Audiência analisa propriedade de terras de quilombolas
Publicado em 27/11/2006 16:53
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove nesta terça-feira (11) audiência pública para discutir a propriedade das terras ocupadas por comunidades quilombolas. Entre outros assuntos, será discutido na reunião o cumprimento do Decreto 4.887/03, que regulamenta o reconhecimento, a demarcação e a titulação dessas terras, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O decreto reconhece às pessoas que se declararem remanescentes dos quilombos o direito à propriedade dos locais tradicionalmente ocupados. "O cumprimento dessas medidas de justiça social não tem ocorrido na forma nem no tempo imaginado pelos constituintes de 1988. Os conflitos que vêm ocorrendo em todo o País para a efetivação do decreto corroboram a necessidade da audiência", afirma a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que sugeriu o debate.
Por outro lado, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 44/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que suspende a norma de 2003. Colatto argumenta que o Decreto 4887/03 é inconstitucional e ultrapassa os poderes do presidente da República. "A competência para expedir decretos e regulamentos não pode ser compreendida como competência para complementar a Constituição Federal, muito menos para inovar no campo legislativo, com a criação de direito novo com a imposição de ônus aos particulares [no caso, o direito à propriedade da terra]", afirma o parlamentar.
O projeto de Colatto está em análise na Comissão de Direitos Humanos e tem como relatora a deputada Iriny Lopes.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
- o antropólogo da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) Alfredo Wagner;
- o presidente da Fundação Cultural Palmares, Zulu Araújo;
- a coordenadora da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, Déborah Duprat;
- o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agráfia (Incra), Rolf Hackbart;
- a representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas Clédis Rezende de Souza;
- a presidente da Associação dos Remanescentes de Quilombos da Ilha de Marambaia (RJ), Vânia Maria Alves Guerra;
- o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Leôncio de Souza Brito Filho.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 11.
