Governo recorre contra liberação de horário na TV

LAURA MATTOS
da Folha de S.Paulo

O Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União entregaram na segunda-feira (7) recurso ao Superior Tribunal de Justiça para tentar derrubar a liminar que desobrigou as TVs a exibir programas em horários estipulados pelo governo.

O recurso foi entregue ao ministro João Otávio de Noronha, que concedeu a liminar às TVs há 20 dias. Desde então, mesmo a programação classificada como imprópria a crianças e adolescentes fica autorizada a ir ao ar em horário livre (antes das 20h). As redes podem exibir todo tipo de programação, a qualquer hora.

A vitória da Abert se deu às vésperas do prazo máximo para que as TVs passem a cumprir as novas regras de classificação de programas, elaboradas pelo Ministério da Justiça. A intenção das TVs foi anular o efeito da portaria de classificação de programas publicada pelo Ministério da Justiça (MJ) em fevereiro.

A portaria 264 entra em vigor no dia 13 e determina horários para programas inadequados a crianças e adolescentes (após as 20h para maiores de 12 anos, 21h para 14, 22h para 16 e 23h para 18).

A portaria também exige que as TVs respeitem os diferentes fusos horários do país. Diferentemente do que ocorre hoje, a novela classificada para 21h, por exemplo, não pode ir ao ar às 19h no Acre (18h no horário de verão).

Críticas

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar as redes de televisão a exibir a programação em horário determinados pelo governo foi duramente criticada por entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente no mês passado.

José Elias Romão, diretor do departamento de classificação da MJ, afirmou que, sem a obrigatoriedade dos horários, as redes de TV ficam sem controle, e a infância, desprotegida.

Para o sociólogo e professor de comunicação da USP Laurindo Lalo Leal Filho, a movimentação das redes de TV para barrar classificação indicativa na TV aberta é "uma demonstração pública do atraso cultural do país".

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias também soltou nota contrária ao mandado do STJ, assinada pelo seu presidente, o deputado Luiz Couto (PT-PB). Para a comissão, a decisão dá às TVs "o privilégio de estar acima das normas e princípios constitucionais que garantem a proteção da criança e do adolescente."

Já Flávio Cavalcanti Jr., diretor-geral da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), defendeu os radiodifusores. Ele disse que "as TVs continuarão a fazer o que sempre fizeram", com critérios próprios para determinar os horários de exibição, e que comunicarão a faixa etária dos programas "para que os pais decidam o que o filho deve ver".