Doe

Ação: Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal

O que é a iniciativa Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal?

Seu objetivo é oferecer um marco de referência para a aplicação dos princípios de direitos humanos na elaboração, implementação e monitoramento da política fiscal na América Latina. O documento propõe uma ação estatal em que a política fiscal esteja orientada para a garantia dos direitos humanos, a partir de decisões mais participativas e legítimas. Sua elaboração contou com a participação de representantes dos Estados, organismos especializados, instituições multilaterais, academia, sociedade civil e movimentos sociais.

O que são os princípios?

Os princípios contêm prescrições derivadas de fontes legais, especialmente do Direito internacional e, portanto, se traduzem em ações que os Estados devem realizar para cumprir com os tratados de direitos humanos que assinaram.

O que são as diretrizes?

As diretrizes têm como objetivo esclarecer as obrigações dos Estados e orientar os tomadores de decisão públicos no cumprimento das normas de direitos humanos. Fornece uma série de possibilidades de ações que os Estados deveriam fazer para cumprir os princípios, a partir de diversas fontes.

Qual é a utilidade dos P&D?

Os Estados, instituições financeiras internacionais, instituições multilaterais e atores
econômicos públicos e privados podem guiar suas obrigações em política fiscal em prol da garantia de direitos humanos.

A sociedade civil e movimentos sociais podem se basear no documento para exigir seus direitos.

O documento também é marco possível de ser utilizado como guia para políticas públicas e contribuir para facilitar a prestação de contas dos atores estatais e não estatais à sociedade.

 

Textos de apoio:

 

Saiba mais e acompanhe a iniciativa em seu site e nas redes sociais:

 

Fique por dentro
das novidades. Assine
a nossa newsletter.