Carta Aberta de Brasília - Fórum Paralelo e Itinerante sobre Previdência Social

CARTA ABERTA DE BRASÍLIA

FÓRUM ITINERANTE E PARALELO
SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL


Em 10 de abril de 2007

Nós, dos movimentos de mulheres do Brasil – feministas, trabalhadoras 
rurais, camponesas, quebradeiras de coco de babaçu, trabalhadoras 
domésticas, donas de casa de baixa renda, mulheres negras, sindicalistas 
e militantes de movimentos sociais do campo e da cidade, vimos à público 
apresentar as nossas críticas e propostas à política de previdência 
social no Brasil.

Entendemos que toda e qualquer mudança na Previdência Social impacta a 
vida e os direitos das mulheres no campo do trabalho. Várias das 
propostas que hoje estão sobre a mesa no Fórum Nacional da Previdência 
Social desconsideram as discriminações e opressões enfrentadas pelas 
mulheres no mundo do trabalho, em especial o peso da dupla e até tripla 
jornada de trabalho sobre a população feminina, e também o papel da 
seguridade social na conquista da autonomia econômica para as mulheres.
A desvinculação entre o valor das aposentadorias e o salário mínimo 
impacta negativa e diretamente a vida das pessoas, especialmente aquelas 
com menor renda e trabalhadoras/es rurais, que têm direito aos 
benefícios previdenciários rurais universais, que lhes garante a 
possibilidade de maior dignidade e sustenta milhões de famílias, além da 
economia de muitos pequenos municípios.

A expectativa de envelhecimento da população brasileira e, portanto, a 
ampliação do contingente de aposentados/as em relação ao de 
trabalhadores/as na ativa dentro do sistema previdenciário não pode 
servir de desculpa para negar, restringir ou limitar os direitos das 
mulheres à previdência social e à aposentadoria diferenciada. Não 
aceitamos que, mais uma vez os problemas demográficos sirvam de escusa 
para a violação dos nossos direitos. Nos anos 50, sobre a alegação de 
uma pretensa explosão demográfica, os direitos reprodutivos das mulheres 
foram violados. As políticas de controle da natalidade, desenvolvidas à 
margem da lei e com a cumplicidade da ditadura fizeram das mulheres 
pobres e negras cobaias para contraceptivos e objetos de esterilização. 
Chega de pagar as contas à custa dos nossos direitos!

Somos contrárias à transferência da aposentadoria rural da Previdência 
para a política de assistência social porque ao contrário dos benefícios 
previdenciários, os assistenciais não estão ligados ao trabalho e são 
regidos por critérios de seletividade (beneficiar os mais pobres), como 
é o caso do Benefício de Prestação Continuada – BPC. É preciso que se 
diga: a condição de segurado/a especial implica contribuição de 2,3% 
sobre toda a produção comercializada em regime de economia familiar. E 
esta produção representa praticamente 80% de todo o alimento que serve à 
mesa do povo brasileiro.

A eliminação da diferença no limite de idade entre homens e mulheres 
para fins de acesso à aposentadoria seria uma grande injustiça. As 
mulheres são submetidas a dupla jornada de trabalho, que lhes retira um 
tempo maior do que dos homens para a própria vida. As mulheres trabalham 
de 3 a 5 horas a mais do que os homens, se considerarmos as tarefas 
domésticas e de cuidados. Por outro lado, a precariedade dos serviços 
públicos em termos de saúde, a falta de creches e pré-escolas e todos os 
problemas em termos de segurança pública são um peso a mais na dupla 
jornada das mulheres. Enquanto não houver uma divisão justa do trabalho 
doméstico entre homens e mulheres, enquanto o Estado repassar suas 
responsabilidades sociais para as mulheres na esfera doméstica é justo 
que esta desigualdade seja reconhecida e recompensada no acesso à 
aposentadoria.

