O Inesc faz parte da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial, mas também participa da organização das etapas regionais de Brasília. Cleomar Manhas, assessora política do Inesc, estará na mesa da regional de Sobradinho, representando a sociedade civil, O principal objetivo da Conferência é debater e formular propostas específicas em favor do aumento da participação da população na fiscalização sobre o uso do dinheiro público.

A Consocial DF tem a função de reunir propostas e eleger delegados para a Conferência Distrital. "A participação da sociedade na Consocial é muito importante, pois discutir mecanismos de transparência e controle social é também discutir quais os nossos direitos e como o desenho das  políticas públicas poderão contribuir para a realização desses direitos", afirma Cleomar.

O debate ocorrerá em cima de quatro eixos temáticos: 1) Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; 2) Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; 3) A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e 4) Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. Até o presente momento, as etapas realizadas reuniram 1.335 participantes, elegeram 346 delegados e votaram 160 propostas. Depois de realizada a etapa distrital, será a vez de ocorrer a Conferência Nacional, marcada para iniciar-se em 18 de maio.

Segundo o secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino, essa participação da sociedade tem grande relevância. “Isso complementa nosso processo de transparência. Trabalhamos com um conceito de Governo Aberto e cada vez mais o governo tem que se mostrar, mas não basta que a gente coloque os dados, os números, se a população não participar e cobrar”, afirmou. Clique aqui e saiba mais sobre a 1ª Consocial Próximas etapas: 11.02 – Sábado - Brasília, Sudoeste/Octogonal - Ceilândia - Riacho Fundo I e II, Recanto das Emas - Sobradinho I e II, - Gama e Santa Maria Com auxílio de informações do Portal da 1ªConsocial

1. Moroni, quais as expectativas para a discussão sobre a Reforma Política no Congresso Nacional?

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela  Reforma  Política  acompanha o debate no parlamento desde a sua  fundação em  2005 e nunca  tivemos  grandes expectativas que o Congresso irá  fazer uma  reforma  política que atenda aos interesses da sociedade. Para que isso aconteça é  necessário uma pressão externa da sociedade. Além disso, defendemos que quem deve dizer que  reforma política se quer é a sociedade, afinal de contas estamos  falando das  diversas formas de se exercer o poder e controlá-lo.  O parlamento por muito  tempo resistiu que este  debate fosse para a sociedade, pois  boa parte dos parlamentares e dos partidos entendem que esse tema diz  respeito somente a eles.  Esta mentalidade é a  radiografia da nossa  política onde o povo é um mero detalhe.  Neste sentido, lançamos, nos moldes do  Ficha Limpa,  a Iniciativa Popular da  Reforma do Sistema Político (que é bem mais ampla que apenas a reforma eleitoral). Estamos na fase de coleta de assinaturas.  Com a  iniciativa popular, além de pressionar o parlamento, estamos dizendo que o povo tem o direito de  influenciar este debate, apresentando propostas e, em última instância, referendando  ou não o que o parlamento decidir

2. E no Executivo Federal, quais as suas expectativas?

O governo Lula mandou uma proposta de  reforma política para o congresso, mas não fez nada para que fosse aprovada. O Governo  Dilma  não se pronunciou sobre o assunto. Até hoje não sabemos o que o governo  Dilma defende sobre a reforma  política. Neste sentido acreditamos que o executivo irá se mover quando tivermos uma pressão maior da sociedade.

3. Considerando que este é um ano eleitoral, quais temas você acredita que estarão no centro dos debates?

O central numa eleição municipal é o  debate sobre que cidade que queremos (ao menos devia ser).  Neste sentido, o  tema da reforma do sistema político entra como  um subtema e não em  centralidade. O que queremos é que este tema seja  também discutido nas eleições  municipais; que a população debata a  falta de democracia nos partidos;  o financiamento privado para as campanhas (criando relações promiscuas entre o privado e o público e as  várias denuncias de corrupção); e  a subrepresentação de vários  segmentos, como por exemplo,   das mulheres,  da população negra e indígena nos espaços de poder. A discussão sobre a total  falta de instrumentos de democracia direta e de controle do poder pela população, também deve ocorrer.  

4. Que desafios e ações estão colocados para a Plataforma dos Movimentos Sociais em 2012?

O  grande desafio colocado para a plataforma é não deixar o tema da  reforma do sistema  político morra, caia no esquecimento. Manter esta chama acesa é um grande desafio. Outro é dialogar  com  a população que não  acredita mais na política ou que acha que política é igual a corrupção,  falta de transparência,  autoritarismo, etc.  Queremos resgatar o sentido do  fazer política, para isso precisamos  ter novos instrumentos de participação, fortalecer a democracia direta e, principalmente, ter outras formas de se  fazer política que não apenas nos processos eleitorais. Queremos uma nova política, mas com novas formas e não unicamente eleições, partidos, candidatos/as.

5. Para a Plataforma dos Movimentos Sociais, que temas são centrais para uma reforma política brasileira?

A plataforma é estruturada em  cinco grandes  eixos:  fortalecimento da democracia  direta,  fortalecimento da democracia participativa/deliberativa, aperfeiçoamento da democracia  representativa, democratização da informação e comunicação e a  transparência e democratização do  Judiciário.   São  estes  cinco eixos articulados entre si que chamamos de reforma do sistema político.  Para cada eixo desses temos um conjunto de propostas que  são encontradas no documento  geral.  Não achamos que umas poucas propostas enfrentam os grandes desafios da nossa  democracia,  que são, em resumo, uma democracia sem povo.

6. Como a aprovação da reforma política pode apontar para a democratização do poder no país?

Não existe uma reforma política, existem varias propostas, inclusive algumas que pioram a situação, pois são elitistas, preconceituosas,  concentradoras de poder. Uma  reforma  política que aponte para a democratização do poder tem que enfrentar a questão da ausência do povo nas decisões.  Para nós isso é central e todas as nossas propostas vão nesta direção, aumentar o poder do povo nas decisões.

7. Em termos concretos, qual a importância de uma Reforma Política para a população brasileira?

Na mesma direção da pergunta anterior, depende do que for aprovado.  Dependendo do que for aprovado pode aumentar o autoritarismo, o  machismo, o racismo,  a homofobia na nossa política e, por conseqüência, na  própria sociedade.  Pode aumentar também o poder econômico nos processos eleitorais, é bom lembrar que a corrupção esta intimamente associada à forma de financiamento das campanhas eleitorais.  Portanto, a  reforma política tem tudo a ver com o funcionamento do  estado e da sociedade.

