Proposta atualiza valor de multas do Estatuto da Criança

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2343/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que altera o valor das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), hoje calculadas atualizando o último valor do salário mínimo de referência (extinto em 1989) até a data da infração. "Essa foi a saída jurídica, mas, evidentemente, os valores ali representados ficaram defasados", afirma o deputado.

Pela proposta, a multa por transmitir espetáculo, por rádio ou televisão, em horário não autorizado passará dos atuais 20 a 100 salários de referência (o valor do último salário de referência é de NCz$ 46,80) atualizados até a data da exibição do programa para R$ 1 mil a R$ 100 mil. Já a multa para médico que deixar de comunicar à autoridade a suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente passará de 3 a 20 salários de referência atualizados até a data da infração para de R$ 1 mil a R$ 20 mil. Regis de Oliveira propõe ainda que o valor das multas seja atualizado anualmente pela taxa Selic.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2343/2007