito embora os grupos de trabalho funcionem de forma distinta, sendo compostos por juristas e especialistas, também não há em seu Regimento Interno o estabelecimento de regras que organizem e garantam a transparência em seu funcionamento. Atualmente, no Senado, há três comissões de juristas em funcionamento: para a revisão do processo administrativo e tributário; para a revisão da Lei do Impeachment; e para elaboração de substitutivo que instruirá três projetos de lei sobre inteligência artificial no Brasil.

Congresso Secreto?

Outro ponto fundamental é o fechamento do Congresso Nacional à participação social, tanto pelas grandes restrições criadas para a obtenção de crachás na Câmara e a necessidade de autorização de gabinete no Senado, como também o impedimento, pela Polícia Legislativa, de acompanhamento das comissões. Assim, as restrições à entrada e atuação das organizações é mais um indício de que estamos diante de um Congresso secreto. Destaca-se que é preciso um QR Code fornecido por um gabinete parlamentar para entrar, o que limita o acesso a pessoas com acesso à internet, excluindo-se aí muitos ativistas de base, e também gera favorecimento a pessoas que têm mais proximidade com determinados mandatos.

O que propomos?

  • Fim do sistema híbrido de votações adotado pela Câmara e pelo Senado. Se, nas duas Casas, nem mais é necessário o uso de máscaras, não faz sentido a manutenção do sistema híbrido, que esvazia o Congresso Nacional, dificulta a participação popular e a incidência pelas organizações da sociedade civil, dificulta o aprofundamento dos debates legislativos bem como a fiscalização deles pela sociedade.
  • Procedimentos transparentes e democráticos para acesso da sociedade civil às dependências do Congresso Nacional;
  • Em relação aos GTs, que as propostas elaboradas dentro dos grupos tramitem normalmente pelas comissões, evitando o envio direto ao Plenário;
  • Sobre as emendas às MPs, garantir o prazo anterior de cinco sessões, e não duas como foi definido no período de calamidade pública;
  • Amplo debate sobre alterações no Regimento Interno.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular vem, portanto, por meio desta nota, informar a sociedade sobre o Congresso Nacional estar atuando sem razão justificável de forma predominantemente remota, realizando mudanças regimentais sem amplo debate, impedindo a transparência e o controle social da atuação dos parlamentares.

 

Brasília, 07 de abril de 2022.

 

The state of de art of monetary policy in Brazil

Desculpe-nos, mas este texto está apenas disponível em Inglês Americano.

O estado da arte da política monetária no Brasil

O objetivo desta publicação é apresentar e discutir o estado da arte do debate sobre política monetária no país. Do ponto de vista prático e metodológico, a política monetária está inserida em um contexto amplo: vigora no Brasil, desde o ano de 1999, um regime de política econômica denominado “tripé macroeconômico”, que consiste na adoção simultânea de três políticas: o regime de metas de superávit primário (política fiscal); o regime de taxa de câmbio flutuante (política cambial); e o regime de metas de inflação (política monetária). Assim, a discussão de política monetária não deve ser vista de forma apartada das demais políticas econômicas, pois o pleno entendimento do papel e dos limites da política monetária exige a contribuição de todo o regime macroeconômico em que essa está inserida.

Como conclusões, o relatório destaca a necessidade de adotar uma nova política monetária no Brasil. A política monetária não deve ter como único objetivo o combate à inflação, assim como o combate à inflação não deve depender apenas da política monetária. O controle do processo inflacionário não deve nunca ser negligenciado, sobretudo quando afeta diretamente a renda da classe trabalhadora e de grupos em vulnerabilidade econômica e social. Uma política inflacionária, porém, não deve contar apenas com a política monetária como instrumento único. Por fim, a política monetária deveria ser orientada a criação de empregos, geração e distribuição de renda e garantia de direitos.

O relatório é divido em quatro seções, para além da introdução e das considerações finais. A seção 2 discute o que é o “tripé macroeconômico”, com foco em aspectos teóricos e no modelo macroeconômico brasileiro. A seção 3 discute visões macroeconômicas alternativas e críticas ao “tripé macroeconômico”, com foco em três visões: novo desenvolvimentismo, o social desenvolvimentismo e as finanças funcionais. A seção 4 apresenta o histórico da política monetária, de 1999 até os dias atuais. Por fim, a seção 5 analisa alguns debates atuais da política monetária brasileira.

