Garantir a equidade de raça, etnia, gênero, classe e territorial nas políticas públicas de combate ao racismo ambiental; utilizar indicadores raciais existentes e criar novos para a avaliação, o monitoramento e a elaboração de ações sobre este tema; investir na participação social durante a execução de planos de enfrentamento às desigualdades ambientais e mudanças climáticas.

Os argumentos acima resumem alguns dos Princípios e Diretrizes para o Enfrentamento ao Racismo Ambiental no Brasil – documento lançado hoje por 19 organizações da sociedade civil.

Participação social

A iniciativa, liderada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), expõe a importância do protagonismo de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, lideranças e demais representantes de territórios nos conselhos de participação social nas esferas federal, estadual e municipal sobre esse tema. Pede ainda a necessidade de mais transparência em programas, ações, fontes e critérios para concessão de recursos e soluções.

Ao longo de 7 Princípios e 14 Diretrizes, as organizações acreditam que o documento reúne informações pertinentes para abastecer gestores públicos, operadores do direito, sociedade civil e parlamentares em momentos de elaboração e implementação de projetos, ações, lei e políticas públicas de enfrentamento ao racismo ambiental.

“Não se trata de um problema isolado, que se resolve observando uma determinada comunidade, região ou território”, explica Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “O combate ao racismo ambiental não virá sequer das medidas tomadas por um país inteiro, se ele agir sozinho. Essa é uma pauta global e estruturante, que prioriza o coletivo acima do individualismo, numa lógica onde a economia está subordinada à ecologia.”

Negros, periféricos e povos tradicionais são mais prejudicados

O documento aponta o quanto os eventos climáticos extremos causados pelo aquecimento global vêm atingindo de maneira devastadora populações e territórios da cidade, do campo, das águas e das florestas em todos os biomas e regiões brasileiras. Os mais prejudicados são as populações negras, periféricas, territórios tradicionais, indígenas, quilombolas e camponeses, que enfrentam tragédias previsíveis e evitáveis, se houvesse políticas públicas focadas nessa população.

Segundo o manifesto, historicamente, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, outros povos e tradicionais desempenham papel de guardiões e protetores dos territórios, das águas e florestas. “A existência desses povos contribui para manutenção climática dentro dos biomas nos quais estão inseridos. Mesmo com todas essas contribuições, essas populações vêm sofrendo uma série de impactos provocados pelo racismo ambiental em seus territórios, muitas dessas são violações de direitos básicos sobre seu modo de vida, causadas pelo não acesso à terra, à água e políticas públicas como saúde e educação, essenciais para a soberania alimentar e qualidade de vida”, diz o texto.

Para Thaynah Gutierrez, da Rede de Adaptação Antirracista, as políticas públicas para o enfrentamento da crise climática não só são urgentes, como também exigem medidas efetivas de médio e longo prazos em âmbito local, regional e internacional. “A política internacional afeta diretamente as decisões dos Estados nacionais assim como das empresas, sendo um fator absolutamente determinante”, acrescenta Thaynah.

Lista de organizações participantes:

• Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade /ANMIGA
• Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social /AEDAS
• Casa Fluminense
• Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará/CEDENPA
• Coalizão Negra por Direitos
• A Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos/CONAQ
• Instituto de Estudos Socioeconômicos/Inesc
• Instituto de Referência Negra Peregum
• Instituto Mapinguari
• Instituto Omó Nanã – Projeto Cabaça
• Instituto Pólis
• Iser Assessoria
• Justiça nos Trilhos
• Movimento de Mulheres Camponesas
• Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara – MABE
• Ocupação Cultural Jeholu
• Palmares- Rede Juventude da Amazônia,
• PerifaConnection
• Rede para uma Adaptação Antirracista
• União dos Atingidos de SP

Clique aqui para acessar os Princípios e Diretrizes para o Enfrentamento do Racismo Ambiental no Brasil

O documento e as ações de incidência foram realizadas com o apoio do Fundo Canadá.

Este documento traz propostas de “Princípios e Diretrizes para o Enfrentamento do Racismo Ambiental no Brasil” e tem por objetivo contribuir para que gestores públicos, operadores do Direito, a sociedade civil e parlamentares tenham informações pertinentes para abordar o racismo ambiental como uma pauta estruturante das desigualdades socioambientais na elaboração e implementação de políticas públicas.

O documento foi elaborado pelas organizações da sociedade que o subscrevem, com diversidade regional e de biomas, que atuam na defesa dos direitos humanos, ambientais e territoriais da população brasileira, a partir do marco da justiça climática.

Entre os dias 11 e 14 de dezembro acontece, em Brasília, a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que resultará em recomendações para a elaboração do 3º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Diante dos tempos dramáticos que vivemos, dos fortes impactos decorrentes do aquecimento global, não há nada mais urgente do que outorgar prioridade máxima ao combate às mudanças climáticas. Isso porque,a forma de produzir e consumir alimentos não somente é impactada pelos efeitos dos eventos extremos, como secas e enchentes, mas é também a causa, especialmente quando se trata de práticas agrícolas que envolvem desmatamento e a destruição de modos de vida sustentáveis.

A 6ª Conferencia irá reunir na capital federal mais de duas mil pessoas de todo o país, entre representantes de organizações e movimentos sociais e de governos – federal, estaduais e municipais. Entre plenárias, grupos de trabalho e atividades autogestionadas serão construídas, coletivamente, propostas que irão orientar a atuação do poder público nos próximos anos.

6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Com o lema “Erradicar a fome e garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade”, o principal objetivo da Conferência é fortalecer os compromissos políticos com a realização do direito humano à alimentação adequada, por meio de políticas públicas de segurança e soberania alimentar e nutricional inclusivas, antirracistas, antipatriarcais e sustentáveis.

A 6ª Conferência Nacional é a última etapa de várias outras referentes a conferências municipais, estaduais, territoriais e livres, entre outras. Milhares de pessoas, em todo o país, vêm discutindo há meses como elaborar e implementar, de forma participativa, ações que garantam que a população brasileira possa se alimentar adequadamente.

Esse processo é fundamental para a saúde da democracia, pois possibilita não somente o debate público, como a incorporação no fazer do Estado de recomendações construídas coletivamente desde o local até o nacional. Assim, as ideias e as práticas são revisitadas, arejadas e alimentadas com novos e múltiplos olhares.

Crise climática gera insegurança alimentar

A 6ª Conferência acontece em momento estratégico, quando o mundo deve atuar para impedir a destruição da vida na Terra. O ano de 2023 é o mais quente da história e os efeitos das mudanças climáticas se fazem sentir de forma dramática no país, com seca na Amazônia e enchentes no Sul. Esses eventos extremos são resultado do aquecimento global e impactam consideravelmente a situação alimentar da população, especialmente da mais vulnerabilizada, isto é, mulheres, população negra e periférica, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, agravando as desigualdades.

O impacto das mudanças climáticas na alimentação é imediato e se manifesta de diversas formas. O aumento da temperatura provoca secas cada vez mais intensas e frequentes e grandes tempestades e inundações que resultam em quebra de safras, na diminuição da produção de alimentos e no aumento de seus preços, gerando fome. A combinação de baixa oferta de alimentos in natura com preços elevados contribui para aumentar a busca por produtos ultraprocessados, o que traz à tona outra vertente da insegurança alimentar e nutricional: o sobrepeso e a obesidade.

