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Perfil dos eleitos nas Eleições de 2022

Pesquisa realizada pelo Inesc, em parceria com o coletivo Common Data, revela o perfil dos eleitos nas eleições nacionais, estaduais e distritais de 2022, a partir do cruzamento de dados sobre gênero, raça/cor, patrimônio e posição ideológica.  O estudo também quantificou os eleitos que utilizaram nomes de urna com menção a cargos militares, de
 forças de segurança ou religiosos.

 

Access to Medicines Thematic Budget (OTMED 2021)

Desculpe-nos, mas este texto está apenas disponível em Inglês Americano.

Orçamento Temático de Acesso a Medicamentos (OTMED 2021)

O Orçamento Temático de Acesso a Medicamentos (OTMED) analisa as despesas com a Assistência Farmacêutica efetuadas pelo Governo Federal. Em 2021, seu gasto cresceu 33% quando comparado com o do ano anterior – aumento impulsionado pela compra de vacinas para o enfrentamento da Covid-19. Contudo, apesar do agravamento da pandemia naquele ano, ao analisarmos o Orçamento da Saúde como um todo, seja considerando a Função Saúde ou o Orçamento do Ministério da Saúde, vemos que o volume de recursos investidos em 2021 foi similar ao de 2020.

 

Novo estudo mapeia origem do dinheiro do Orçamento Secreto em 2023

Pouco conhecida da opinião pública, a Reserva de Contingência é um mecanismo do orçamento da União que existe desde a década de 60 no Brasil e deveria funcionar como um “fundo de reserva” para resguardar os cofres públicos de eventuais situações inesperadas.

Contudo, nos últimos anos, a Reserva de Contingência se transformou em uma ferramenta de captura de recursos de órgãos e Fundos públicos e, mais recentemente, tem favorecido o crescimento do orçamento secreto, responsável pelo desempenho favorável de muitos partidos para garantir uma vaga nessas eleições para a Câmara e o Senado Federal.

R$ 19 bilhões para o orçamento secreto

Só no ano de 2022, o total de recursos alocados para Reserva de Contingência foi de R$ 58,5 bilhões, cifra que pulou para R$ 80,4 bilhões em 2023, segundo o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Desse total, R$ 19 bilhões já estão reservados para o orçamento secreto, valor que está dentro dos R$ 38,8 bilhões previstos pelo PLOA para todas as emendas de parlamentares (deputados, senadores e relator). Outros R$ 41 bilhões estão aprisionados como reserva financeira, basicamente para garantir o cumprimento do Teto dos Gastos.

Originalmente, a Reserva de Contingência deveria ter um valor mínimo fixado em 0,2% da Receita Corrente Líquida da União, para que o Poder Executivo pudesse abrir créditos suplementares, ao longo do ano, diante da necessidade de gastos não previamente conhecidos e autorizados nas Leis Orçamentárias Anuais. Porém, esse percentual já chega a 7%, funcionando como um verdadeiro cheque em branco do governo federal, que vai sendo “sacado” ao sabor de critérios e prioridades pouco transparentes.

“O orçamento para políticas públicas essenciais para enfrentar problemas sociais, ambientais, urbanos, de segurança pública entre tantos outros será inviabilizado com esta sobreposição dos efeitos do Teto dos Gastos e da Reserva de Contingência capturada pelas emendas de relator”, explica Alessandra Cardoso, assessora política da organização responsável pelo levantamento, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

De cada R$ 100,  R$ 15 serão gastos pelos que controlam o orçamento secreto

Segundo o estudo, os R$ 19 bilhões destinados às emendas de relator representam nada menos do que 15% de todas as despesas discricionárias da União em 2023 que somam R$ 132,2 bilhões. Ou seja, de cada R$ 100 reais gastos pela União em todo o Brasil e para todas as políticas públicas, pelo menos R$ 15 serão gastos a partir de indicação política do relator do orçamento, juntamente com partidos que controlam o orçamento secreto (PP, PL, PSD, União Brasil e Republicanos).

Ao inflar os números da Reserva de Contingência, o Governo Federal, além de incentivar a falta de transparência no Orçamento da União, também provoca a redução de verbas em áreas de onde esse dinheiro está sendo retirado.

De acordo com o Inesc, desde 2019, diversos fundos especiais públicos, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente, estão sendo desmontados da sua essência, que era a de garantir receitas para setores estratégicos para financiar o combate às desigualdades no Brasil. Dos R$ 36 milhões que iriam para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, R$ 33 bilhões foram capturados para a tal Reserva. Também não foi poupada uma fonte de recursos criada por uma legislação (Lei nº 7.347/85) voltada à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Dos R$ 498,8 milhões previstos no PLOA 2023 para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, R$ 429 milhões (86%) ficaram aprisionados na Reserva de Contingência.

“É uma sentença de morte para estes Fundos Públicos que nasceram para assegurar recursos para políticas essenciais, mas com baixo poder de disputa dentro do orçamento geral da União”, afirma a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.

Ela lembra que, apesar de as emendas do relator terem sido explicitamente institucionalizadas no PLOA de 2023, sua constitucionalidade é objeto de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs Nº 850, 851 e 854), que tramitam em conjunto no STF. A prática também é alvo do Tribunal de Contas da União (TCU), que enxergou “a falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares têm o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” (TC 008.731/2022-5).

“A LDO e o PLOA 2023 tornaram mais evidente uma relação até então nebulosa entre a Reserva de Contingência e as emendas de relator (RP 9), ao criarem uma reserva específica para atender a tais emendas autorizativas, mas não impositivas, como as emendas individual e de bancada”, frisa o documento do Instituto.

Se até o ano passado, era difícil separar o uso dos recursos para o orçamento secreto, neste Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o governo federal foi obrigado a  realizar o detalhamento de cada reserva específica para atender às emendas individuais, às emendas de bancada de execução obrigatória e às emendas de relator (RP9) – o que foi feito por meio dos códigos e títulos: 0Z04, 0Z05, 0Z06, 0Z07, 0Z08. Emendas de relator ganharam o apelido de “Orçamento Secreto”, pelo fato de o autor do texto não precisar se identificar quando autoriza a destinação de um recurso público.

Desta maneira, foi possível identificar, por exemplo, que, além de concentrarem quase a totalidade dos recursos da seguridade social (R$ 21,4 bilhões), as emendas para 2023 também vão se apropriar de recursos de fontes diversas, mas com uma forte concentração, inclusive, de recursos da Educação Básica (no valor de R$ 884 milhões).

Seguridade social em risco

No PLOA 2023, a Reserva específica para todas as emendas parlamentares se apropria de nada menos do que 98% de todo o recurso capturado da Seguridade Social pela Reserva de Contingência. Na prática isto significa tirar da Seguridade Social R$ 21,45 bilhões e colocá-lo a serviço das emendas parlamentares e de relator, seguindo escolhas políticas e prioridades que não dialogam e não respeitam a estrutura de financiamento e execução da política de seguridade social. E, no caso das emendas de relator, já é sabido que estes recursos serão aplicados sem respeitar a Constituição, com evidentes problemas de corrupção e com fortes interesses eleitoreiros.

“É fundamental acompanhar a tramitação do PLOA 2023, dado que a proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional retira expressivos recursos de políticas públicas e contribui para fragilizar fundos setoriais estratégicos,  que vêm tendo, por sucessivos anos, quase todos os seus recursos capturados pela Reserva de Contingência”, finaliza a assessora.

>>> Acesse o levantamento sobre a origem do orçamento secreto em 2023 <<<

Reserva de Contingência: sua ação silenciosa e suas conexões com o “orçamento secreto”

Estudo mapeia origem do dinheiro do Orçamento Secreto em 2023: dinheiro vem de fundos estratégicos para o combate às desigualdades no Brasil, capturados por um mecanismo chamado Reserva de Contingência.

Análise sobre a presença de militares e religiosos na urna

Esta nota do Inesc, em parceria com o coletivo CommonData, traz uma análise sobre candidaturas que usam cargos militares, de forças de segurança e religiosos no nome de urna – ferramenta utilizada para identificação e criação de vínculo com eleitores. Foram analisadas as 27.958 candidaturas registradas e consideradas aptas até o dia 15/08/2022 – data definida como limite pelo TSE para o registro de candidaturas.

 

Maioria entre candidatos com nomes de cargos militares e religiosos na urna é homem e de direita

Seja para atrair um grupo de eleitores ou para demonstrar um vínculo com certos valores políticos, algumas candidatas e  candidatos costumam definir o nome que vai para a urna pelo cargo que denota sua profissão. Nas Eleições 2022 não está sendo diferente. 