Orçamento para combater a violência contra a mulher em 2022 é o menor dos últimos 4 anos

O Brasil registrou 1.350 casos de feminicídio em 2020. Isso significa dizer que uma mulher foi morta a cada 6 horas e meia pelo fato se ser mulher. Mais do que homenagear as mulheres neste 8 de março, é notória a urgência de políticas públicas de qualidade que enfrentem a violência com orçamento específico e execução eficiente.

>>> Leia a Nota Técnica

Este argumento, contudo, parece não ecoar pelos corredores do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, onde os investimentos para o combate a esse tipo de crime neste ano são parcos: apenas R$ 5,1 milhões para enfrentamento à violência e promoção da autonomia, e R$ 8,6 milhões para as Casas da Mulher Brasileira (aproximadamente R$ 318 mil por estado, se for executado).“Esta é a alocação mais baixa dos quatro anos de gestão da ministra Damares Alves”, conclui a Nota Técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que compilou os dados da pasta para retratar a inoperância da atual gestão no Dia Internacional da Mulher.

“Os números alarmantes de violência contra a mulher são um retrato de um orçamento que não permite que os recursos federais cheguem aos estados e municípios, ou quando chegam é com atraso e em quantidade insuficiente”, comenta Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Segundo o estudo, no ano passado, Damares executou apenas metade do que foi autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A execução do recurso do governo federal que financiou as políticas para as mulheres foi de R$ 71,1 milhões, representando 100% em relação ao valor autorizado. No entanto, deste montante, 49,4% são de restos a pagar, ou seja, pagamento de contratos firmados em anos anteriores.

Já em 2020, no pior período da pandemia, o governo deixou “sobrar” 70% do recurso voltado para o enfrentamento da violência contra as mulheres mesmo com a suspensão das regras fiscais e a flexibilização das normas para contratos e licitações decorrentes do decreto de calamidade pública. Em resumo, significa dizer que um montante de R$ 93,6 milhões não chegou aos estados e municípios para financiar a rede de atendimento às mulheres.

“Analisando a execução financeira das políticas para mulheres do governo Bolsonaro até aqui, a impressão é a de que há uma priorização de pautas ideológicas e moralistas fortalecidas na figura de Damares Alves e seus delírios de princesa, além do uso político de vítimas de violência sexual e outros impropérios, como a tentativa de financiamento da pauta antivacina”, critica Carmela.

Confira a nota técnica do Inesc na íntegra aqui.

SOBRE O INESC

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há 42 anos atua politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Inesc tem nova integrante no colegiado de gestão

É com muita alegria que anunciamos a chegada de um reforço importante na nossa equipe, à altura do que este 2022 intenso e desafiador nos pede. Cristiane Ribeiro vai compor o colegiado de gestão do Inesc a partir de março, e passa a liderar a instituição ao lado de Iara Pietricovsky e José Antônio Moroni.

Cris não chega sozinha, traz consigo, como nos conta nesta entrevista, “as mulheres negras velhas que sonharam, lutaram, tombaram e venceram”. Psicóloga, psicanalista, especialista em Práticas Socioeducativas e em Inventividades Socioculturais em Periferias, e mestre em Promoção da Saúde e Prevenção da Violência, Cris traz também uma experiência profissional, de estudo e de militância que vai contribuir, reforçar e transformar as ações que o Inesc vem desenvolvendo nos últimos 42 anos.

Conheça a história, a trajetória e as perspectivas da Cris Ribeiro para essa nova etapa:

Quem é a Cristiane Ribeiro?

Bom, Cristiane Ribeiro, ou Cris Ribeiro, como a maioria das pessoas me chamam, é uma mulher negra, periférica, de axé, lésbica, filha e neta de mulheres pretas poderosas, que são Marli e Dona Chica. Como moradora do Morro das Pedras, favela da região oeste de BH, muito cedo as violências da desigualdade, dos racismos e do sexismo atravessaram a mim e às pessoas com quem convivi e convivo. A resistência e a construção de armas para os enfrentamentos cotidianos foram forjadas a partir de mamãe e vovó, e tantas outras e outros que vieram antes de mim e com quem compartilho o mesmo tempo. Costumo dizer que cada pedra do meu morro constitui o que sou hoje, com todas as dores e delícias de ser quem eu sou, há 39 anos.