A declaração dos chefes de Estado e de governo, o chamado Rascunho Zero, intitulado “O Futuro Que Queremos”, certamente não é a favor da prosperidade do povo. Os governos não parecem dispostos a enfrentar as diversas crises criadas pelo fracasso do sistema capitalista e que resultaram no aumento da pobreza, crise de alimentos, crise climática, crise de recursos, crise financeira e econômica e crise da governança global.Ao contrário, querem perseguir a economia verde, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, o que é uma noção enganosa para legitimar os lucros, utilizando a natureza como o recurso básico.

Os elementos essenciais do Rascunho Zero insistem no modelo econômico existente.Os atuais modelos econômicos, adotados em nome da eficiência e do crescimento econômico – mas de fato movidos pelos lucros e pela ganância –, resultaram em níveis jamais vistos de pobreza, exploração de recursos naturais, desigualdade e insegurança alimentar, que afetam desproporcionalmente as mulheres. O Rascunho ignora amplamente a justiça social, os direitos humanos e a justiça ambiental, optando pelo crescimento e expansão do modelo econômico existente, tornando-o “verde” e transformando todos os serviços dos ecossistemas em commodities e produtos de mercado.

Nós, ONGs e OSCs que assinamos abaixo, vindas da Ásia, África, América Latina e Europa, e lutando por equidade e justiça ambiental em nossas sociedades e entre as nações, compartilhamos uma mesma análise do Rascunho Zero. Os pontos que mais nos preocupam são os seguintes

A Economia Verde, que é a principal preocupação do Rascunho Zero, mantém o modelo de exploração existente para o crescimento econômico. Não leva em conta que mesmo a economia mais verde imaginável em certo momento vai colidir com os recursos naturais que a Terra nos fornece.
• A Economia Verde, como esboçada no Rascunho Zero, parece não ser nada mais do que o “esverdeamento” das estruturas econômicas existentes. Assim, não são tocadas as desigualdades sociais, injustiças e iniquidades, assim como não é tocado o poder de poucos sobre os muitos sem poder.
• Os conceitos de direitos humanos e justiça ambiental parecem ser desconhecidos pelos governos. Portanto, questões essenciais do debate sobre a sustentabilidade e sociedades sustentáveis não estão refletidas no Rascunho Zero.

• Como são propostas no Rascunho Zero, as Metas de Desenvolvimento Sustentável no marco de referência da Economia Verde não são ferramentas úteis. Embutidas no conceito de Economia Verde, como indicado no Rascunho Zero, elas não servem de âncora nem de meta para um caminho rumo a sociedades sustentáveis.

• O conceito de Economia Verde é cego em relação aos desequilíbrios do regime comercial mundial. De acordo com o Rascunho Zero, a liberalização comercial é umas da chaves do desenvolvimento sustentável. Isto ignora a necessidade de espaços para políticas que os governos possam utilizar para regular sua economia nacional na direção do desenvolvimento sustentável. Também ignora que o modelo de liberalização comercial defendido pelos países desenvolvidos na Organização Mundial do Comércio (OMC)e em acordos bilaterais é parte das razões básicas para a pobreza, danos ecológicos e injustiça grave.

• Em relação à segurança alimentar e à agricultura, o Rascunho Zero não enfrenta as tarefas principais colocadas pela crise dos alimentos, financeira e ambiental. O modelo da intensificação sustentável é somente o “esverdeamento” do modo atual de produção agrícola, que fracassou de forma dramática na tarefa de alimentar os famintos do mundo, de estancar a perda de biodiversidade, as mudanças climáticas, a degradação dos solos e a desertificação nos últimos 20 anos.

• De acordo com o Rascunho Zero, o setor privado precisa ser visto como o principal motor no caminho da sustentabilidade. Isto reflete a tremenda influência que esse setor adquiriu sobre os líderes políticos e aqueles que tomam as decisões. Ao mesmo tempo, isso ignora os inumeráveis danos sociais e ecológicos de responsabilidade das multinacionais nos últimos vinte anos. Também desconhece os vários modelos de economias alternativas que são praticados há anos.

O crescimento econômico não pode ser mais a meta primária a que tudo o mais deve servir. Para ser bem–sucedida, a Rio+20 terá de subordinar os interesses econômicos privados, baseados no lucro e na ganância, aos direitos humanos, à justiça social e ambiental, assim como a uma vida digna para todas as pessoas.A propriedade e o controle dos recursos naturais e meios de produção devem permanecer nas comunidades para garantir sua subsistência. Para isso, a equidade e a integridade da natureza precisam ser parte essencial da Conferência Rio+20.

Exortamos os governos a revisarem esse rascunho de declaração nas futuras discussões e negociações. O mundo, especialmente as populações pobres e marginalizadas, ganharam o direito a um compromisso de seus governos que esteja mais de acordo com suas necessidades e preocupações do que o atual Rascunho Zero. Os governos devem mostrar seu compromisso com os direitos democráticos do povo e apresentarem um declaração centrada nas pessoas.

AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia, Brasil
Church Development Service (EED), Alemanha
Community Technology Development Trust (CTDT), Zimbábue
Ecumenical Association for Sustainable Agriculture and Rural Development (ECASARD), Gana
Ecumenical Justice Network (EJN), África do Sul
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE), Brasil
Fundação Luterana de Diaconia (FLD), Brasil
Gender Empowerment and Development (GeED), Camarões
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), Brasil
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Brasil
Policy Research for Development Alternatives (UBINIG), Bangladesh
Third World Network, Malásia

I) Contexto social

A declaração do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera o atual Código da Mineração, mobilizou as organizações sindicais, sociais e movimentos populares. No Fórum Social Temático , realizado em Porto Alegre-RS, a questão do extrativismo foi tema de uma mesa de debates organizado pelo Observatório do Pré-Sal e da Indústria Extrativista Mineral.

Marcel Gomes, da Carta Maior, no artigo “Ativistas cobram fundo social em Novo Código de Mineração” (28/01/2012), destacou que as “ONGs e movimentos sociais brasileiros defendem que a nova legislação, que pode ser enviada pelo governo federal ao Congresso ainda neste semestre, traga compensações a comunidades locais.”.