Pelo menos 2,1 mil postulantes mencionaram nomes de cargos militares e religiosos para definirem suas candidaturas. Candidatos homens e de partido de direita foram maioria entre aqueles que exploraram esses cargos para angariar votos. Entre os cristãos evangélicos, houve destaque para o grupo de “pastores” que se definiram assim. Mais detalhes fazem parte do estudo “Análise sobre a presença de militares e religiosos na urna”, mais um da série do Inesc em parceria com a Commom Data, Perfil do Poder nas Eleições 2022

Militares

Militares, ou de Forças de Segurança, são autorizados pela Lei Eleitoral a concorrer por cargos eletivos. Contudo, a maioria dessas candidaturas que se utilizam do cargo no nome de urna contam com propostas conservadoras para o modelo de segurança brasileiro. Entre os 1359 candidatos militares que usaram seus cargos em nomes de urna, pelo menos 75% fazem parte de partidos de direita e 86% são homens. Ao menos 55,26% disputam para ser deputados estaduais. A média de idade dos candidatos é de 50 anos.  

“Em nome de Deus”

O Estado é laico, mas candidatas e candidatos religiosos usam suas denominações nas igrejas onde pregam ou frequentam para se identificarem com a base eleitoral. É o pensamento de pelo menos 752 candidatas e candidatos que fazem menção a alguma filiação religiosa. 

A maior parte desses postulantes são de partidos de direita (67,95%), 72,47% são homens e 62,77% usam o nome “pastores”. Outras denominações cristãs também são usadas para os nomes da urna: irmãos e irmãs (12,5%) e missionários (9,84%).

 

Quer saber mais? Leia o estudo completo aqui: Análise sobre a presença de militares e religiosos na urna

Renovação na política: o que diz a distribuição dos recursos?

Mais mulheres no poder, mais pessoas negras, indígenas, LGBTQIAP+ ocupando a política! Seja nos partidos do espectro da direita, do centro ou da esquerda, todos têm se utilizado de algumas ou todas essas e outras bandeiras sociais que reivindicam maior pluralidade e diversidade na política brasileira. Cotas de candidaturas de mulheres e porcentagem de recursos, também para pessoas autodeclaradas negras com prazo definido para repasse do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), são algumas das normativas criadas para que os partidos não só respeitem as regras de distribuição equitativa do Fundo, mas demonstrem vontade política nessa distribuição. Assim como em 2018, faltando tão poucos dias para a decisão das eleições de 2022, tanto candidaturas femininas quando de pessoas negras denunciam que os repasses não foram integralmente repassados pelos partidos. Assistiremos a mais uma anistia?

A distribuição dos recursos públicos dos partidos, bem como as doações, que poderíamos destacar como apoio da sociedade civil, uma vez que só podem ser feitas por pessoas físicas, traduzem essa “vontade política” por mais diversidade e representatividade no poder? Renovação no poder poderia ser definida pela entrada e permanência de pessoas que, historicamente, não atuavam na política institucional até os últimos anos? O que seria elemento fundamental para que a pluralidade das candidaturas refletisse a pluralidade de pessoas efetivamente eleitas e eleitos? Podemos concordar que recurso financeiro é um investimento político importante para que essa realidade se materialize?

Vamos aos recursos!

Há 5 dias das eleições, das 29.555 candidaturas registradas, 7.067, ou 24%, não declararam recebimento de nenhum recurso financeiro público (FEFC) para suas campanhas. No que se refere às doações às campanhas, dos quase de R$ 680 milhões doados por pessoas físicas, apenas 13% ou aproximadamente R$ 89 milhões foram destinados a candidaturas de mulheres, e 4% ou pouco mais de R$ 26 milhões foram destinados a candidaturas pretas. Esse dado só reforça a importância da existência de um fundo público que busque garantir a distribuição mais equitativa dos recursos, também construindo regramentos que incidam no repasse feito pelos partidos políticos.

Alguns números nos ajudam a debater sobre a distância entre o discurso da renovação e a distribuição de recursos financeiros. De acordo com o levantamento da Plataforma 72horas, até 27 de setembro de 2022, enquanto 10.612 candidaturas que pleiteiam a cadeira de deputada(o) estadual declararam o recebimento de pouco mais de R$1 bilhão, as 10.648 candidaturas que disputam as 513 cadeiras da Câmara Federal declararam aproximadamente R$2,5 bilhões.

Considerando então o investimento maior dos partidos nas candidaturas a deputado(a) federal, como a divisão dos recursos vem sendo realizada e como podemos utilizá-la como lente para pensarmos sobre renovação ou manutenção de espaços do poder institucional?

Ainda de acordo com a Plataforma 72 horas, das 10. 628 candidaturas que estão na disputa pela Câmara Federal, 448 disputam a reeleição pelas 513 cadeiras. Ou seja, 4,2% do total de candidaturas são para reeleição, e correspondem a 87,3% das cadeiras. Quando analisamos a distribuição de recursos, as candidaturas a reeleição declararam até o momento o recebimento de R$747.417.252, sendo 61 candidatas e 367 candidatos, que somados às 2 candidatas e 18 candidatos que não declararam recebimento do Fundo Especial, totalizam 448 candidaturas. Numa conta simples, que sabemos não ser assim, significa dizer que cada candidata e candidato à reeleição para a Câmara Federal recebeu em média, até o momento e subtraídas as 20 candidaturas que declararam não terem recebido nada, R$1,7milhão.

Já às candidaturas que não concorrem à reeleição, que totalizam 7.207 dividem o recurso de R$ 1,7 bilhão, o que significaria, também utilizando a divisão igualitária, caso o fosse, uma média de R$ 239 mil.

Consideremos então as candidaturas à reeleição. Antes, é importante destacar que a lente a ser utilizada nesta leitura não pode ser a da igualdade, pois como bem sabemos, a desigualdade estrutural da sociedade brasileira nos convoca a agir de maneira equitativa, quando consideramos a correlação desigual de forças que resultam na permanente ocupação dos lugares sociais e políticos de poder por uma

parcela masculina, branca e cisheteronormativa da sociedade. Sendo assim, quando nos referimos à reeleição, é preciso destacar que a recente história de ocupação de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIAP+ na política institucional não pode, nem de longe, ser considerada “manutenção de poder”, visto que são grupos recém-chegados nesses espaços.

Dito isso, vamos verificar o que os dados nos dizem. Das candidaturas à reeleição, no que se refere à raça/cor, 312 das 428, ou 72,89% das pessoas que receberam recursos, são brancas, 114, ou 26,63%, são  pessoas negras, 01 ou 0,23%, é indígena e 01 ou 0,23% é amarela. No que se refere ao gênero, são 367 homens, ou 86%, e 67 mulheres, ou 14%.

Infelizmente, a luta por maior representatividade na política, ainda se restringe às cotas das candidaturas e não efetivamente ocupação de cadeiras, o que seria um passo fundamental para começarmos a falar de um impacto real rumo a equidade e reparação histórica da sociedade brasileira com os povos originários, com a população negra e com as mulheres no Brasil.

O escandaloso racismo institucional nas Eleições de 2022

“O escandaloso racismo institucional nas Eleições de 2022” foi um texto publicado originalmente no dia 21 de setembro, no Le Monde Diplomatique.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que, nas Eleições de 2022, os partidos seriam obrigados a repassar, até o dia 13 de setembro, 100% do recurso da cota de gênero e raça/cor às candidaturas de mulheres e pessoas negras, o que corresponde a 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A determinação do TSE ocorreu porque nas Eleições de 2020, o atraso no repasse prejudicou as candidaturas desses grupos sociais.

A regra determina que a prestação de contas parcial deve ser feita ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) em até 72 horas a partir do recebimento do recurso[1]. Considerando o prazo, o cenário ficou da seguinte forma: foi repassado um montante de R$ 4,7 bilhões a todas as candidaturas, sendo R$ 4 bilhões do FEFC, R$ 236,9 milhões do Fundo Partidário e R$ 448,3 milhões de doações. Dos R$ 4 bilhões do FEFC, 30,6% foi repassado a mulheres e 69,4% para homens, e em relação ao recorte racial, o repasse foi de 36% para negros/as (pretos/as + pardos/as) e 62,7% para brancos/as. A determinação do TSE foi, portanto, cumprida.

No entanto, as desigualdades na distribuição dos recursos de campanha ainda são gritantes, revelando o persistente racismo institucional partidário, conforme pudemos checar na Plataforma 72Horas. Avaliando todas as fontes de recursos, as mulheres brancas, pardas e amarelas ficam muito atrás dos homens dentro do seu grupo racial. Às mulheres brancas foi destinado 35,6% do valor recebido por homens da mesma cor, ou seja, enquanto eles foram beneficiados com R$ 2,2 bilhões, elas ficaram com R$ 800,6 milhões. As mulheres pardas receberam R$ 384,3 milhões (52% a menos do que as mulheres brancas) e os homens pardos R$ 866,5 milhões (61,5% a menos que os homens brancos).

