Municípios podem deixar de cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

CÍNTIA ACAYABA
da Agência Folha

Estudo da CNM (Confederação Nacional de Municípios) indica que cerca de 500 municípios, a maioria do Norte e Nordeste, podem não cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por causa do reajuste do salário mínimo para R$ 380. A LRF limita o gasto das prefeituras com a folha de pagamento em 54% da receita.

A CNM --organizadora da 10ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que começa hoje e vai discutir, entre outras coisas, o impacto do salário mínimo nas contas municipais-- sugere que seja criado um fundo de compensação de R$ 400 milhões por ano para os municípios que correm o risco de extrapolar o limite da LRF.

O último relatório elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre as receitas e despesas de 4.163 municípios em 2005 mostra que 261 municípios não cumpriram a LRF e que 499 gastavam entre 50% e 54% da receita com pessoal.

"Esses [499] municípios estão enquadrados no limite de gastos com pessoal e podem estourar o limite por causa do aumento do salário mínimo", disse Augusto Braun, diretor técnico da CNM.

Segundo levantamentos feitos pela CNM e pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), cerca de 60% da folha de pagamentos da maioria dos municípios do Nordeste e cerca de 50% dos funcionários municipais da região Norte recebem até 1,5 salário mínimo.

Nessas cidades, o reajuste de 8,57% no salário mínimo vai gerar uma despesa extra de 5,14%.

Corte de pessoal

A CNM concluiu, em seu estudo, que, "além de [os municípios] terem de demitir pessoal, a prestação de serviços à comunidade vai piorar. Se mesmo demitindo pessoal não lograrem atingir o limite de gastos permitido [em oito meses], serão punidos com a interrupção das transferências de recursos da União e dos Estados".

Um dos municípios prestes a descumprir a LRF é Picuí (231 km de João Pessoa). Segundo o prefeito da cidade, Rubens Germano Costa (PSDB), em 2006 o gasto com a folha de pagamento atingiu 53,7%.

"Eu fiquei no limite prudencial. Então, se não houver ampliação de receitas no meu município, eu vou ter que dar o reajuste salarial e fazer ajustes no quadro de pessoal, o que pressupõe cortes, principalmente de cargos comissionados", disse Costa, que também é presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba.

A Paraíba é o Estado em que mais funcionários municipais recebem até 1,5 salário mínimo --65,15%.

Compensação

A proposta da CNM ao Congresso Nacional é a de criar um fundo de compensação de R$ 400 milhões por ano para os municípios que podem extrapolar o limite da LRF por causa do aumento do salário mínimo.

O Ministério da Fazenda, contatado pela reportagem, não respondeu ontem se há previsão orçamentária para a criação de um fundo desse tipo.

Além da compensação, a CNM espera o repasse de R$ 6 bilhões, que se referem ao aumento de um ponto percentual (de 22,5% para 23,5%) no Fundo de Participação dos Municípios --bolo de tributos partilhado com as prefeituras pela União-- e à implantação do Fundeb, o fundo para educação básica.