Maioridade penal - Senado cria comissão para discutir tema antes de votar mudança

Parlamentares terão 45 dias para ouvir especialistas em segurança pública e direitos das crianças e adolescentes. Objetivo é apresentar pacote que inclua mudanças no sistema prisional, na área da Justiça e na unificação das polícias.

Jonas Valente – Carta Maior*

BRASÍLIA – A morte brutal do menino João Hélio Fernandes – e a atuação dos grandes meios de comunicação – desencadeou, nas últimas semanas, uma campanha adotada por parte dos parlamentares pela redução da idade mínima para condenação por crime dos atuais 18 para 16 anos. Parte do “resultado” desta campanha estava marcada para esta quarta-feira (28), quando a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votaria uma Proposta de Emenda Constitucional que deixaria o caminho aberto para esta mudança. Um acordo de lideranças partidárias, no entanto, freou a votação e instituiu um grupo de trabalho que, em 45 dias, deve apresentar um pacote de medidas de combate à violência, onde estariam incluídos projetos relacionados à população infanto-juvenil. Entre os elementos da reforma sugerida estão também o aumento dos recursos para o sistema de justiça e segurança pública, a unificação das polícias e alterações no sistema prisional.

Para as organizações de defesa dos direitos humanos, a criação do grupo de trabalho – que será formado por seis senadores, ainda a serem definidos pelas lideranças dos partidos – respondeu às reivindicações de dezenas de entidades feitas nas últimas semanas, desde que o tema da redução da maioridade penal ganhou a mídia. Nesta terça-feira (27), por exemplo, as entidades se reuniram separadamente com cada um dos membros da CCJ. Agora, durante os trabalhos da comissão recém-formada, especialistas e representantes da sociedade civil terão a oportunidade de serem ouvidos. O diálogo com os senadores que farão parte do GT começará assim que os nomes da comissão forem escolhidos.

“Criou-se uma possibilidade importante para convencer os senadores de que a redução da maioridade penal só fará aumentar a criminalidade e terá um efeito contrário ao desejado pela sociedade; será uma chance para mostrar que alterações no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] feitas de maneira assoberbada, como se fosse uma legislação do pânico, não vai resolver o problema”, explica Ariel de Castro Alves, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

Na avaliação do senador Aloísio Mercadante (PT-SP), a decisão da comissão refletiu o entendimento de que é preciso tratar do problema da criminalidade cometida por e contra jovens de forma mais aprofundada. Em seu voto em separado, Mercadante apresentou as argumentações contrárias à redução da maioridade penal defendidas pelas entidades. Segundo o senador, é preciso “uma profunda reforma no sistema de segurança e não reduzir problema à questão da maioridade”. “Reduzir não resolve por que presídios não são lugar para juventude, pois viraram universidade do crime”, defendeu.

Para Perla Ribeiro, do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, a realidade da experiência do encarceramento crescente da população adulta envolvida em atos criminosos é um dos fortes argumentos de que o envio de adolescentes a partir dos 16 anos para estes espaços não resolverá o problema. “Reduzir a maioridade é suicídio, é jogar os adolescentes para outro sistema cada vez mais marcado pela violação de direitos”, completou Maria Luiza Mendonça, representante do Conselho Federal de Psicologia no Conanda.

A alternativa apresentada pelo senador e endossada nos documentos das organizações entregues aos senadores na reunião é fortalecer o outro lado, o das medidas socioeducativas. “Por que ao invés de reduzir a maioridade penal não se cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente?”, questionou Marcelo Gavião, da União da Juventude Socialista (UJS).

Criado em 1990, o ECA é uma das mais avançadas legislações para este segmento da população em todo o mundo, mas sua aplicação prática vem deixando muito a desejar. A avaliação do Conanda é a de que há problemas graves nas unidades de internação de crianças e adolescentes em conflito com a lei, marcadas pela violação dos direitos dos jovens e desprovidas de espaços educacionais de qualidade e de condições para que os adolescentes voltem à sociedade com mais oportunidades. O acompanhamento de medidas de semi-liberdade e liberdade assistida também carece de recursos por parte dos governos.