Nas candidaturas indígenas, onde há proporção mais equânime de número de candidaturas (94 homens e 77 mulheres), a distribuição do recurso foi mais equitativa: dos R$ 28,7 milhões distribuídos para 133 candidaturas, as mulheres ficaram com R$ 12,9 milhões e os homens com R$ 16,5 milhões. Atenção ao fato de que não foi destinado nenhum recurso para 38 candidaturas indígenas. Faltando duas semanas para o 1º turno das eleições, tal ocorrência pode indicar uma escolha dos partidos em não viabilizar indígenas, de fato, no pleito. No grupo de autodeclarados pretos e pretas, que na distribuição de candidaturas ficou em 55,7% e 44,3% respectivamente, a distribuição do recurso também se deu, até o momento, com maior equidade: a mulheres pretas foram destinados R$ 190,7 milhões (1.361 candidatas) e aos homens pretos R$ 202,7 milhões (1.529 candidatos). Considerando o grupo de candidaturas pretas, 616 homens e 316 mulheres não receberam recurso algum.

 

 

Homens brancos receberam 10 vezes mais do que homens pretos

Comparando os homens brancos com os homens pretos, a diferença é enorme. Os primeiros acessaram mais de R$ 2,2 bilhões e os segundos apenas 9% disso, ou R$ 202,7 milhões. Já entre as mulheres, as brancas somaram R$ 880,6 milhões, enquanto as pretas, apenas, R$ 190,7 milhões. Nas candidaturas, para cada preto, existem 4,2 candidatos brancos. Mas, para cada R$ 1,00 do candidato preto, o branco recebe R$ 10,00.

Entre os presidenciáveis, que totalizam 11 candidaturas, os únicos dois que se declaram pretos – Leonardo Péricles (UP) e Vera Lúcia Salgado (PSTU) –, receberam, apenas, R$ 1,2 milhão e R$ 825 mil, respectivamente. Os valores representam 1% do recurso alocado em campanhas presidenciais, que somam R$ 207,6 milhões. Lula, Ciro e Tebet foram beneficiados com R$ 89,8 milhões, R$ 26 milhões e R$ 36,7 milhões, respectivamente. Jair Bolsonaro, publicamente avesso ao fundo público – ainda que esteja enfrentando denúncias de uso de recursos públicos de forma ilegal para sua campanha–, recebeu R$ 25,7 milhões, sendo R$ 846 mil reais do FFEC, R$ 13 milhões do Fundo Partidário e R$ 11 milhões de doações. Os brancos representam 63,6% das candidaturas ao cargo.

Espectro político

Em consideração ao espectro político, o centro (MDB, Solidariedade, PSDB, Avante e PROS) repassou R$ 832,7 milhões para 3.711 candidaturas, sendo R$ 282,6 milhões para 1.304 mulheres e R$ 550 milhões para 2.407 homens, sendo a coligação mais equânime com 35% de candidatas e 34% dos recursos a elas distribuídos. O grupo de partidos formado pela esquerda se saiu bem na cota de candidatas, com 37% de mulheres. Todavia, distribuiu somente 28% do recurso para elas. Dos R$ 1,2 bilhão para 5.898 candidaturas, foram R$ 349,9 milhões para 2.171 mulheres e R$ 877,3 milhões para 3.727 homens (PSOL, PCdoB, PSTU, PT, PCO, PCB, PDT, PSB, UP, PMN, Cidadania, Rede e PV). A direita também apresenta uma injusta distribuição, uma vez que as mulheres receberam somente 27% dos recursos quando são um terço das candidatas. Entre os partidos de direita, dos R$ 1,9 bilhão repassados a 9.197 candidaturas, R$ 531,7 milhões foram repassados a 3.003 mulheres candidatas e R$ 1,4 bilhão para 6.094 homens (PL, União, DEM, PSL, DC, PMB, PRTB, Novo, PP, AGIR, PTB, Podemos, PSC e Patriotas).

Candidaturas a governo do estado também distribuíram mal

Um dos piores dados do processo das Eleições de 2022 foi o de que oito estados, dos 27 da Federação, não lançaram candidatas mulheres para o cargo de governadora. São eles: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rondônia e Santa Catarina. De um total de 206 candidaturas a governador, 83,5% são de homens e 16,3% de mulheres. Os candidatos homens, que somam 170 pessoas, receberam R$ 484,8 milhões, e as 36 candidatas a governadora receberam, juntas, R$ 51,3 milhões. Para as pessoas brancas que pleiteiam esse cargo, o repasse foi de R$ 385,7 milhões, enquanto que para os pardos foi de R$ 130,3 milhões. Já para os pretos, foi de apenas R$ 15,3 milhões. Os dois candidatos que se declararam indígenas receberam R$ 4,6 milhões. Não há candidaturas de autodeclarados amarelos

[1] Acesso 16 de setembro, 12:00, fonte: Plataforma 72 horas. Isso porque (1) os partidos tiveram 72 horas para prestar contas do que gastaram até dia 13/09, e (2) ao mesmo tempo, podem ter prestado contas de gastos dos dias 14 e 15/09.

Projeto Onda é reconhecido pelo CNJ com Prêmio Prioridade Absoluta

O Projeto Onda: Adolescentes em Movimento pelos Direitos, uma iniciativa do Inesc com atuação no Distrito Federal (DF), recebeu mais um prêmio no último dia 31 de agosto por meio da ação Vozes da Cidadania que atua por meio de formação e reflexão com adolescentes em privação de liberdade. O reconhecimento dessa vez veio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da 22ª edição do Prêmio Prioridade Absoluta.

Vencedor na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, o Vozes da Cidadania é um espaço de formação em Direitos Humanos, Cidadania e Orçamento Público a jovens em Unidades de Internação, ao mesmo tempo que eles refletem sobre suas rotinas e o sistema socioeducativo ao qual estão submetidos. Pessoas impactadas pelo projeto, como os jovens D.M e MC Favelinha, fizeram um resumo de suas vidas que podem ser lidas nesse site.

 

Confira abaixo como foi a premiação:

 

“O Prêmio representa a possibilidade de compartilhar uma experiência que, em certa medida, é inovadora e tenta romper com a cultura prisional, além de construir com os adolescentes novas consciências, atitudes, e uma relação mais crítica e sensível com a sociedade”, comentou Márcia Acioli, assessora política do Inesc e coordenadora do Projeto Onda.

O Projeto Onda também já foi reconhecido em outras ocasiões, a exemplo da 13ª edição Prêmio Itaú-Unicef na categoria Parceria em Ação e o terceiro lugar no Concurso da 9º Bienal Internacional do Rádio, que aconteceu no México.

Carta Compromisso pela Educação de qualidade recebe 130 assinaturas em todo o Brasil

Pelo menos 130 candidatas e candidatos a cargos majoritários e proporcionais nas Eleições 2022 se comprometeram a lutar por uma Educação de qualidade no Brasil. Eles assinaram a Carta Compromisso pelo Direito à Educação nas Eleições de 2022 (ouça a Carta) que, até o dia 02 de outubro, está passando de mãos em mãos para mobilizar o maior número de postulantes antes dos brasileiros irem às urnas. A Carta reúne 40 estratégias diferentes, para garantir um financiamento adequado à educação pública e fortalecer os sistemas educacionais.

Entre as estratégias estão a educação de qualidade com financiamento adequado, a revogação do teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016), promoção de uma educação antirracista e antissexista, e melhoria nas ofertas de educação profissional técnica de nível médio. A chamada é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por meio do seu Comitê Diretivo, e em parceria com a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil. O Inesc participa das atividades de ambas as organizações.

Se a/o sua/seu candidata/o defende a educação pública, marque ela/ele nas redes sociais e peça pela assinatura da nossa Carta Compromisso! Candidatas e candidatos podem tirar uma foto do ato de assinatura do documento e enviar para mobilizacao@campanhaeducacao.org.br.

 

 

Meninas decidem

A Carta Compromisso compartilha dos mesmos valores e princípios do Manifesto Meninas Decidem. Iniciativa foi fruto do encontro de 21 garotas que, a partir de formação em Direitos Humanos e Orçamento promovido pelo Inesc junto com a Rede Malala, também criaram um documento para indicar as prioridades na melhoraria o sistema público de educação no país.

Ao todo, 21 mulheres de diversas partes do Brasil participaram da elaboração do documento, entre negras, quilombolas, indígenas, trans, travestis e com deficiência. O manifesto foi apresentado ao público geral no último dia 16, durante lançamento que ocorreu no auditório da Defensoria Pública da União (DPU), no Recife (PE).