Uma preocupação das organizações é a possibilidade do texto do projeto de lei que está sendo analisado pela Casa Civil da Presidência da República, ter sido elaborado pelos técnicos da Petrobrás e da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). A suspeita que os interesses empresariais em jogo possam se sobrepor aos interesses nacionais procede, pois o mercado de minérios brasileiro saltou de R$ 58 bilhões (2003) para R$ 201,9 bilhões[1] (2010). Essa preocupação se justifica quando se avalia como foi o processo de elaboração do Código Florestal, quando os interesses das multinacionais agroalimentares, de distribuição e comercialização, e de grandes produtores rurais se sobrepuseram aos interesses dos povos da floresta e de grande parte da sociedade civil organizada.

Escaldados pela sofrida experiência do Código Florestal os movimentos sociais e sindicais se reuniram durante o Fórum Social Temático e preparam uma estratégia para pressionar o governo federal a abrir um canal de diálogo para antecipar os itens de concordância e discordâncias para que possam ser antecipadamente solucionados. O Inesc avalia que seria uma boa política haver uma rodada de debates com as organizações do Observatório do Pré Salsobre a minuta do projeto de Código antes da Casa Civil enviar a proposta ao Congresso.

II) Mineração e seus impactos

O Brasil aparece como uma das grandes nações exportadoras de minério e a Vale do Rio Doce, 2ª empresa mundial de mineração foi eleita recentemente  a pior corporação do mundo, de acordo com o Public Eye Awards[2]. Segundo o Movimento de Atingidos pelas Barragens (MAB) e o movimento Justiça nos Trilhos, “ela coleciona 111 processos judiciais e 151 administrativos referentes ao desrespeito à legislação ambiental, aos direitos trabalhistas e a toda sorte de violação de direitos humanos nos locais onde atua”.

Atualmente, a Vale exporta mais de 300 milhões de toneladas de ferro e  outros minérios sob uma frouxa fiscalização por parte dos governos. O atual decreto de mineração foi editado em um período em que a disputa pelo domínio do mercado brasileiro de extração mineral era quase inexistente. Os grandes cartéis, trustes e holdings[3], que se desenvolveram como instrumentos de dominação de mercado desde o século XIX, só foram tomar corpo no Brasil a partir da década de 90, quando a CVRD foi privatizada.

A situação socioambiental de degradação das áreas onde a mineração industrial e a lavra garimpeira se desenvolvem é de extrema gravidade. Os efeitos nocivos junto ao solo, as águas, a vegetação local e periférica, aos insetos e animais silvestres e para a saúde humana são de longo prazo e de difícil contabilização financeira. Ao esgotar a jazida mineral o que sobra são problemas socioeconômicos nas mais diversas dimensões. São populações, antes empregadas, que ficam vagando pelo território ou se acomodam com o subemprego, legal ou ilegal, nas periferias urbanas. As atuais cidades que floresceram sob a extração mineral, murcham sem o brilho turístico das cidades mineiras do século XVIII.

III) Decreto-Lei nº 227/67 - Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29/01/1940.

O atual regime de mineração é proveniente de um Decreto-Lei nº 227/67, quando o país usufruía dos benefícios, nunca partilhados, do “milagre econômico brasileiro”. Nesta época a Vale, criada em 1942 por Getúlio Vargas, já era uma empresa de economia mista, com controle acionário do Governo. A CVRD foi privatizada em 1997, no Governo FHC, sendo que as ações ordinárias do governo foram adquiridas por um consorcio liderado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Depois do Decreto 227/67, surgiramoutros que atualizavam o setor e, conforme o contexto econômico, se alteravam : decretos sobre faturamento líquido; processo de beneficiamento; alíquotas; repasses das arrecadações; limites de aplicação dos repasses; e, participação do proprietário[4]. Este emaranhado jurídico, que gera uma insegurança jurídica, é uma das preocupações do governo, investidores, proprietários, entre outras categorias que formam a cadeia da extração mineral no Brasil.

O atual Código da Mineração[5], defasado, não faz nenhuma referência à extração mineral em territórios indígenas, áreas de proteção permanente, unidades de conservação ambiental, e outras áreas consideradas como bens comuns da União ou de territórios tradicionais, como o dos remanescentes de quilombolas.

Pode-se observar, mesmo sem qualquer expertise em legislação mineral, que o texto do atual Código se refere mais à lavra garimpeira do que à industrial, mesmo prevendo diversos regimes de exploração, inclusive o de monopólio, quando ocorre a intervenção direta ou indireta do governo. O Código regula os direitos sobre as jazidas; o regime de aproveitamento e a fiscalização pelo governo.

O Código em vigor, decretado em 1967, pelo então presidente-general Castello Branco, está defasado em relação aos problemas que a economia mineradora extrativista apresenta atualmente. Esta desatualização favorece as empresas multinacionais e os holdings nacionais, pois há no texto tantos vazios jurídicos que coloca em risco a soberania nacional e os recursos naturais, como patrimônio geracional e bem comum. Por isso, é necessária uma revisão completa no texto legal, desde que se assegure uma participação social efetiva neste processo.

O Congresso Nacional detém a representação política da população e dos estados brasileiros, e também possui diversos instrumentos de que possibilitam a participação social no processo legislativo. São por meio destes instrumentos, como Audiências Públicas (Regimento Interno-RI, art. 255), petições, reclamações, representações ou queixas (RI, art. 253), sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais (RI, art. 254), entre outras[6], que as organizações da sociedade civil pretendem incidir sobre a tramitação política e de conteúdo do Código de Mineração.

[1] Fonte: Secretaria de Comércio Exterior/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), in “Considerações sobre a renda extrativista no Brasil”, Mineiro, Adhemar e Deloupy, Maria de Lourdes, acesso WWW.observatóriodopresal.com.br, 2012.

[2]A organização “Olhos do Público” criou em 2000, o prêmio “a pior corporação do mundo” que é concedido anualmente à empresa escolhida por voto popular em função de problemas ambientais, sociais e trabalhistas.

[3] Cartel: acordo firmado entre empresas do mesmo ramo, a fim de estabelecer o preço de uma mercadoria e controlar o produto. Ex.: Opep, Cartel do cimento no Brasil. Truste: Conglomerado de empresas de um só dono, atuando em setores diversos da economia. Ex.: grupo Bradesco, globo e Votorantim. Holding: uma empresa é criada para administrar um grupo delas para promover determinada oferta de produtos e serviços. Deca: Oferece bidês, chuveiros, pias, mictórios, etc.