Essas propostas acirram as desigualdades e ampliam a pobreza, minando 
assim os princípios de inclusão e universalidade que defendemos para 
seguridade social brasileira e as possibilidades de justiça social no 
nosso país. A política de Previdência Social deve contribuir para 
superar as desigualdades vividas pelas mulheres e outros segmentos de 
trabalhadores hoje submetidos à desproteção, e não reproduzi-las!
A seguridade social, sendo por princípio universal e redistributiva, e 
hoje, do ponto de vista do financiamento, superavitária deve, portanto, 
caminhar para a ampliação dos direitos. Não se justifica, senão para a 
garantia de interesses privados e pela política neoliberal de retração 
de direitos, nenhuma reforma que postule a redução, seja a curto ou 
longo prazo, dos direitos.

É preciso deixar claro para a sociedade brasileira a real situação do 
Sistema de Previdência Social, especialmente no que diz respeito ao seu 
financiamento: a Previdência Social não é deficitária, mas pelo 
contrário. Se somadas todas as receitas previstas na Constituição, a 
Previdência encontra-se com saldo de recursos ano após ano. No sistema 
de seguridade social o superávit, que hoje é deslocado para o orçamento 
fiscal, é superior ao gasto anual com saúde pública.
Portanto, a seguridade social não prejudica o andamento da economia. Mas 
antes, é a política econômica que vem sendo implementada que atinge a 
Previdência, ao solapar seus princípios e orçamento.

A Previdência e o sistema de seguridade social são financeiramente 
sustentáveis e o maior problema a ser enfrentado não é a redução de um 
pretenso déficit mediante o corte de benefícios diretos ou pela maior 
tributação do trabalho. O grande desafio com que se depara a Previdência 
Social é o da incorporação ao sistema de grande parte dos/as 
trabalhadores/as hoje sem cobertura previdenciária, como é o caso do 
trabalho informal.

Vale lembrar que a Previdência Social não é seguro, dependente da 
contribuição individual de cada trabalhador/a para a garantia de uma 
aposentadoria futura. A Previdência Social é uma política que visa 
garantir o direito à proteção ao trabalho no presente e no futuro, seja 
no momento de um parto, de um acidente de trabalho, de uma doença ou na 
velhice.

O trabalho periculoso, insalubre e desumano a que têm sido submetidas 
muitas mulheres para saciar a ganância de lucro das grandes empresas é o 
maior responsável pela aposentadoria precoce de muitas mulheres por 
invalidez. Além de violar os direitos das trabalhadoras e de deteriorar 
sua saúde, essas empresas geram ônus enormes para a previdência social. 
E este é um item indispensável ao debate sobre o futuro da previdência 
social. É preciso fiscalizar e punir as empresas que tratam os seres 
humanos, e as mulheres em particular, como se fossem peças de reposição.
Nós, movimentos de mulheres buscamos inverter a lógica dominante nos 
discursos de governo e empresariado e na realidade da gestão da 
Seguridade Social hoje: a Previdência tem princípios, possibilidades e 
condições efetivas de tornar-se um sistema ainda mais inclusivo, de 
caráter público, universal, solidário e efetivamente redistributivo da 
riqueza socialmente produzida.

NOSSAS PROPOSTAS:

