Congresso aprovou projeto de iniciativa popular em 2006

O Congresso Nacional aprovou em 2006 o primeiro projeto de autoria da Comissão de Legislação Participativa. Trata-se do Projeto de Lei 5828/01, que resultou da primeira sugestão recebida pelo colegiado logo após sua criação, em 2001, e trata do processo de informatização do Poder Judiciário.

A sugestão foi apresentada pela Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O texto propõe a criação do Diário da Justiça on-line e a implantação do processo judicial totalmente virtual.

Em 2006, a Comissão de Legislação Participativa recebeu 89 sugestões da população e aprovou 25. Entre elas, foram analisadas 14 sugestões de emenda ao Orçamento e sete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As sete emendas à LDO foram aprovadas.

Participação direta
Criada em 2001, a comissão abre espaço para a participação direta de entidades organizadas da sociedade civil na elaboração das leis. Por intermédio da comissão, essas entidades civis - ONGs, sindicatos, associações, desde que legitimamente constituídas - podem encaminhar suas próprias sugestões legislativas, abrangendo de projetos de lei até sugestões de emendas ao Plano Plurianual de Investimentos (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). As entidades também podem solicitar audiências públicas para debater determinado assunto ou mesmo pedir informações a ministros de estado.

Não são admitidas, nesse sistema, propostas de emenda à Constituição: para estas, a iniciativa popular só é possível com o apoio de pelo menos um milhão de assinaturas. As entidades podem enviar sua sugestão pela internet. Basta acessar www2.camara.gov.br/comissoes/clp/sugestao.

Se você não pertence a entidade alguma ou tem dificuldade em encaminhar sua sugestão por meio das entidades das quais participa, pode enviar sua proposta ao Banco de Idéias da comissão, destinado a receber sugestões encaminhadas por pessoas físicas. As idéias são organizadas e distribuídas aos parlamentares. Para enviar sua sugestão ao Banco de Idéias, acesse www2.camara.gov.br/comissoes/clp/banideias.htm.

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