O Brasil tem direito à memória e à verdade

O Brasil tem direito à memória e à verdade: organizações de direitos humanos apóiam investigações e responsabilização dos crimes ocorridos na ditadura militar

As ações de busca das ossadas dos participantes da Guerrilha do Araguaia (1972-1975), torturados e assassinados por integrantes do Exército brasileiro durante a ditadura militar, devem ser realizadas com o devido respeito ao processo de (re)estruturação da memória coletiva brasileira e não como objeto de disputas políticas dos grupos que insistem em manter a “história oficial”.

Os posicionamentos do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, que instituiu grupo de trabalho para localizar as ossadas dos desaparecidos, mostram-se altamente desrespeitosos. Ao deixar a coordenação logística dos trabalhos com o Comando do Exército, Nelson Jobim manteve nas mãos da instituição diretamente envolvida nos assassinatos, a tarefa de localizar os restos mortais dos guerrilheiros. A presença das Forças Armadas no Araguaia representa uma agressão aos familiares das vítimas e moradores da região, porque foram seus integrantes que prenderam, torturaram, mataram e esconderam os corpos dos participantes da guerrilha.

E mais, caberia à Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos realizar estas ações, sobretudo a coordenação das atividades, pois possui prerrogativa legal e moral para tanto, e não um grupo de trabalho estabelecido pelo Ministério da Defesa. A situação agrava-se porque inicialmente os familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha sequer integravam este grupo de trabalho e tampouco o Ministério Público Federal, por determinação do Ministro Jobim. Segundo ele, as famílias “fazem parte do processo” e por isso, não poderiam se envolver nas ações de investigação. O único papel das Forças Armadas neste processo seria fornecer informações que estão em seu poder e somente este. Ao agir desta forma, o Ministro Jobim reforça a postura de não publicização dos fatos, tão característica das autoridades militares golpistas de 1964.

Importante reiterar o atraso do Brasil em relação aos demais países da América Latina que passaram por recentes ditaduras, quanto à realização de um efetivo processo reparatório das torturas e mortes realizadas pelos agentes públicos. O Ministro da Justiça Tarso Genro e o Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi reabriram o debate sobre os limites da Lei de Anistia de 1979, ao defender que cabe ao Estado investigar e responsabilizar os torturadores da ditadura militar de 1964. E sofreram duríssimas críticas de altas autoridades federais, como o próprio Nelson Jobim e o presidente do STF Gilmar Mendes.

O FENDH afirma publicamente seu apoio ao Ministro da Justiça e ao Secretário Especial de Direitos Humanos quanto à necessidade imperiosa de investigar e responsabilizar os agentes torturadores da ditadura militar brasileira. Não se trata de revanchismo. É sim a busca pelo fim da lei do silenciamento e do esquecimento. É a reconstrução da nossa história, para garantir que as centenas de “porões” existentes em nossa sociedade, sejam definitivamente fechadas e a tortura e a impunidade erradicada do país.

Brasília, 30 de julho de 2009.

FENDH – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos