Entidades reivindicam a aplicação imediata de leis sobre direitos humanos

Adital

O relatório "Violação dos Direitos Educativos da comunidade do Complexo do Alemão" revelou que a violência está permanentemente no cotidiano dos moradores dessa comunidade. O documento é fruto de uma investigação realizada pela Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, no período de 8 a 11 de outubro de 2007, e foi lançado ontem (13) junto a outros cinco relatórios pela Plataforma Dhesca Brasil, rede com mais de 30 organizações de direitos humanos, com o apoio da Procuradoria Federal da União e do Programa de Voluntários das Nações Unidas.

A missão investigou as denúncias de violação dos direitos educativos de crianças, jovens e adultos que freqüentam escolas públicas do Complexo do Alemão, conjunto de favelas localizado na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. As denúncias foram feitas por entidades locais após o confronto entre as forças de segurança e o narcotráfico, ocorrido entre maio e julho de 2007.

De acordo com o documento, esses confrontos causaram fechamento de escolas e creches, diminuição da jornada escolar nas unidades que mantiveram funcionamento e impedimento do exercício da função de profissionais da educação, causando forte impacto emocional e contribuindo para o aumento do risco de vida e a piora das já precárias condições de subsistência da população dessa área.

Após as visitas às escolas, as audiências com autoridades públicas, reuniões e entrevistas com comunidades, organizações da sociedade civil e com profissionais de educação, a investigação revelou que a violência na qual as escolas estão imersas é permanente, cotidiana e não episódica. Depoimentos apontam que ela se intensificou nos últimos anos em várias áreas, alcançando níveis preocupantes a partir de 2007.

"Esta violência tem picos, decorre de conflitos entre forças policiais e narcotraficantes e entre grupos rivais do narcotráfico, e é sentida de forma diferenciada nas áreas do Complexo do Alemão e áreas similares", aponta o relatório.

De acordo com a investigação, o Estado brasileiro se apresentou para a população de baixa renda em sua face predominantemente repressiva. Entre os motivos, estão a inexistência de estratégias de prevenção, de redução de danos ou de qualquer outra iniciativa que vise à proteção das comunidades envolvidas; a existência de diversas denúncias de violência cometidas pela polícia e Força de Segurança Nacional contra as comunidades, que abarcam casos de homicídios, tortura e roubos, em fase de apuração pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Além disso, segundo o relatório, o Estado possui uma visão etapista da intervenção estatal presente no discurso das autoridades públicas: "Em primeiro lugar o Estado chega com as operações de ‘limpeza’ das redes criminais, seguidas de obras de infra-estrutura do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e, por último, a garantia de serviços sociais adequados".

O documento aponta a violação sistemática dos direitos humanos por parte do Estado Brasileiro, por meio do executivo, do legislativo e do judiciário. O direito à educação não é respeitado devido à baixíssima qualidade no atendimento educacional das crianças, jovens e adultos dessas comunidades. O Estado prioriza uma política de segurança pública de cunho militarista, que criminaliza as populações de baixa renda, e acaba colocando-as sob risco de vida.

Entre as recomendações indicadas pelo relatório, encontra-se a necessidade de assumir a educação em situação de emergência, o que significa tratar o tema como resultante de catástrofes naturais, ou ainda como "emergência complexa", que é  uma situação de gravidade social gerada por seres humanos, como ocorre nos conflitos armados. As entidades reivindicam também a aplicação imediata da legislação internacional sobre direitos humanos.