CMN cria exigências adicionais para crédito rural na Amazônia

IG

Brasília - O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira a criação de exigências adicionais para a concessão de crédito rural no bioma Amazônia, região menor que a chamada Amazônia Legal. As novas regras serão obrigatórias a partir de 1º de julho.

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Em 1º de maio as medidas já serão implementadas em caráter facultativo para que os bancos e os produtores se adaptem às novas regras.

Segundo o secretário adjunto de política econômica, Gilson Bittencourt, quando o produtor solicitar o financiamento terá de apresentar número do cadastro do imóvel no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), documento que comprove a regularidade ambiental (por exemplo, certidão emitida por secretaria de meio ambiente ou protocolo de entrega de documentação para regularização ambiental), e ainda assinar um documento que ateste não haver embargo ambiental à área.

Ainda de acordo com Bittencourt, a regra tem de ser cumprida por todos os bancos públicos e privados que trabalhem com crédito rural. Caberá aos bancos conferir, no sistema eletrônico do Estado em que é feito o pedido de crédito, a existência do número de inscrição no Incra e verificar se a licença ambiental está correta ou se o protocolo de entrega do pedido de regularização de fato existe. Nos Estados de Roraima e do Amapá, onde não há sistema eletrônico, os produtores terão de solicitar no órgão estadual a declaração de regularidade dos dados apresentados.

Exceções

As novas regras terão duas exceções. Uma delas é para a agricultura familiar. Nesse caso, o produtor terá apenas de assinar uma declaração de que está em situação regular. Bittencourt explicou que a menor exigência para a agricultura familiar é porque, inicialmente, o governo quer focar nos grandes produtores. A segunda exceção é para o Pronaf B, onde os produtores podem pegar financiamento de até R$ 1.500,00 por ano e ter renda de até R$ 4 mil por ano. Nesse caso, não haverá exigência alguma, pois não são esses produtores que estão devastando a Amazônia. Há, ainda, uma outra regra, que atinge os assentados rurais. Nesse caso o Incra terá de dar uma declaração de regularidade ambiental.

As medidas, segundo Bittencourt, são mais um instrumento para evitar a ampliação do desmatamento na Amazônia. "Estamos criando meios de verificar se a legislação está sendo atendida", disse Bittencourt. O assessor da Secretaria de Política Econômica (SPE), Aloisio Mello, explicou que as medidas são um modo de fazer com que o financiamento agrícola não seja utilizado em área irregulares ou com irregularidade.