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Projeto torna hediondo crime contra administração pública

Publicado em 27/11/2006 16:53

Agência Câmara

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 186/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que inclui entre os crimes hediondos os cometidos contra a administração pública. A proposta altera a Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos. Segundo o parlamentar, ao roubar o Estado, o indivíduo está roubando cada um dos brasileiros e abalando sua fé no sistema político.

Tramitação
A matéria deverá ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-186/2007

Ações do documento

Comentários (1)

Jadson Simões 23/10/2007 12:35
Extremamente louvável a inicitativa do Deputado Federal Alberto Leréia, ao tipicar como crimes hediondos àqueles cometidos contra a administração pública por agentes públcos ou particulares. Não se pode aceitar que o ente público fique à mercê de ações nefastas - por ação ou omissão do agente público, que abre as portas e janelas para que toda sorte de males solapem a estrutura dos três poderes que alicerçam o estado brasileiro.

Fechar a porta de entrada do Poder Público para tais crimes é evitar que somas incalculáveis do erário tenham destino errôneo - caiam nas mãos de hostes de marginais.

Tal projeto apresenta-nos como uma revolução, cortando o mal pela raiz sem que preciso seja esboçar somas gigantescas para combater crimes contra a admistração pública, quando consumado já está.


Jadson Simões
Advogado
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