Consultoria de Orçamento - audiência sobre mudanças no processo orçamentário

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) realizou na quinta-feira (15) uma audiência na qual apresentou as mudanças que a Resolução 1/2006 do Congresso Nacional promove no processo orçamentário. Uma das principais alterações é a renovação obrigatória, a cada sessão legislativa, da composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), também conhecida como Comissão Mista de Orçamento. Com essa mudança, os parlamentares que integrarem a CMO em um determinado ano - sejam titulares ou suplentes - não poderão fazê-lo no ano seguinte.

Outra inovação importante é a tentativa de envolver as comissões permanentes, que são temáticas, com o processo orçamentário desde que este tem início. No Senado, são exemplos de comissões permanentes a de Educação (CE); a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os que defendem essa alteração argumentam que isso seria uma forma de introduzir efetivamente as políticas públicas na discussão do orçamento.

A composição da Comissão Mista de Orçamento foi reduzida, a partir deste ano, de 84 para 40 membros titulares (dez senadores e 30 deputados federais). Devido a uma outra resolução do Congresso Nacional, a qual trata dos direitos das minorias nas comissões mistas, a CMO pode ainda ter mais um ou dois membros. A redução da composição visa a acabar com as dificuldades encontradas, em anos anteriores, na formação de quórum tanto para abertura de reunião como para votação.

Relatorias terão mais recursos

A Resolução 1/2006 também prevê que os poderes - e os recursos - agrupados sob a responsabilidade do relator-geral do orçamento serão desconcentrados entre as relatorias setoriais. Isso atenderia, de acordo com os consultores da Conorf, ao objetivo de "disseminar o poder entre as relatorias".

Além disso, foi antecipada a indicação dos principais relatores das proposições orçamentárias: agora, eles têm de ser indicados em até cinco dias após a instalação da Comissão Mista de Orçamento. Como a CMO que atuará neste ano foi instalada na manhã desta quinta-feira, as indicações precisam ser feitas até a próxima terça-feira (20). Segundo os consultores da Conorf, a definição antecipada permite que esses relatores tenham mais tempo para se qualificar em suas áreas específicas.

A criação de uma relatoria específica para análise das receitas orçamentárias é outra novidade - antes, o relator-geral acumulava tanto a avaliação das receitas como a das despesas orçamentárias. Com a mudança, a Conorf acredita que poderão ser evitadas as reestimativas de receitas formuladas para atender às diversas demandas a que o relator-geral estava sujeito.

Também foi criada a figura da "contestação orçamentária", por meio da qual um parlamentar pode questionar eventuais inobservâncias de normas por parte de alguma proposição, no que se refere a receitas, despesas, admissibilidade de emenda e o próprio texto da lei.

Confira as principais mudanças nas normas de funcionamento da CMO