Análise do orçamento estadual para o Ensino Médio 2019-2022

Nota Técnica do Inesc sobre o orçamento destinado ao Ensino Médio entre 2019 e 2022. O que mais chama atenção nos dados analisados é o desfinanciamento gradual dessa fase do ensino nos últimos 4 anos, em todos os estados da federação.

 

Orçamento para o Ensino Médio despenca em 4 anos

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulga esta semana uma Nota Técnica sobre o orçamento destinado ao Ensino Médio entre 2019 e 2022. O que mais chamou atenção nos dados analisados foi o desfinanciamento gradual dessa fase do ensino nos últimos 4 anos, em todos os Estados da federação.

>>> Acesse a íntegra da Nota Técnica

No âmbito das ações orçamentárias federais, o programa voltado à Infraestrutura para Educação Básica, essencial para o retorno às aulas, também perdeu recursos. “Seriam necessárias novas salas e reformas na volta às aulas presenciais em 2021, devido ao fato de a vacinação para crianças e adolescentes ainda não ter atingido todo o ensino público, mas não foi isso que aconteceu”, explica a assessora política o Inesc, Cleo Manhas.

Lei de acesso à informação não é respeitada

Outro ponto preocupante está na falha dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que não vêm sendo respeitados, visto que vários portais não possuem dados completos. “Na maioria das vezes, nem sequer recebemos respostas das administrações públicas, ou, se elas chegam, são muitas vezes contraditórias, como os casos de Rondônia, Amapá e Mato Grosso, que enviaram números completamente discrepantes daqueles que estavam disponibilizados no Portal”, afirma o relatório do Inesc.

No primeiro trimestre, uma pesquisa Inesc/Vox Populi, mostrou o quão grave foi o impacto da pandemia para a rede pública do ensino médio em todo país. Cerca de 50% dos estudantes do sistema público só tiveram celular para acessar as aulas remotas, aproximadamente 25% tinham um pacote de dados restritos, que não duravam o mês inteiro, além de menos horas de aula por dia do que os alunos da rede privada. As meninas negras foram as mais afetadas com o estudo remoto, tendo mais atividades domésticas, menos tempo de estudo e condições precárias.

Para o ano de 2023, o cenário de descaso do governo federal com a Educação permanece. Está previsto um corte de R$ 1,096 bilhão no programa “Educação básica de qualidade”, se comparado o valor com o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 – de R$ 10,849 bilhões para R$ 9,753 bilhões – segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), do Ministério da Economia.

Em relação ao Produto Interno Bruto, o gasto com a Função Educação que, em 2016, equivalia a 1,7% do PIB, em 2021, caiu para 1,2%.

Análise por região

Norte

A queda no investimento é grande. No Amazonas, em 2019, foram pagos R$ 495 milhões de reais para o ensino médio, já em 2020, primeiro ano da pandemia, o valor cai para R$ 15 milhões.

A diferença entre o recurso autorizado e o valor utilizado demonstra uma execução sempre menor ano a ano. No Acre, por exemplo, o recurso autorizado é um pouco maior a cada ano, mas a execução é decrescente (veja no gráfico).

No Amapá, não foi possível realizar o comparativo, por falta de informações no portal da transparência, que só apresenta o orçamento autorizado, faltando informar o que foi executado.

Nordeste

O aporte de recursos também está em queda de um ano para outro. Na Paraíba, de 2021 para 2022, a redução no orçamento autorizado foi de 300 milhões de reais.

No Ceará, o primeiro ano de pandemia foi o que apresentou maior diferença entre o valor autorizado e o executado, aproximadamente R$ 300 milhões deixaram de ser utilizados.

Centro-Oeste

Divergências nas informações chamam a atenção nesta região. No Mato Grosso, em um dos anos da pesquisa, o orçamento autorizado informado no portal da transparência foi de R$ 3 bilhões, já em resposta à consulta por meio da Lei de Acesso à Informação, o estado informa orçamento de R$ 30 bilhões.

No Distrito Federal, também houve queda no valor autorizado ano após ano. Em 2022, o orçamento autorizado ficou meio bilhão abaixo do orçamento executado no ano de 2021.

Sudeste

A queda de recursos autorizados ocorre em todos os estados com exceção do Espírito Santo. Em Minas Gerais, no primeiro ano de pandemia, a queda no orçamento foi de meio bilhão. A diferença entre orçamento autorizado e executado também é significativa, ficou cerca de R$ 4 bilhões abaixo do valor destinado (veja o gráfico).

No Rio de Janeiro, o valor executado também é sempre menor que o valor autorizado. A diferença maior no orçamento ocorre no primeiro ano da pandemia. De mais de 8 bilhões de reais de recursos autorizados, o estado executou cerca de 6 bilhões.

Sul

A queda no investimento à educação é maior na pandemia. No Paraná, o valor caiu de 5 milhões em 2019 para 154 mil em 2020. Já no Rio Grande do Sul, o que chama a atenção é a grande diferença entre o recurso autorizado e o executado. Em 2019, o valor executado ficou 1 bilhão abaixo do autorizado.

Fatores agravantes

Durante a pandemia, os estados foram afetados por uma forte crise na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal imposto que alimenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), cada vez mais dependente de complemento do Governo Federal, que não tem praticado ajuste do investimento de acordo com a inflação.

Outro fator que influencia a queda de orçamento foi a aprovação da emenda constitucional de abril deste ano, anistiando estados e municípios que não aplicaram o orçamento mínimo para a educação.

 

 

PLOA 2023: continuidade do desmonte das políticas sociais

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023 encaminhado pelo Executivo ao Legislativo na última quarta-feira (31/08), apresenta, mais uma vez, expressivos cortes nas políticas sociais em detrimento da garantia de direitos e dos investimentos necessários para nos tirar da atual crise econômica e social. O Projeto de Lei também evidencia o pacto do governo de Jair Bolsonaro com o “centrão”, já que não faltam recursos para as emendas do orçamento secreto.

Algumas questões preocupantes que destacamos deste PLOA são: a redução das despesas discricionárias; o aumento dos recursos para emendas parlamentares, em especial as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”; o incremento das desonerações tributárias; a frustração da promessa de um Auxílio Brasil mais robusto; e os cortes em políticas garantidoras de direitos.

O desmonte generalizado das políticas sociais constatado em nosso  Balanço Geral do Orçamento da União (2019-2021) continuará em 2023, caso o PLOA seja aprovado como está pelo Congresso Nacional. O próximo governo terá um enorme desafio para conseguir combater as desigualdades sociais que se aprofundaram nos últimos anos e garantir os direitos humanos. Veja, a seguir, a análise do PLOA 2023 por área:

PANORAMA GERAL E ECONÔMICO

Parte expressiva dos recursos destinados às políticas sociais e ambientais é discricionária, isto é, aquelas que não são obrigatórias e estão sujeitas aos cortes. O Teto de Gastos segue sendo a maior ferramenta para a redução de despesas do governo federal, afetando, principalmente, as discricionárias. Elas representarão apenas 6,3% das despesas primárias, ante 8,4% em 2022. Em termos absolutos, isso significa somente R$ 98,98 bilhões de um total de R$ 2,3 trilhões de despesas primárias.

Os investimentos públicos também são financiados com recursos discricionários e, novamente, receberão menos verba. A proposta orçamentária de 2023 do governo de Jair Bolsonaro reduz em 50,4% os investimentos em relação à 2022, chegando a apenas R$ 22,48 bilhões.

O Teto de Gastos é anualmente corrigido pela inflação, contudo, antes da PEC dos Precatórios, transformada em Emenda Constitucional 113/2021, o Teto era calculado levando em conta a inflação de junho a junho.  A PEC alterou a base de cálculo para janeiro a dezembro do ano de elaboração da lei orçamentária. Se o cálculo anterior à PEC resultaria em um aumento de 11,89% (IPCA de 12 meses a contar de junho de 2022), o reajuste do Teto este ano é de apenas 7,2%. Em termos absolutos, a alteração da metodologia de cálculo do Teto significou uma redução de R$ 80,6 bilhões das despesas dentro do Teto de Gastos para 2023.

Em outras palavras, a correção dos gastos para 2023 resulta em menor disponibilidade de recursos dentro do Teto para o pagamento de despesas discricionárias.  A “folga” do Teto será utilizada, principalmente, para o pagamento de despesas obrigatórias, e inclui reajuste de R$ 14,4 bilhões para servidores públicos.

O prometido Auxílio Brasil a R$ 600 ficou de fora do orçamento, mantendo-se o valor de R$ 405. A mensagem presidencial apenas promete dialogar com o Congresso Nacional para alcançar em 2023 o valor mensal de  R$ 600. Se esse aumento for aprovado pelos parlamentares, o custo adicional seria de R$ 53,14 bilhões.