Fale um pouco da sua trajetória de trabalho, estudo e militância até aqui

Me formei psicóloga, psicanalista, especialista em Práticas Socioeducativas e em Inventividades Socioculturais em Periferias, e mestre em Promoção da Saúde e Prevenção da Violência. Durante minha trajetória acadêmica, que não é fácil pra ninguém, pude experimentar algumas das perversidades da insistência do mito da democracia racial e da meritocracia. Fazer dois estágios e estudar à noite, em grande parte do tempo, ou ainda, ser desconsiderada quando tentava fazer qualquer recorte racial, de classe ou de gênero, fazia de mim uma exceção que confirmava a regra. Mais do que a dificuldade de ingressar na universidade, o desafio foi me manter naquele espaço. Mas me formar e trilhar um caminho acadêmico, na medida do que me foi possível, foi uma estratégia construída à muitas mãos, de fazer uso político do meu corpo com objetivo de arranhar a estrutura desde dentro. Sigo rumo ao doutorado em breve!

Sou pesquisadora em questões raciais e psicanálise e tive o prazer de integrar o time de mulheres negras da Múcua Consultoria, trabalhando questões relacionadas à diversidade, equidade e inclusão na perspectiva da saúde mental nas organizações. A concepção teórica que escolhi nortear a minha prática, a psicanálise, assim como todos os campos de saber, parte de uma visão eurocentrada. Avisada disso, fui me encontrando pelo caminho, com pessoas negras e não negras, que estavam empenhadas em reler e adequar o que nos fosse possível, na teoria e na prática, para que pudéssemos participar da construção e releitura de saberes que não desconsiderem a formação da sociedade brasileira com suas bases desigual, sexista e racista. Tanto como pesquisadora quanto como consultora na Múcua, esse foi o ponto que me orientou. Precisamos pensar nas práticas com a lente da interseccionalidade para que possamos de fato alcançar a diversidade que almejamos nos espaços.

Sou ativista no Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras, na Rede de Mulheres Negras de MG e na Rede Mães de Luta MG. A vivência nessas coletivas me coloca em posição de constante aprendizado. São histórias, vivências e trajetórias de mais de 40 anos de luta e resistência. Cada mulher porta uma biblioteca no próprio corpo, que traz na oralidade a transmissão necessária para formar as mais novas, sem desconsiderar que mesmo as mais novas têm o que ensinar. É um jeito bonito de partilhar a luta, que mesmo com muitas dores, traz acolhimento e leveza.

Minha trajetória profissional se deu sobretudo nas Políticas Públicas e em organizações da sociedade civil. Trabalhei com as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida, Prestação de Serviço à Comunidade, Semiliberdade e Internação, nas políticas de Assistência Social e na Defesa Social. Também fui Diretora de Proteção Social de Média Complexidade implantando CREAS regionais em Minas Gerais. Na Associação de Iniciativas Cidadãs minha colaboração se deu sobretudo com atendimento a adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, articulação política e desenvolvimento de projetos.

A experiência no socioeducativo me marcou profundamente. Adolescentes tão novos e com tão pouca aposta na vida. Cumprindo uma sentença que estava para além de um ato cometido, mas uma sentença social na qual eles já nascem condenados à morte. Já nascem sabendo que a cada 23 minutos podem morrer e que provavelmente não chegarão aos 29 anos. Seja como técnica no atendimento direto, seja como diretora de unidade, meu desejo sempre foi que meu trabalho tivesse sobre eles o efeito de que eles ficassem vivos, de que eles sonhassem e vivessem dias melhores. Eu me posicionei nos enfrentamentos institucionais brigando por recursos, por melhores condições de trabalho para a equipe, por melhores condições de atendimento para os jovens. Sempre me foi muito nítido que num processo de responsabilização, seja de um adolescente em conflito com a lei, seja de uma família nomeada pelo sistema como “negligente”, tem uma parcela importante da responsabilidade que é institucional, e não perco oportunidades de enfatizar isso. Em última instância, acredito que as pessoas precisam ser instrumentalizadas, em nível micro e macro, para que possam reivindicar direitos, e que tenham gente ao lado para fazer isso de forma coletiva. Como nos ensina um provérbio africano, precisamos de uma aldeia inteira para educar uma criança.

