Governo arma estratégia para renovar tributo e liberdade de gasto

Vitais para pagamento de juros ao ‘mercado’, CPMF e Desvinculação de Receitas da União vencem em dezembro. Para garantir, no Congresso, renovação até 2011, governo promete mais verba a prefeitos e isentar empréstimos de CPMF.

André Barrocal – Carta Maior

BRASÍLIA – O dinheiro da CPMF e a permissão, chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União), para gastar como quiser 20% do que arrecada - não importa se a Constituição manda um determinado imposto ser aplicado numa área específica - são essenciais para a política do governo de pagamento sistemático de juros da dívida ao “mercado” (superávit primário). Por isso, o governo não quer abrir mão da CPMF e da DRU e vai brigar no Congresso para renová-las por mais quatro anos – sua vigência acaba em dezembro. Para facilitar o embate e arrancar dos parlamentares a prorrogação de duas medidas impopulares, o Executivo traçou uma estratégia inicial que se tornou pública nesta terça-feira (10). Acenou com uma benesse fiscal a empresários e trabalhadores e com mais dinheiro para prefeituras.

O reforço no caixa dos prefeitos foi prometido pelo presidente Lula, que participou da abertura da X Marcha em Defesa dos Municípios. No discurso de abertura da Marcha, Lula disse que orientou seus aliados no Congresso a votar a favor do aumento de um ponto percentual na fatia de impostos federais repartida com as prefeituras.

Segundo o presidente, a orientação foi dada na véspera, durante reunião com dirigentes de partidos aliados do governo. A reunião serviu justamente para discutir como enfrentar politicamente a batalha em torno da CPMF e da DRU. “Foi dada ordem à base do governo para que vote separadamente ou encontre um jeito de votar o 1% para os municípios resolverem parte dos seus problemas”, afirmou o presidente.

A promessa de mais recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já tinha sido feita na primeira gestão Lula e na Marcha dos municípios do ano passado. Mas a idéia ficou paralisada até agora para ser usada como moeda de troca em alguma negociação difícil do governo com o Congresso, como é o caso da manutenção da CPMF e da DRU. Ao oferecer mais FPM, o governo espera que os prefeitos ajudem a pressionar os parlamentares de suas regiões para que votem a favor da renovação das duas medidas.

Benesse fiscal
Na mesma reunião da última segunda-feira (9), os parlamentares disseram que o governo teria de oferecer alguma “bondade” à sociedade, fazer alguma concessão fiscal, para tornar mais palatável a renovação de um tributo que engorda os cofres do governo com cerca de R$ 35 bilhões anuais, como é a CPMF. Do contrário, ficaria difícil apoiar a renovação. A benesse fiscal que o governo aceita também foi anunciada nesta terça-feira.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo vai isentar empréstimos de qualquer tipo da cobrança de CPMF – hoje, para sacar o crédito, o tomador é taxado. “Os líderes [da base aliada] queriam um sinal de redução da CPMF e isso foi feito. Estamos reduzindo para aquelas atividades que queremos estimular”, disse o ministro. “Com isso, está reduzindo o custo dos empréstimos e beneficiando toda a sociedade, porque todo mundo pega empréstimo”, completou Mantega.

A isenção dos empréstimos vai significar uma perda de R$ 4 bilhões por ano. Como “o valor não é desprezível”, segundo o ministro, ainda não está certo se a isenção vai ser feita de uma vez só ou parcelada no tempo.

Embora a isenção seja de CPMF e esteja sendo acertada em meio à negociação para renovar o tributo, ela não vai fazer parte do projeto que o governo deve mandar ao Congresso nos próximos dias propondo renovar CPMF e DRU até 2011. Essa isenção só depende um ato voluntário da equipe econômica.

De qualquer maneira, se trata de uma benesse considerada fundamental pelos articuladores políticos do governo para encarar mais uma vez a impopular defesa da CPMF e da DRU, como ocorreu em 2003, primeiro ano da era Lula.

Criada para ser provisória, a CPMF sobrevive no sistema tributário nacional contra a vontade do empresariado, que se queixa da quantidade de impostos pagos – como repassam os tributos aos preços, vendem menos do que poderiam, e por isso lucram menos – e também dos trabalhadores.

No caso da Desvinculação das Receitas da União (DRU), trata-se de mecanismo nascido junto com o superávit primário que ajuda a desfalcar, por exemplo, gastos do governo com políticas sociais. Daí a DRU ser condenada pelos movimentos sociais.