Aprovado projeto que impede contingenciamento de recursos para segurança

Agência Senado

Por unanimidade dos 65 presentes, o Senado aprovou o projeto de lei (PLS 134/06) que proíbe ao governo não executar despesas previstas no Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional referentes à segurança pública. A proposição, apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu texto substitutivo do relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados,

Caso o governo insista em contingenciar os recursos, os ministros da Fazenda e da Justiça serão responsabilizados, conforme determina o texto aprovado. O projeto também prevê que o Senado acompanhará periodicamente a execução orçamentária dos programas de segurança, a fim de evitar que ações indevidas do Executivo impeçam os investimentos.

Durante a discussão da matéria, 13 senadores se pronunciaram por sua aprovação. Alvaro Dias lamentou que, enquanto recursos são contingenciados, vai se acumulando o número de vítimas em nome do cumprimento do superávit primário, do pagamento dos juros da dívida pública e de outras ações governamentais. Demóstenes Torres explicou que, com a aprovação do projeto, a União só poderá deixar de gastar o recurso previsto se houver quadro de calamidade pública ou ocorrer diminuição da receita, desde que o Congresso concorde com a justificativa alegada.

Já a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) opinou que a aprovação do projeto contribuirá para a solução do avanço da criminalidade que atinge o país. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que, em tese, o Poder Executivo é favorável ao contingenciamento, mas, diante do acordo e da conjuntura atual, concordou com a aprovação da matéria.

Para o senador José Agripino (PFL-RN), alterar a maioridade e manter durante mais tempo o delinqüente preso são medidas importantes, mas o fundamental é garantir recursos para o funcionamento da máquina de segurança pública. O senador Osmar Dias (PDT-PR) observou que não basta evitar o contingenciamento, mas defendeu mais recursos para as polícias e salários dignos para os policiais.

Por sua vez, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) comentou que a proibição do contingenciamento implica em um mínimo de aporte de recursos por parte do poder público para diminuir a criminalidade. O senador César Borges (PFL-BA) considerou a iniciativa de Alvaro Dias como um passo importante, mas defendeu a aprovação do projeto de Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que estipula o orçamento impositivo.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) opinou que o Senado deu uma resposta ágil à sociedade e demonstrou que não está a reboque do Executivo. O senador Gerson Camata (PMDB-ES) pediu ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) agilidade na tramitação da proposta de emenda à Constituição do senador Antonio Carlos, que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. Magno Malta (PR-ES) ponderou que o Congresso deve discutir o tema segurança pública permanentemente e não apenas nos momentos de comoção nacional.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu às assembléias legislativas que aprovem medida semelhante para evitar o contingenciamento dos recursos para a segurança incluídos nos orçamentos estaduais. Último a intervir na discussão da matéria, Antonio Carlos comunicou que o PFL obstruirá a votação de qualquer medida provisória que diga respeito a liberação de crédito, até que o orçamento impositivo seja colocado em votação.