O Inesc trabalha há anos com a pauta dos direitos humanos, e você também tem uma trajetória atrelada à defesa de uma sociedade menos desigual. Como acha que pode contribuir para o Inesc e como o Inesc pode ser um espaço de reforçar os trabalhos que você já vinha desenvolvendo?

Primeiro é preciso dizer da minha profunda admiração pelo trabalho do Inesc. É uma organização decidida e que não recua no seu propósito de participar ativamente dos avanços nos processos democráticos e no fortalecimento das pessoas e dos movimentos populares, e tudo isso a partir da incidência no orçamento público, o que é fundamental. Uma organização constituída em sua maioria por mulheres, que tomou uma decisão política de não demitir ninguém durante a pandemia, que traz em seus sete eixos de trabalho recortes que são fundantes e estruturantes para a construção de uma sociedade mais igualitária.

A pandemia revelou um quadro extremo de desigualdades, escancarou questões sociais que acreditávamos que estivessem mais fortalecidas institucionalmente. Me parece que nos saltou aos olhos o quanto nossa jovem democracia brasileira é frágil e precisa cada vez mais de dispositivos de participação popular para ser consolidada.

Na história consolidada do Inesc, posso contribuir a partir do que venho acumulando em relação à saúde mental no mundo do trabalho, partindo da perspectiva afrocentrada, que entende que é preciso considerar os afetos de cada pessoa e os impactos disso na constituição de uma equipe. Quando pensamos no desafio em trabalhar a diversidade, equidade e inclusão nas organizações, dentro de um sistema historicamente construído a partir de normativas machistas, sexistas e racistas, não podemos perder de vista que não estamos falando de processos naturais e pacificados, mas de decisões institucionais que precisam ser sustentadas a partir de estratégias que envolvam toda a equipe.

Encruzilhada a tudo isso, chego para contribuir com as ações desenvolvidas pelo Inesc desde onde venho, com minhas experiências e trajetórias, individual e de participação em coletivas, mas também numa perspectiva de interesse, dedicação e implicação, de aprendizado para caminhar junto com a equipe.

O Inesc é uma organização multitemática e que atua em espaços diversos, nacionais e internacionais. Quais os desafios de compor a liderança de uma organização como essa? E quais são as perspectivas?

Acho importante localizar que minha chegada ao Inesc é fruto de um processo implicado e comprometido de trabalho interno, contando com a participação de uma consultoria externa e com a participação ampla da equipe, com relação à equidade racial na organização. Junto a diversas outras ações efetivas, a contratação de uma mulher negra para esse lugar de decisão institucional fez parte desta construção. Não se trata de uma vaga destinada à militância, mas a aposta de que ter uma mulher negra nesse lugar de decisão pode contribuir para todas as discussões do Inesc. O que quero dizer é que, nós pessoas negras, sempre reivindicamos o direito de falar sobre todas as áreas, e não ficarmos reduzidas à questão racial, e é justamente esse o lugar que o Inesc propõe.

Os desafios diante de um novo lugar existem sempre. Compor o colegiado de gestão de uma organização com a representatividade e solidez do Inesc, no cenário nacional e internacional, faz esse desafio ainda maior. A própria longevidade das pessoas que compõem o Inesc dá provas de como as pessoas se constroem ao mesmo tempo que constroem a instituição. Sempre me orientei pelo desejo de quem quer fazer parte de grandes mudanças, sejam elas as micro revoluções cotidianas, sejam os grandes acontecimentos que marcam um antes e um depois no mundo.

O que posso sustentar é meu desejo, minha decisão de estar aqui, de compor essa equipe, de transmitir, aprender e trabalhar para a manutenção da missão e dos valores do Inesc, construídos a muitas mãos nos seus mais de 40 anos de existência e resistência.

Você ingressa no Inesc em um ano intenso, de agravamento da crise econômica e social no Brasil e de disputa eleitoral. Como avalia o cenário político brasileiro atual e o papel de organizações como o Inesc nesse contexto?

