Os ruralistas contra a Lei Florestal

Apesar de ser uma lei importante para a sociedade, há uma imensa pressão de parte do setor agropecuário por sua modificação. A razão da insatisfação é que, após muitas décadas de esquecimento, ela começou a ser aplicada. O pressuposto de que a conservação de florestas é algo que interessa à sociedade, expresso logo no primeiro artigo da lei de 1934, é atualíssimo. Mas então, qual o problema? Por que tanta pressão para modificá-la?

Não há mais como fingir que ela não existe, pois não só os órgãos de fiscalização estão mais eficientes, como o próprio mercado (leia-se os consumidores) está começando a exigir que a produção agropecuária cumpra uma lei que é de interesse de toda a sociedade.

Com a edição, em 2008, de um conjunto de medidas voltadas à implementação da lei, algumas lideranças do campo, capitaneadas pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA e com o apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária – pasta loteada para a ala "ruralista" do PMDB - passaram a pressionar por sua revogação. Mas eles não jogam às claras e não falam nesses termos. Alegam que a lei é ultrapassada, que não tem base científica, que é impossível de ser aplicada e que atrapalha o desenvolvimento do país.
Algumas de suas propostas são:

• Ampla anistia a ocupações ilegais, inclusive em áreas de risco;
• A compensação de RL a milhares de quilômetros da área onde originalmente deveria estar;
• O fim de qualquer tipo de proteção a encostas e topos de morro;
• A possibilidade dos estados diminuírem (jamais aumentarem) a proteção às matas ciliares;
• O aumento do desmatamento permitido na Amazônia, dentre outras propostas que, por se basearem em interesses setoriais imediatistas, vão na contramão da história e atentam contra os interesses de toda a sociedade, inclusive dos produtores rurais.

Em 2009, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para analisar propostas de modificação no Código Florestal. Tendo uma maioria de deputados ruralistas, ela analisa projetos que pretendem modificar não só a lei florestal, mas vários dos principais instrumentos da política ambiental brasileira, dificultando a criação de novas áreas protegidas e criando a figura do "licenciamento ambiental automático" para obras de significativo impacto ambiental.

Após a realização de algumas audiências públicas pelo país - em sua grande maioria organizada por sindicatos ou organizações alinhadas à CNA – a comissão pode votar uma proposta antes do recesso legislativo de 2010. Pela parcialidade das audiências, pelos posicionamentos públicos do relator, Deputado Aldo Rebelo (PcdoB/SP) e pela composição da comissão, há um ameaça real de que possa vir a ser aprovado um projeto que retroceda em muitas décadas os padrões de proteção às florestas brasileiras.

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