Agências reguladoras têm 75% do orçamento 2008 bloqueado

Contas Abertas

Criadas para intermediar as relações entre os interesses público e privado, principalmente no fim dos anos 90, as agências reguladoras federais sofrem com restrições orçamentárias. Além dos problemas recorrentes de falta de autonomia e de carência de pessoal, as principais delas ainda têm recursos congelados na chamada reserva de contingência. Somente este ano, dos R$ 8,5 bilhões autorizados em orçamento para uso das reguladoras, cerca de R$ 6,4 bilhões estão congelados, ou seja, 75% não podem ser aplicados (veja tabela).

A Agência Nacional do Petróleo (ANP), por exemplo, responsável por fiscalizar postos de combustíveis, entre outras atribuições, tem 93% dos recursos autorizados em orçamento bloqueados na reserva de contingência. Dos R$ 3,4 bilhões previstos para a reguladora, quase R$ 3,2 bilhões não podem ser utilizados, ou seja, não podem servir para pagamento de pessoal, de despesas correntes (luz, água, telefone, etc.) e para investimentos (execução de obras e compra de equipamentos).

O Jornal Nacional mostrou uma série de reportagens na semana passada sobre adulteração de gasolina nos postos de São Paulo. Segundo levantamento do sindicato que representa o setor, em Guarulhos, na Grande São Paulo, por exemplo, os testes indicaram muitas fraudes: dos 400 postos da cidade, 200 vendem gasolina batizada.

Em entrevista, o coordenador da Agência Nacional do Petróleo em São Paulo, Alcides Amazonas, declarou que a estrutura da ANP é muito precária. “Eu tenho aqui dez agentes de fiscalização para fiscalizar todo o mercado de combustível. Além disso, nós achamos que a legislação precisa endurecer mais. Alguém que adultera combustível não pode continuar no mercado, trabalhando normalmente”, disse.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é outra com orçamento bilionário que tem grande parte da verba concentrada na reserva de contingência. Dos R$ 2,8 bilhões autorizados para a reguladora este ano, quase R$ 2,5 bilhões estão congelados. A quantia bloqueada representa 87% do montante previsto.

Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o orçamento autorizado para as reguladoras vem crescendo gradativamente desde 2002. No entanto, também é cada vez maior o montante congelado na reserva de contingência. De lá pra cá, as agências reguladoras tiveram dotação autorizada de R$ 43,2 bilhões (em valores atualizados). No entanto, cerca de 65% desse montante estavam concentrados na reserva de contingência. Apenas R$ 9,2 bilhões foram efetivamente aplicados pelas entidades, ou seja, menos de 25% do valor autorizado em orçamento entre 2002 e 2008 (veja tabela).

Este ano, a situação se repete. Dos R$ 8,5 bilhões previstos para as reguladoras, somente R$ 336,8 milhões foram aplicados nos primeiros seis meses, ou seja, 4% da verba total. Os recursos servem para o pagamento de despesas com pessoal, correntes e para investimentos.

O levantamento realizado no Siafi engloba a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Recursos insuficientes

O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, é contra o contingenciamento, independente “até dos altos valores revelados pelos dados do Siafi”. Para a Abar, o valor do montante congelado não importa, pois a questão tem de ser vista pela ótica legal. “Do ponto de vista legal, o contingenciamento é um erro. Fere a lei tratar as taxas, frutos da regulação, como se fossem impostos. A legislação é clara quanto à destinação das taxas resultantes do trabalho do regulador. Elas têm aplicação específica e obrigatória, não podendo, portanto, sofrer contingenciamento. Este é o entendimento da Abar”, afirma Carvalho.

De acordo com o presidente da associação, as dificuldades em investir em qualificação e em mais pessoal, por exemplo, estão, evidentemente, ligadas ao contingenciamento. Ele afirma que tais problemas são conseqüência do estrangulamento das agências, especialmente das federais. “Veja que o maior dano é à fiscalização, que acaba aquém da necessidade imposta pelo mercado, enquanto nas agências estaduais não temos notícias de contingenciamento neste nível de interferência”, explica.

Carvalho acredita que as reguladoras com orçamentos contingenciados têm seu trabalho prejudicado e que os recursos aos quais teriam direito poderiam ter muito mais quantidade e qualidade nas suas funções regulatórias. “E quem perde é o mercado, onde está o usuário dos serviços públicos, é bom que se diga”, afirma.