Orçamento Secreto Institucionalizado

Se as despesas discricionárias já estão espremidas pelo Teto de Gastos, a chegada do orçamento secreto foi o golpe final ao planejamento adequado desses parcos recursos. Dos R$ 98,98 bilhões previstos para despesas não-obrigatórias, R$ 19,4 bilhões destinam-se às emendas do relator-geral (RP-9), e valor equivalente às emendas individuais e de bancada.  Isso significa que 39,2% das despesas discricionárias, ou R$ 38,8 bilhões, estarão comprometidas com emendas parlamentares para 2023, valor bem mais alto do que os 19,2% autorizados em 2022. Em suma, o Congresso Nacional caminha a passos largos para o controle do orçamento público.

As emendas parlamentares são recursos decididos pelos parlamentares para seus redutos eleitorais, sem maiores relações com o planejamento das políticas públicas setoriais. As emendas de relator, por sua vez, são muito mais problemáticas, pois elas são uma manobra orçamentária que permite a barganha entre o Planalto e setores do Congresso Nacional às custas do dinheiro público, conforme analisado em estudo do Inesc. Devido à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, elas tem como teto a soma das emendas individuais e de bancada, ou seja, o total dos valores distribuídos a 513 deputados federais e 81 senadores. A falta de critérios de distribuição significa valores bilionários distribuídos para as bases do governo e para o centrão.

A grande novidade do orçamento secreto no PLOA 2023 é que ele não seria mais secreto, pois estão sendo adotadas medidas de transparência. Entretanto, uma análise simples das informações disponibilizadas demonstra como estamos longe de saber quem está recebendo esses recursos. Na Lista dos endereços dos sítios eletrônicos dos Ministérios que contêm as solicitações que justificaram as emendas do relator-geral do PLOA  não existe um mecanismo que aglutine e organize os dados.  Enquanto a lista do Ministério da Economia se resume a um link sem destino, na Educação, trata-se de uma planilha vazia, e nos ministérios da Infraestrutura e da Cidadania foi publicada uma lista de ofícios. Apesar da pressão do STF em 2021 pela transparência das RP-9, o que temos atualmente  é um orçamento secreto institucionalizado, bagunçado e bilionário, ou seja, uma via aberta para a corrupção. Denúncias como as das fraudes no SUS revelam apenas a ponta do iceberg.

Não há Teto quando o assunto é desoneração tributária

Enquanto os gastos orçamentários diretos sofrem com a austeridade fiscal, as desonerações tributárias, que também penalizam as metas fiscais, seguem sua trajetória histórica de aumentos consecutivos e sem freios: são mais de R$ 300 bilhões anuais. O PLOA 2023 prevê um incremento de R$ 80,2 bilhões neste valor, divididos em R$ 52,9 bilhões para mitigar os efeitos do choque de preços dos combustíveis e R$ 27,2 bilhões para outras desonerações de “ganhos de eficiência econômica”, que incluem a extinção do Condecine e a redução da alíquota do PIS/COFINS sobre a receita financeira.

Mesmo que a redução do preço dos combustíveis tenha efeito positivo na inflação, não deixa de ser uma medida regressiva, pois atende especialmente a classe média e aos ricos, que transitam mais pelas cidades com automóveis individuais motorizados. A queda não incidiu da mesma forma sobre o diesel, combustível responsável pelo transporte de cargas e transporte público.

Além disso, é importante sinalizar outros efeitos dessa medida e entender que a estratégia de desoneração não era a única que poderia ter sido utilizada. Primeiro, as desonerações afetarão principalmente o PIS/COFINS, tributos que financiam a Previdência Social, sempre dita como muito cara e deficitária. Segundo, a estratégia de aumentos dos incentivos fiscais sem medidas de compensação vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e aumenta o déficit fiscal, o que implica mais cortes em despesas no futuro. Além disso, os incentivos fiscais não possuem o mesmo monitoramento dos gastos diretos, pois a maioria das desonerações que temos hoje possuem prazos indeterminados e nenhum processo de revisão, enquanto os gastos orçamentários são revisados anualmente na LOA.

Por fim, é importante ressaltar que o setor de combustíveis fósseis já é altamente subsidiado no Brasil e outras políticas de controle de preços são possíveis. Além disso, o valor dos recursos desonerados para aliviar o choque de combustíveis é praticamente igual aos recursos necessários para os 600 reais do Auxílio Brasil (R$ 52,9 bi contra R$ 53,14 bi). Como toda escolha no orçamento público, trata-se de uma opção política: privilegiou-se os dividendos das empresas petrolíferas, os caminhoneiros, e os usuários de transportes individuais à população mais vulnerabilizada pelos últimos anos de crise econômica.

SAÚDE

O PLOA 2023 reserva R$ 132 bilhões para a função saúde. Este valor significa uma perda de R$ 21 bilhões em relação à dotação orçamentária atual de 2022. Para além de um desfinanciamento crônico, nos últimos anos, a saúde vem sofrendo com um mau planejamento, o que prejudica a organização dos serviços do SUS e deixa os recursos da saúde à mercê de acordos no Legislativo. Por exemplo, R$ 10,4 bilhões estão reservados para emendas de relator, o que equivale a 8% do orçamento do Ministério da Saúde, sem considerar os outros tipos de emendas, como individuais e de bancada. Como já alertamos no Balanço do Orçamento Geral de 2022, as emendas atendem mais a interesses políticos do que às reais necessidades do SUS, além de não ter transparência na sua alocação.

EDUCAÇÃO

Com relação à educação, o ciclo de desmonte do governo Bolsonaro continua, com queda nos recursos para todos os níveis, em especial o ensino superior, de responsabilidade da União, deixando as universidades na penúria.

O recurso para a subfunção Ensino Superior para 2023, que em governos anteriores já foi da ordem de R$ 40 bilhões, é de R$ 34,3 bilhões, o mesmo valor nominal de 2022. Se este orçamento fosse atualizado pela inflação de junho de 2021 até junho de 2022 (índice de 11,89%), o recurso deveria ser de R$ 38,8 bilhões, ou R$ 4,4 bilhões a mais do que foi proposto. No entanto, com a mudança da regra de cálculo estabelecida na PEC dos precatórios, o índice inflacionário ficou subestimado em 7,2%.

Para a educação básica, o único aporte a mais foi a complementação do Fundeb, que é obrigatório por lei. De acordo com o novo Fundeb, a complementação da União deverá ir de 10% do valor do Fundo para 23% até 2026. Para 2023, terá de ser da ordem de 19%, portanto, 4% a mais que em 2022. As demais ações, em geral, se mantiveram ou caíram. E mesmo as que se mantiveram também estão em queda, se considerarmos a inflação.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por exemplo, veio com o mesmo recurso do ano anterior, de R$ 3,9 bilhões, não foi sequer considerada a nova regra de cálculo da inflação do período, que ficaria em 7,2% e,  neste caso, o valor do PNAE teria de ser de R$ 4,2 bilhões.

Ainda sobre o  PNAE, mesmo que estejamos vivenciando uma situação de insegurança alimentar, com 33 milhões de pessoas passando fome, sabendo que a alimentação escolar para muitas crianças e adolescentes é a única refeição do dia, não há aportes novos, ao contrário, o governo federal vetou aumento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO).

A ação para infraestrutura das escolas segue em queda. E como já reforçamos em relatórios anteriores, é muito preocupante, visto que a pandemia exigiu que as escolas fossem ampliadas, para se ter menos estudantes por sala, que deveriam ser arejadas. No entanto, o recurso foi de R$ 500 milhões em 2019, para a previsão de apenas R$ 3 milhões em 2023, ou nada, frente ao enorme desafio de reestruturar escolas, especialmente rurais e periféricas.

Com a falta de recursos federais para infraestrutura, às escolas ficou a responsabilidade de se resolverem com os recursos do Programa Dinheiro Direto nas Escolas, PDDE. Porém, esses recursos também minguaram, em 2023 foram previstos no PLOA exatamente o mesmo valor proposto em 2022, ou R$ 2 bilhões, sem considerar a inflação do período.

A ação Bolsa Permanência, que atende estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, indígenas, quilombolas e estudantes do campo, também segue com poucos recursos e em queda. Em 2022 foram previstos R$ 179,4 milhões e, para 2023, R$ 163,6. Além de não considerarem a inflação, houve corte de recursos. Não basta criar políticas para acesso, como as cotas, e não se ter políticas de permanência, aumentando a evasão no ensino superior.

DIREITO À CIDADE

As ações voltadas para políticas públicas ligadas às cidades sofreram quedas bruscas. Praticamente não se tem recursos para algumas ações importantes para a concretização do direito à cidade- o que parece não preocupar o atual governo.

