CCJ pode votar PEC do Orçamento Impositivo
Publicado em 01/04/2008 10:24
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 565/06, do Senado, que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso sem mudanças e sem contingenciamento de recursos. O texto permite que o presidente seja processado por crime de responsabilidade se não cumprir o Orçamento da forma votada pelos parlamentares.
O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomenda a aprovação da PEC e das propostas que tramitam em conjunto (385/05, 46/07, 96/07, 169/03 e 465/05).
Criança na escola
Outro item da pauta é a PEC 134/07, do deputado licenciado Alceni Guerra, que prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Pela proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de educação) da rede pública de ensino poderão perder o cargo ou o mandato, se eleitos.
No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. O relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), recomenda a admissibilidade da proposta e da PEC 141/07 sobre o mesmo assunto, que tramita apensada.
Revisão constitucional
A comissão também pode votar a admissibilidade da PEC 193/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que a prevê a realização de plebiscito juntamente com as eleições municipais de 2008 para consultar a população sobre a proposta de realização de revisão constitucional em 2011. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), deu parecer favorável.
A CCJ se reúne às 14 horas, no plenário 1.
