Governo não quer criminalizar movimentos sociais legítimos como atos terroristas, diz secretário

José Carlos Mattedi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, disse hoje (11) na abertura do seminário Por que (não) Tipificar o Terrorismo no Brasil?, que o governo tem a preocupação, nos debates sobre o tema, de não deixar que crimes de terrorismo sejam utilizados "para criminalizar movimentos sociais legítimos”.

Segundo Abramovay, o seminário organizado pelo ministério e pela Universidade de Brasília (UnB) tem como objetivo saber se o país deve ou não criminalizar o terrorismo e, se a decisão for pela criminalização, como fazê-lo.

“O grande desafio é cumprir a Constituição, que obriga o Brasil a combater o terrorismo no plano interno e a cumprir os tratados internacionais assinados para o combate ao terror. E, por outro lado, não deixar que um crime de terrorismo seja utilizado para criminalizar movimentos sociais legítimos”, destacou.

Ele lembrou que se pode incorrer no erro de criar um crime pensando no combate ao terrorismo internacional e, com isso, “acabar criminalizando como terrorista quem está dentro de uma luta social legítima”. E citou como exemplo a ocupação de uma fazenda, “que pode ser várias coisas, mas terrorismo certamente não é, embora em vários lugares do mundo possa ser enquadrada como terrorismo”.

Abramovay ressaltou que os debates sobre o tema, com a sociedade e instituições brasileiras, vão continuar. E que a legislação brasileira tem vários crimes que já punem atividades classificadas como terrorismo. “Talvez, a gente precise melhorar alguma coisa para se adequar aos compromissos internacionais. Mas não temos hoje no país uma região específica que preocupe o Ministério da Justiça, em se tratando de terrorismo”.

O seminário foi aberto pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e será encerrado amanhã (12).