Neste momento, o Brasil é triste cenário dos perversos efeitos do aquecimento global, pois vivencia uma terrível seca na Amazônia e chuvas torrenciais no Sul com mortes e milhares de pessoas afetadas. Os efeitos na situação alimentar da população são graves e de longo prazo, pois impactam a produção agrícola, a infraestrutura de transporte, armazenamento e distribuição de alimentos, a queda da renda devido ao aumento do desemprego, entre outros.

Ou seja, as mudanças climáticas possuem estreita relação com a alimentação inadequada e com a insegurança alimentar e nutricional: desnutrição, carências nutricionais específicas, sobrepeso e obesidade. O Brasil convive atualmente com o seguinte paradoxo: de um lado, 33 milhões de pessoas passando fome e, de outro, mais de 40 milhões de pessoas obesas. A crise climática e sua retroalimentação com a fome, a desnutrição e a obesidade são um grande risco para a humanidade, num processo chamado de sindemia global.

Agropecuária: ameaça ou solução?

Importante destacar que a agropecuária pode ser tanto uma ameaça quanto uma solução para combater as mudanças climáticas. Apesar dos aumentos de produtividade, a expansão do agronegócio no Brasil ainda é a grande responsável pelo desmatamento, sendo uma das principais fontes de emissões de gases de efeito estufa. Além disso, a produção de carne bovina emite metano, outra causa do aquecimento global.

Por outro lado, a agricultura sustentável, combinada com mudanças na dieta, pode compatibilizar a produção de alimentos saudáveis com o combate às mudanças climáticas. Para tal é necessário, acabar com o desmatamento; restaurar as florestas; redistribuir terras e territórios; respeitar os modos de vida dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais; fortalecer a agricultura familiar; adotar a agroecologia como modelo de produção; implementar uma política de abastecimento baseada em circuitos curtos, que aproximam o produtor do consumidor de alimentos; expandir a agricultura urbana e os equipamentos urbanos de segurança alimentar e nutricional; diminuir drasticamente a produção e o consumo de ultraprocessados; e combater o racismo, o patriarcado e toda forma de opressão, entre outras medidas. É preciso ainda, aprofundar os estudos que especifiquem melhor a relação entre mudanças climáticas e insegurança alimentar, identificando caminhos que possam nos ajudar a interromper esses círculos viciosos.

Ainda é possível frear a destruição

É necessário, ainda, pressionar os governos de todo o Planeta para que implementem acordos efetivos de contenção do aquecimento global mas, também, de reparação e adaptação dos efeitos perversos das mudanças climáticas, especialmente dos países do Sul. São as nações empobrecidas as que menos contribuem para o desequilíbrio climático da Terra, mas são as mais afetadas pelas suas consequências. Relatório recente da Oxfam alerta que, em 2019, o 1% mais rico da população mundial (77 milhões de pessoas) foi responsável por 16% das emissões globais de dióxido de carbono (CO2), um dos principais gases do efeito estufa. Esse valor equivale a mesma quantidade emitida pelos 66% ou dois terços mais pobres da humanidade (5 bilhões de pessoas).

Ainda é possível conter a crise climática com aumento de somente 1,5°C até o final do século 21, mas isso exige esforços enormes para a diminuição da emissão e o aumento do sequestro de gases de efeito estufa da atmosfera. Isso requer o forte e radical compromisso dos governos com o tema para, de fato, por em marcha outra forma de produzir e consumir que nos permita viver em harmonia com a natureza. Se não houver ação imediata, será tarde demais. O aquecimento global não deixará nenhuma parte do globo intacta.

Esse deve ser o mote do 3º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Não há nada mais urgente do que combater as mudanças climáticas.

*A 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional tem o apoio do Inesc e patrocínio do Instituto Ibirapitanga, Itaipu Binacional e Banco do Brasil.

Neste estudo, o Inesc analisa os gastos com educação entre 2019 e 2022, com base em pesquisa nos 27 portais de transparência dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal.

Também nos debruçamos sobre o Censo Escolar para analisar os seguintes itens: o número de matrículas na educação básica em geral e no ensino médio em particular, o quesito de raça/cor e a distorção idade-série. Com isso, e apesar de todas as dificuldades advindas da falta de transparência, nosso objetivo foi, à luz dos dados orçamentários disponíveis, entender um pouco melhor a realidade dos estados, entes federados responsáveis pelo ensino médio.

Um recente estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sobre os aspectos jurídicos das relações contratuais entre as usinas de energia eólica e a população nordestina apontou graves abusos por parte destas empresas. O mapeamento inédito sobre 50 contratos celebrados com pequenos proprietários da região rural do Nordeste para instalação de torres de energia eólica e transmissão de eletricidade em suas propriedades identificou benefícios apenas a um lado: das empresas, além de prejuízos aos donos das terras exploradas.

Elaborado em parceria com o Plano Nordeste Potência, o levantamento foi realizado após denúncias e manifestações contra as condições precárias e injustas a que as comunidades são submetidas ao serem obrigadas a arcarem com o ônus de grandes projetos de energia eólica em suas propriedades.

As cláusulas contratuais impõem, aos proprietários dos territórios negociados, remunerações baixíssimas, sigilo absoluto (o que sugere má-fé) e período longo de vigência sob pena de multas elevadas em caso de descumprimento e/ou rompimento do contrato, pouquíssimas contrapartidas sociais, acordos contrários aos interesses comunitários, entre outros dispositivos prejudiciais aos donos das terras. Além disso, os contratos-padrão se diferenciam somente nas especificações dos locais, dos proprietários e dos valores, inclusive, apresentam os mesmos erros ortográficos, evidenciando elaboração unilateral e acordo por adesão, sem nenhum debate prévio com as comunidades diretamente envolvidas ou assistência de instituições públicas para assegurar isonomia nas negociações.

Contratos abusivos

O relatório do Inesc afirma que a vulnerabilidade destas populações, em virtude dos baixos níveis de renda e de escolaridade e do total desconhecimento técnico, jurídico e econômico-financeiro, favorece a exclusão, a supressão de direitos e o distanciamento de debates e de processos decisórios, e consequentemente, a concentração de renda e de terra e as desigualdades socioeconômicas.

Para o assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho, o levantamento revelou um novo aspecto de uma histórica e triste realidade no Brasil: “O racismo estrutural contra negros, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, que sempre foram marginalizados dos espaços de debate e decisão, agora se perpetua em um modelo injusto, que garante lucro para poucos no grave contexto das mudanças climáticas.”

O relatório alerta para a busca urgente de soluções corretivas e preventivas. A energia eólica já corresponde a 11,8% de toda a oferta de eletricidade gerada no País e tende a crescer nos próximos anos. O Nordeste responde por 93,6% de toda a capacidade de fornecimento desta modalidade energética concentrada na Bahia, no Ceará, no Piauí e no Rio Grande do Norte.

