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A tragédia do fim do licenciamento

14/05/2021, às 11:01 (atualizado em 19/05/2021, às 9:08) | Tempo estimado de leitura: 7 min
Por Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc
Projeto de Lei do licenciamento ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o pior texto de 17 anos e sem participação da sociedade civil.
Votação Licenciamento Ambiental
Votação da Lei do Licenciamento Ambiental. Fonte: TV Câmara

Com um implacável acordão entre governo, ruralistas, setores da indústria, das finanças, da infraestrutura, centrão e com a chancela de Arthur Lira, presidente da Câmara, vimos o relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) sobre o Projeto de Lei do licenciamento ambiental (PL nº 3.729/2004) ser aprovado a toque de caixa na noite do dia 12 de maio de 2021.

É difícil compreender as muitas faces do “crime ambiental” que o Parlamento brasileiro aprovou, entre discursos vazios mal amparados na crença oportunista de que o licenciamento como está impede o Brasil de crescer. 

Os 300 parlamentares que votaram favoravelmente ao relatório nos impuseram a triste e trágica imagem de que nosso país que, diante do desafio de conciliar proteção do meio ambiente e da população com os impactos produzidos pelas atividades econômicas, optou por decretar o fim do licenciamento ambiental.

Análises de especialistas, incluindo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC), não fizeram diferença. A forte mobilização em redes sociais, replicando pedagogicamente absurdos contidos no relatório, tampouco constrangeram os parlamentares. 

As avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU), que evidenciam há anos que os problemas do licenciamento precisam ser corrigidos sem que o instrumento seja colocado em risco, foram desconsideradas. Ironicamente, em um trecho do documento Licenciamento Socioambiental nos empreendimentos de infraestrutura, recomenda-se “o desenvolvimento de um plano de comunicação institucional com o objetivo de esclarecer à sociedade e ao Congresso Nacional a importância do licenciamento ambiental, bem como divulgar boas práticas e casos de sucesso, destacando os benefícios ambientais, sociais ou econômicos alcançados com o instrumento“.

Vale dizer que muitas outras avaliações e recomendações foram apresentadas ao longo dos seis últimos anos em que foi pautado no Parlamento a votação de uma Lei Geral do Licenciamento. Entre elas, destacam-se os onze apontamentos do Banco Mundial para aperfeiçoar o licenciamento ambiental no Brasil. A instituição sugere considerar o emprego de modernos instrumentos de planejamento já existentes, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Esta e outras ferramentas podem fortalecer a coordenação intergovernamental e intersetorial, o diálogo com atores envolvidos, o diálogo com especialistas, acelerando o processo de licenciamento, tornando-o mais eficiente e com menor custo para todos.

No texto aprovado, a Avaliação Ambiental Estratégica foi excluída, assim como os procedimentos básicos para garantir eficiência institucional e segurança jurídica ao licenciamento. Os 300 parlamentares orquestrados por um grande acordão escolheram jogar a criança, a banheira e a água do banho fora. 

O texto aprovado dispensa o “agro” e mais 13 tipos de atividade impactantes do licenciamento ambiental; permite o licenciamento autodeclaratório via internet para grande parte das atividades econômicas; estimula que estados e municípios produzam uma guerra de procedimentos para concorrer entre si, na vã intenção de reduzir custos do licenciamento e atrair investimentos; e permite liberar os financiadores da responsabilização dos impactos de empreendimentos apoiados por eles.

Como se não bastasse, o texto aprovado joga para debaixo do tapete os impactos sociais e ambientais dos empreendimentos. O que significa que o que era ruim pode ficar ainda pior. Lembram das grandes hidrelétricas na Amazônia? Estes empreendimentos atraíram milhares de pessoas para municípios próximos aos canteiros de obras, levando à explosão da violência, à pressão sobre serviços e equipamentos públicos, ao aumento do desemprego e da pobreza extrema, além dos impactos ambientais. Não devemos nos esquecer também da importância de um licenciamento rigoroso de barragens de rejeitos. Os projetos da Vale S.A em Mariana/MG e Brumadinho/MG resultaram na morte de 292 pessoas, soterradas pela lama e em um impacto ambiental que ainda não somos capazes de dimensionar completamente.

Estes casos demonstraram o quanto era necessário aperfeiçoar o licenciamento, com projetos melhor elaborados, com estudos mais eficientes dos impactos, com ampliação do compartilhamento de responsabilidades socioambientais entre atores privados, com o fortalecimento do Ibama (órgão federal responsável pelo licenciamento), dos órgãos ambientais estaduais, dos órgãos envolvidos na avaliação e mitigação dos impactos sobre povos indígenas, quilombolas, e sobre o patrimônio cultural. Enfim, o desafio era melhorar o licenciamento tornando-o mais ágil, barato e eficiente, mas escolheram simplesmente acabar com ele.

O texto aprovado, no lugar de melhorar o ambiente de negócios no país, cria uma indústria de impactos não avaliados, mitigados ou compensados pelo empreendedor. Os impactos também não serão assumidos pelo Estado, pelo governo federal e nem pelos órgãos ambientais sufocados pela falta de orçamento, de pessoal. É nas municipalidades onde os problemas irão se manifestar na vida como ela é. Os prefeitos deveriam ficar em alerta, pois a conta recairá sobre eles de forma pesada e de qualquer forma.

O projeto segue para o Senado Federal. Esperamos que esta tragédia socioambiental seja revertida, com a pressão da sociedade e com o apoio de segmentos menos obtusos do agro, da indústria, da infraestrutura, do mercado financeiro, de todos que estiverem preocupados com a segurança jurídica dos seus investimentos no médio prazo, com o meio ambiente e com a população brasileira.

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