Para dar conta destas questões, o governo federal lançou em 2006 o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), uma tentativa de mudança do “modelo Febem” por alternativas que priorizam o meio aberto e valorizam os jovens em conflito com a lei como sujeitos de direitos, e não como um contingente a ser controlado e isolado do restante da população. É esta concepção que as entidades do Conanda levarão aos parlamentares durante os trabalhos do grupo criado pela CCJ, sobretudo porque os primeiros meses de existência do Sinase foram marcados por críticas por conta da falta de recursos (leia matéria “Conanda cobra recursos para implementação do Sinase”) e quando o Conselho apresentou proposta de emenda pedindo mais R$ 107 milhões no processo de discussão do orçamento de 2007 não foi aprovado sequer um centavo para a estruturação das medidas socioeducativas.

Embate midiático
O trabalho da nova comissão será difícil. O nascimento da instância já se deu sob críticas pesadas dos senadores Antônio Carlos Magalhães (PFL-B) e Demóstenes Torres (PFL-GO), respectivamente o presidente da CCJ e o relator da PEC que propõe a redução da maioridade penal. Ambos manifestaram posição clara a favor da alteração da legislação, argumentando ser esta a resposta que o Congresso tem de dar à sociedade, em uma referência clara ao assassinato do menino João Hélio.

Do outro lado, o senador Mercadante pode inclusive deixar de apresentar a proposta que previa um aumento do tempo de internação dos adolescentes que entrassem em conflito com a lei. Para Mercadante, a discussão a ser feita na comissão deve inverter a lógica da compreensão do jovem como principal agente da violência. “Estão sendo assassinados no Brasil hoje 16 crianças e jovens por dia. Nós queremos medidas que possam impedir esta violência na qual o jovem é, sobretudo, vítima e não autor, ainda que alguns sejam partícipes desta onda e que estes devem pagar no rigor da Lei”, defendeu.

Maria Luiza Mendonça, do CFP, é enfática a respeito. “O caso do João Hélio é algo muito triste, mas existem muitos outros Joãos que são enterrados em caixa de papelão e não recebem um milésimo da atenção deste caso”, diz.

A extensão do debate por mais 45 dias pode ser fundamental para que este outro entendimento do problema ganhe mais visibilidade. Na opinião da presidente do Conanda e sub-secretária dos direitos da infância e adolescência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen de Oliveira, tem havido uma cobertura desequilibrada do tema por parte da imprensa, com teor majoritariamente favorável à redução da maioridade penal. Em defesa da PEC, o senador Demóstenes Torres deixou transparecer essa pressão ao citar uma cobrança que teria sido feita pelo jornalista Alexandre Garcia, da Rede Globo, contra qualquer adiamento da votação da proposta.

O bombardeio não se restringiu aos comentários jornalísticos. Nesta terça, os pais do menino João Hélio apareceram ao final do capítulo na novela “Páginas da Vida” pedindo “justiça”, em uma clara remissão à votação que poderia ter acontecido nesta quarta.

“É maléfico o conjunto de informações distorcidas que a imprensa vem divulgando a respeito do tema”, acredita Perla Ribeiro. Uma pesquisa do Conanda, por exemplo, desconstrói o mito de que o jovem é o principal responsável pela violência ao revelar que apenas 0,2% dos adolescentes estão envolvidos em atos infracionais. “Outra desinformação é o argumento de que o jovem não paga pelo seu crime, quando na verdade ele pode pegar de três até nove anos de condenação, sendo o primeiro triênio em regime fechado, o segundo em semi-liberdade e o terceiro em liberdade assistida”, esclarece.

Se o Senado aprovar a redução da maioridade penal mesmo após os debates do grupo de trabalho criado pela CCJ, as organizações da sociedade civil estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal e a órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos da
ONU e da OEA (Organização dos Estados Americanos).

* colaborou Bia Barbosa.