Reforma política volta a debate no Plenário
Publicado em 27/11/2006 16:53
Agência Câmara
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O Plenário pode retomar nesta terça-feira (7), às 9h30, em sessão extraordinária, a análise da reforma política (PL 1210/07 e do Projeto de Lei Complementar 35/07, que trata da fidelidade partidária). Uma nova emenda aglutinativa, apresentada antes do recesso parlamentar, trata do financiamento público de campanhas para cargos majoritários (prefeito, senador, governador e presidente da República) e dos limites ao financiamento privado de campanhas para cargos proporcionais (vereador e deputados estaduais, distritais e federais). Ainda existe impasse sobre o assunto e, antes de discutir a proposta, os deputados precisam votar a Medida Provisória 374/07, que tranca a pauta.
Ao analisar a reforma política no começo de julho, o Plenário rejeitou qualquer tipo de lista preordenada de candidatos. Agora, outro ponto tratado pela emenda da reforma é a criação de federações partidárias como única forma de os partidos se unirem nas eleições proporcionais.
FPM
O Plenário também poderá votar, em segundo turno, a PEC 58/07, que aumenta em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse se refere ao valor devido pela União aos municípios sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2007, entretanto, o repasse será relativo somente à arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A proposta tramita em conjunto com a PEC 285/04, da reforma tributária.
Há também consenso em torno da PEC 272/00, aprovada por unanimidade em primeiro turno. Ela é de autoria do Senado e permite aos filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira serem registrados em consulado do Brasil no exterior para receber a nacionalidade brasileira. Atualmente, a Constituição prevê a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, o que acaba não ocorrendo em muitos casos. Se concluída a votação, a PEC seguirá à promulgação.
Previdência
Antes de começar a votar esses itens, os deputados terão de liberar a pauta votando a MP 374/07, que prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.
O prazo atual acabaria em maio de 2007 e foi estendido até maio de 2010 devido à complexidade operacional da compensação, que envolve análise de grande volume de documentos e dificuldades na obtenção segura de dados laborais dos segurados. A matéria já conta com parecer favorável do deputado José Pimentel (PT-CE), que recomendou a aprovação da medida sem alterações.
O Plenário também terá Ordem do Dia nas tarde de terça, quarta (8) e quinta-feira (9).
O Plenário pode retomar nesta terça-feira (7), às 9h30, em sessão extraordinária, a análise da reforma política (PL 1210/07 e do Projeto de Lei Complementar 35/07, que trata da fidelidade partidária). Uma nova emenda aglutinativa, apresentada antes do recesso parlamentar, trata do financiamento público de campanhas para cargos majoritários (prefeito, senador, governador e presidente da República) e dos limites ao financiamento privado de campanhas para cargos proporcionais (vereador e deputados estaduais, distritais e federais). Ainda existe impasse sobre o assunto e, antes de discutir a proposta, os deputados precisam votar a Medida Provisória 374/07, que tranca a pauta.
Ao analisar a reforma política no começo de julho, o Plenário rejeitou qualquer tipo de lista preordenada de candidatos. Agora, outro ponto tratado pela emenda da reforma é a criação de federações partidárias como única forma de os partidos se unirem nas eleições proporcionais.
FPM
O Plenário também poderá votar, em segundo turno, a PEC 58/07, que aumenta em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse se refere ao valor devido pela União aos municípios sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2007, entretanto, o repasse será relativo somente à arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A proposta tramita em conjunto com a PEC 285/04, da reforma tributária.
Há também consenso em torno da PEC 272/00, aprovada por unanimidade em primeiro turno. Ela é de autoria do Senado e permite aos filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira serem registrados em consulado do Brasil no exterior para receber a nacionalidade brasileira. Atualmente, a Constituição prevê a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, o que acaba não ocorrendo em muitos casos. Se concluída a votação, a PEC seguirá à promulgação.
Previdência
Antes de começar a votar esses itens, os deputados terão de liberar a pauta votando a MP 374/07, que prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.
O prazo atual acabaria em maio de 2007 e foi estendido até maio de 2010 devido à complexidade operacional da compensação, que envolve análise de grande volume de documentos e dificuldades na obtenção segura de dados laborais dos segurados. A matéria já conta com parecer favorável do deputado José Pimentel (PT-CE), que recomendou a aprovação da medida sem alterações.
O Plenário também terá Ordem do Dia nas tarde de terça, quarta (8) e quinta-feira (9).