Destacaremos algumas ações que compõem a Função Urbanismo. A saber, apoio a transporte não motorizado, a planos de mobilidade urbana, à urbanização de assentamentos precários e ao transporte público coletivo urbano. Todas já contavam com baixo investimento, mas para 2023 o cenário é de total descaso. Vejamos a tabela 1.

 

Tabela 1- Comparação entre 2022 e 2023 para algumas ações da função Urbanismo

AçãoSubfunçãoProjeto de Lei-2022Projeto de Lei-2023
00SZ – Apoio ao Transporte Não Motorizado451 – Infraestrutura UrbanaR$ 282.327,00R$ 10.000,00
00T0 – Apoio a Planos de Mobilidade Urbana Locais451 – Infraestrutura UrbanaR$ 282.327,00R$ 10.000,00
00T2 – Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários451 – Infraestrutura UrbanaR$ 90.000.000,00R$ 3.500.000,00
00T3 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano453 – Transportes Coletivos UrbanosR$ 100.109.138,00R$ 3.450.000,00

Fonte: SIOP
Elaboração: Inesc

Comparando apenas os anos de 2022 e 2023, percebemos que as quatro ações em destaque estão praticamente inviabilizadas, pois os recursos são tão baixos, especialmente transporte não motorizado e apoio a planos de mobilidade, que certamente não enfrentará os sérios problemas de mobilidade urbana que temos.

Habitação

Tabela 2- Comparação entre 2022 e 2023 para ações da Função Habitação

AçãoSubfunçãoProjeto de lei 2022Projeto de lei 2023
00TH – Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social451 – Infra-Estrutura UrbanaR$ 5.400.000R$ 250.000
00TI – Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social482 – Habitação UrbanaR$ 100.000R$ 15.000
00TJ – Apoio à Melhoria Habitacional482 – Habitação UrbanaR$ 100.000R$ 5.000
8873 – Apoio ao Fortalecimento Institucional dos Agentes Integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS482 – Habitação UrbanaR$ 2.500.000R$ 632.975

Fonte: SIOP
Elaboração: Inesc

A tabela 2 traz as ações da função Habitação, que são praticamente desconsideradas pelo orçamento público com tão poucos recursos. É um escárnio o que vem acontecendo com as políticas urbanas e com a habitação em particular. Especialmente as ações para urbanização de assentamentos precários e habitação de interesse social.

MEIO AMBIENTE

A previsão de recursos para o meio ambiente em 2023 foi apresentada pelo governo (no PLOA 2023) um dia antes do anúncio de novos recordes de queimadas na Amazônia. Nenhum dos anúncios surpreende, infelizmente.

O descontrole das queimadas e do desmatamento é expressão do desmonte da política de fiscalização ambiental do atual governo, sendo o desmonte do orçamento uma peça importante, mas não única.

A redução do orçamento para o Meio Ambiente expressa a absoluta falta de prioridade dada a essa política. Se comparado ao PLOA 2022, o meio ambiente perde R$ 164 milhões no PLOA 2023. No total estão previstos R$ 2,96 bilhões para todas as Unidades Orçamentárias que compõem a pasta Meio Ambiente (MMA/Administração Direta, Ibama, ICMBio, Instituto Jardim Botânico, Fundo Nacional de Meio Ambiente e Fundo Clima). É o pior orçamento em dez anos.

Comparados os PLOAs 2022 e 2023, o prejuízo é muito maior:

  • no Ibama foram retirados R$ 12 milhões da ação de “Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias”;
  • o Icmbio perde R$ 27 milhões, dos quais R$ 10 milhões foram retirados da ação de “Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais”.

O quadro é ainda mais grave quando se olha o “sacrifício fiscal” atribuído ao meio ambiente. A reserva de contingência prevista é de R$ 366 milhões, distribuídos entre Ibama, Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e Administração direta.

Reserva de Contingência é a parcela do orçamento em cada órgão que não pode ser gasta e que se destina ao cumprimento do Teto dos Gastos. Essa Reserva tem consumido silenciosamente o orçamento para o meio ambiente e para todas as despesas discricionárias em todos os órgãos.

O mecanismo que passa muitas vezes despercebido no debate público é responsável, por exemplo, pela morte do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que tem, hoje, quase todo  recurso destinado ao sacrifício fiscal, ao passo em que os problemas associados à destruição ambiental só crescem no Brasil. O FNMA tem previsto no PLOA 2023 apenas R$ 36 milhões dos quais R$ 33 milhões, ou seja, 90% estão aprisionados na Reserva de Contingência.

Vale lembrar que esse Fundo foi criado em 1989 com a missão de contribuir com o financiamento da implementação da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei Nº 6.938/81). O FNMA é destinado para todos os biomas brasileiros e para o fortalecimento da política ambiental de estados e municípios. A escala nacional e flexibilidade para apoiar diferentes agendas o tornam  potencialmente relevante como instrumento de financiamento da Política Nacional de Meio Ambiente.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Na rubrica orçamentária intitulada Assistência à Criança e ao Adolescente (subfunção) permaneceu apenas a ação 217M Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz). Apesar dos questionamentos que fazemos à forma de funcionamento do programa – executado nos últimos anos pela área de assistência -, é o único com recursos específicos para esse grupo. Apesar disso, o Projeto de Lei reduziu em 50% a previsão de recursos para a ação, tanto em comparação com o PLOA 2022 quanto com o autorizado para 2022.

Ainda na assistência, foram previstos R$ 450 mil para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. No entanto, se avaliarmos a execução deste ano, de R$ 9 milhões autorizados, nenhum centavo foi executado até o momento.

Para apoio e manutenção da educação infantil, recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estão previstos míseros R$ 5 milhões, 96% a menos que o previsto e executado até setembro de 2022. O menor aporte de recursos em mais de dez anos. Para o sistema socioeducativo, há previsão de R$ 1,5 milhão, 25% a menos que o previsto em 2022.

Para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), foram previstos R$ 15,7 milhões, recursos que hoje são geridos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Contudo, esse aporte não significa avanço, uma vez que para 2022, dos R$ 10,4 milhões previstos, até agora, não houve nenhuma execução orçamentária.

Vale destacar ainda o alerta de que as peças orçamentárias não discriminam com maior detalhamento para que tipo de gastos esses valores estão previstos. Estão dentro de uma ação mais ampla, a 21AR – Promoção e Defesa de Direitos para Todos.

MULHERES

No âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nenhum recurso foi destinado à Ação 218B – Políticas de Igualdade e Enfrentamento a Violência contra as Mulheres. Para a Casa da Mulher Brasileira (CMB), estão previstos R$ 13 milhões (Ação 00SN). Isso significa que só saberemos se algum recurso será alocado para o tema, além da CMB, quando iniciar a gestão de 2023, pois é possível, por meio de Planos Orçamentários (instrumento de gestão/classificação orçamentária não previsto na LOA), alocar recursos em ações orçamentárias genéricas, como 21AR – Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos (que tem previsão de R$ 37,9 milhões) e 21AS – Fortalecimento da Família ( com previsão de R$ 4,7 milhões).

Também não é possível identificar os recursos que serão destinados ao Ligue 180, pois este deixou de ser uma ação orçamentária, mesmo tendo, em 2022, os recursos alocados no  Plano Orçamentário da Ação 21AU – Operacionalização e Aperfeiçoamento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos. ( com previsão de 33 milhões).

IGUALDADE RACIAL

Não foi alocado nenhum recurso para promoção da igualdade racial, política pública de responsabilidade do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

QUILOMBOLAS

Também não foi alocado nenhum recurso para quilombolas no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, principal órgão responsável pelas políticas destinadas a este público. Contudo, fora do Ministério, foi previsto o valor ínfimo de R$ 405 mil  para a Ação 210Z – Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas, a ser executado pelo Incra. Para a Ação 21C9 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) foram previstos R$ 82,4 milhões, a serem executados pela Funasa.

A Ação 2792 – Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária, com previsão de R$ 18,3 milhões, também poderá contemplar quilombolas. Essa é a ação que realiza a compra de cestas básicas para povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar.

INDÍGENAS

No que tange às políticas públicas voltadas para os povos originários, o PLOA 2023 aprofunda a diretriz anti-indígena adotada ao longo da gestão Bolsonaro e analisada em nosso dossiê “Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o Governo Bolsonaro”. O orçamento proposto para 2023 é R$34 milhões mais baixo do que o proposto no PLOA 2022.

