Congresso aprova LDO

Congresso Nacional aprovou, dia 14 de dezembro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007 com diversas mudanças em relação ao texto votado em junho deste ano na Comissão Mista de Orçamento. Um acordo de líderes concluído nesta quinta modificou 19 itens da proposta, com a inclusão de dois adendos apresentados pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Estados
Uma das medidas viabilizadas pelo Congresso é a obrigatoriedade de inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de recursos para compensar os estados exportadores com as perdas decorrentes da Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos exportados. Esses recursos relativos à Lei Kandir, ao contrário do que acontecerá com as despesas de manutenção da máquina pública, não terão a sua dotação reduzida em 0,1% em 2007.

Apoio a municípios
Como parte do acordo, uma emenda acatada por Jucá  isenta de contrapartida, em obras ou serviços das áreas sociais feitos em parceria com o governo federal, as cidades com até 25 mil habitantes que possuírem Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) abaixo de 0,6. Na prática, isso significa que as prefeituras dos locais mais pobres do Brasil desembolsarão menos na execução de obras.

Votação do Orçamento
A LDO segue para sanção presidencial. No Congresso, o próximo passo é a votação do Orçamento de 2007 propriamente dito, que deverá acontecer na quinta-feira (21). Todos os relatórios setoriais já foram aprovados pela comissão mista.

(Agência Câmara)