Seminário comemora 20 anos do ECA

“A legislação reflete a escolha política que o país faz”, destacou a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, na mesa de abertura. A ministra acredita que nesses 20 anos de Estatuto houve significativos avanços, sobretudo no combate a pobreza e as desigualdades. Entretanto, muito ainda deve ser feito para que a implementação do ECA seja progressiva e livre de retrocessos. “Cada campo da vida e da dimensão daquilo que as crianças e os adolescentes convivem devem ser pautas do nosso cotidiano”, afirma a ministra.

Em seu discurso o deputado Pedro Wilson lembrou que além de comemorar o aniversário do ECA, outra data que deve ser festejada esta semana é a que marca o aniversário da Revolução Francesa, neste dia 14 de julho, data que destacada pela primeira vitória na luta pelo reconhecimento dos Direitos Humanos, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, cujo o lema era: liberdade, igualdade e fraternidade. Segundo Wilson, a liberdade é algo que está em maior avanço na conquista dos direitos e logo depois, é a vez da fraternidade, mas “ainda precisamos de muito esforço para garantir a igualdade”, afirmou.

Wilson finalizou seu discurso citando os versos da música de Chico Buarque: “Todos juntos somos fortes, somos flecha e somos arco. Todos nós no mesmo barco, não há nada pra temer. Ao meu lado há um amigo que é preciso proteger. Todos juntos somos fortes. Não há nada pra temer”.

A representante do Unicef, Casimira Benge, Chefe da Área de Direitos e Proteção da Criança e do Adolescente, o Brasil tem “um dos maiores sistemas de proteção do mundo”. No entanto, Benge também apontou a desigualdade como uma dos principais desafios a ser atingido pelo país. “Dos 61 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, 32 milhões são negros e índios, o que corresponde a 53,9%. Essa parcela da sociedade é a mais afetada pelas desigualdades”. Para finalizar, Casimira disse que “além de estratégias setoriais, o Brasil necessita de uma política integral para a área”.

Por fim, o deputado federal Paulo Pimenta, destacou a importância dos meios de comunicação no espaço de construção dos direitos da infância. “É difícil para o jovem ter um diálogo aberto sobre a sua sexualidade, quando o assunto é constantemente tratado como chacota na mídia”, pontuou o deputado. Dessa forma, ele disse considerar importante a incorporação da mídia no Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de um espaço que deva além de informar, engajar e influenciar de forma benéfica os jovens. Pimenta criticou uma série de propagandas preconceituosas que geram má influência para os jovens.

Bem estar, saúde e educação: um sistema em construção

A segunda mesa do seminário com o tema Histórico e Políticas Atuais do Sistema de Garantia de Direitos foi aberta por Carmem Silveira de Oliveira da Secretária Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Carmem falou sobre algumas iniciativas de sucesso da secretária como o “disque 100”, que funciona como sistema de denúncias dos abusos cometidos contra crianças e adolescentes e conta com uma versão virtual, o www.disque100.gov.br. Outro exemplo é o de proteção à criança e ao adolescente, que segundo ela já funciona em 11 estados brasileiros, havendo ainda um núcleo federal que dá suporte aos estados que ainda não possuem o programa. Em seu discurso, ela destacou também os principais desafios para o momento atual, como: o desenvolvimento de políticas específicas para jovens indígenas, novas estratégias de erradicação do trabalho infantil e estratégias viáveis para o combate à violência doméstica. Além disso, a secretaria aproveitou para pontuar a importância da preocupação com os jovens de classe média e alta. “Há um sofrimento na infância das elites, que também merece ter um agente na política pública” finalizou Carmem.

Já o deputado federal Paulo Henrique Lustosa iniciou sua apresentação exibindo um vídeo que ilustrou os direitos das crianças e adolescentes. “Tivemos nesses 20 anos do ECA grandes avanços, programas e políticas que fizeram de fato o estatuto sair do papel, mas não em sua plenitude e esse é hoje o grande desafio”, disse Lustosa. O deputado ainda afirmou que “a criança e o adolescente devem participar de todo o processo de construção e execução dos direitos da infância e da juventude”. Ele ressaltou a importância de promover o bem de todos, sem diferenciação por cor, sexo, idade ou qualquer outro aspecto de desigualdade. Para finalizar, Paulo Lustosa citou uma frase da educadora Irene Rizzini: “uma riqueza de potenciais é ainda desperdiçada em nosso país, a cada criança que fica pelo caminho”.

Após a fala do deputado, Juliana Fernandes, do Ministério do Desenvolvimento social (MDS), falou da importante mudança de status da assistência social no Brasil, que de filantropia assumiu o papel de política pública. Juliana desenvolveu seu discurso em cima do papel desenvolvido pelo MDS, como o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, que segundo ela procura fortalecer o caráter preventivo, antes que seja necessário restringir o convívio familiar da criança. De acordo com Juliana um dos pontos mais importantes tratando-se do assunto da juventude é a educação. “Muitas vezes, quando uma criança sofre uma infração aos seus direitos, isso passa pela questão da educação, como uma quebra do direito à escola”. Fernandes enfatizou também a importância de projetos como o Bolsa Família, que segundo dados apresentados por ela, em junho de 2010, atendeu a 21,9 milhões de crianças e adolescentes (0 a 17 anos), facilitando assim o acesso à saúde e educação por parte dos jovens.

Tocando no tema da saúde, a representante do Ministério da Saúde, Ana Sudário de Lemos Serra, mostrou, por meio de slides, os principais marcos conquistados para as crianças e os adolescentes na área. Como a constituição de 1988, que define a saúde como “um direito de todos a ser garantido pelas políticas sociais básicas”, o “Programa de Saúde de Adolescentes” de 1989 e mais recentemente, as diretrizes nacionais de atenção integral à saúde de adolescentes e jovens, de 2010. Segundo a especialista, esses projetos devem funcionar de forma a garantir que adolescentes e jovens cresçam e se desenvolvam de acordo com seus potenciais biológicos, psicológicos e sociais. Ana Sudário salientou ainda dentre as diretrizes nacionais, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, a atenção integral à saúde sexual, à saúde reprodutiva, ao uso de álcool e drogas, às agressões domésticas e ao risco de suicídio com relação a jovens e adolescentes, como ações importantes na área da saúde.

Rosiléa Maria Rold Wille, representante do Ministério da Educação (MEC), questionou a estrutura da educação, que segundo ela ainda se baseia na preparação da criança e do adolescente para o mercado de trabalho o que não permite que estes sejam vistos como sujeitos de direito, e sim como mão de obra. Ela pontuou que “antes ECA, a idéia era de que as crianças teriam direitos apenas quando chegassem à fase adulta, porém até então, teriam apenas deveres”. Segundo Rosiléa, a máxima de que “a escola deve ensinar os deveres da criança”, infelizmente ainda possui forte espaço na educação. “Com o ECA, os adultos, educadores, passaram a ter muito o quê aprender com relação aos direitos da criança e od adolescente”, afimou.

Rosiléa Maria também reforçou a necessidade de alterar a forma de lecionar as disciplinas existentes na escolas, como medida de implementação e garantia dos direitos da infância. Outro fator explanado por ela foi em relação ao orçamento da educação. “Nos últimos anos o orçamento da educação triplicou o que demonstra um compromisso do governo” , disse. A especialista ressaltou ainda a importância da garantia dos direitos sexuais, raciais e étnicos no acesso à educação. “É importante que formemos profissionais da educação com a lógica de que, se a criança vencer, nós ganhamos, mas se ela falhar, nós perdemos”, finalizou.