Intenso e desafiador são nomes importantes para esse momento histórico, reflexo de uma conjuntura que vem se agravando nos últimos anos. Gosto de pensar que quando as coisas alcançam limites muito extremos, podemos nos surpreender com nossa capacidade, individual e coletiva, de inventarmos saídas completamente novas. Pensando na importância do Inesc e das várias organizações vinculadas aos movimentos populares que tem se esforçado em construir saídas de forma coletiva, desde o acolhimento e manutenção do básico da sobrevivência, como segurança alimentar, até o investimento em difusão de formações e informações políticas que são capazes de munir as pessoas de elementos que podem fazer a grande diferença, como a participação popular e o voto. E a incidência no orçamento público, a lente norteadora do Inesc, é fundamental nesse processo.

Não estamos falando de milagres, mas daquilo que de mais potente carregamos, que é a diferença, a diversidade, que é potencializada quando fazemos juntas, juntos e juntes.

Não chego no Inesc só, chego com as mulheres negras velhas que sonharam, lutaram, tombaram e venceram; e com as que ainda estão por vir e precisarão de um terreno fértil para suas vivências. Bom, chego animada demais para esse encontro, para essa roda, sabendo dos tempos sombrios que enfrentamos, mas feliz com a contribuição que darei para o trabalho, e meu compromisso em não medir esforços para isso!

Orçamento dos estados para o ensino médio 2019 a 2021

O Inesc fez uma análise dos portais de transparência de todos os estados brasileiros – entes responsáveis pelo financiamento do ensino médio – para averiguar se foram feitos os investimentos e ajustes impostos pela pandemia da Covid-19 no sistema de ensino e aprendizagem. Compartilhamos neste informativo alguns achados importantes.

How much does it cost to make a PGTA happen?

Desculpe-nos, mas este texto está apenas disponível em Inglês Americano.

A experiência do ensino durante a pandemia de Covid-19 no Brasil

Esta pesquisa de opinião pública inédita lançada pelo Inesc traz dados sobre a experiência de adolescentes das redes pública e privada com o ensino remoto durante a pandemia. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas presenciais realizadas pela Vox Populi no mês de julho de 2021, com jovens entre 15 e 19 anos, de todas as regiões do País, nas redes pública e privada. Os dados coletados refletiram as desigualdades no acesso ao ensino remoto e demonstraram a imprescindibilidade de um reforço orçamentário para a Educação.

Um em cada 5 alunos do Ensino Médio na rede pública ficou sem aulas na pandemia

Desde que a pandemia começou e o ensino público remoto passou a vigorar no Brasil, mais de 20% dos estudantes do Ensino Médio ficou sem acesso às aulas online, por vontade própria ou não, no primeiro, segundo ou nesses dois anos da crise sanitária. Na zona rural, a situação é ainda pior, já que a soma dos jovens sem acesso à educação pública, durante um ano ou nesses dois anos da crise sanitária, chega a 26,8% do total de estudantes do Ensino Médio.

Também é crítico o cenário na região Norte, onde apenas 68% conseguiram ter aulas em 2020 e 2021, contra 84,8% no Sudeste e 80,1% no Sul, revelando a grande desigualdade no sistema educacional do País.

Em comparação com a rede privada, 88,2% estudaram remotamente durante os dois anos que o Brasil segue em pandemia – o dobro do percentual do ensino público. Cabe lembrar que, em termos absolutos, o número dos que não estudaram um ou outro ano, ou nenhum deles, relativos à rede pública, equivale a 1,3 milhão de estudantes do Ensino Médio do País.

Essas são algumas conclusões da pesquisa inédita divulgada hoje pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sobre a “A experiência do ensino durante a pandemia de Covid-19 no Brasil”, que contou com o apoio de diversas organizações, entre elas o Fundo Malala.

Os dados foram obtidos por meio de entrevistas presenciais realizadas pela Vox Populi no mês de julho deste ano, com jovens entre 15 e 19 anos, de todas as regiões do País, nas redes pública e privada, que vivenciaram a experiência da escola em tempos de pandemia. 

“O Brasil é conhecido por suas profundas desigualdades raciais, regionais, de gênero, de renda. E essa realidade só se agravou na pandemia, sobretudo, pela forma como foram conduzidas as políticas públicas nesse período”, afirma Cleo Manhas, assessora política do Inesc. Ela acrescenta que a educação, apesar de essencial, foi negligenciada pelos governos nacional e regionais. “Os números refletem essa realidade.”

Sobre a motivação para deixar os estudos, os jovens da rede pública apontam, principalmente, a necessidade de trabalhar (14,6%) e falta de recursos (12,9%) não apenas para manter uma estrutura de educação à distância, como também para garantir necessidades básicas de sobrevivência.

