CCJ admite PEC que amplia os direitos sociais

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que acrescenta a alimentação e a comunicação aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta recebeu parecer favorável do deputado Maurício Rands (PT-PE).

Direitos universais
O relator lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) já reconheceu o direito à alimentação è à comunicação como direitos do cidadão. No caso da comunicação, ele ressalta que o ordenamento jurídico de vários países já a inclui como um direito do cidadão. Em alguns casos, segundo ele, esse direito já virou lei há mais de 50 anos. A ONU inclui a comunicação entre os direitos do cidadão em 1946.

Maurício Rands afirmou que os dois casos, conforme a argumentação do autor da PEC, constituem direitos fundamentais do cidadão e são pré-condições para o exercício de liberdades individuais e igualdade de direitos - princípios da Constituição.

Para o relator, a PEC atende aos requisitos formais e não apresenta nenhuma incompatibilidade constitucional. A proposta agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.

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Íntegra da proposta:
- PEC-64/2007