Soluções

O Inesc visa colaborar com estratégias de mitigação, enfrentamento e construção de salvaguardas, bem como provocar o diálogo entre as devidas instâncias do poder público para mudar estas relações contratuais. O relatório aponta como soluções: acompanhamento e fiscalização das negociações e dos contratos pela agência reguladora (Aneel) e pelo Ministério Público para proteger as comunidades mais vulneráveis; salvaguardas contratuais com parâmetros definidos sobre valores pagos pelo uso da terra na geração de energia; e mecanismos de arbitragem para revisão de cláusulas contratuais onerosas excessivamente em direitos e obrigações, equilibrando os interesses e as necessidades das empresas e das comunidades na relação negocial.

“Acreditamos em uma transição energética com justiça social, não apenas uma substituição de fontes, que não vem respeitando a existência, os anseios e as necessidades das comunidades tradicionais, sobretudo no Nordeste. É preciso debater e discutir a forma como a transição vem se materializando no Brasil, para que, de fato, possamos erradicar a pobreza e injustiça energética, além de descarbonizar nossas matrizes”, afirma Cássio.

Inesc vem respeitosamente prestar condolências à família do mestre Antônio Bispo dos Santos, intelectual e ativista quilombola.

Do território Saco-Cortume, Piauí, Nêgo Bispo inspirou pessoas de todo o Brasil e do mundo.

Com ele, influenciamos o Global Fórum on Dircrimination (GFoD), apresentando as pautas quilombolas neste espaço de diálogo internacional que envolve territórios e culturas diversas.

Também produzimos o vídeo Hierarquias e Pandemias, dirigido por Nêgo Bispo e pela cineasta Dacia Ibiapina.

Por essas parcerias, e por sua contribuição às lutas por direitos com seu pensamento contra-colonialista, registramos nosso profundo agradecimento.

Equipe Inesc

A sexta edição do estudo sobre os subsídios aos combustíveis fósseis, elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), revela um cenário alarmante no Brasil: em 2022, o valor dos benefícios concedidos à indústria do petróleo e gás não apenas aumentou, como também foi 5 vezes maior que os incentivos voltados às energias renováveis. Clique aqui para acessar o painel interativo com os dados.

No ano passado, R$ 80,9 bilhões deixaram de entrar ou saíram dos cofres públicos na forma de subsídios aos fósseis concedidos pelo governo federal – valor 20% maior em relação a 2021 (R$ 67,7  bilhões) –, enquanto o montante para financiar a energia renovável foi de R$ 15,5 bilhões em 2022.

Repetro

De acordo com o estudo “Subsídios às fontes fósseis e renováveis no Brasil (2018-2022): reformar para uma transição energética justa”, o principal subsídio desfrutado pelas empresas de energia fóssil é o Repetro (regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural).

Por meio deste mecanismo, só em 2022, o País deixou de arrecadar R$ 12,2 bilhões, e ao longo dos últimos cinco anos (2018-2022) este montante alcançou R$ 159 bilhões. Segundo dados da Receita Federal do Brasil para o ano de 2021, entre as 10 maiores empresas contempladas pelo regime, 8 são companhias estrangeiras, que deixam de contribuir com valores que variam de R$ 100 milhões a R$ 900 milhões, considerando somente as renúncias associadas ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

“Não é justo direcionar os escassos recursos públicos do Brasil para as empresas que exploram uma fonte de energia que é responsável pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa que agravam a crise climática global”, afirma Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc. “O ano de 2023, o mais quente da história, reforçou a urgência da transição energética dos fósseis para outras fontes de energia”, acrescenta o pesquisador.

Segundo o Inesc, o objetivo do estudo é fomentar o debate sobre o apoio à produção e consumo de petróleo e gás, sobretudo neste momento em que o Brasil vai assumir a liderança do G20: “As mudanças climáticas tendem a exacerbar a pobreza e as desigualdades com impactos provocados por desastres naturais, em especial inundações e secas, elevação dos preços de alimentos, perdas em saúde, redução da produtividade do trabalho. Relatório do Banco Mundial, estima que já em 2030 os choques climáticos poderão empurrar de 800 mil a 3 milhões de brasileiros para a pobreza extrema”, diz o documento.

Fontes Renováveis

Enquanto os subsídios aos fósseis mais que dobraram nos últimos cinco anos, os incentivos às fontes renováveis cresceram de R$ 10 bilhões (em 2018) para R$ 15 bilhões no mesmo período.

O Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) é o maior subsídio que incentiva fontes renováveis de energia, tendo implantado, até o momento, mais de 200 geradores de energia elétrica em mais de 100 municípios brasileiros.

Em cinco anos, o total de subsídios às fontes renováveis chegou a R$ 60 bilhões, sendo a maior parte deste valor (R$ 57,9 bi) destinado à produção. O estudo do Inesc destaca que quase 48% destes subsídios à produção de fontes renováveis é financiado pela tarifa da conta de energia elétrica paga pelos consumidores. Isso significa que a energia renovável, além de desfrutar de subsídios cinco vezes menores que os de origem fóssil, ainda tem uma parte importante (46,4% do total) custeada pelos consumidores.

Já no caso dos subsídios à indústria do petróleo e gás, 43% das renúncias fiscais e tributárias são voltadas às etapas da produção, e 57% são subsídios concedidos ao consumo.

“O Brasil tem, neste momento, uma oportunidade histórica para se comprometer com a mensuração e reforma dos subsídios aos fósseis, tanto no cenário externo – pela liderança do governo Lula no G20 e junto à Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (COP 28) –, quanto no cenário interno, na fase de regulamentação da reforma tributária e por meio do Plano de Transformação Ecológica em implementação”, conclui o assessor político do Inesc.

Estudo do Inesc, em parceria com o Plano Nordeste Potência, sobre os aspectos jurídicos das relações contratuais entre as usinas de energia eólica e a população nordestina apontou graves abusos por parte destas empresas. O mapeamento inédito sobre 50 contratos celebrados com pequenos proprietários da região rural do Nordeste para instalação de torres de energia eólica e transmissão de eletricidade em suas propriedades identificou benefícios apenas a um lado: das empresas, além de prejuízos aos donos das terras exploradas.

Após quatro anos sem orçamento do Governo Federal, as áreas de Igualdade Racial e Habitação voltarão a receber recursos em 2024, com valores de R$ 110 milhões e R$ 700 milhões, respectivamente, do total de R$ 2,060 trilhões previstos pela União para o ano que vem. O aumento dos gastos aparece em quase todas as áreas sociais, mas não no Meio Ambiente – um dos poucos setores com redução no orçamento. A área terá R$ 3,6 bilhões em 2024, uma diminuição de 16% com relação ao orçamento atual.

Essas são algumas das conclusões da análise feita pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024 enviado pelo Executivo ao Congresso. As áreas observadas no estudo foram: educação, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, mulheres, crianças e adolescentes, direito à cidade e energia.

O aumento total no orçamento foi de R$ 96 bilhões em relação a 2023, decorrente da correção da inflação (R$ 62 bilhões) e do crescimento na arrecadação tributária (R$ 32 bilhões). Apesar do acréscimo em quase todas as áreas da agenda de atuação do Instituto, a organização alerta que os valores ainda são insuficientes para resolver o enorme déficit social vivido no país, após o desmonte de políticas públicas nos quatro anos do governo Bolsonaro.