>>> Acesse o estudo “A experiência do ensino durante a pandemia de Covid-19 no Brasil”

Ainda no grupo dos que dependem do governo para estudar, as meninas foram as mais prejudicadas ao assumir essas tarefas, segundo mostra o gráfico abaixo:

Outras conclusões da pesquisa seguem abaixo:

  • A maior parte dos alunos disse que estudou menos no ensino remoto. Contudo, esta percepção foi mais notável entre estudantes do ensino público: 75% compartilharam desta opinião. Já entre alunos da rede privada, 58% acharam que estudaram menos e 26% não viram diferença entre presencial e remoto.
  • A média de horas de estudo variou quase uma hora entre ensino público (3,18 horas) e rede privada (4,29 horas). Apesar de muitos alunos terem participado de atividades extra curriculares, os estudantes das escolas privadas estiveram mais presentes: 55% disseram ter participado da maioria dessas atividades contra 30%, na escola pública.
  • Sobre as condições da residência para o ensino remoto, metade dos jovens que estuda em escolas públicas contava apenas com o celular para acompanhar as aulas online. Nesse perfil, 25% não tinham acesso à banda larga e dependiam do banco de dados da operadora, que não necessariamente durava o mês todo. Dois terços dos estudantes da rede pública disseram que não tinham um espaço adequado para assistir às aulas nem receberam nenhum apoio do governo estadual ou municipal, como internet ou equipamento eletrônico para tal finalidade.
  • Apesar disso, a qualidade do ensino remoto foi considerada mediana (entre bom e regular para a maioria dos adolescentes). Porém, os alunos de escola pública foram mais críticos – aproximadamente 1/3 considerou “ruim ou péssimo”, sobretudo, entre o público feminino, quando essa crítica foi mais representativa.
  • Em função do período de coleta de dados (julho de 2021), o ensino presencial ainda não estava efetivado na maioria das regiões brasileiras, especialmente nas escolas públicas (apenas 16% dos estudantes já haviam voltado às salas de aula da rede pública à época, contra 43% dos alunos de escolas privadas).
  • Mais da metade dos jovens revelou que o lado emocional (ansiedade, estresse, tédio etc.) atrapalhou os estudos na pandemia, mas os alunos de escolas públicas acrescentaram uma dificuldade mais comum em seu dia a dia: metade dos estudantes do ensino público teve de assumir as tarefas domésticas ou procurar um emprego para ajudar a família.
  • Com relação aos dados por região, foi verificado que os adolescentes do ensino público, das regiões Sul e Sudeste, têm uma situação pouco mais confortável que aqueles que residem nas regiões Nordeste e Norte (principalmente), onde a vulnerabilidade econômica e social é maior.

A pesquisa completa está disponível aqui.

Fundo Nacional do Meio Ambiente: caminhando rumo à repartição justa dos recursos para a proteção ambiental

Ao mesmo tempo em que na COP 26 o governo brasileiro busca demonstrar, sem sucesso, empenho em proteger as florestas e o meio ambiente e pede aos países ricos recursos para financiar as políticas ambientais, o Congresso decide sobre qual será o orçamento para o meio ambiente em 2022.

Tanto em Glasgow quanto no Congresso, um tema chave permanece quase desconhecido e mal resolvido: a necessária repartição justa dos recursos para o meio ambiente entre os entes federativos, para que assumam de forma mais consistente sua parte na competência comum de proteger o meio ambiente, como estabelece a Constituição Federal. Hoje, essa repartição é feita de maneira desigual e os estados e municípios, em especial os da Amazônia, sofrem com crônica falta de recursos.

Um passo histórico nesta direção foi dado por meio da criação do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), aprovado um ano depois da Constituição, pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Essa lei estabelece que os recursos do FNMA deverão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo.

Mas, na prática, pouco se avançou. Em primeiro lugar, porque os recursos são muito pequenos, R$ 30 milhões em 2021, sendo sua principal fonte 20% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio[1]. Além disso, nenhum centavo dos recursos autorizados no FNMA foi executado nas ações finalísticas de 2019 até o presente ano.

Nesse quadro, o fortalecimento orçamentário do Fundo e a transferência de recursos aos estados – por meio de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anulal (PLOA 2022) – pode constituir importante apoio para que as secretarias estaduais de meio ambiente possam atuar em duas áreas críticas: na fiscalização e no licenciamento ambiental.