Ainda que a queda possa ser considerada pequena em relação ao ano em curso, é preciso levar em conta o aprofundado estrangulamento orçamentário vivenciado pelo órgão, que impacta tanto no quadro de funcionários como na própria efetivação das políticas sob sua responsabilidade. Destaca-se que, como constatado no dossiê, em 2022 havia mais cargos vagos do que ocupados na Funai e o PLOA 2023 não indica qualquer melhora nesta situação. Ao contrário, se o PLOA 2022 previa gastos de R$4120 milhões para custeio de pessoal e encargos sociais, o PLOA 2023 prevê uma redução de R$16 milhões neste grupo de despesa, deixando ainda mais incerta a capacidade executiva da autarquia.

No que se trata do programa finalístico, ou seja, aqueles que chegam mais diretamente nas comunidades indígenas, também há cortes. O PLOA 2023 prevê gastos de até R$80,6 milhões para a execução do programa “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas”. No PLOA anterior, estavam previstos gastos de até R$94,5 milhões, o que significa uma queda de 14% nos valores propostos.

Chama especial atenção a queda de R$7 milhões na ação destinada a regularizar, demarcar e fiscalizar as terras indígenas, além de proteger povos indígenas isolados e de recente contato (ação orçamentária 20UF). Este caso torna-se temerário não apenas pela violência e invasões crescentes às TIs, estimuladas pela atual gestão e constatada em relatórios como o elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário, mas também por conta da paralisia adotada pelo órgão nos processos de demarcação de terras. Como apontamos anteriormente, além de retroceder processos já avançados de regularização de TIs,  ao longo da gestão atual do órgão, apenas Grupos Técnicos determinados judicialmente foram instituídos, sendo esta a primeira etapa do processo demarcatório. Assim, pode-se supor que o orçamento previsto para 2023 não dê conta sequer de atender a atual diretriz do órgão, qual seja, prosseguir com as demarcações apenas com determinação da justiça.

Assim, caso o PLOA 2023 seja aprovada como está, a retomada da política indigenista enfrentará sérios desafios, independente de quem seja o mandatário do país no próximo período. A necessária reestruturação e redirecionamento do órgão esbarrará no quadro de servidores desfalcado, sem plano de carreiras e proteção adequados para executar sua missão, além de um orçamento exíguo e ainda mais apertado do que o deste ano.

Candidaturas indígenas: uma oportunidade para diversificar o sistema político no Brasil?

Pesquisa do Inesc realizada em parceria com a Common Data traz um panorama das candidaturas autodeclaradas indígenas para as Eleições de 2022 com base nos dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo estudo, o número de candidaturas autodeclaradas indígenas neste ano aumentou 32%  em relação ao pleito de 2018. Enquanto naquele ano 130 candidatos dessa população se dispuseram a disputar as eleições para os cargos do legislativo estadual e federal, o número de candidaturas indígenas em 2022 chegou a 172 nomes.

Resta saber agora se a representatividade dos indígenas nas candidaturas vai se repetir na eleição desses povos na política.

Perfil socioeconômico das candidaturas aos cargos eletivos de 2022

No segundo texto da série “Perfil do poder nas eleições de 2022”, elaborada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com o coletivo Common Data, apresentamos uma análise sobre o perfil das candidaturas às eleições nacionais, estaduais e distritais de 2022, a partir do cruzamento de dados sobre gênero, raça/cor, patrimônio, posição no espectro ideológico, entre outros aspectos. Em 2022, pela primeira vez, registrou-se um recorde na inscrição de candidaturas de mulheres e negros. As informações foram levantadas com base na extração dos dados do repositório do Tribunal Superior Eleitoral.

Partidos de direita tem baixa diversidade racial e de gênero

A segunda pesquisa da série “Perfil do poder nas eleições de 2022”, elaborada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com o coletivo Common Data, revela o perfil das candidaturas às eleições nacionais, estaduais e distritais deste ano, a partir do cruzamento de dados sobre gênero, raça/cor, patrimônio e posição ideológica, neste caso, usando a classificação de direita, esquerda e centro para os partidos.

Sob esse aspecto, o estudo revela que os partidos da direita são os que têm a maior parte de candidatos brancos (50,4%) e a menor concentração de negros, com 48% na soma de pardos e pretos, ao contrário da esquerda, cujos percentuais são, respectivamente, 44,1% e 54%.

>>> Acesse o estudo Perfil socioeconômico das candidaturas – Eleições 2022

Na questão de gênero, novamente, a direita é quem traz o pior índice de representatividade, com 20% de candidatas ao Senado. Na disputa ao cargo do governo do Estado, a direita tem apenas 5 mulheres, contra 83 homens pleiteando o cargo. Na esquerda, das 107 candidaturas, 28 são mulheres e 79 são homens.

As informações foram levantadas em 15/08, com base na extração dos dados do repositório do Tribunal Superior Eleitoral [1], e a classificação do espectro ideológico utilizada neste estudo é a do Congresso em Foco (2019).

“Apesar de ser a eleição com o maior número de candidaturas de mulheres e de negros, esse dado ainda está distante dos níveis de diversidade que o nosso Brasil precisa”, afirma Carmela Zigoni, responsável pelo estudo e assessora política do Inesc. “No que se refere ao recorte por partidos, em todos eles há desafios para o alcance da diversidade, mas fica claro que as candidaturas progressistas estão mais avançadas na tentativa de melhorar a representatividade racial e de gênero na política”, acrescenta.

Das 27.957 candidaturas aptas, neste ano disputam 13.681 brancos (48,9%) e 13.837 (50%) negros (soma de pardos e pretos), além de 171 indígenas (0,61%) e 112 amarelos (0,40%). Não divulgaram sua raça 149 pessoas (0,53%). Em síntese, em 2018, eram 8,479 mulheres concorrendo (31%); em 2022, são 9.301 mulheres (33,2%), um crescimento de 2,6%. Em relação à raça, em 2018, eram 12.740 negros, em 2022 são 13.837 negros (49,49%). As candidaturas brancas reduziram 3,9% e as de negros aumentaram 3,5%.

O partido com a maior proporção de pessoas brancas é o NOVO: quase 80% de brancos, 19,3% de negros, 0% de indígenas e 0,84% de amarelos. A equidade racial parece não ser uma preocupação desta legenda, já que eles têm a menor proporção de pretos e pardos entre todos os partidos brasileiros e não têm nenhuma candidatura indígena. Em 2018, o NOVO também foi o partido com menos candidaturas de pessoas negras, com 14,49%.

Três partidos se destacam pela grande proporção de negros: o PSOL, com 61% (36,54% de pretos e 24,47% de pardos); o Unidade Popular (UP), com 60% (38,33% de pretos e 21,67% de pardos); e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 54,7% de negros (38,36% de pretos e 16,35% de pardos).

O partido com a maior porcentagem de candidaturas indígenas é a REDE, com 3,88% de indígenas, além de 41,16% de brancos, 54,4% de negros e 0,43% de amarelos. Quanto às candidaturas amarelas, o mais representativo é o PCO: 1,29% de amarelos, 53,55% de brancos, 44,52% de negros e 0% de indígenas. Além disso, são três os partidos que não apresentam nenhuma candidatura amarela: AVANTE, PV e UP.

Já nos partidos postulantes a uma cadeira no Senado e ao governo do Estado, a diferença na representatividade entre a esquerda e a direita é a mais acentuada nessas eleições. No caso dos senadores, as legendas do centro são predominantemente de brancos e homens (78%). Os pardos são 18% e não há nenhum preto nem amarelo nem indígena disputando a vaga de senador na direita. A direita tem 68% de candidaturas brancas, enquanto a esquerda tem 58% brancos e 36% negros (21% pardos e 15% pretos).

Para o cargo de governador, a direita e o centro, mais uma vez, pecam pela falta de diversidade, com 67% e 66%, respectivamente, de candidaturas de brancos. Já a esquerda traz 51,4% postulantes brancos, 46% de negros. Em 8 estados, apenas candidatos homens disputam o cargo de governador: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rondônia e Santa Catarina.

Gênero

De todas as 26.822 candidaturas para deputados federais, estaduais e distritais e vereadores, 17.832 (66,50%) são de homens, enquanto 8.990 (33,50%) são de mulheres.

O partido que possui proporcionalmente, no geral, mais candidaturas femininas é o Unidade Popular (UP), composto 75% de candidatas e 25% de candidatos. Já o partido com o menor percentual de mulheres é o AGIR, que apresentou 877 candidaturas, das quais apenas 31,10% são de mulheres e 68,90% de homens.

Há pelo menos 37 pessoas transexuais concorrendo ao pleito – número refere-se à quantidade de candidatos que responderam ao nome social. Vale ressaltar que não é obrigatório informar este dado. Destas, 14 se autodeclararam pardas e 9 pretas.

