Coletiva de imprensa tratou sobre TAC que garante retratação a camponeses Sem Terra em Pernambuco

Matéria retirada do portal Terra de Direitos

Aconteceu hoje (29), no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE), coletiva de imprensa sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Termo de Ajustamento de Conduta é fruto de mediação promovida pelo MP-PE e se deu em decorrência da veiculação de propagandas difamatórias e preconceituosas contra Sem Terras, promovida pela antiga AOSS, no ano de 2006 (leia mais)”.

O instrumento visa garantir a retratação a partir da veiculação de 21 outdoors com mensagens de promoção e defesa dos direitos humanos e da Reforma Agrária. Participaram da coletiva representantes de entidades de Direitos Humanos, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), além do promotor de Direitos Humanos Dr. Wéstei Condey Martin.

O TAC foi assinado pela Associação dos Militares Estaduais de Pernambuco (AME, antiga AOSS),pela empresa de outdoors Stampa e pela Terra de Direitos, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Comissão Pastoral da Terra e o GAJOP. Pelo acordo, além dos outdoors, a associação terá que publicar retratações públicas aos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra no jornal de circulação interna além de publicar nota de desagravo na página eletrônica da Associação.

Inédita, a ação do Ministério Público representa um grande passo na reparação aos danos sofridos pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra, principalmente num estado como Pernambuco, que está entre os estados com maior número de casos de violência contra trabalhadores rurais sem terra e de conflitos agrários no Brasil.

Para Jackeline Florêncio, assessora jurídica da Terra de Direitos, “a luta pela reforma agrária é uma luta legítima, pois além de o direito à mobilização ser garantido constitucionalmente, a garantia do direito à terra é imprescindível para o acesso a outros direitos humanos, como o direito à alimentação, à moradia, ao trabalho e à dignidade. Dessa forma, a campanha é extremamente importante para concretizar a democracia”.

Especificamente sobre o instrumento TAC, Cássia Bechara, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, destacou que “em primeiro lugar, a campanha corresponde a uma vitória política do instrumento do Direito de resposta frente às mensagens preconceituosas veiculadas em 2006 e também é uma vitória da Reforma Agrária contra o discurso de que tal reforma não é mais necessária”.

Além de garantir a retratação aos camponeses sem terra, o direito de resposta, garantido por meio da ação do Ministério Público, reafirma a importância da luta pela reforma agrária para a efetivação de direitos humanos e a soberania alimentar, dos povos do campo e da cidade, tendo em vista que é da agricultura familiar que vem a grande maior parte do alimento consumido pelas cidades.

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Mais informações:

Jackeline Florencio, assessora jurídica da Terra de Direitos: 81 3231 5882