Hoje, os poucos recursos do Fundo, uma média de R$ 40 milhões anuais nos últimos seis anos, têm sido quase integralmente destinados à reserva de contingência financeira do Ministério do Meio Ambiente. Tal despesa financeira é alocada em cada órgão e destina-se, em especial, ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e  do Teto de Gastos. Em poucas palavras, bem claras: o recurso não é gasto.

Ainda que se considere a amarra fiscal, é altamente questionável que os recursos do FNMA sejam comprometidos com esta reserva financeira.

Os insuficientes recursos do Fundo são ainda disputados por outros setores. Um projeto de lei relatado pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP) pretende desviar os recursos do FNMA de seus objetivos, destinando parte do dinheiro para empresas que atuem na construção de projetos de usinas eólicas e solares, setor sem dúvida importante, mas que já conta com programas de incentivo.

A  crônica falta de recursos nos estados

Os estados, em especial os da Amazônia Legal, sofrem com a crônica falta de recursos para a política ambiental, isto sem falar da situação ainda mais crítica dos municípios. A base de arrecadação própria destes estados é reduzida em decorrência da preponderância de atividades econômicas primárias-extrativas (entre elas as ilegais, a exemplo do desmatamento), e dos efeitos perversos oriundos da Lei Kandir. Por exemlo, com o ICMS – que compõe mais de 80% da arrecadação dos estados – o Pará recolhe apenas 9%, se comparado com o imposto arrecadado por São Paulo. O Acre arrecada apenas 1% do ICMS de São Paulo.

Reconhecendo a também baixa prioridade política de todos os entes na destinação de orçamento para o meio ambiente, a falta de recursos para o fortalecimento das instituições e das políticas ambientais nos estados tem no seu fundamento a desigual repartição de recursos entre o governo federal e os entes subnacionais.

No contexto de histórica fragilidade institucional e orçamentária dos órgãos estaduais de meio ambiente, em todos os níveis, o FNMA deveria favorecer e priorizar o fortalecimento destes órgãos, por meio da execução descentralizada na forma de transferência de recursos. Ele foi pensado como uma ferramenta que inclui apoio federativo.

O Congresso Nacional, durante a tramitação do PLOA 2022, tem a possibilidade de começar a desmontar a histórica fragilização orçamentária do FNMA. Por meio de emendas é possível ampliar seus recursos, garantir que os mesmos não sejam esterilizados por meio da reserva de contingência e orientar sua execução canalizando mais recursos para as políticas ambientais. Em síntese, fazer valer a missão deste importante fundo como agente financiador para a a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

No lugar de discursos vazios e da presença insossa do Executivo em Glasgow, a atuação de parlamentares aliados do meio ambiente visando ao fortalecimento do FNMA, incluindo a execução descentralizada de parte relevante de seus recursos, seria um passo louvável rumo à repactuação política-orçamentária-federativa para proteção ambiental.

 

* Alessandra Cardoso é doutora em Economia, espaço e meio ambiente pela Unicamp e assessora política do Inesc

* Suely Araújo é doutora em Ciência Política e ex-presidente do Ibama.

[1] O Decreto Nº 6.686/2008 em seu artigo 13 estabelece que este percentual pode ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.

 

Entidades defendem piso mínimo emergencial no orçamento de 2022

A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades e redes, apresentou nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional Nota Técnica com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2022. Entre elas, a Coalizão defende o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. “É preciso interromper a deterioração orçamentária acelerada das políticas públicas desde 2016 e garantir condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome em nosso país”, disse Livi Gerbase, assessora do Inesc e integrante da coordenação da Coalizão. “Em síntese, a atual situação brasileira exige um orçamento que priorize as pessoas”, completou.

Além disso, as entidades propõem controle e transparência no uso de emendas de relator, para que não sejam manipuladas para compra de apoio político, como ocorreu em 2021; veto às ‘emendas pix’ para bancadas, que autorizam transferências de dinheiro público sem controle social e sem transparência; e retomada do investimento público em áreas sociais, com o fim do Teto de Gastos e a adoção de uma reforma tributária progressiva. “São propostas factíveis e indispensáveis para a ampliação da proteção social, especialmente neste cenário de maior crise, mesmo em um contexto de teto de gastos”, afirmou a porta-voz da Coalizão.