[4] Mineiro, Adhemar e Deloupy, Maria de Lourdes, “Considerações sobre a renda extrativista no Brasil”, 2012.

[5] Acessado em 01/02/2012 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm

[6] Regimento interno da Câmara dos Deputados, Art. 254, § 4º - “As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas à Mesa para distribuição à Comissão ou Comissões competentes para o exame do respectivo mérito, ou à Ouvidoria, conforme o caso”.

No final de 2011 um desencontro de informações sobre a suspensão do programa de construção de cisternas no semiárido mobilizou parte da sociedade civil organizada, que se mostrou a favor da continuidade do projeto que tem garantido água potável para milhares de famílias e para criação de animais.

O governo queria substituir a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), que envolve uma metodologia de tecnologia social desenvolvida a partir das experiências e vivências das próprias comunidades do semiárido, pelo programa “Água para Todos”, que implantaria cisternas de plástico.

Além da pressão social, que garantiu a continuidade do programa, a mídia nordestina denunciou que o Ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional, estaria favorecendo o seu reduto eleitoral que “receberá 22.799 mil unidades, 40% das 60 mil cisternas adquiridas”.

O jornal “Ceará Agora” publicou que “a cisterna de plástico fornecida pela Dalka do Brasil Ltda custa duas vezes mais do que as tradicionais cisternas de placa construídas no semiárido nordestino. O custo unitário do equipamento de polietileno é de R$ 3,5 mil, enquanto uma cisterna tradicional custa R$ 1,8 mil”.

Diante destas denuncias e da pressão social, a Presidência chamou a responsabilidade para si e determinou que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) repensasse os termos da parceria com a ASA e encontrasse uma saída honrosa para esse equívoco político.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com base na Lei nº 9.790/1999, que atribui ao Conselho acompanhar e monitorar a formalização e execução dos referidos Termos de Parceira, e atendendo a demanda de grande parte de seus conselheiros, elaborou uma Exposição de Motivos para a Presidenta da República.

Ressaltando os “excelentes resultados produzidos na execução conduzida pela AP1MC”, o Consea recomendou “a celebração de novo termo aditivo, de prazo, metas e custos”.  Este programa tem garantido a “segurança alimentar e nutricional de, aproximadamente, 38 milhões de pessoas distribuídas em 11 estados brasileiros”.

Além dessa recomendação o Consea apresentou outras, como a inclusão do Consea nas reuniões do Programa de Cisternas; o estabelecimento de meta atribuindo à AP1MC a implementação de 150 mil cisternas por ano; a ampliação da participação da sociedade civil na elaboração e implementação dos programas relacionados à segurança alimentar e nutricional; e a ampliação das tecnologias de captação de água da chuva para produção de alimentos.

O Inesc, que esteve envolvido na mobilização das organizações sociais, e tem representação no Consea, entende que a Exposição de Motivos encaminhada à Presidenta Dilma Rousseff é pertinente e vem no sentido de recompor um gesto injusto por parte dos gestores governamentais. Entende-se, também, que a Presidenta deverá promover uma investigação a respeito das denuncias que a mídia trouxe à tona sobre do Ministro da Integração Nacional.

A criação do direito de poluir, que nasce com a legitimação do mercado de carbono, a partir da aprovação do Protocolo de Kyoto, se concretiza com a mobilização de mais de 140 bilhões de dólares.

Durante o debate foi dado um exemplo, pela coordenadora da Mesa, Camila Moreno, de como o direito de promover uma ilegalidade pode ser negociado como coisa legal, que merece ser reproduzido: um serial killer, depois de matar muitos, diz para a sociedade - "Quanto me pagam para parar de matar?". Assim, agem as grandes empresas e os países megapoluidores.

Um dos problemas ressaltados foi o poder que os contratos dá as empresas sobre os governos e os territórios, como os indígenas, com os quais firmaram contratos.

Os representantes das organizações nacionais e internacionais participantes da atividade exemplificaram  a teoria com casos concretos.

O capitalismo nunca viola a lei, faz a lei. O Código Florestal legitima o desmatamento. Assim, como está buscando legalizar o direito de poluição, reconhecendo os mercados voluntários de carbono e, assim atuar a partir da política do fato consumado.

O Inesc, como parte do Grupo de Belém, espera que possamos, enquanto sociedade civil, chegar a Rio+20 com uma posição que se contraponha ao conceito de "desenvolvimento verde" e a mercantilizar o ar,que é um bem comum.

Edelcio Vigna

Matéria publicada pelo Portal Terra

Daniel Favero

Os principais objetivos da oficina foram compartilhar perspectivas, conhecimentos e práticas de desenvolvimento sustentável, identificando condições favoráveis e desfavoráveis para o desenvolvimento dessas alternativas; compartilhar experiências na luta em defesa dos direitos e bens comuns e fomentar a cooperação entre organizações e movimentos da sociedade civil; e explorar potenciais de cooperação para a Cúpula dos Povos e Rio+20 (confira aqui a programação completa da oficina).

Neste dia 26 de janeiro o Inesc participou, dentro do Fórum Social Temático (FST) do debate sobre o extrativismo e a mineração. Esta atividade está vinculada às temáticas abordadas pelo Observatório dos Investimentos na Amazônia.

Nesta mesa de debates, promovido pelo Observatório da Mineração,  foram apresentados dois estudos que tratam da renda da mineração e dos fundos sociais comunitários.

Um dos objetivos do diálogo foi iniciar um debate com a finalidade de criar uma massa crítica para as formas de extração das riquezas minerais. O segundo objetivo foi preparar a sociedade civil organizada para enfrentar o projeto de Código da Mineração, que deverá ser apresentado ao Congresso Nacional, em fevereiro.

Há uma suspeita que o texto do Código foi elaborado por assessores da Vale do Rio Doce, Alunorte e Albrás, que detêm a maior parte da extração mineral brasileira.

O Inesc, devido a sua expertise dos meandros do processo legislativo, deverá acompanhar a tramitação desta proposta, assim como o fez com o Código Florestal.

Ficou acertado com o Observatório da Mineração que haverá um espaço de debate do tema durante o Rio+20. Além disso, foi combinada uma atividade no Congresso Nacional. Será um Seminário sobre o projeto de Código Mineral do Executivo,com realização marcada para os dias 14 e 15 de março.

Está articulação é muito importante porque o extrativismo mineral é uma das atividades mais poluidoras por utilizar produtos químicos de alto impacto à saúde e inutilizar os solos explorados.

