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Cleomar Manhas - Assessora Inesc

Nessa quarta-feira, 29 de abril, a Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar o projeto que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, importante complemento do Estatuto da Criança e do Adolescente, finalmente conseguiu aprová-lo, mesmo com as argumentações contrárias dos parlamentares ligados ao sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT).

A objeção dessa corporação deve-se ao fato de haver no texto do substitutivo da deputada Rita Camata, relatora da matéria, um capítulo específico sobre os meios para a capacitação para o trabalho, prevendo oferta de vagas nessas instituições educadoras, para os usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo- SINASE, em condições a serem dispostas em convênio de cooperação celebrados entre os operadores do sistema S e os gestores do atendimento socieducativos locais.

Percebendo que estavam em minoria, os deputados defensores da retirada desse dispositivo, desistiram do destaque e remeteram a discussão ao Plenário da Câmara, para onde segue o projeto.

Faz-se necessária uma sensibilização desse setor acerca da responsabilização mútua entre governos, sociedade, instituições públicas de direto privado, como é o caso do sistema S, para com os adolescentes em conflito com a Lei, pois o objetivo é resgatá-los para o mundo da vida e do trabalho. A formação oferecida pelos “S” em conjunto com a educação formal poderão ser definidoras do futuro desses jovens.

A mobilização em torno do projeto deverá ser ampliada, visto que no Plenário são 513 parlamentares representantes dos mais diversos setores e com interesses diversos, cabe a sociedade civil lembrar aos seus representantes a importância da proposta.

Idade Penal

Depois da aprovação da Constituição em 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA em 1990, a proposta de criação do SINASE é importante atualização e complementação dessa legislação modelo para outros países, por representar um avanço na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, vistos a partir de então como sujeitos de direitos.

No entanto, apesar de ser uma legislação avançada, o ECA e a Constituição, especialmente em seu artigo 228, que estabelece a imputabilidade penal aos 18 anos é alvo constante de tentativas de retrocesso na garantia dos direitos dessa parcela da população.

A grande mídia e determinados setores da sociedade tentam passar a idéia de que uma das causas da violência é a impunidade dos jovens. Contudo, não esclarecem que esses adolescentes não ficam impunes, pois estão sujeitos a sanções impostas no ECA, que, dependendo do ato infracional praticado, podem estabelecer penas de restrição da liberdade acompanhadas de medidas socioeducativas, visto que, tanto o governo, quanto a sociedade, devem ter em seus horizontes a recuperação e não o abandono dos adolescentes.

Uma dessas tentativas de restrição de direitos é a Proposta de Emenda Constitucional 20 de 1999, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Apesar de ser inconstitucional, visto que o artigo 228 da Constituição é considerado por inúmeros juristas como cláusula pétrea, não podendo, portanto, sofrer alterações, teve sua constitucionalidade aprovada na Comissão. E, assim que votarem duas emendas apresentadas em Plenário, ela será votada em primeiro turno pelo Senado.

Então, como diz o poeta: “ É preciso estar atento e forte” para que não percamos o bonde e deixemos que medidas autoritárias, repressoras e vindas daqueles que só querem perder os adolescentes, pobre e negros, de vista, mandando-os cada vez para mais longo de seus confortáveis bairros, ruas, residências...