Desvinculação de Receitas da União é inconstitucional, aponta Ação Educativa
Publicado em 27/11/2006 16:53
RádioAgênciaNP
 (1´41´´ / 397 Kb) - Mais de R$ 70 bilhões de reais deixaram de ser investidos na área da educação nos último 12 anos, para que o governo pudesse cumprir a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Esta é uma análise feita pela Universidade de São Paulo (USP) contida no estudo Custo Aluno-Qualidade, desenvolvido neste ano pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A Desvinculação de Receitas da União, conhecida como DRU, é uma medida adotada pelo governo federal em 1994, na qual o governo está autorizado a utilizar 20% dos recursos de impostos e contribuições em outros programas e despesas que ele achar prioritário. Para a Organização Não-Governamental (ONG) de defesa da educação, Ação Educativa, esta medida é inconstitucional e restringe o direito à educação, não respeitando o previsto em lei. O artigo 212 da Constituição Federal, diz que a União deve aplicar anualmente, 18% e os estados 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo Salomão Ximenes, advogado da Ação Educativa, com a DRU, o repasse de recursos para a educação nunca é cumprido e acaba ficando sempre em torno de 13%. Ele aponta que a perda da educação a cada ano fica em 25%. Os recursos retirados da educação nos últimos 12 anos, poderiam ser destinados à construção de aproximadamente 120 mil creches em todo o país, amenizando o problema das 11 milhões de crianças brasileiras de 0 a 3 anos, que não estão matriculadas em creches como afirma José Marcelino de Rezende Pinto, responsável pela análise no estudo. De Brasília, da Radioagência NP, Gisele Barbieri |
