Agências reguladoras possuem 75% do orçamento 2007 bloqueado

Contas Abertas

Criadas no período de privatizações como órgãos independentes do governo com o objetivo de intermediar as relações entre o público e o privado, as agências reguladoras parecem se distanciar cada vez mais da função para a qual foram instituídas. Falta de autonomia, carência de pessoal e restrições orçamentárias são apenas alguns dos problemas que atingem em cheio o funcionamento de tais órgãos, deixando vulnerável o capital aplicado na privatização de estatais.

As interferências do governo na atividade das agências já começa na definição da verba disponível. Dos R$ 7,1 bilhões autorizados em orçamento para todas as agências reguladoras do país este ano, R$ 5,3 bilhões (75%) fazem parte da chamada “reserva de contingência”, uma espécie de limite orçamentário imposto pelo Executivo para garantir o superávit primário no fim do ano. Ou seja, três quartos da verba destinada aos órgãos reguladores para gastos com pessoal, despesas correntes e investimentos estão congelados em 2007. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

O orçamento das entidades reguladoras também foi vítima brutal dos contingencimentos impostos em 2005 e em 2006. Dos R$ 11,6 bilhões autorizados para o período, R$ 8,5 bilhões engordaram a reserva de contingência da União. O valor equivale a 73% dos recursos destinados ao setor. Os problemas, no entanto, não se limitam ao orçamento. Algumas agências possuem dificuldades para preencher todos os cargos dos conselhos diretores e parte delas ainda é acusada de servir de cabide de emprego de militantes de partidos e sindicatos.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) é o órgão regulador que dispõe de maior verba para este ano. Porém, 90% da quantia faz parte da reserva de contingência, isto é, dos R$ 3,2 bilhões autorizados para 2007, R$ 2,9 bilhões estão congelados. Situação semelhante acontece na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O orçamento autorizado para o ano é de R$ 2,4 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões (85%) estão contingenciados e, por isso, não podem ser utilizados, a não ser que o governo, no decorer do ano, decida abrir um pouco mais o bolso. A Agência Reguladora de Energia Elétrica (Aneel) também não escapou das limitações impostas pelo Executivo. Dos R$ 414,9 milhões, R$ 256,3 (62%) não podem ser utilizados, para contribuir com as metas superavitárias do ano.

Além dessas, outro órgão regulador que possui reserva de contingência em seu orçamento para 2007 é a Agência Nacional de Águas (ANA). As outras quatro agências do país - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) - não possuem verba congelada, porém recebem menos recursos que as demais (ANP, Anatel e Aneel).

O diretor do Centro de Estudos de Regulação da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Coutinho, acredita que o contingenciamento vem prejudicando o setor. “Os recursos em investimento de capacitação e consultoria estão reduzidos. Vários trabalhos estão atrasados por falta de verba”, afirma.

Segundo ele, a remuneração dos funcionários das agências é baixa. “Os trabalhadores deveriam receber melhores salários, pois possuem alta qualificação técnica e ocupam cargos de muita responsabilidade. Várias agências são desfalcadas porque os funcionários passam em outros concursos públicos em busca de melhores salários”, diz. Ele sugere que o vencimento da classe seja equiparado ao do Executivo.

Recursos insuficientes

O superintendente de administração geral da Anatel, Marcelo Andrade Pimenta, disse que o orçamento autorizado da agência para este ano é de R$ 358 milhões. Segundo ele, os R$ 2,4 bilhões que constam no Siafi para órgão são, na verdade, destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como um todo e não apenas para a Anatel. Pimenta afirmou ainda que a Anatel não enfrenta problemas com vacância nos cargos do conselho. “O Senado sabatinou e aprovou dois indicados pelo presidente Lula em abril e maio deste ano, o atual procurador-geral da agência, Antônio Bedran, e o embaixador Ronaldo Sardenberg”.

Já a assessoria de imprensa da ANP disse “que os números do Siafi merecem uma explicação”. Em resposta enviada ao Contas Abertas, disse que a agência tem, por lei, direito a receber 28% das participações especiais, que são pagas pelas empresas que exploram campos de petróleo de grande produção ou alta lucratividade. Esse dinheiro, segundo a assessoria, nunca foi repassado na íntegra para a ANP e, por isso, “não se pode medir o contingenciamento de verbas da entidade tendo por base esses recursos”.

A assessoria alega que o contingenciamento tem que ser calculado sobre o orçamento sugerido pela ANP. Segundo o órgão, nos últimos anos o percentual variou: 30% em 2000, 70% em 2001, 43% em 2002, 53% em 2003, 10% em 2004, 13% em 2005, 1% em 2006 e, para este ano, a previsão inicial é de 30%. Quanto à diretoria da agência, a assessoria informou que o colegiado é composto por cinco integrantes, mas que atualmente há um cargo vago.

A Aneel afirma que, diferente do que consta no Siafi, R$ 414,9 milhões, o orçamento efetivamente disponível este ano para a agência é de R$ 158 milhões. No entanto, não soube explicar o porquê do sistema financeiro oficial do governo registrar uma quantia tão superior. Segundo a assessoria, o dinheiro serve para gastos com manutenção e fiscalização, incluindo despesas com pagamento de pessoal. Quanto à diretoria, a agência informou que todos os cinco cargos estão preenchidos.

O Contas Abertas (CA) também entrou em contato com o Ministério do Planejamento para saber o porquê do valor da reserva de contingência das agências reguladoras ser tão alto. A pasta informou que os responsáveis pela elaboração do orçamento e, conseqüentemente, do valor contingenciado, são os ministérios aos quais as agências são vinculadas. Até o fechamento da matéria, nem o Ministério das Comunicações nem a Pasta de Minas e Energia responderam ao CA sobre a Anatel, ANP e Aneel.

Clique aqui para ver o orçamento das agências reguladoras para 2007.

Leandro Kleber
Do Contas Abertas