O domínio da extração mineral da Amazônia por apenas três empresas - Vale, Alunorte e Albrás - coloca em risco a soberania nacional. A transferência de montanhas inteiras de recursos e riquezas naturais a preço insignificante deve ser objeto de consulta à população brasileira.

O assessor político do Inesc e membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Edélcio Vigna, participou desta mesa de abertura. Segundo ele, o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), José Graziano, citou a sociedade civil organizada como protagonista de uma nova forma de se fazer política. “Ela é responsável por um novo ambiente que não havia em tempos passados, quando os Conselhos eram vistos com desconfiança”, disse Graziano. Em seguida foi a vez do discurso do Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que relembrou as dificuldades de institucionalizar os Conselhos.

O presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-RS), Miguel Montaña, e o  presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, também fizeram parte da mesa de abertura.

Iara Pietricovsky (antropóloga, membro do colegiado de gestão do Inesc e do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20) que participará de vários momentos dentro do FST 2012 e tratará de assuntos como o panorama, as estratégias e as propostas da Rio+20, afirma que o FST2012 tem o objetivo de construir uma proposta política diferenciada daquela apresentada pelas Nações Unidas.

“Foi lançado recentemente o documento que servirá de base para os acordos e resultados da Rio+20 oficial da ONU – o chamado de rascunho zero (“Draft Zero”), onde nós pudemos ler, criticar e perceber que esse documento na verdade não apresenta nenhuma alternativa para solucionar os problemas e as tragédias que nós estamos vivendo em termos de mudanças climáticas, sustentabilidade, de mudanças de padrão. Ou seja, nós precisamos mudar o sistema político de produção e consumo, de modos de vida; sistema esse que precisa de mudanças radicais”, diz Iara. (Veja aqui entrevista completa da Iara Pietricovsky sobre o rascunho zero)

Assista o vídeo com depoimento da Iara Pietricovsky

Além da participação de Iara Pietricovsky e Edélcio, que hoje, 26-01, integra a mesa do evento sobre impactos da mineração; Antonio Moroni, filosofo e membro do colegiado de gestão do Inesc contribuirá no debate do Fórum Social da Saúde, além de participar das discussões que serão promovidas pelo Instituto de Desenvolvimento Social (IDS), quando abordará a reforma política. Neste debate as discussões ficarão em torno do tema "novas formas de se fazer política" e Moroni estará juntamente Edgar Morin (escritor, antropólogo, sociólogo, filósofo) e Marina Silva (ambientalista, historiadora, pedagoga e política brasileira).

*O FST 2012 faz parte da programação do Fórum Social Mundial e se propõe ser um espaço de debates preparatórios para a Cúpula dos Povos, reunião alternativa ao evento das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que acontece em junho, no Rio de Janeiro. O FST 2012 ocorrerá em quatro cidades distintas do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo). Segundo informações do Comitê Organizador do evento, o evento contará, com aproximadamente, 40 mil pessoas e realizará mais de 900 atividades, entre conferências, debates, oficinas, mostras, shows e apresentações artísticas.

Marcha de Abertura Marcha de abertura do FST 2012 reúne 20mil em Porto Alegre

A marcha de abertura do Fórum Social temático 2012 reuniu cerca de 20 mil pessoas em Porto Alegre, na tarde desta terça-feira. A comissão organizadora considerou o ato de abertura do FST 2012 um sucesso. Provando mais uma vez ser um espaço da pluralidade de pensamento, a marcha teve espaço para as mais diversas causas e ativismos. Movimentos sociais do Brasil e do mundo empunharam suas bandeiras e passaram suas mensagens. Lá estavam representados o movimento LGBT, feministas, o movimento negro, ambientalistas, indígenas, trabalhadores, estudantes, entre diversos outros.

Segundo Edélcio Vigna, assessor político do Inesc que participa do evento, as organizações sociais, com toda sua diversidade temática, apresentou as suas propostas e críticas. “As da educação reivindicavam 10% do PIB. A SOS Mata Atlântica, além das faixas criticando o Código Florestal, apresentou um grupo de teatro que encenou a morte das florestas. Travestis pediram o direito a visibilidade sem sofrer violência”.

Nem o calor intenso no início, nem a chuva torrencial desaminaram os participantes. Depois de caminhar desde o largo Glênio Peres até o anfiteatro Pôr do Sol, os participantes se concentraram para acompanhar os shows de abertura do FST 2012.

Nota sobre a cobertura contou com informações da assessoria do FST 2012

No dia 19 de janeiro a Presidenta Dilma sancionou a lei que cria o Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015. Mesmo antes de ser enviado o projeto de lei para apreciação do Legislativo, em agosto do ano passado, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) vem discutindo o seu conteúdo dentro do processo de sua formulação. Desde maio de 2011 o governo estabeleceu dialogo com as organizações e movimentos da sociedade civil sobre o conteúdo do Plano para os próximos quatro anos, no âmbito do Fórum Interconselhos. A importância dada ao PPA como instrumento de planejamento se deve ao fato de que é ele quem define as prioridades e as estratégias da ação governamental para o médio prazo. Orienta os gastos públicos na medida em que estabelece parâmetros para os orçamentos anuais, conforme prevê a Constituição.

Sancionada com quinze vetos, na sua maioria sobre emendas feitas por parlamentares para a construção de grandes projetos, a nova lei traz  outras surpresas com relação à proposta encaminhada ao Legislativo. Durante a tramitação no Parlamento o texto da lei sofreu modificações que foram aceitas pelo Executivo. Em alguns casos, essas mudanças significaram aperfeiçoamentos e, em outros, trouxeram a possibilidade de retrocesso, principalmente no que se refere à participação da sociedade no processo de monitoramento do PPA.

Devido ao pouco espaço de tempo desde a sanção, ainda não foi possível fazer uma análise dos anexos onde constam os programas temáticos para anotar o que significarão as possíveis mudanças feitas pelos/as parlamentares. Por isso, esses comentários se restringem ao que consta no texto da lei.

No que se refere às mudanças para o aperfeiçoamento da lei destacam-se as ocorridas no art. 4°, que trata das diretrizes do PPA 2012-2015. Nesse artigo foram acrescentadas questões fundamentais para orientar as ações governamentais previstas no Plano. A primeira diretriz que antes previa somente “a redução das desigualdades sociais e regionais” foi substituída por “a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero”. Não restam dúvidas de que dessa forma a diretriz contempla melhor a diversidade estruturante da nossa sociedade e que necessita ser incorporada em toda ação de governo.

