Supremo decide sobre penalidades a políticos acusados por corrupção
Publicado em 27/11/2006 16:53
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde desta quinta-feira sobre processo de improbidade administrativa do ex-ministro da Ciência e Tecnologia da gestão de Fernando Henrique Cardoso, Ronaldo Sadenberg. Se arquivado, o processo abre precedente para que cerca de 10 mil processos contra políticos e administradores públicos acusados de corrupção sejam arquivados.
Em 2002, Sardenberg foi condenado em primeira instância à perda dos seus direitos políticos durante oito anos. O Ministério Público o acusa de improbidade administrativa por ter usado um avião da Força Aérea Brasileira para fins pessoais. Em sua defesa de Sadenberg alegou que, como ministro de estado, ele não poderia ser julgado por improbidade, mas sim por responsabilidade. Dessa forma, o crime não seria punido pela Lei de Improbidade Administrativa. A maioria dos magistrados defende o arquivamento do processo contra Sadenberg, o que pode acarretar a extinção de 10 mil processos semelhantes.
O mesmo argumento de Sadenberg foi utilizado pelo deputado federal Raul Jungmannn em acusações recentes de improbidade a frente do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) prevê que agentes
políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de
dinheiro público sofram punições mais duras, como a perda dos direitos
políticos, sem direito a foro privilegiado. Já Lei de crimes de
responsabilidade (1.079/50) determina penalidades são mais brandas e
foro privilegiado.
