Políticas para Mulheres - Contingenciamento atinge programas

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Orçamento de 2007 destina R$ 42 milhões para Secretaria da Mulher

Os gastos públicos federais para financiar políticas públicas específicas voltadas para as mulheres não escaparam dos contingenciamentos realizados pelo Poder Executivo no ano passado. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM), vinculada à Presidência da República, com orçamento com programas previsto para 2006 de R$ 27 milhões – R$ 12,8 milhões acrescidos de emendas parlamentares –, só pôde realizar despesas de R$ 19 milhões.
A deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) afirmou que, a despeito do esforço do Congresso em sentido contrário, a secretaria tornou-se “peça decorativa”, em razão dos cortes que vem sofrendo em seu orçamento. “Temos leis que combatem a discriminação e a violência contra a mulher, mas a sua implementação é inviabilizada pela total omissão do estado”, lamentou. “Eu tenho um pensamento crítico em relação a cortes na secretaria”, concordou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). A petista, no entanto, lembrou que a atuação do governo em defesa da mulher se estende para outros ministérios, por meio de programas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Bolsa-Família e programas na área da saúde.
A socióloga Guacira César de Oliveira, diretora e uma das fundadoras do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), lembra que o carrro-chefe da secretaria, o programa Prevenção e Combate à Violência contra a mulher, que desde o ano passado ganhou visibilidade com a aprovação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) só pôde gastar, no ano passado, R$ 7,7 milhões dos R$ 13 milhões previstos no orçamento. “Os contingenciamentos recaem de uma maneira muito pesada sobre os programas de direitos da mulher”, disse.
Culpa dos prefeitos
Correia admite que o corte do ano passado foi uma decisão política do governo. Ele, porém, aponta motivos que, em parte, nortearam o contingenciamento. “Os municípios sempre estão com problemas no Siafi. Eu não posso liberar recursos para projetos de prefeitos que estão inscritos como devedores no Cadin”, justificou.
Rufino Correia disse que o sucesso de políticas para a mulher. “Não depende só do governo federal, elas tem que ser implementadas, sobretudo, nos municípios”, afirmou. Para ele, a criação da secretaria foi importante, porque “deu mais ênfase” às questões femininas.
“O discurso não se configura na prática, na condução da política pública. Por isso é tão importante os movimentos sociais acompanharem a execução do orçamento”, rebate Eliana Magalhães, assessora de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e atual secretária executiva do Brasil do Orçamento (FBO). O FBO reúne 53 entidades da sociedade civil que acompanham o orçamento federal.
Aumentos e cortes
Criada no início de 2003, a Secretaria recebeu para este ano R$ 29 milhões, só em emendas do Congresso Nacional. Com isso, seu orçamento com políticas para a mulher em 2007 atingiu R$ 42 milhões. O contingenciamento de R$ 16,4 bilhões do orçamento da União – R$ 347,3 milhões apenas em dotações previstas para Presidência –, anunciado no mês passado, pode mudar esses números para menor. “Eu não sei nesse momento quanto será contingenciado na secretaria”, disse Correia. “Mesmo com um contingenciamento de 25% esse será o melhor orçamento da história da secretaria”, comemorou.
O diretor de programas considera, porém, que o contingenciamento de R$ 347,3 milhões do orçamento da Presidência, que será rateado entre seus órgãos internos, não vai atingir a secretaria. “Nosso orçamento é muito pequeno. Mesmo que haja algum corte, a dotação será recomposta ao longo do ano”, previu.
O programa Prevenção e Combate à Violência contra Mulheres, consiste, segundo Correia, na construção de casas de abrigo ameaçadas por violência doméstica, centro de referências e o financiamento de ações voltadas para o apoio à mulher vítima de violência. Esse programa conta com R$ 22,3 milhões no orçamento da União para 2007. Raquel Teixeira diz, no entanto, que o Centro de Valorização da Mulher, casa de abrigo sediada em Goiânia (GO) não recebe “um tostão” governo.
A SEPM também cuida de outros dois programas voltados para a mulher: o Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas, com orçamento de R$ 8,8 milhões; e o Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres no Mercado de Trabalho, com R$ 11,7 milhões.
Gastos difusos
O real impacto dos cortes é difícil de ser avaliado, já que as ações do governo federal voltadas para as mulheres estão dispersas em inúmeros programas, supervisionadas por diferentes ministérios.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, segundo a deputada Maria do Rosário, existe para articular ações políticas para a mulher desenvolvidas em todos ministérios. A assessora técnica da Subsecretaria de Articulação Interinstitucional da SEPM, Cleide Silva, porém, admitiu que não existe esta articulação, apesar do esforço nesse sentido. Hoje a atuação da SEPM, basicamente, é “formular as políticas, que são executadas por governos estaduais e municipais”, afirma Cleide.
A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) disse que a secretaria cumpre o seu papel de articuladora, “mas tudo que se faz é pouco diante de tudo que se tem para fazer”. Para ela, o fortalecimento da mulher depende de uma atuação governamental “com viés transversal”, não limitada a um órgão específico.
Um dos principais programas voltados para a mulher, o Atenção à Saúde da Mulher, com orçamento de R$ 7 milhões em 2007, é administrado pelo Ministério da Saúde, sem ingerências da SEPM. O programa, aliás, também pode ser achatado com o corte de R$ 5,76 bilhões de contingenciamentos no âmbito do ministério.
(Por Edvaldo Fernandes
e Janary Júnior)