Outras três diretrizes foram acrescentadas às apresentadas pelo governo na proposta original. São elas: “o aumento da eficiência dos gastos públicos”; “o crescimento econômico sustentável” e o “estimulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia”. Mais uma vez o Parlamento brasileiro deu sua contribuição para ampliar o que acredita essencial para orientar o planejamento governamental, como forma de adequá-lo às necessidades do país.

Apesar das várias modificações efetuadas no Capítulo referente à Gestão do Plano, no sentido de garantir a transparência das informações e a observância de princípios constitucionais para a gestão pública, o Legislativo retirou do texto da lei o artigo 16 que previa “O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2012-2015.”

A retirada desse artigo merece uma reflexão para melhor entendimento do alcance dessa atitude do Parlamento. O que isso quer dizer para as organizações da sociedade civil que há tantos anos estão na luta pela participação social na formulação dos planos e orçamentos públicos? Justamente agora que existe um processo de dialogo e compromisso de criação de mecanismos de participação no processo de monitoramento do PPA 2012-2015, o princípio da participação parece ser negado. A hipótese de considerar desnecessária a previsão legal é bastante perigosa, pois, cada vez mais é fundamental que essa vontade política do governo se transforme em política pública de participação social e por isso esteja no ordenamento jurídico.

Imaginar que o relator do projeto, senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, é contrario à participação social no monitoramento e controle social do planejamento público é uma hipótese razoável. E que deve ter tido o aval do Planalto quando tomou essa decisão. Até porque ele não afrontaria o governo do qual é base por uma questão dessas. Pode-se imaginar ainda que essa atitude de cortar o art. 16 reflete uma disputa interna dentro do governo entre os que acreditam e os que não acreditam na importância da democracia participativa para o aperfeiçoamento democrático do país.

Tudo isso são hipóteses. O que não se pode aventar, nem como  hipótese é que essa retirada do art. 16 signifique um retrocesso no dialogo e nos compromissos assumidos pelo Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República que até agora têm dado o aval a esse processo junto à sociedade civil. A palavra está com eles para explicar as conseqüências desse veto do Parlamento à democracia participativa. E do lado de cá estão todas as organizações e movimentos que apostaram na interlocução entre governo e sociedade civil organizada e que tem investido suas energias no Fórum Interconselhos acreditando nos compromissos assumidos e aguardando uma resposta.

Esta lei precisa ser divulgada e, principalmente, assimilada pelas autoridades e pela sociedade em geral, pois trata de um assunto polêmico e cercado por preconceitos, ou seja,  adolescentes em conflito com a lei.

É comum lermos matérias veiculadas na imprensa criminalizando a juventude, especialmente pobre e negra, delegando a ela um potencial de violência do qual se sabe por pesquisas ser esse segmento mais vítima que promotor. O senso comum acompanha a imprensa, contribuindo para naturalizar a livre associação adolescente/violência. Daí, quando vem à tona a discussão sobre redução da maioridade penal, há uma grita muito maior a favor do que contra, baseados em sensações cujos fatos não confirmam.

Há, ainda, uma desinformação sobre a necessidade de separar adultos de adolescentes quando se trata de sistema penal. A justiça juvenil não pode ser a reprodução do sistema penal. A própria Constituição Federal diz que adolescentes não podem ser tratados como miniaturas de adultos, mas sim com sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, devem ser responsabilizados com base na perspectiva socioeducativa, de acordo com a idade, histórico e gravidade dos fatos.

O Sinase é um sistema integrado que articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de uma política pública de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Foi concebido considerando-se a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e do Estado.

O Sistema, mesmo antes de virar Lei, já havia sido discutido e se transformado em uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tendo como órgão executor a Secretaria de Direitos Humanos. Dentre várias questões não menos importantes, o Sinase estabelece a mudança arquitetônica das unidades de internação, que devem privilegiar construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização dos/as internos.

A Lei dispõe, ainda, sobre o papel do poder público na aplicação das medidas socioeducativas e determina que os municípios elaborem planos para o comprimento das medidas em meio aberto. E, além de legislar sobre medidas restritivas de liberdade e em meio aberto, regulamenta ainda as medidas de semiliberdade.

No entanto, todas as medidas, sejam em meio aberto, semiliberdade ou com restrição de liberdade devem ser precedidas de um Plano Individual de Atendimento (PIA) – “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o/a adolescente”− que será de responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento com a participação do/a jovem, de sua família ou de seus responsáveis legais.

Por se tratar de adolescentes, o princípio da brevidade deverá ser observado, sendo as medidas em meio fechado exceções e não a regra, devendo ser substituídas por medidas em meio aberto sempre que possível, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Como já mencionado, antes mesmo de se transformar em lei, por resolução do Conanda, o Sistema já estava em vigor, no entanto, ao longo dos últimos anos, mesmo com uma política avançada, pouco se conquistou na humanização do atendimento ao/a adolescente em conflito com a lei. As medidas restritivas de liberdade continuam sendo as preferidas, especialmente, ao público mais vulnerável, ou seja, os mais excluídos das políticas públicas que são os jovens negros.

Assinaram a lei os ministros da justiça, da saúde, da fazenda, do planejamento e da Secretaria de Direitos Humanos. Espera-se, então, que a política, a partir de agora, seja de fato intersetorial, pois até então não tem sido. As pastas para além dos direitos humanos pouco têm se interessado pelo tema. Além disso, merece nota o fato de uma política voltada para jovens, que prevê políticas educativas, não incluir o Ministério da Educação. Será que o público destinatário dessa política não é merecedor do direito à educação?

*O que é o FST 2012: Fórum Social Temático será realizado de 24 a 29 de janeiro em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo. Com o tema “Crise capitalista e busca por justiça social e ambiental”, o FST 2012 é um evento descentralizado que se insere no processo do Fórum Social Mundial. Além disso, será um encontro preparatório para a Cúpula dos Povos da Rio +20, reunião dos movimentos sociais paralela à conferência da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, marcada para junho, no Rio de Janeiro.

**A Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental é um evento organizado pela sociedade civil global que acontecerá entre os dias 15 e 23 de junho no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro – paralelamente à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD), a Rio+20. A Cúpula esta sob a responsabilidade do Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20 (CFSC).