“Esperamos que estas informações sejam úteis tanto para uma maior compreensão sobre as políticas fiscais e a justiça social e ambiental quanto para alimentar as lutas por mais recursos para a realização dos direitos humanos”, afirma o documento.

Outro aspecto destacado no relatório é que a maior parte da arrecadação (52,1% ou R$ 87,8 bilhões) será destinada a pagar os juros da dívida pública com grandes instituições financeiras. O que sobra fica dividido entre as diversas pastas da administração pública e as emendas parlamentares. “Mesmo com a queda de R$ 1,1 bilhão, passando de R$ 38,8 bilhões na previsão de 2023 para R$ 37,7 bilhões em 2024, as emendas concentram valores altos, uma demonstração do forte controle que o Congresso Nacional possui sobre o orçamento”, aponta o Inesc.

As ações de Educação possuem um dos maiores orçamentos, R$ 108,7 bilhões. Dado que todas as despesas, com exceção do Fundeb, estão incluídas no teto do novo arcabouço fiscal o Inesc também demonstra preocupação com a nova regra fiscal, que pode levar a um desfinanciamento de outras áreas. Confira abaixo os destaques do Relatório PLOA do Inesc:

Igualdade Racial

• Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos terão R$ 40 milhões;
• Juventude Negra Viva terá R$ 7,8 milhões;
• Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo terá R$ 62,2 milhões.

Cidades

• Habitação sai de praticamente zero e terá dois programas principais, Moradia Digna e Periferia Viva, com orçamento de R$ 723 milhões;
• A função urbanismo terá R$ 3,2 bilhões, orçamento duas vezes maior que 2023;
• Em mobilidade urbana, o transporte público coletivo terá R$ 945 milhões.

Educação

• 24% maior em comparação ao PLOA 2023, alcançando R$ 162 bilhões;
• Ensino superior terá R$ 40,3 bilhões (aumento de 17,15%);
• Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ficou com R$ 5,4 bilhões, acréscimo de 38%;
• O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá 3 ações na educação com orçamento somado de R$ 3,5 bilhões.

Meio Ambiente

• Orçamento previsto de R$ 3,6 bilhões, 16% menor que no PLOA 2023 (R$ 4,3 bilhões); Redução é resultado, principalmente, da ida da Agência Nacional de Águas para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
• R$ 600 milhões vão para o Fundo Amazônia em apoio a 69 municípios prioritários no controle do desmatamento e de incêndios florestais;
• Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA), terá R$ 64 milhões em 2024, 77,7% maior que em 2023 (R$ 36 milhões).

Indígenas

• Orçamento de R$ 112,04 milhões, sendo 65% (R$ 72,3 milhões) para a manutenção do Ministério dos Povos Indígenas e 35% (R$ 39,7 milhões) para a Gestão de Políticas para Povos Indígenas”;
• A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) terá um orçamento total de R$ 744,22 milhões, 18% maior que no PLOA 2023;
• A saúde indígena terá R$ 2,6 bilhões, 74% maior que em 2023.

Quilombolas

• Orçamento de R$ 137 milhões no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para regularização fundiária dos territórios;
• Estão incluídos nos R$ 212,7 milhões destinados ao saneamento básico de comunidades tradicionais;
• Quilombolas estão dentro da população rural a ser beneficiada na ação de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar com orçamento de R$ 401,8 milhões;
• A Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais com orçamento de R$ 68 milhões também deve beneficiar quilombolas.

Mulheres

• O Ministério das Mulheres terá orçamento de R$ 89,5 milhões;
• O programa Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres obteve R$ 11,6 milhões;
• O combate à violência, dentro do programa Mulher Viver sem Violência, terá R$ 67,8 milhões;
• O programa Autonomia Econômica das Mulheres contará com R$ 10 milhões.

Crianças e Adolescentes

• O programa Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes terá orçamento de R$ 76,2 milhões;
• Enfrentamento ao Trabalho Infantil terá R$ 3,6 milhões;
• O programa Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte contará com R$ 30 milhões.

Energia

• O programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis tem orçamento de R$ 71,3 milhões, 1,71% maior que no PLOA 2023 (R$ 70,1 milhões);
• O Programa Energia Elétrica tem previsão orçamentária de R$ 153,1 milhões em 2024, leve redução de 1,6% (R$ 155,6 milhões em 2023)

>>> Acesse a íntegra do estudo <<<

Nesta nota técnica, analisamos o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024 enviado pelo Executivo ao Congresso. As áreas observadas no estudo foram: educação, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, mulheres, crianças e adolescentes, direito à cidade e energia.

O Dia Mundial da Alimentação é também uma data para se pensar as mudanças climáticas. O aumento da temperatura provoca secas cada vez mais intensas e frequentes e grandes tempestades que podem resultar na quebra de safras, na diminuição da produção de alimentos e no aumento de seus preços, gerando fome. Portanto, se o 16 de outubro nos remete a vitórias, como a implementação do Plano Brasil sem Fome, a efeméride é bastante oportuna para tratarmos dos imensos desafios socioambientais.

Enquanto a Amazônia enfrenta uma de suas piores secas, o Sul do País é profundamente afetado por chuvas intensas e enchentes. Esses eventos extremos são resultado do aquecimento global, consequência da ação humana predatória, e impactam consideravelmente a situação alimentar da população, especialmente da mais vulnerabilizada. A combinação de baixa oferta de alimentos in natura com preços elevados contribui para aumentar a busca por produtos ultraprocessados, o que traz à tona uma outra vertente da insegurança alimentar e nutricional: o sobrepeso e a obesidade.

O Brasil convive atualmente com o seguinte paradoxo: de um lado, 33 milhões de pessoas passam fome e, de outro, há mais de 40 milhões de pessoas obesas. A crise climática e sua retroalimentação com a fome, a desnutrição e a obesidade são um grande risco para a humanidade, num processo chamado de sindemia global.

Mudanças climáticas

Importante destacar que a agropecuária pode ser tanto uma ameaça quanto uma solução para combater as mudanças climáticas. Apesar dos aumentos de produtividade, a expansão do agronegócio no Brasil ainda é a grande responsável pelo desmatamento, sendo uma das principais fontes de emissões de gases de efeito estufa. Além disso, a produção de carne bovina é responsável pela emissão de metano, outra causa do aquecimento global.

Por outro lado, a agricultura sustentável, combinada com mudanças na dieta, pode compatibilizar a produção de alimentos saudáveis com o combate às mudanças climáticas. Para tal é necessário, acabar com o desmatamento; restaurar as florestas; redistribuir terras e territórios; respeitar os modos de vida dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais; fortalecer a agricultura familiar; adotar a agroecologia como modelo de produção; implementar uma política de abastecimento baseada em circuitos curtos, que aproximam o produtor do consumidor de alimentos; expandir a agricultura urbana; diminuir drasticamente a produção e o consumo de ultraprocessados, entre outras medidas. É preciso ainda, aprofundar os estudos que especifiquem melhor a relação entre mudanças climáticas e insegurança alimentar, identificando caminhos que possam nos ajudar a interromper esses círculos viciosos.