1. Manter e efetivar o caráter público, universal, solidário e 
redistributivo da seguridade social no Brasil.
2. Valorizar e visibilizar o trabalho não remunerado, exercido 
predominantemente pelas mulheres, no âmbito doméstico, em atividades 
relacionadas à alimentação do grupo familiar, higiene da casa, educação 
dos filhos, cuidados com familiares idosos e enfermos. Tendo por base os 
procedimentos usuais de estimativas de bens ou serviços não mensurados 
por estatísticas econômicas, e utilizando-se de estatísticas 
demográficas e sociais originárias da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios (PNAD), que desde 2001 investiga o tempo gasto na execução de 
tarefas domésticas, um grupo de economistas da UFF concluiu que, no 
Brasil, estes afazeres correspondem a cerca de 12,76% do PIB, e que 
equivaleram no ano de 2004 a 225,4 bilhões de reais. Mais ainda, que 82% 
daquele valor, cerca de 185 bilhões de reais, foram gerados pelas mulheres.
3. Reconhecer, para fins de aposentadoria, o trabalho realizado na 
reprodução social (não-remunerado) pelas mulheres. Para além do debate 
sobre a previdência social, propõe-se a adoção de medidas que contribuam 
para a participação eqüitativa de homens e mulheres nos trabalhos 
remunerado e não remunerado.
4. Retornar e ampliar o conceito de previdência social inserido no marco 
da seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, inclusive e 
sobretudo do ponto de vista das fontes de financiamento. Uma reforma da 
previdência social brasileira deve estar diretamente relacionada ao 
resgate do conceito de seguridade social para garantir que as políticas 
públicas relativas à saúde, à previdência e assistência sociais voltem a 
ser pensadas de forma conjunta e articulada, inclusive do ponto de vista 
do seu financiamento.
5. Garantir que o Orçamento da Seguridade Social, que torna hoje a 
Previdência Social superavitária, seja efetivamente utilizado para a 
mpliação do acesso aos direitos previdenciários, assistenciais e do 
direito à saúde; e não para os serviços da dívida pública e superávit 
primário, como ocorre hoje. Neste sentido reivindicamos o fim da DRU – 
Desvinculação das Receitas União. A Constituição de 1988 autoriza que 
recursos do orçamento fiscal financiem o orçamento da seguridade social, 
mas não o contrário, como acontece hoje.
6. Incorporar ao financiamento da Seguridade Social a taxação sobre 
grandes fortunas; a taxação sobre transações financeiras internacionais, 
a contribuição sobre movimentação financeira e a contribuição sobre o o 
faturamento do setor do agronegócio.
7. Reconhecer as desigualdades existentes na vida social e, 
especialmente, no mercado de trabalho, hoje reproduzidas pelo sistema 
previdenciário, de modo a que este sistema venha a contribuir para a sua 
superação, dando conseqüência ao caráter redistributivo da seguridade 
social.
8. Garantir a efetivação do Sistema Especial de Inclusão previdenciária 
e aperfeiçoa-lo no sentido da ampliação da cobertura do sistema com 
vistas a beneficiar cidadãs e cidadãos que atualmente encontram-se 
excluídos da Previdência, como é o caso dos/as trabalhadores/as do setor 
informal e as mulheres que realizam o trabalho não remunerado na 
reprodução social.
9. Manter a vinculação dos benefícios previdenciários dos/as 
segurados/as especiais ao salário-mínimo. Já está demonstrado que são os 
benefícios vinculados ao salário mínimo os que efetivamente criam 
condições para que as pessoas melhorem suas condições de vida e 
enfrentem a pobreza. A vinculação com o salário mínimo protege os/as 
segurados/as especiais e mantém um vínculo com as demais categorias pela 
importância estratégica que o mesmo tem para o aquecimento da economia 
no campo e na cidade.
10. Criar um regime de segurados/as especiais urbanos, que incorpore 
os/as trabalhadores/as informais que trabalham em regime de economia 
familiar. Esta população representa 40% da força de trabalho, 
completamente desprotegida pelo sistema previdenciário. Tal iniciativa 
atuaria como uma das mais importantes medidas de inclusão social dos/as 
desempregados/as e trabalhadores/as informais.
11. Como medida de enfrentamento à pobreza no campo e na cidade e 
incorporação de uma significativa parcela da população idosa e 
portadores/as de deficiência, incluídos na LOAS – Lei Orgânica da 
Assistência Social, suprimir a exigência de ¼ de salário mínimo por 
membro da família para fins de acesso ao BPC, passando-a para um salário 
mínimo por membro da família. Tal medida não faria uma grande diferença 
no orçamento da seguridade social, mas faria uma grande diferença para 
estas pessoas e para a própria economia.

Assinam:

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Campanha Nacional pela Aposentadoria das Donas de Casa
Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD
Marcha Mundial das Mulheres - MMM
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste – MMTR
Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco de Babaçu -MIQCB