Projeto concede 28% de aumento a parlamentares

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2530/06, que passa os subsídios mensais dos deputados e senadores de R$ 12.847,20 para R$ 16.450,97. Apresentada pelos deputados Walter Pinheiro (PT-BA), vice-líder do governo no Congresso; Gilmar Machado (PT-MG), presidente da Comissão Mista de Orçamento; e Orlando Desconsi (PT-RS), a proposta aumenta os subsídios em 28,05%.

De acordo com a proposta, o valor dos subsídios é bruto e está sujeito a descontos proporcionais ao número de sessões deliberativas a que o parlamentar deixar de comparecer no mês anterior. O desconto não ocorre em caso de ausência por missão oficial, doença comprovada por atestado médico, licença-gestante, acidente ou internação hospitalar.

Proporcional ao comparecimento
O texto determina que o 13º salário, pago em dezembro, será proporcional ao comparecimento nas sessões deliberativas realizadas até o dia 30 de novembro. De acordo com a legislação aplicada aos servidores públicos federais, metade desse 13º salário é paga no mês de junho. Se o parlamentar estiver afastado do exercício, receberá o valor proporcional ao número de meses trabalhados e ao comparecimento, durante esses meses de exercício, às sessões deliberativas.

O projeto estabelece ainda que o suplente convocado terá direito, a partir de sua posse, aos mesmos vencimentos dos parlamentares em exercício.

A regulamentação desse projeto será feita por ato conjunto das mesas da Câmara e do Senado.

Competência do Congresso
Os autores do projeto ressaltam que a fixação dos subsídios dos parlamentares é de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser feita por meio de decreto legislativo. Essa competência foi expressa na Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 49 da Constituição.

Os autores acrescentam que o valor fixado não ultrapassa o teto geral das remunerações e subsídios, fixado atualmente em R$ 24,5 mil (Lei 11143/05), e destacam sua constitucionalidade.

Reajuste pela inflação
Os deputados argumentam ainda que o valor proposto não representa a equiparação com os vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o valor fixado para o teto, porque essa equiparação não tem justificativa constitucional nem fundamento político ou constitucional.

Os parlamentares destacam que a inflação do período de 2003 a 2006, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 28,1%. "O reajuste que está proposto neste projeto recompõe a inflação do período de 2003 a 2006, o que nos parece justo e adequado, tendo em vista a necessidade de manutenção do poder aquisitivo dos parlamentares", explicam.

Tramitação
Sujeita à análise do Plenário, a matéria será analisada antes pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelas comissões e pelo Plenário, o projeto segue para o Senado Federal.

Íntegra da proposta:
- PDC-2530/2006