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Estudo do Inesc revela que desonerações tributárias afetaram investimento social

Publicado em 07/09/2015 23:35

Dados são da pesquisa "Renúncias tributárias - os impactos no financiamento das políticas sociais no Brasil", feita por Evilásio Salvador, economista da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutor em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB).

Uma das alternativas encontradas pelo governo federal para enfrentar a crise econômica a partir de 2009 foi conceder incentivos fiscais a empresas. O problema: não houve controle democrático da sociedade e muito menos contrapartidas sociais atreladas aos incentivos. Resultado: essas renúncias tributárias tiraram recursos que financiam o orçamento da seguridade social - previdência, assistência social, saúde e seguro desemprego - e comprometeram os fundos de participação dos estados e dos municípios, que se formam a partir da arrecadação de impostos federais.

A análise é do pesquisador Evilásio Salvador, economista da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutor em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB), que faz parte do estudo Renúncias Tributárias - os impactos no financiamento das políticas sociais no Brasil, publicado com apoio do Inesc e da Oxfam.

Leia a íntegra do estudo.

A pesquisa trata de uma das questões pouco estudada sobre o sistema tributário brasileiro, que são as renúncias tributárias, ou o chamado financiamento indireto da política pública. Por meio da análise das renúncias tributárias, identifica ainda a transferência indireta e extra orçamentária de recursos do orçamento público para o setor privado da economia, durante o primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff (de 2011 a 2014).

Confira a reportagem que o jornal Valor Econômico publicou na semana passada sobre o estudo.

Conversamos com o pesquisador para entender um pouco mais sobre os efeitos das desonerações tributárias e incentivos fiscais promovidos no governo Dilma. Confira a entrevista:

A política de incentivos fiscais do governo Dilma Rousseff fez mais mal do que bem à economia do país? Por que?

A política de desoneração fiscal foi desastrosa tanto do ponto de vista econômico, como social. Do ponto de vista econômico concedeu generosos incentivos fiscais que já alcançam R$ 263,15 bilhões (4,76% do PIB) significando um acréscimo de R$ 68 bilhões no período 2011 a 2014 (primeiro mandato da presidenta Dilma). Esses recursos fazem falta no orçamento público e no financiamento das políticas sociais. Além disso, os recurso foram concedidos as empresas sem nenhuma contrapartida de geração de emprego e manutenção de renda dos/as trabalhadores/as. Benefício fiscal concedido acabam se perpetuando no orçamento público e servem muito mais para aumentar ou recompor margem de lucro das empresas a beneficiar de fato a população.

Do ponto vista social, as desonerações afetaram diretamente o financiamento da seguridade social (previdência, assistência social e saúde) e os fundos de participação dos estados e municípios que destinam recursos para as políticas de educação e saúde nos estados e municípios. O volume de renúncia tributaria no orçamento da seguridade social aumentou 72,76%, acima da inflação, em relação a 2010. Isso na prática significou que a saúde, a previdência e assistência social deixaram de contar com R$ 55 bilhões, em quatro anos. Praticamente um orçamento anual da assistência foi perdido. Caso não tivesse as desonerações os fundos do estados e municípios poderiam ter crescido 17,04%, o que incrementaria recursos para o cumprimento de metas de educação e saúde nos estados e municípios.

Há cenários em que as renúncias tributárias se justifiquem? Qual a alternativa?

São poucos os cenários que se justificam as renúncias tributárias. Em geral se adotam no sentido de uma retomada do crescimento econômico. Contudo, o Brasil iniciou esse processo, mesmo quando a economia estava aquecida. Além disso, há muitos mitos sobre a desoneração da folha de pagamento, que "em tese" traria mais empregos e aumentaria a formalidade. O que estamos assistindo é exatamente ao contrário. Além disso, não procede que são elevados os encargos sobre folha de pagamento. O que se chama, muitas vezes de encargos, são na realidade direitos como 13 salário, férias, FGTS, previdência etc.
Em caso que se concedam renúncias tributárias, essas devem vir mediante o pacto negociado entre empresas e sindicatos dos trabalhadores, intermediado pelo Estado e sob o controle social da entidades da sociedade civil, visando garantir por período de tempo a manutenção do nível de emprego e de renda das famílias. Outra questão é garantia que os benefícios concedidos sejam de fatos transitórios para momento de crise.

Você afirma que as renúncias tributárias são pouco estudadas no Brasil. Por que isso acontece?

De fato esse é um tema pouco estudado no Brasil. Deve-se, sobretudo, ao fato da Receita Federal no Brasil se um órgão pouco transparente e de nada fácil ao controle social pela entidades da sociedade civil. Depois há complexidade do tema, o que também contribui para o desenvolvimento de mais pesquisa no Brasil.
A partir da Constituição 1988 (art. 165, § 6º) “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. A secretaria da Receita Federa do Brasil (RFB) é órgão responsável pela elaboração desse relatório no país. Mesmo com essa obrigação, até 2003, essas “desonerações” eram classificadas como benefícios tributários no relatório da Receita, portanto, não incluía a ótica orçamentária de classificação das despesas públicas, indo no sentido oposto dos relatórios publicados pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A partir 2004, os relatórios passaram a ser denominados “Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (gastos tributários)”. E, finalmente, a partir de 2008, o projeto de Lei de Orçamentária de 2009, vem acompanhado do “Demonstrativo dos Gastos Tributários 2009”.

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