Por ora, seguimos assistindo à transformação do clima afetando bilhões de pessoas, em especial as empobrecidas. Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sua sigla em inglês), cerca de 3,3 bilhões de pessoas são vulneráveis às consequências do aquecimento global e as pessoas têm hoje 15 vezes mais probabilidades de morrer devido a condições meteorológicas extremas do que no passado.

Ainda é possível conter a crise climática com aumento de somente 1,5°C até o final do século 21, mas isso exige esforços enormes para a diminuição da emissão e o aumento do sequestro de gases de efeito estufa da atmosfera.

Isso requer o forte e radical compromisso dos governos com o tema para, de fato, pôr em marcha uma outra forma de produzir e consumir que nos permita viver em harmonia com a natureza.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ONG que trabalha há 43 anos monitorando o orçamento público para a garantia de direitos, e o coletivo Gazetinha da Guanabara, que ilustra conceitos econômicos em linguagem acessível, se juntaram para elaborar uma série de vídeos e apresentar – em linguagem visual descomplicada e inédita – os principais conceitos econômicos do debate fiscal atual.

Os vídeos serão divulgados semanalmente nas quartas-feiras, a partir de hoje (11/10), nos canas no Youtube do Inesc e da Gazetinha, e nas redes sociais de ambas organizações. Confira o primeiro episódio:

Mais Estado, menos corte de gastos

A iniciativa tem como objetivo ser um contraponto ao discurso dominante de austeridade, Estado mínimo e privatizações, que em nada contribui para solucionar a crise econômica, social e ambiental em que vivemos. “Precisamos vencer a narrativa hegemônica de que não há alternativas à austeridade fiscal, e para isso é necessário disputar espaço nas mídias dominadas pelo conservadorismo econômico, como o Youtube”, aposta Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Para André Aranha, diretor da Gazetinha da Guanabara, o debate fiscal ainda está muito afastado da população e cercado de mitos. “Os ataques à dívida pública e a pressão constante para baixar a carga tributária brasileira atendem às elites brasileiras, interessadas em manter seus privilégios econômicos. Queremos mostrar que é possível colocar o Brasil em um caminho de desenvolvimento com justiça social e ambiental”, afirmou.

A série foi dividida inicialmente em quatro vídeos: o primeiro explica como está estruturado o debate fiscal hoje; o segundo e o terceiro analisam os gastos públicos e seus impactos na economia e na promoção de direitos; e o quarto é sobre impostos e como garantir justiça fiscal. Acompanhe a série no Youtube e no Instagram do Inesc (@inescoficial) e da Gazetinha (@gazetinhadaguanabara)!

O economista americano Joseph Stiglitz, vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 2001 e professor da Universidade Columbia (EUA), afirmou que a aprovação da reforma tributária no Brasil é uma questão urgente: “Primeiro, porque as previsões futuras da economia global não são favoráveis e, além disso, existe uma necessidade igualmente urgente para a transição verde como resposta às mudanças climáticas”. Nesses dois cenários, segundo ele, a Justiça Fiscal seria capaz de amenizar os efeitos negativos. “Se o Brasil não aprovar agora sua reforma, vocês serão duplamente prejudicados.”

A constatação foi feita durante o “Seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal”, promovido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e pela Oxfam Brasil na última terça-feira (12/09), em Brasília. Além de Joseph Stiglitz, participaram das discussões Martín Guzmán, ex-ministro da Fazenda da Argentina; Bernard Appy, atual secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo Lula, e Benilda Brito, conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS).

Na palestra inaugural, o Nobel da Economia explicou que um sistema tributário com distorções reflete uma falha na democracia e que, diante da importância desta reforma, é preciso que a sociedade civil vá para as ruas a fim de contrabalancear o desejo dos super-ricos em manter seus privilégios fiscais. “A voz das pessoas mais simples e comuns precisa ser ouvida. E para que isso aconteça, as pessoas devem se mobilizar, numa ação coletiva entre os cidadãos, de forma voluntária”, disse.

Por diversas vezes, Stiglitz enfatizou o quanto o Brasil tem a chance de ser um exemplo para os outros países. “Vocês são a maior democracia entre os emergentes, possuem um papel relevante nas questões climáticas globais, o que também dá a vocês um papel importante na economia global.” Quando perguntado sobre a Amazônia, o economista falou da necessidade do mundo oferecer dinheiro para a proteção da floresta e preservação da biodiversidade: “Os países que oferecem serviços ecológicos devem ser compensados. Outro ponto é dar força aos movimentos globais em defesa dos direitos de povos indígenas. É curioso que a Europa e os EUA defendam o direito à terra, mas não falam nada quando são eles que roubam essa terra”.

Tributação do consumo 

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo Lula, Bernard Appy, explicou que o princípio da atual proposta é chegar a um sistema tributário mais justo e eficiente e explicou as razões de ter iniciado as mudanças pela tributação do consumo. “As discussões sobre esse tema já estavam avançadas no Congresso Nacional, mas a razão principal de começar a reforma pelo setor de bens e serviços visa corrigir uma das maiores distorções existentes.”

Segundo Appy, o Brasil hoje tributa mais o consumo dos pobres do que o consumo dos ricos. Isso porque a população de menor renda adquire mais mercadorias, cuja carga de impostos é maior se comparada à de serviços – um setor que, por sua vez, é mais consumido por pessoas ricas. “A reforma tributária busca reduzir essa distorção. Ela não vai eliminá-la totalmente, pois o Congresso fez algumas alterações no projeto, mas será capaz de reduzir um pouco essa desigualdade”, disse.

Appy também lembrou que o texto favorece os estados menos desenvolvidos do Brasil, onde reside a população mais pobre, o que vai gerar melhor justiça social ao País. “Além disso, esperamos que a medida cause um crescimento na economia brasileira. O Ministério fala em R$ 400 bilhões a mais de receita para que os governos federal, estadual e municipal possam fazer políticas públicas”, estimou.

Já estamos nas ruas

Benilda Brito entrou no debate ecoando parte da fala de Stiglitz sobre a importância de dar voz às populações na base da pirâmide social, especialmente, as mulheres negras. “Já estamos nas ruas, Stiglitz.” Ela defendeu um regime tributário que apoie mulheres e seus empreendimentos e citou estudos que reforçam o impacto positivo dos negócios liderados por mulheres.

“É urgente uma reforma que mexa na régua da desigualdade. A cada 23 minutos, um negro é tombado no Brasil. A gente monitora e se mobiliza, mas é importante calcular o preço da desigualdade. Quanto custa um feminicídio? Talvez, olhando os números, a gente consiga sensibilizar o poder público pelo seu impacto na economia. Apostar na diversidade também é lucrativo, pois um país desigual desperdiça talentos”, pontuou Benilda.

Na segunda etapa do debate, Benilda enfatizou que espera mais do presidente Lula no processo de construção da reforma tributária. Criticou a tendência do País em aprovar uma reforma tímida, exemplificada pelo representante do Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair. Ele reconheceu ter sido doloroso ver a aprovação de parte da reforma de modo híbrido, incapaz de garantir reivindicações históricas dos movimentos sociais.

