Câmara deve instalar Comissão Especial para avaliar lei de acesso
Publicado em 08/08/2009 23:40
A ARTIGO 19 está acompanhando o processo e fez uma análise detalhada do PL, que está sendo lançado juntamente com o *Guia Para Jornalistas*, que pode ser acessado em http://www.artigo19.org/souoquesei.html.
Uma lei de acesso à informação é de grande valia no trabalho do jornalista, garantindo o acesso pleno a informações em poder do Estado e impondo aos órgãos públicos a obrigação de responder a demandas específicas dentro de prazos pré-determinados e sob pena de responsabilização em caso de descumprimento. Jornalistas investigativos se beneficiam especialmente dessa regulamentação, pois podem ter a garantia de receber a informação de que necessitam sem ter que recorrer a expedientes informais. A regulamentação desse direito é fundamental no combate à corrupção, improbidades e atos sigilosos - como os que temos presenciado recentemente - por exigir altos níveis de transparência e publicidade na atuação de órgãos e funcionários públicos.
O direito de acesso à informação pública é um direito humano fundamental garantido pela constituição brasileira (Art. 5o. inciso XXXIII), mas ainda não foi regulamentado por uma lei federal. Com isso o Brasil fica para trás no ranking internacional, uma vez que mais de 80 países ao redor do mundo já possuem leis de acesso à informação. Só na América Latina são 11 países que já aprovaram tal norma.
O direito a informação está garantido tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos quanta na Convenção Americana de Direitos Humanos e deve ser positivamente promovido pelo Estado brasileiro.
Seguem comunicados de imprensa em anexo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Atenciosamente,
Mila Molina
CONTATOS: Mila Molina , 11 3057 0042, 11 9164 2892, mila@article19.org