Veja mais sobre o Fórum no site

Neste boletim, vamos mostrar que, não obstante existir um Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, lançado pelo governo federal em abril de 2006, sua implementação vem encontrando inúmeras dificuldades e obstáculos. As principais derivam da falta de vontade política do próprio governo, o que se reflete no baixo investimento feito nas suas estruturação e manutenção. Isso tem colocado em risco a sustentabilidade das áreas protegidas, bem como a dos povos e das comunidades tradicionais que nelas vivem.

No Congresso Nacional, em visível afronta à Constituição Federal de 1988, tramitam várias proposições legislativas com o objetivo de dificultar o reconhecimento e a titulação dos territórios dessas populações, bem como os direitos da natureza.

Como se isso não bastasse, a tese da “solução de mercado”, como forma de viabilizar a sustentabilidade dessas áreas e populações, vem ganhando corpo dentro do governo. Isso inclui aprofundar o modelo de gestão baseado na terceirização das unidades de conservação (UCs) e na promoção de uma maior integração dos territórios e recursos naturais dos povos indígenas e das comunidades tradicionais aos circuitos de produção e circulação de mercadorias nacional e internacional. Leia a publicação na íntegra

São 19 páginas, 133 repetições da palavra “sustentável” e 39 do adjetivo “verde”. O documento que servirá de base para os acordos e resultados da Rio+20 oficial da ONU – chamado de rascunho zero (“zero draft”) – foi publicado na última semana, em inglês. Seu texto e sua estrutura revelam uma tentativa enfática de estimular práticas menos danosas para o meio ambiente dentro do modelo econômico hoje vigente. Mas não questiona o caráter insustentável desse mesmo sistema de desenvolvimento.

Assim avalia a antropóloga Iara Pietricovsky, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e membro do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20. Claro: a simples constatação de quantas vezes uma palavra é utilizada num texto não permite uma análise aprofundada. No entanto, no caso do rascunho zero do documento final da Rio+20, a insistência nesses termos demonstra uma postura de manutenção do modelo atual de produção e de consumo, no qual o setor privado figura como ator principal.

Nesta entrevista, realizada por telefone poucos dias após a publicação do rascunho zero, Pietricovsky destrincha os muitos equívocos e poucos acertos da publicação da ONU na construção de uma base para as discussões que deveriam, em sua visão, culminar na transformação da economia atual. “Falo a partir da concepção de que, para se promover sustentabilidade, deve-se enfrentar o tema do modelo de desenvolvimento”, explica a antropóloga. “Posição que essa publicação não toma: logo no Preâmbulo [primeiro capítulo], o documento persiste no conceito de crescimento econômico, que em si é contraditório com a ideia de sustentabilidade ambiental.”

Como a ideia de crescimento econômico no modelo atual é incompatível com a noção de sustentabilidade ambiental?
Como se promove o crescimento sustentável com expansão agrícola, expansão urbana e industrial – aspectos intrínsecos ao modelo de desenvolvimento atual? Fazendo um paralelo com a nossa política nacional, no modelo hoje vigente, há a insenção de impostos para carros novos. E é esse modelo que se quer chamar de sustentável.  Que ideia de crescimento é essa?

Você diz, então, que termos como economia verde e desenvolvimento sustentável são, no rascunho zero para a Rio+20, esvaziados?
Esse documento não questiona o padrão vigente de produção e de consumo capitalista. Esse padrão só é mencionado nos itens 26 e 107 da publicação [“Reconhecemos que uma economia verde no contexto de desenvolvimento sustentável (...) deve promover padrões de produção e consumo sustentáveis” e “Propomos que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável possam incluir padrões de consumo e produção”]. Em todo o resto, afirmam-se compromisso com medidas paliativas: eficiência energética, reciclagem etc. As inovações produtivas “verdes” sugeridas ali são baseadas num comércio transcontinental e em “empregos verdes”, e não numa forma complementar de produção mais local, que não precisa atravessar o planeta, a baixo custo, mas sim baseadas na exploração do trabalho ou mesmo da escravidão humana e da depredação ambiental.

Como você avalia a reafirmação dos Objetivos do Milênio, que deverão ser cumpridos até 2015, segundo a ONU?
Os Objetivos do Milênio são uma cilada. Foram uma redução de todo o processo do ciclo social de conferências da ONU, que vem desde 1992 – na Rio 92 –, passando pela Conferência de Direitos Humanos de 1993, pela Conferência Mundial sobre Mulheres de 1995, pela Conferência Internacional sobre o Financiamento ao Desenvolvimento de 2002, pela conferência de Durban de 2002. Todos os acordos e tratados feitos durante esse ciclo foram reduzidos e reorganizados a partir do início da década de 2000, quando foram delimitados os Oito Objetivos do Milênio.

Por exemplo, em relação à mulher, o único ponto dos Objetivos do Milênio diz respeito à mortalidade materna [Objetivo 3]. Não se entrou nas questões da saúde reprodutiva da mulher ou do direito ao próprio corpo, que eram assuntos fundamentais à época e que ainda são. Os Objetivos do Milênio, nesse sentido, destruíram e reduziram todas as demandas políticas mais importantes das mulheres, ficou só a retórica.

Digo que os Objetivos do Milênio não serão atingidos até 2015, como defende o rascunho zero, porque é o que tem alertado anualmente o Social Watch – uma rede internacional de monitoramento dos tratados internacionais, em especial os oriundos da Conferência da Mulher, em Pequim, e da Conferência Social, em Copenhague; ambas nos anos 1990, do qual o Iesc faz aprte. O Social Watch monitora esse ciclo social das Nações Unidas e construiu indicadores para medir se as metas estão sendo alcançadas. Já fizemos vários relatórios internacionais apontando que nenhum dos países atingiu ou deverá atingir essas metas. Como se pode afirmar que os Objetivos do Milênio vão ser atingidos se, ainda por cima, estamos desde 2008 numa época de crise, com contenção de gastos e uma virada conservadora de corte de direitos por parte de muitos governos, como a França, a Espanha, a Grécia, a Itália, Israel e os EUA? No Brasil, aparentemente alguns dos Objetivos do Milênio foram atingidos, como, por exemplo, a educação – todas as crianças estão virtualmente matriculadas na escola. Mas, se formos analisar a qualidade dessa educação, veremos que o Brasil não atingiu essa meta de verdade.