Para Cfemea, cortes tiveram critério político

A diretora do Cfemea Guacira César de Oliveira aponta critérios políticos nos cortes. Segundo ela, dos 50 programas que compõem o orçamento mulher, só não sofreram cortes relevantes aqueles de interesse político para o governo. É o caso do Bolsa Família, cuja execução chegou a ultrapassar os 93%. “Os outros programas não têm o mesmo nível prioridade política que garanta a sua execução”, disse Guacira. Desde que passou a acompanhar o orçamento mulher, o Cfemea constatou que há um descasamento entre o discurso do governo e a prática orçamentária.
Pressão política
As duas ativistas concordam em dois pontos: sem a pressão política dos movimentos de mulher e de deputadas e senadoras da bancada feminina, os recursos dificilmente são liberados de forma satisfatória. Além disso, somente o acompanhamento da execução permite visualizar quais as efetivas prioridades políticas do Executivo na questão de gênero.
“O acompanhamento do orçamento permite uma ação política mais qualificada e no tempo político apropriado”, disse Guacira. O trabalho dos movimentos sociais foi facilitado a partir de 2006 com o Orçamento Brasil e o Siga Brasil, repositórios de informações orçamentárias na internet disponibilizados, respectivamente, pela Câmara e pelo Senado.
“Não basta ter a política pública. É preciso acompanhar o recurso, ver se ele está sendo aplicado. Quanto mais informações, melhor para as entidades da sociedade civil”, disse a coordenadora do Núcleo de Estudos Mulher e Políticas Públicas do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Delaine Martins Costa.
Delaine também destacou a importância da criação de conceitos como o orçamento mulher, que direcionam o olhar sobre as despesas públicas, facilitando o trabalho das entidades. Para a antropóloga, a tendência é que o os orçamentos públicos sejam cada vez mais vistos por uma ótica “tranversal”, ou seja, que priorize temas relacionados às noções de justiça e cidadania, como direitos humanos, gênero, raça e meio ambiente. O Inesc, por exemplo, criou a metodologia do “orçamento criança”.
“O orçamento não é neutro. É um instrumento de negociação política onde cada segmento procura um espaço para suas demandas. Os movimentos sociais precisam trabalhar e traduzir a linguagem orçamentária para seu público”, disse Delaine.]
EV e JJr