Caso da Argentina

A comparação do Brasil com os países do Sul Global foi um dos temas abordados pelo ex-ministro argentino Martín Guzmán. Ele lembrou que o processo de taxação dos mais ricos na Argentina foi implementado em três semanas no início de 2019. Também defendeu a importância de uma taxação progressiva para a recuperação dos estados. “No sistema de cobrança regressiva, os estados enfraquecem, favorecendo os mais ricos.”

Para Guzmán, o Brasil não deve temer o risco de migração de recursos do País após a taxação dos mais ricos. “Esse argumento é um lobby”, disse. “O principal desafio não é evitar a migração fiscal, mas a tributação nos paraísos fiscais”, aposta Guzmán. Joseph Stiglitz, por sua vez, acrescentou: “A Argentina provou que é possível impor uma alíquota mínima de imposto aos mais ricos”.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) vem a público manifestar o nosso pesar e nossa profunda indignação pelo assassinato de Bernadete Pacífico, liderança quilombola de Pitanga dos Palmares, brutalmente assassinada na noite de ontem (17/8). O quilombo se localiza no município de Simões Filho, na Bahia. 

Dona Bernadete era coordenadora nacional da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas), e lutava pelos direitos de sua comunidade e por justiça para seu filho Binho, também assassinado em 2017. 

A Equipe do Inesc envia respeitosamente seus pesares à família, aos seus amigos e companheiros de luta da vítima, e exige que os poderes públicos façam seu papel na investigação e punição dos criminosos responsáveis por este crime brutal.  

Justiça por Bernadete Pacífico! 

Ministros da Economia e representantes de governos de pelo menos 15 países da América Latina e Caribe, representando 90% da população da região, estão reunidos em Cartagena, na Colômbia, nos dias 27 e 28 de julho na Primeira Reunião Ministerial para uma “Tributação Global Inclusiva, Sustentável e Equitativa”.

A reunião tem como coanfitriões a Colômbia, Chile e Brasil, que convidaram toda a região para se juntar à articulação e definir conjuntamente um futuro tributário mais justo. As delegações de Colômbia e Chile serão lideradas pelos seus respectivos ministros da Fazenda, Ricardo Bonilla e Mario Marcel. O Brasil será representado por Guilherme Mello, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda brasileiro.

Nathalie Beghin, do nosso colegiado de gestão, e Livi Gerbase, nossa assessora política, participam do evento. Elas explicam que os sistemas tributários dos países da América Latina são um dos principais culpados pela assombrosa desigualdade na região. “O caráter regressivo das normas favorecem os mais ricos. Solucionar esta questão envolve reformar os sistemas tributários, e garantir mecanismos de participação social nas tomadas de decisão”, defendem.

Manifestação

“Pacto fiscal já!”. No dia 26/7,  véspera do início da cúpula ministerial, representantes de mais de 50 entidades da sociedade civil da América Latina e Caribe fizeram um ato público no centro histórico de Cartagena, com uma instalação na frente da emblemática Torre del Reloj. As (os) ativistas exigiam de seus governantes “redistribuir o bolo da riqueza”, já que os “10% mais ricos acumulam 77% de toda a riqueza da região”.

Recomendações da sociedade civil

As organizações também produziram um manifesto a ser entregue aos ministros com recomendações para as reformas tributárias em curso na região, a saber:

1. Incorporar o cumprimento dos direitos humanos e das obrigações ambientais como princípios gerais para orientar e informar a tomada de decisões tributárias;
2. Promover a progressividade e a equidade nos sistemas tributários da região;
3. Promover reformas na tributação das empresas, especialmente das empresas multinacionais, que considerem e protejam os interesses da região;
4. Adotar medidas para aumentar a transparência fiscal;
5. Promover impostos que visem a proteção do meio ambiente, especialmente no que diz respeito à transição energética e à resposta à crise climática;
6. Rever os benefícios fiscais com critérios de transparência e equidade, eliminando privilégios e dando prioridade aos benefícios que geram crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e justiça social;
7. Promover uma governança fiscal global verdadeiramente inclusiva que respeite a soberania nacional;
8. Integrar a dimensão de gênero na política tributária;
9. Descolonizar as normas internacionais de tributação e transparência;
10. Assegurar a participação efetiva da sociedade civil na nova Plataforma.

Sobre este último ponto, Nathalie Beghin escreveu em artigo para o site Nexo, sobre os mecanismos formais de participação social – importantes para trazer à reflexão as vozes e demandas das pessoas mais afetadas por sistemas tributários injustos.

>>> Conheça a íntegra do manifesto em português e apoie a iniciativa.

A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7/7) e o Inesc apoia sua aprovação, ainda que com ressalvas. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado.

Por um lado, esta reforma traz a simplificação dos impostos indiretos e a não cumulatividade do sistema tributário brasileiro, o que é positivo para a economia, apesar de os 10 anos de transição nos alertarem que ainda vai demorar para nosso sistema tributário ser, na prática, simples. Também foram feitos pequenos, mas importantes, avanços em prol da equidade e progressividade, como a revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a melhora na regulamentação do imposto sobre herança (ITCMD) e a ampliação das hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), de modo a contemplar a propriedade de veículos aquáticos e aéreos.

Cesta básicas e produtos de higiene menstrual

Por outro lado, ainda temos muito o que melhorar. Como a discussão no Congresso se arrastou nos últimos dias que precederam a votação, o número de produtos e serviços que podem ser alvo de incentivos fiscais aumentou – lembrando que hoje são quase R$ 500 bilhões anuais em incentivos fiscais, só da União. Enquanto a inclusão da Cesta Básica e de produtos de cuidado menstrual é favorável ao combate a desigualdades, “alimentos” do agronegócio e ultraprocessados também serão contemplados com incentivos, o que é uma afronta ao Guia da Alimentação Saudável, do Ministério da Saúde. A falta de diretrizes de como será o modelo de cashback (devolução de parte da cobrança de impostos) também é muito preocupante no atual texto da reforma.  

Por último, a reforma tributária aprovada é insuficiente para combater as desigualdades estruturais do nosso sistema tributário, pois não apresenta propostas para melhorar a progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio. Isso significa que mesmo após a aprovação da emenda constitucional, as pessoas mais pobres, negras, mulheres, continuarão sendo os mais prejudicados pelo sistema tributário. Ainda precisamos aumentar a tributação sobre a renda e patrimônio e diminuir a do consumo, regulamentando o imposto sobre grandes fortunas e instituindo imposto sobre dividendos, entre outras modificações. Felizmente, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação da Reforma, projeto de lei que reforme a tributação da renda.

Reforma Tributária 3S

Como parte da Reforma Tributária Solidária, Saudável e Sustentável (Reforma 3S), um grupo de organizações da sociedade civil que se uniu para incidir junto ao Congresso Nacional, trabalhamos nos últimos meses, e mais intensamente nos últimos dias, para garantir que a nova política tributária contribua  para combater as desigualdades, como mencionou Cida Bento, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Nossas propostas e como elas se relacionam com a reforma tributária estão na nota elaborada por Inesc e Oxfam. Algumas de nossas demandas foram incorporadas no texto aprovado na Câmara, como a maior menção à proteção ambiental, a isenção total da Cesta Básica Nacional, a não inclusão da Lei que adicionava muitos agrotóxicos na lista de incentivos fiscais e a inclusão de produtos de cuidado menstrual na lista de isenções.