O estudo também observou os bens declarados dos candidatos. Quanto maior os cargos majoritários, maior o patrimônio. Os presidentes possuem o maior valor de bens declarados, já os deputados distritais são os que declararam menos. A média de valor dos bens declarados de todos os candidatos é de R$ 830 mil, conforme tabela abaixo.

Os três cargos para o legislativo regional, deputado distrital, com 564 candidaturas; deputado estadual, com 16.085 candidaturas; e deputado federal, com 10.156 candidaturas, possuem média de valor dos bens declarados abaixo dessa média, respectivamente, R$ 432 mil, R$ 535 mil e R$ 748 mil.

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Candidaturas indígenas em 2022 aumentam 32% em relação ao pleito de 2018

Uma pesquisa do Inesc, realizada em parceria com o coletivo de análises estatísticas Common Data, revelou que o número de candidaturas autodeclaradas indígenas neste ano aumentou 32%  em relação ao pleito de 2018. Enquanto naquele ano 130 candidatos dessa população se dispuseram a disputar as eleições para os cargos do legislativo estadual e federal, o número de candidaturas indígenas em 2022 chegou a 172 nomes.

Proporcionalmente, os indígenas saíram de 0,47% para 0,62% no universo geral das candidaturas nos últimos 4 anos. Apesar de ser um percentual mínimo, vale ressaltar que, segundo o Censo habitacional do IBGE 2010, os indígenas representam meio por cento da população brasileira o que indica que esses povos estão representados nas candidaturas.

 

Leia mais sobre na Nota técnica Candidaturas indígenas: uma oportunidade para diversificar o sistema político no Brasil?

 

A maior parte dos indígenas candidatos é de professores (12% do total), habitantes da região Norte do país (40%) e pretendem disputar vagas de deputado estadual (quase 60%). Das 172 candidaturas de pessoas indígenas 98 estão concentradas em partidos de esquerda com destaque para o PSOL (24) e para o PT (22).

 

Gênero dentro da etnia

Chamou atenção também o fato de maior equidade de gênero nas candidaturas indígenas, já que 48% são mulheres e 52%, homens. Neste universo merece destaque duas candidatas indígenas ao congresso nacional que utilizaram o seu nome social: Ten Silvia Waiapi (AP), pelo PL, e Indinarae Siqueira (RJ), pelo PT.

A análise foi feita no universo das 27.951 candidaturas registradas aptas a concorrer em todas as unidades federativas, incluindo o Distrito Federal.

 

Representatividade

Para a assessora política do Inesc Carmela Zigoni, a maior presença de indígenas nas candidaturas reflete o posicionamento defendido no evento que ficou conhecido como Acampamento Terra Livre, realizado em abril, cuja agenda tratou da necessidade de aldear a política e constituir bancadas do cocar. Tudo isso com o objetivo de evitar a barbárie nos seus territórios, operada pela mineração ilegal,  além dos assassinatos de lideranças indígenas e de indigenistas como os ocorridos recentemente.

“A representatividade importa, mas também é preciso reconhecer que apesar de haver 117 candidaturas de centro e esquerda, com pautas progressistas também há indígenas de partidos de direita o que significa a existência de propostas neoliberais e conservadoras na corrida eleitoral”, lembra Carmela.

Resta saber agora se a representatividade dos indígenas nas candidaturas vai se repetir na eleição desses povos na política. “Os indígenas precisam estar mais representados nos espaços de poder para preservar e incentivar novas políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de seus povos”, conclui.

 

Casa da Mulher Brasileira não recebe verba em 2022

Um levantamento inédito do Inesc para o canal de notícias Globonews confirma a tendência para os investimentos sociais dos últimos anos no Brasil, identificado no estudo “Conta do Desmonte: Balanço do Orçamento Geral da União de 2021”:  mesmo com um orçamento autorizado de R$ 7,7 milhões para o ano de 2022, as unidades da Casa da Mulher Brasileira e Centros de Atendimento às Mulheres ainda não receberam recurso neste ano do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Os dados foram extraídos do Portal Siga Brasil, que reúne as informações orçamentárias do governo, no dia 26 de julho.

Esses centros de atendimento à mulher concentram diversos serviços primordiais no enfrentamento à violência contra a mulher para que as vítimas evitem deslocamentos excessivos e não revivam o ciclo de violência. “É um serviço muito importante na medida em que, em muitos casos, essa mulher precisa ser afastada do seu agressor, até mesmo para que não ocorra o feminicídio. É um equipamento fundamental no funcionamento de enfrentamento à mulher e que não tem tido recursos. E, quando tem, não é executado”, diz Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Ao menos 30 casas da Mulher Brasileira estão em implementação, sendo nove já em fase de construção e sete em funcionamento.

Não basta só ouvir a denúncia

Em 2022, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos reduziu o orçamento na área de enfrentamento à violência contra a mulher para o pior patamar dos últimos quatro anos e ainda concentra a maioria dos recursos na Central de Atendimento de Direitos Humanos e à Mulher (Ligue 180). Dos quase R$ 31,1 milhões autorizados para ser pagos no serviço de telefonia que registra e encaminha denúncias de violência aos órgãos competentes, mais de R$ 12,2 milhões já foram executados em 2022.  Enquanto isso, no mesmo período, o Ministério executou apenas R$ 3,1 milhões para o atendimento às mulheres em situação de violência.

Zigoni comentou à matéria da Globonews que essa distribuição de recurso pode refletir no risco elevado às mulheres vítimas de violência, principalmente diante do aumento no número de casos. “É um problema estruturante, é um problema de base, devido ao machismo, e para tal é preciso ter investimentos em políticas públicas para combater o problema e tentar superá-lo um dia. (…) É uma política que tem que evoluir e ter mais investimento para que de fato retroceda a violência. Se você investe num ano, e no ano seguinte você corta recursos do serviço, você está retrocedendo na promoção de direitos dessas mulheres, você está colocando mulheres em risco”, afirmou.

Confira abaixo os dados relativos ao Orçamento do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para a proteção de mulheres contra a violência.

Programas de proteção à mulher (Orçamento Total)

  • valor autorizado: R$ 44,6 milhões
  • valor pago até jul.: R$ 18 milhões

Casa da Mulher Brasileira

  • valor autorizado: R$ 7,7 milhões
  • valor pago até jul.: R$ 0

Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher

  • valor autorizado: R$ 31,1 milhões
  • valor pago até jul.: R$ 12,2 milhões
  • Fonte: Inesc

Guia ensina cidadão comum a opinar sobre política monetária

O que é Política Monetária e o que ela tem a ver com os direitos humanos? Qual é o papel do Banco Central nas nossas vidas? Será que não existem soluções melhores para o controle da inflação do que o aumento de juros?

As respostas para essas e outras questões, sobre o impacto das medidas econômicas na vida dos brasileiros, estão nas páginas do “Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos” – publicação lançada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) nesta semana.

>>> Acesse a publicação

Trata-se de uma cartilha didática, voltada para o público leigo, escrita pela assessora política do órgão Livi Gerbase e pelo economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON). As ilustrações são do coletivo A Gazetinha.

O Guia foi apresentado nesta quarta-feira, dia 29/06, durante uma “LIVE” no Instagram, na qual os escritores e ilustradores do material debateram as principais variáveis da política monetária no Brasil e as soluções para o controle da inflação.   Se você perdeu, pode conferir a gravação no perfil do Inesc.

“Esse guia não traz apenas conceitos sobre inflação e política monetária, de forma didática e acessível. A publicação vai além: queremos mostrar a relação desses temas com os direitos humanos”, afirma a porta-voz do Inesc. Para Livi Gerbase, é necessário estimular o interesse por um debate que hoje é dominado por especialistas.

“A política monetária é um assunto frequentemente blindado por um grupo técnico e suas decisões, definidas nas salas de um Banco Central autônomo e que pouco interage com a sociedade”, acrescenta ela.

O Guia está dividido em 3 partes. No capítulo 1, o texto apresenta os conceitos fundamentais de política monetária, inflação e crédito, sempre os conectando aos direitos humanos. O capítulo 2 descreve o que é e como opera a política monetária, assim como os canais pelos quais os direitos humanos são afetados. O capítulo 3 trata do Banco Central e da importância de uma política monetária transparente e democrática.

Na conclusão, são mostrados alguns caminhos para uma política monetária diferente, orientada por direitos humanos que, na visão do economista Pedro Rossi, deve obedecer à quatro diretrizes gerais. “É preciso evitar ajustes monetários recessivos e aumentos excessivos de juros; promover um sistema de crédito mais justo com acesso igualitário; utilizar múltiplos instrumentos para combater uma inflação de múltiplas causas, coordenar a política monetária com outras políticas e mirar principalmente na proteção dos preços que mais impactam os mais vulneráveis e as políticas públicas de garantia de direitos; e promover uma política monetária mais transparente e democrática”, resume.