Você acha que esse documento demonstra a força do setor privado como ator principal na implementação dessa “economia verde”?
É justamente essa ênfase no setor privado que configura o subtexto do documento, juntamente com a falta de preocupação com o enfrentamento do modelo econômico vigente hoje. O setor privado ainda é tratado no mesmo grupo das organizações não-governamentais (ONGs), comunidades indígenas, mulheres etc., nos chamados Major Groups – o que considero um grande equívoco. São organizações de naturezas diferentes, com demandas e poderes diferentes de definir os rumos da história da humanidade, e deveriam ser tratados separadamente. As ONGs do campo da cidadania ativa e movimentos sociais não têm relação com o setor corporativo e empresarial. Não defendemos as mesmas posições. Assim, somos diluídos no conceito abrangente de sociedade civil, o que não é correto. O setor produtivo privado já detém o capital e os mecanismos de influenciar o mesmo e definir a pauta política dos espaços de poder. Ao colocá-los na mesma posição que as ONGs e indígenas em uma disputa de sentidos, a parte fraca e minoritária perde.

O rascunho zero não enfrenta a questão do modelo de desenvolvimento – mas sim propõe adequações no modelo já existente para torná-lo “sustentável”, sem mudanças estruturais – porque o setor privado, obviamente, não tem esse objetivo. Indústrias e empresas têm aí um papel fundamental de polo produtor de tecnologias “verdes”. Essas tecnologias serão vendidas e deverão promover a redução de emissões. Em outras palavras: esse documento simboliza certa submissão dos Estados nacionais ao capital do setor privado, movimento iniciado justamente a partir dos Objetivos do Milênio, no início dos anos 2000, quando a ONU se dobrou ao poder do capital e passou a atuar a partir de diretrizes ditadas pelos interesses dos países mais ricos e das instituições do sistema financeiro e do comércio mundial.

Os acordos firmados durante o ciclo social de conferências da ONU propunham esse enfrentamento dos padrões capitalistas vigentes?

Nesses acordos perpetrados no ciclo social da ONU, havia uma avaliação de modelo, um certo enfrentamento. Como? Bom, se radicalizarmos a ideia dos direitos – econômico, social, ambiental, sexual etc. – que foram instituídos nessas conferências, construiríamos uma nova arquitetura de modelos de existência no planeta. Claro, esse embate tem permeado toda a trajetória histórica da humanidade – a partir do modelo instituído com a Revolução Industrial – e o modo capitalista de produção agora mostra sinais de que quer se revitalizar por meio de uma concepção verde. Por isso, é difícil entender, mesmo que se trate de uma concepção dita inclusiva. Daí digo que esse rascunho zero é contraditório: ao mesmo tempo em que ele reafirma os acordos passados, que propunham o enfrentamento do modelo econômico capitalista atual e convocavam a humanidade para mudar sua forma de existir a partir de uma série de princípios universais de direitos humanos, que, se realizados, seriam revolucionários, na realidade se contradizem e não se realizam com plenitude. O documento rasteja na retórica, no reducionismo e no esvaziamento dos conteúdos antes firmados a parcas expressões declaratórias.

E sobre o tema da Governança Global, o que você tem a dizer?

O documento reafirma o papel das instituições financeiras multilaterais juntamente com a ONU, como as estruturas da governança Global. O texto revaloriza as estruturas internas da ONU e propõe a criação de um Conselho de Desenvolvimento Sustentável como alternativa à Comissão atual, só que com mais autonomia e autoridade para suas deliberações.Basicamente não muda nada do que temos hoje.

Você acredita que eles avançam na questão de indicadores para aferir a mudança do modelo predatório dos país para o modelo sustentável?

Existe uma tentativa, persistente, em todo texto no sentido de criar mecanismos e medidas de aferição e de indicadores de resultados alcançados. Querem medir o progresso até 2030. Tem um lado positivo, porque medidas são importantes elementos de análise e avalisação. Mas, quem definirá estes indicadores e com base em que conceitos?

De quais questões importantes esse rascunho zero não tratou?
Todos os temas transversais (água, energia, cidades, empregos verdes, desastres naturais, mudanças climáticas etc.) foram tratados de forma bem ampla para dar conta das demandas dos major groups. No entanto, não há nenhuma indicação efetiva dos caminhos que deverão ser tomados para tratar dessas questões. As identificações e emendas explicativas desses temas são genéricas e, com isso, pode caber qualquer coisa em seu escopo. Assim, com a identificação de temas prioritários, muitos ficaram de fora. Por exemplo, a questão migratória –, que o Brasil está começando agora, com o Haiti, a vivenciar de maneira mais concreta. Também a questão racial não foi incorporada no documento, o que considero um erro gravíssimo. A divisão de trabalho internacional, o modo de produção e de acumulação de riquezas do mundo se fez à custa de uma relação de exploração de riquezas entre os que têm tecnologia, capital e poder político, e os mais impactados – populações indígenas, mulheres, crianças e populações negras. A questão indígena e da mulher chega até a ser mencionada nesse documento [item 21]. Esses itens, no entanto, além de serem genéricos, não mencionam as populações negras, violadas e discriminadas até hoje. Como se pode não tratar dessa questão em um documento de base que enfatiza a discussão dos três pilares do desenvolvimento sustentável – econômico, social e ambiental – e as relações entre povos, nações e o destino do planeta? Como um documento como esse pode não se comprometer de forma enfática, radical e concreta, com os direitos humanos?

Qual o papel da Cúpula dos Povos em contraposição a essa publicação?
O nosso papel é ter uma postura crítica a esse rascunho zero. Devemos responder a esse documento e ir além: criar mecanismos de diálogo com a sociedade em geral, mostrar equívocos, como a abordagem e as lacunas que ele apresenta.

Há algum ponto que você avalie como positivo nesse documento?
A reafirmação de vários tratados e convenções realizados ao longo das últimas décadas, como o compromisso com o direito e o acesso à informação, com os processos de participação, com democracia, com transparência política, financeira e comercial. Essas afirmações são importantes porque são bases sobre as quais a Cúpula dos Povos pode vincular suas lutas e empreender um debate mais profundo e estrutural, indo muito além do proposto pela ONU. Essas conferencias, que resultaram tratados, convenções, protocolos de intenção, são o marco jurídico internacional que nos permite lutar por povos e sociedades melhores, diversas porem universalizadas em seu direito de existir com dignidade.

Entrevista publicada no Portal da Cúpula dos Povos na Rio+20 com adaptações

Veja aqui o O documento Rascunho Zero (Zero Draft) em português