Ainda temos muito trabalho pela frente, que se inicia com o debate no Senado. Precisamos atuar para não perder as conquistas obtidas na Câmara e avançar na definição da lista de itens que compõem a Cesta Básica Nacional e no modelo de cashback. Além de tudo, precisamos ficar alertas e pressionar o Congresso para que  a Reforma priorize a redução de desigualdades e não pare nesta primeira fase, aprovando alterações que tornem nosso sistema tributário efetivamente progressivo e mais justo.

Este estudo avalia os impactos distributivos da tributação e do gasto com transferências monetárias considerando os marcadores de gênero, raça, classe e interseccionalidade. Para tanto, é utilizada a Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2017/2018, a fim de estimar a incidência da tributação e do gasto com transferências monetárias, e os indicadores usuais de concentração de renda. Os achados apontam que o sistema tributário onera mais os negros do que os brancos e mais as mulheres do que os homens, sobretudo devido à posição que esses grupos ocupam na distribuição de renda.

A terceira edição do seminário “Transporte como direito e caminhos para a tarifa zero” será realizada de 13 a 16 de junho em Brasília (DF) e Formosa (GO) (confira os locais na programação abaixo). O evento será composto por mesas técnicas, debates, audiência pública e uma visita à experiência de Tarifa Zero da cidade de Formosa, uma das 70 cidades com política universal de Passe Livre identificadas no Brasil.

O objetivo do encontro é contribuir com a construção de políticas públicas de Tarifa Zero e fortalecer mobilizações sociais e articulações em defesa da mobilidade como direito. O evento é gratuito e para se inscrever basta acessar o link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdsX13WJuTmj-ZereWS3yDXzx3mIqkypMrRPKRZCThuvGoLbw/viewform?usp=pp_url

PEC da Tarifa Zero  

Uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 25/2023) que inclui o direito ao transporte no rol de direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal foi protocolada pela  deputada Luiza Erundina (Psol-SP) em maio, na Câmara dos Deputados. Apelidada de PEC da Tarifa Zero, o texto reconhece que a proposição é resultado de um longo, amplo e democrático processo de construção coletiva do qual participaram organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Em 2019, o Inesc apresentou um estudo sobre a criação de um fundo com fontes extratarifárias para o financiamento do transporte público. De acordo com o documento, transporte gratuito e universal custaria R$ 70,8 bilhões por ano, o equivalente a 1% do PIB.

PROGRAMAÇÃO

A nova edição do seminário é uma iniciativa conjunta do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)  Fundação Rosa Luxemburgo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Movimento Passe Livre (MPL). Confira a programação (sujeita a alterações):

Dia 13 de junho, terça-feira

18h – Abertura institucional

19h – Mesa de abertura: “Tarifa Zero – um legado das ruas”

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

Dia 14 de junho, quarta-feira

09h- Mesa 1 – SUM, SUS e SUAS

“A construção do Sistema Único de Mobilidade à luz das experiências do SUS e do SUAS”

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

14h – Oficina e debate: a conjuntura da Tarifa Zero

O que está em jogo nas disputas da mobilidade Brasileira?

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

16h – Mesa 2 – “Passe Livre, Eleições e Democracia”

Parceria com o “IV Ciclo de debates sobre o direito à cidade” do Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades (Demodê)

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

18h15- Lançamento de livros

“A razão dos centavos: Crise urbana, vida democrática e as revoltas de 2013” de Roberto Andrés

“Mapa das Desigualdades 2022” do Instituto de Estudos Socioeconômicos

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

20h – Atividade Cultural

Batalha da Escada – especial sobre Mobilidade Urbana – e Bate Papo com BNegão sobre música ativismo e Passe Livre

Dia 15 de junho, quinta-feira

09h – Audiência Pública: “O Sistema único de Mobilidade e a Tarifa Zero”

11h30 – Lançamento Público da Coalizão Mobilidade Triplo Zero

Local: Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câmara dos Deputados

14h – Mesa 3: Experiências Nacionais da Tarifa Zero

Parte 1 – “O contexto da Tarifa Zero nas cidades brasileiras”

Parte 2 – “Caminhos para a Tarifa Zero no Parlamento e nas Ruas”

Local: Auditório Freitas Nobre, Câmara dos Deputados

19h -Mesa Bar “Perseguição a militantes do transporte; de junho de 2013 a junho de 2023”

Local: Empório Badauê – CLN 407 Bloco A

Dia 16 de junho, sexta-feira

Visita à cidade de Formosa para conhecer as experiências de Tarifa Zero

08h00 – Saída de Brasília para Formosa (vagas limitadas em Ônibus)

09h30 – Viagem nos ônibus Tarifa Zero e visita à garagem

10h30 – Mesa 4: Tarifa Zero em Formosa e a Possibilidades da Tarifa Zero no Distrito Federal e Entorno

14h- Oficina e Debate: Mobilidade Popular

“Controle Popular na Mobilidade – A construção de um sistema  de Conselhos participativos”

19h – Noite de Encerramento

Local – Instituto Palco Cultura – Varjão, Qd. 4 Conj. C Ch 27

O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC),  instituído no último dia 16/5, agora conta com 30 organizações representantes da sociedade civil. Uma delas é o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), instituição com 43 anos de experiência na área de orçamento público e direitos humanos.

Antes com apenas 7 organizações na sua composição, o Conselho ampliou também a quantidade de temáticas sob a sua competência, passando a tratar de controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e integridades pública e privada. De acordo com a Controladoria-geral da União (CGU), que presidiu a 1ª reunião do colegiado, o objetivo da nova estrutura é promover maior diálogo do governo federal com movimentos sociais e com a população.

Presente no evento, José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, reconhece a intenção do governo em fortalecer a questão da transparência e do diálogo com a sociedade civil,  mas  elenca alguns pontos que precisam ser revistos na estrutura do órgão consultivo. Segundo ele, o novo conselho repete o modelo das gestões anteriores, em que o governo decide quem são os representantes da sociedade civil. “A sociedade civil é quem deve eleger seus próprios representantes. Nós temos método para isso”, argumentou. Moroni também defende que ocorram mais reuniões do Conselho, pois “são apenas duas reuniões por ano, insuficientes frente a quantidade de pautas que o colegiado terá de acompanhar”, completou.

Experiência do Inesc

O acompanhamento, monitoramento e a decodificação do processo orçamentário são metas do Inesc que percorrem todos os eixos temáticos com os quais trabalhamos há 43 anos. Nessa trajetória, alguns projetos merecem destaque. Por exemplo, nossa ferramenta dos Orçamentos Temáticos, que monitora orçamento público em diversas áreas e promove a participação social, recebeu o prêmio de melhores práticas em transparência fiscal da Iniciativa Global para Transparência Fiscal (GIFT, na sigla em inglês). Os Orçamentos Temáticos são baseados na metodologia de orçamento e direitos do Inesc, que pode ser usada em diferentes níveis.