ÁreaPiso mínimo emergencial
EducaçãoR$ 196,16 bilhões.
SaúdeR$ 198,9 bilhões
Segurança Alimentar e NutricionalR$ 12,5 bilhões
Assistência Socialem definição

Educação

De um orçamento de R$ 133,6 bilhões em 2015, a Educação conta com uma previsão orçamentária para 2022 de apenas R$ 70,5 bilhões, uma redução de 47,2%, causando grave retrocesso social. A proposta para 2022 é o menor valor do período analisado e significa uma redução de 42,1% em relação ao valor médio de 2014 a 2016.

A deterioração orçamentária da área tem impedido a implementação de ações centrais, tais como as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), a estruturação de novos campi de Universidades, Institutos Federais e Cefets, o aporte de recursos para assistência estudantil, a equiparação do salário de profissionais do magistério com demais profissionais de escolaridade equivalente e a promoção de adaptações em escolas da Educação Básica para o andamento seguro das aulas presenciais em contexto de pandemia, entre outras.

Com vistas a interromper essa queda, a Coalizão sugere elevar o valor mínimo a ser aplicado em Educação no PLOA 2022 para, ao menos, o patamar médio do período 2014-2016. Isto significa adotar um piso emergencial no valor mínimo de R$ 196,16 bilhões.

Saúde

A área da saúde poderá ter uma perda de R$ 44 bilhões em recursos federais no ano que vem em relação a 2021. O PLOA 2022 apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional no final de agosto prevê a alocação de R$ 134,5 bilhões em ações e serviços públicos de saúde e R$ 147,5 bilhões para o Ministério da Saúde. Esses valores são superiores aos recursos do PLOA 2021, porém o projeto de lei deste ano subestimou o orçamento para a área, tendo que, ao longo do ano, liberar mais recursos que o previsto, por meio de créditos extraordinários. Isto significou que os valores autorizados para a pasta em 2021 chegaram a R$ 191 bilhões.

Na Nota Técnica, a Coalizão defende a adoção de piso emergencial para a saúde no valor mínimo de R$ 198,9 bilhões. Esse valor corresponde ao montante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de 8,35%, e da população idosa, de 3,7%. Além disso, há propostas de emendas para o programa Médicos pelo Brasil, enfrentamento da Covid-19 e Saúde da Família.

Segurança Alimentar e Nutricional

Levantamento da Rede Brasileira de Pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro passado, mostrou que mais de 116,8 milhões de pessoas vivem hoje sem acesso pleno e permanente a alimentos. Deste total, 19,1 milhões (9% da população) passam fome, vivendo “quadro de insegurança alimentar grave”. Adicionalmente, há um esvaziamento das políticas públicas federais para a área de Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA). O programa orçamentário de Segurança Alimentar e Nutricional, que abrange uma série de políticas públicas para a área, sofreu uma redução em seus gastos em 86% entre 2014 e 2021, passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 547,2 milhões de reais – valores constantes corrigidos pelo IPCA de setembro de 2021.

Para garantir o combate à fome, a Coalizão propõe piso emergencial de R$ 12,5 bilhões. A garantia do Piso teria como foco garantir investimento para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no Programa Aquisição de Alimentos, nos Programa Restaurantes Populares e para a ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas.

Assistência social

No caso da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passou de um patamar de mais R$ 3 bilhões (2014), voltados ao cofinanciamento de ações e serviços, para pouco mais de R$ 1 bilhão, com redução especialmente para a proteção social básica, que cofinancia os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. Os cortes no contexto de pandemia prejudicam ações de atendimento ao aumento do desemprego, do trabalho infantil, da exploração sexual, violência doméstica e de famílias em situação de rua.

Para garantir a sustentabilidade do SUAS e a segurança de renda para a população, a Coalizão Direitos Valem Mais defende a priorização urgente do retorno do Bolsa Família com os patamares do Auxílio Emergencial, atendendo uma média de 30 milhões de pessoas. O estudo de previsão do montante de recursos necessário para essa finalidade está sendo concluído e deve ser anunciado nos próximos dias, ainda durante o período de tramitação da LOA.

SOBRE A COALIZÃO DIREITOS VALEM MAIS

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, 200 reúne mais de associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica. www.direitosvalemmais.org.br