Reduzir a maioridade penal é uma das grandes burrices,aponta professora de direito

Rádio Agência NP

Foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/99 que autoriza a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A PEC ainda irá à votação no plenário do Senado, mas diversos juristas e estudiosos não concordam com a nova legislação, por entenderem que a discussão deveria ser por melhores oportunidades para os adolescentes.

Um estudo divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no final de 2006, afirma que em torno de 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil e entre 1990 e 2002 essas mortes aumentaram 80%. Já o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) constata a falta de perspectiva entre os adolescentes, pois o índice de desemprego entre estes jovens é de mais de 45%. Outro argumento utilizado é a mudança de tratamento quando se trata de jovens pobres e de classe alta. Temos como exemplo a morte do índio Galdino Jesus dos Santos, que teve seu corpo queimado em 1997 por cinco jovens, entre eles um menor da alta classe de Brasília. O caso não trouxe à tona a mesma discussão sobre a maioridade penal.

Para saber mais sobre quais os fatores determinam este preconceito e quais as implicações que podem ocorrer com a modificação da lei, a Radioagência NP, conversou com Vera Malaguti, professora do mestrado em sociologia do direito na Universidade Federal Fluminense (UFF).Ouça agora a entrevista.

Radioagência NP: Professora, a aprovação desta PEC que está inserida em um "pacote antiviolência" proposto pelo Congresso Nacional, irá solucionar o problema da criminalidade no país?

Vera Malaguti: Ela vai aprofundar os problemas da questão criminal no Brasil. Poucas pessoas se dão conta do que realmente está acontecendo, junto com a entrada do neoliberalismo no Brasil, como o neoliberalismo aumenta a violência. Ele vem de um modelo de combate à criminalidade que é um modelo norte-americano. Este é um pacote que está sendo vendido, onde toda a luz é lançada sobre uma história e não sobre os 30 mil outros jovens que morreram no Rio Janeiro nos últimos dez anos, em confronto com a polícia ou entre si. Mas este conjunto de medidas faz parte do aprofundamento da barbárie. Reduzir a maioridade penal é uma das grandes burrices e grandes falácias da discussão criminológica no Brasil.

Radioagência NP: Qual o papel da mídia neste processo?

VM: A rede Globo, que tem quase o monopólio da opinião pública no Brasil, está em campanha pela redução. A gente sabe que se o sistema penal tivesse efeito sobre a criminalidade, nós estaríamos com sucesso porque junto com o neoliberalismo, o sistema penal cresceu no Brasil como nunca antes na história. Nunca tivemos tanta gente presa, nunca a policia matou tanto e, no entanto, nós estamos piores que há 20 anos atrás em todos os itens. Quanto mais você joga a polícia para o confronto e quanto mais você aposta na pena para redução da "conflitividade social" pior a gente fica. Nós não estamos olhando a prisão como um mal necessário, que tem que ser o mínimo possível, mas olhando a prisão como a grande solução e tudo isso com o elogio da mídia. Ninguém questiona isto.

Radioagência NP: Porque este elogio da mídia ao sistema carcerário americano. É o modelo que precisamos no Brasil?

VM: Isto também é um pacote econômico, toda hora você olha o Jornal Nacional ou o Fantástico e ele vai mostrar uma prisão americana. Este clamor por mais pena é uma produção da opinião pública e da cultura punitiva. É o momento de romper com esta cultura punitiva, que é imposta pelo modelo econômico. Reparem como os filmes americanos são todos com elogios a policia, elogio da prisão. E aí mostra sempre o perigoso jovem negro, o perigoso jovem latino-americano que é a clientela do modelo econômico de ponta. Enquanto o debate brasileiro não for qualificado para a gente entender o que tem por trás destas campanhas, nós ficaremos a mercê dos deputados que também não estudam, não lêem e precisam aparecer no jornal com uma solução mágica.

Radioagência NP: E qual modelo nós poderíamos começar a adotar para apostar na reabilitação destes jovens?

VM: No Brasil a gente tem o modelo Guantánamo, a prisão dos incomunicáveis, enquanto que a realidade social é a de Carandiru, a realidade é de uma prisão de miseráveis. Você agrega uma prisão superlotada de miseráveis com a ideologia de Guantánamo. Nós devíamos qualificar o debate para aumentar a comunicação com a população presa, entender melhor o que acontece ali dentro, políticas de apoio aos familiares do preso, mas não, fizemos tudo a contrário. Na linha da barbarização, da discriminação. Mas também economicamente, com os filhos das pessoas que estão presas, as mulheres. Que não seja por este "modelão" de controle pela criminalização. Nós podemos ir para modelos bem mais interessantes de controle pela cultura, pela educação. Mas no pacote neoliberal a prisão e a criminalização está dentro dele.

Vocês acabaram de ouvir a entrevista com Vera Malaguti, professora do mestrado em sociologia do direito, da Universidade Federal Fluminense (UFF). De Brasília, da Radioagência NP, Gisele Barbieri