Para exigir a transparência na política de isenção de impostos, lançamos junto a organizações parceiras, a campanha Só Acredito Vendo. A iniciativa ajudou na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/2019, que permite a publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

O Inesc também foi  uma das entidades que participaram na elaboração do Modelo de Referência para Publicação de Dados Abertos. Lançado em 2020, o documento visa integrar, capacitar e sensibilizar a sociedade e as três esferas de governo no contexto da abertura de dados públicos.

Ainda no tema de dados abertos, participamos da elaboração da pesquisa internacional Índice de Orçamento Aberto (OBS, na sigla em inglês),  que avalia se os governos disponibilizam documentos-chave do orçamento em tempo hábil. O Inesc foi a instituição responsável por analisar os dados do Brasil, em parceria com o International Budget Partnership (IBP).

O Inesc também integra o Conselho de Participação Social do governo federal. Clique para saber mais sobre o nosso trabalho na área de orçamento público, transparência e direitos humanos.

Em meio à visita de Malala Yousafzai ao Brasil, a organização Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, apresentou um estudo sobre o atual cenário do sistema educacional brasileiro, com uma avaliação das primeiras medidas adotadas pelos gestores públicos no âmbito Federal e Estadual, assim como recomendações para a melhoria dos indicadores nessa área nos próximos anos.

O documento foi entregue na quinta-feira (25), durante uma reunião interministerial em Brasília, solicitada pela própria Malala, com o objetivo de discutir e buscar soluções para os desafios educacionais enfrentados pelo Brasil. Estiveram presentes no encontro a secretária de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, Juma Xipaia; o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita de Oliveira; a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi; além do ministro da Educação, Camilo Santana.

Sob coordenação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o relatório “Monitoramento do Direito à Educação”, elaborado em parceria com 11 ativistas e representantes de diversas organizações, revelou as consequências da queda de investimentos públicos para a função Educação desde a aprovação do teto de gastos, em 2014, com dados sobre o atraso severo no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que se aproxima do seu término, em junho de 2024.

Na primeira infância, por exemplo, o Brasil nunca conseguiu atingir a meta de 50% de cobertura de creches para a faixa-etária de 0 a 3 anos, que atende hoje apenas 37% das crianças. No ensino fundamental, os alunos da rede pública foram os mais afetados pelo déficit de ensino nos anos de 2020 e 2021, em plena a pandemia, o que fez o índice de conclusão dessa fase despencar no período: apenas 81% dos formandos tinham a faixa etária até 16 anos (ou na idade recomendada”), contra uma meta de 95%, prevista no PNE. No ensino médio, que tinha como meta alcançar 85% da população de 15 a 17 anos até 2024, está com apenas 74% de cobertura, algo bem aquém do previsto. Por fim, as matrículas em instituições públicas de ensino superior, que deveriam crescer 40% na previsão do PNE, subiram módicos 3,6%.

Na sequência, a Rede de Ativistas também apresentou um balanço das medidas tomadas pelos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito Federal e Estadual, nos primeiros meses de seus mandatos em prol do direito à Educação. Para fazer o balanço, a Rede de Ativistas tomou como base o documento “Carta-Compromisso pelo Direito à Educação”, elaborado na época das eleições junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para convencer os então candidatos a serem signatários de 40 compromissos em defesa de uma educação pública, gratuita, antirracista, antissexista, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade.

Se eleitos, eles deveriam apoiar ações como a elaboração de um novo Plano Nacional de Educação, o retorno dos recursos para a educação de jovens e adultos, a revogação do novo ensino médio, a consolidação da educação quilombola, indígena e povos tradicionais, entre outras políticas públicas. Os vencedores das eleições que assinaram a Carta foram o presidente Lula, quatro governadores (dos estados Maranhão, Piauí, Amapá e Espírito Santo), 43 parlamentares federais e outros 56 deputados estaduais.

Desempenho do Governo Federal – Segundo o relatório da Rede de Ativistas, o início da terceira gestão do presidente Lula vem somando pontos positivos com a recriação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), a retomada do Fórum Nacional de Educação (FNE), novas medidas de combate à violência nas escolas, o reajuste de 39% no valor destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o repasse de R$ 500 milhões para investimento em infraestrutura nas escolas, o aumento da oferta de bolsas de estudos, entre outras ações.

No entanto, algumas questões ainda se mostram frágeis, como a manutenção do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, criado por meio do Decreto nº 10.004/2019, que implementa escolas cívico-militares públicas em estabelecimentos de ensino público com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Outros desafios do Ministério da Educação estão na demora para a revogação do Novo Ensino Médio e na ameaça da falta de recursos suficientes para suprir as sequelas deixadas pela pandemia na rede pública de ensino, por conta das novas regras do teto de gastos do Poder Executivo.

Balanço nos Estados – Enquanto isso, os principais entraves para o cumprimento da Carta-Compromisso apontados no relatório foram divididos segundo as regiões.

No Norte e Centro-Oeste, merecem registros a não-revogação da reforma do ensino médio (Tocantins e Mato Grosso do Sul) e a crescente militarização das escolas públicas (Goiás, Mato Grosso, Acre, Roraima, Rondônia). Nesse último estado, o governo local criou Projeto Escola Segura, com a figura de “pelotões disciplinares” formados por estudantes, além do Programa Amigo Voluntário da Educação, que paga diárias de R$55 para colaboradores sem concursos públicos, aumentando a precarização do trabalho de apoio às escolas.

No Sudeste, a militarização das escolas públicas chama a atenção em Minas Gerais, e o Estado de São Paulo peca por não implementar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional. Na região Sul, o Rio Grande do Sul também não implementou a Lei do Piso Salarial, e a militarização segue forte nas escolas públicas de Santa Catarina e no Paraná – considerado o estado líder em escolas cívico-militares, com mais de 200 instituições seguindo esse modelo e previsão de dobrar o número nos próximos anos.

Já no Nordeste, o relatório destaca a privatização e a mercantilização da educação no Piauí; a não-revogação da reforma do ensino médio em Pernambuco; e a expansão dos colégios militares no Maranhão (com 44 instituições) e na Bahia (116), representando um crescimento de 6 vezes primeiro estado (no período de 2015 a 2022) e em 20 vezes no segundo (no período de 2018 a 2022).

Sob a coordenação e com edição final pelo Inesc, o relatório “Monitoramento do Direito à Educação” apresentado à jovem ganhadora do Nobel da Paz no Brasil foi produzido a partir do Fundo Malala, instituição internacional homônima à ativista, que apoia o trabalho de mais de 80 educadores em dez diferentes países (Afeganistão, Bangladesh, Brasil, Etiópia, Índia, Líbano, Nigéria, Paquistão, Tanzânia e Turquia) para promover o acesso e a permanência de meninas na escola.

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Sobre a Rede de Ativistas pela Educação – A Rede de Ativistas pela Educação foi criada em 2017 e faz parte do Fundo Malala no Brasil, que reúne 11 ativistas e suas organizações e atua em diversas regiões do país, para garantir o direito à educação de meninas, com foco em meninas negras, indígenas e quilombolas.

>> Acesse o Monitoramento do Direito à Educação <<