Quanto às reportagens do Jornal Nacional sobre adulteração na gasolina nos postos de combustíveis de São Paulo, o presidente da Abar culpa o “contingenciamento absurdo” que a ANP sofre, “que prejudica as várias ações fiscalizadoras”. Segundo ele, sem recursos, a ANP e outras agências federais ficam limitadas até mesmo para fazer convênios com agências estaduais, descentralizando algumas ações que são passíveis da ação.

A Abar conclui, em resposta enviada ao Contas Abertas, que “espera que o governo federal seja sensível às necessidades das reguladoras federais e reveja esta postura de contingenciamento - repassando a elas o necessário, o justo e o legal - para o bom desenvolvimento das atividades regulatórias no Brasil, lembrando que estas atividades têm nas agências federais um importante norte nacional e uma referência para investidores de outros países”.

ANP nega que contingenciamento atinja 93%

Já a assessoria de imprensa da ANP afirma que os 93% do orçamento da agência na reserva de contingência são provenientes das participações especiais da reguladora e que, portanto, não serve de parâmetro para avaliar o orçamento da ANP. Segundo a assessoria, um percentual de 28% das participações especiais foi fixado como receita para a ANP fazer estudos geológicos. “Antes disso, o volume de recursos era muito menor e, mesmo assim, ele nunca foi usado em sua totalidade ou sequer perto dos 50%”.

A assessoria informa que a legislação não previu o aumento da produção e do preço do petróleo, ambos consideráveis nos últimos anos. No entanto, de acordo com a assessoria, a ANP conseguiu um importante acréscimo de recursos este ano para ampliar a área de estudos geológicos de 288 mil quilômetros quadrados, como estava previsto, para 488 mil quilômetros quadrados.

Quanto às reportagens do Jornal Nacional, a assessoria de imprensa da ANP contesta as informações. A agência argumenta que as matérias não mostraram nem dez postos com combustíveis supostamente adulterados, “uma vez que as análises não foram feitas pela ANP e não têm validade legal”. A assessoria informa que a ANP-SP vai receber novos servidores para o serviço de fiscalização nas próximas semanas. Além disso, a ANP afirma que renovou por cinco anos o convênio com a prefeitura de SP, que permite a prefeitura também fiscalizar a qualidade dos combustíveis. Segundo a assessoria, o índice de gasolina não-conforme (fora das especificações da ANP) caiu de 10,6% em abril, para 2,6% em maio.

Ainda segundo a assessoria da ANP, as agências, como outros órgãos do governo, devem ter os recursos necessários para executar seu trabalho. “Como o Brasil ainda não é um país onde sobram recursos, cabe as agências e a todos no governo trabalharem dentro da realidade orçamentária. A ANP, assim como outras, luta para melhorar seu orçamento, mas também trabalha para gastar melhor os recursos disponíveis, definindo prioridade para os gastos”, conclui.

A assessoria de imprensa da Anatel, por sua vez, afirma que não se manifesta a respeito do contingenciamento, “pois se trata de medida de política macroeconômica conduzida pelo Executivo”. Segundo a assessoria, para o cumprimento de suas atribuições, a Agência adequa suas despesas ao orçamento disponível e está em contato permanente com as áreas competentes no sentido de obter mais recursos com vistas ao cumprimento de sua missão. “A realidade orçamentária atual exige dos gestores públicos responsabilidade e senso de priorização das despesas”, afirma.

De acordo com a assessoria, “a Anatel se orienta pelo princípio da eficiência e tenta, de todas as formas, alcançar seus objetivos com o menor dispêndio de recursos possível”. A assessoria ressalta ainda que a reguladora tem ações de curto, médio e longo prazos já planejadas, que deverão ser implementadas com a progressiva liberação dos recursos. “Apesar de eventuais dificuldades orçamentárias, a Anatel em momento algum deixou de cumprir a contento suas atribuições legais e sempre esteve à disposição das áreas competentes para demonstrar a necessidade de seus recursos”, conclui.

O Contas Abertas também entrou em contato com o Ministério da Fazenda para saber a posição do órgão diante do contingenciamento das agências reguladoras. No entanto, até o fechamento da matéria, a pasta não se manifestou sobre o assunto.

Leandro Kleber
Do Contas Abertas