Democracia, reforma agrária e o PNDH-3

O Plano Nacional de Direito Humanos III (PNDH-3) não é uma proposta descolada da vontade social. É resultado de um processo que mobilizou milhares de técnicos, autoridades governamentais, representantes e militantes de todos os setores da vida ativa nacional. Por isso, as críticas que surgem na mídia têm o rótulo do interesse de classe ou pessoal.

Senadora Kátia Abreu, por exemplo, representa simultaneamente estes dois interesses, presidente da Confederação Nacional da Agricultura, representante da Bancada Ruralista, não se conforma que a reforma agrária esteja entre as ações do PNDH-3. Afinal, a reforma agrária como uma política que garante a função social da propriedade rural, que leva ao campo democratização da terra e a justiça social ultrapassa o poder de imaginação dos latifundiários. O acesso à terra para este setor, seja por qual meio for, só pode ocorrer entre os iguais.

As propostas de execução da reforma agrária estão no PNDH-3 como uma política de garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados. As ações definidas são as seguintes: fortalecer a reforma agrária; mapear as terras públicas; sanear os serviços notariais de registros imobiliários; garantir as terras indígenas; assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios; garantir o acesso à terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras. Estas ações são reivindicadas pelos movimentos sociais e sindicais há mais de uma década. Não há nada de novo nestas propostas. O novo seria o governo executá-las plenamente.

Uma renovação é a proposta de integrar de forma harmoniosa as ações entre os diversos ministérios. A atuação interministerial tem dado bons resultados em alguns setores, como o da saúde, educação e programas de segurança alimentar. Em outros, como o de segurança publica, tem sido uma tragédia. A sociedade civil tem o papel ativo de acompanhar a execução física e orçamentária das ações e pressionar para que as metas sejam cumpridas.

Há mais de dez anos as organizações sociais e sindicais do campo exigem o assentamento imediato de cerca de 200.000 famílias acampadas em beira de estradas; assistência técnica; fim da grilagem de terras; e atualização dos índices de produtividade. Neste período, de FHC a Lula, os governos apresentaram avanços tímidos. O numero de famílias assentadas em 2009 foi um dos mais baixos da década. A execução orçamentária da função agrária não ultrapassou 50%.

As denúncias sobre grilagens de terras, em especial na Amazônia, são repetidas pela mídia a cada recorde de desmatamento ou queimada. No entanto, o governo desconhece onde estão as terras públicas e devolutas. Há uma sobreposição criminosa de títulos irregulares registrados em cartórios. Por isso, qualquer proposta de mapear as terras públicas da União e sanear os serviços notariais, cancelando os títulos e registros irregulares, é bem-vinda.

A reforma agrária, que objetiva acabar com o minifúndio e com o latifúndio, não é uma política apenas para os sem-terra ou com pouca terra, mas um programa de reordenamento da estrutura fundiária. A Constituição Federal registra que as terras públicas e devolutas serão compatibilizadas com o plano nacional de reforma agrária (Art. 188). Para isso, se faz necessário determinar quais são as terras indígenas e as quilombolas e quais são as áreas de proteção ambiental permanente necessárias para manter o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade dos biomas nacionais.

Neste sentido, o PNDH-3 avança ao garantir regularização e desintrusão das terras indígenas. De assegurar às comunidades quilombolas a posse e a titulação dos territórios, preservando os sítios de valor simbólico e histórico. De possibilitar às populações de várzeas, ribeirinhas e pescadoras o acesso aos recursos naturais que utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.

As propostas do PNDH-3, que buscam criar um ambiente de menor desigualdade para que as populações vulnerabilizadas desfrutem de uma vida digna, estão em acordo com a Constituição Federal e com tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Além disso, há que se ressaltar o fato de que logo a população brasileira atingirá 200 milhões de habitantes e os espaços rural e urbano não podem mais ser ocupados de forma tão desigual.

Edelcio Vigna, assessor para Política de Reforma Agrária do INESC. 

(Artigo publicado nos jornais "O Globo", "Jornal do Brasil" e "Diário da Manhã-GO", em 19 de janeiro de 2010).