Proposta extemporânea

Blog Luis Nassif

Alguma coisa está profundamente errada na decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a criação de dezessete paraísos fiscais no país, sem passar o tema pelo plenário. É decisão grave, com implicações sobre a estrutura industrial brasileira, que não pode ser tomada sem uma ampla discussão.

O início da proposta foi no Senado, que mudou o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), ampliando os privilégios. Na Câmara, o projeto acabou sendo aprovado em caráter terminativo nas comissões técnicas. Agora, no Senado, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Aloisio Mercadante.

É uma disputa supra-partidária. Do lado do PSDB, o maior defensor é o senador Tasso Jereissatti, presidente do partido; o maior adversário é Jutahi Magalhães, líder da bancada na Câmara.

Com o apoio da assessoria técnica, Jutahi juntou 109 deputados assinando requerimento exigindo a discussão em plenário. 25 acabaram retirando a assinatura do requerimento.

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Os benefícios previstos no projeto são variados:

• Permite a venda de 20% do valor da produção de ZPEs no mercado interno, devidamente tributados.

• Isenta de todos os impostos a importação de bens de consumo e bens de capital.

• Isenta as empresas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por 5 anos. No caso de empresas já instaladas em áreas da Sudam e da Sudene, por dez anos.

• Isenta de imposto de renda as remessas e pagamentos realizados a estrangeiros.

• Permite depreciação acelerada pa ra efeito de apuração do lucro tributável pelo IPRJ.

• Dispensa apresentação do quadro de insumo-produto para instalação das unidades fabris.

• Possibilita a produção e comercialização de derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes.

• Permite a tomada de recursos financeiros junto a residentes por empresas instaladas nas ZPEs.

• Permite que o Tesouro Nacional assuma ônus gerados pela implantação de ZPEs.

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Entre as regiões onde se pretende implantar ZPEs estão Araguaína (TO), Barcarena (PA), Cáceres (MT), Corumbá (MS), Ilhéus (BA), Imbituba (SC), Itaguaí(RJ), João Pessoa (PB), Macaíba (RN), Maracanaú (CE), Nossa Senhora do Socorro (SE), Paranaíba (PI), Rio Grande (RS), São Luís (MA), Suape (PE), Teófilo Otoni (MG) e Vila Velha (ES).

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Principal representante dos defensores da ZPEs, Helson Braga diz que há um erro conceitual da parte do governo. Acha que o modelo atual é o de induzir empresas brasileiras a exportar com incentivo fiscal, em vez de atrair investimentos externos para exportação.

A questão é mais complexa do que isso. Hoje em dia há um ambiente francamente hostil a investimentos no país, que só agora começa a ser alterado com algumas medidas fiscais embutidas no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento). Ao criar ilhas de isenção, e permitir a venda para o mercado interno, cria-se um diferencial complicado em detrimento do parque industrial instalado. Ao beneficiar empresas já instaladas em paraísos fiscais, fica claro a perpetuação de um dos grandes cartórios políticos nacionais.